Execução Fiscal 5004616-98.2020.4.03.6114 - TRF3

Execução Fiscal 5004616-98.2020.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VALTER ROBERTO PAGNI - EPP, VALTER ROBERTO PAGNI Advogado do(a) EXECUTADO: ALINE DA ROCHA PARRADO - SP176582 Advogado do(a) EXECUTADO: ALINE DA ROCHA PARRADO - SP176582 D E C I S Ã O ID 40539252: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004616-98.2020.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo trata-se de exceção de pré-executividade proposta por VALTER ROBERTO PAGNI EPP, em face da UNIÃO FEDERAL (PFN), na qual a parte alega a ocorrência de prescrição. A excepta se manifestou em impugnação – ID 47935242, pela rejeição do pedido em razão da adesão feita pela excipiente a diversas modalidades de parcelamento administrativo. Juntou documentos. Eis a síntese do necessário. Passo a decidir. Inicialmente cabe ressaltar que a exceção de pré-executividade (também conhecida como objeção de pré-embargos) trata-se de construção jurisprudencial que permite ao executado a formulação de defesa, sem a necessidade de garantia do Juízo, desde que veicule matéria de ordem pública cognoscível de plano pelo magistrado, que dispense dilação probatória. Qualquer linha de defesa que não apresente tais características somente pode ser apresentada em embargos à execução, observados os requisitos legais inerentes. Servindo de abono a esse entendimento: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO DE EMPRESAS. ART. 133 DO CTN. AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 07/STJ. (...) 4. ‘A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória’. (Súmula 393, do STJ). 5. Com efeito, a 1 Seção desta Corte Especial, no julgamento do Resp n° 110925/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos decidiu que ‘1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.’’ (REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009) (...)” (STJ – AGRESP 1167262 – 1ª Turma – Relator: Ministro Luiz Fux – Publicado no DJE de 17/11/2010). Destaco, por caminhar no mesmo sentido, a Súmula 393 do C. Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Preliminarmente, reputo desnecessária a intimação da excipiente para ciência e eventual manifestação sobre os documentos juntados na medida em que se tratam, unicamente, de declarações e parcelamentos por ela firmados. Pois bem. A análise dos títulos executivos que embasam a presente execução fiscal permite constatar que os créditos aqui perseguidos foram constituídos por declaração fornecida pela própria excipiente. Neste caminhar, resta evidente que o início da contagem do prazo para a constituição definitiva destes não se dá pela data de seus respectivos vencimentos, mas sim da data em que o contribuinte efetivamente promove a entrega da declaração. No que diz respeito à CDA nº 80 4 16 123184-95, as respectivas declarações foram transmitidas pela excipiente no período de 11/04/2012 a 08/01/2014 – ID 47935244. Em relação à CDA de nº 80 4 17 113318-13, a Receita Federal do Brasil informou que os débitos “foram constituídos a partir das Declarações Anuais do Simples Nacional (DASN) transmitidas, respectivamente, em 20/04/2009 (fls. 133/141), em 31/03/2010 (fls. 142/149) e em 25/03/2011 (fls. 150/162). Já os débitos correspondentes aos demais inscritos foram gerados pela transmissão dos PGDAS-D apresentados no mês subsequente a cada período de apuração” – ID 47935559. Delimitada a constituição do crédito tributário, passo a analisar a questão da prescrição. A prescrição encontra-se inserida no artigo 174 do Código Tributário Nacional – Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – e sob este prisma há de ser analisada nestes autos. A norma legal está assim redigida: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. (grifei) O parcelamento do débito é causa de suspensão de sua exigibilidade e, via de consequência, interrompe a abertura de contagem do prazo prescricional intercorrente, ex vi, do disposto pelo artigo 174, §único, inciso IV do CTN. Consta do documento de ID 47935553 que a Certidão de Dívida Ativa de nº 80 4 16 123184-95, cuja competência mais antiga refere-se à declaração entregue pela excipiente na data de 11/04/2012, teve sua exigibilidade suspensa em razão da adesão ao parcelamento simplificado, na data de 31/10/2016. Referido parcelamento foi rescindido na data de 05/03/2017. O documento de ID 47935559 comprova que a CDA de nº 80 4 17 113318-13 cuja competência mais antiga refere-se à declaração entregue pela excipiente na data de 20/04/2009, teve sua exigibilidade suspensa em razão da adesão a diversas modalidades de parcelamento, nas datas de 13/07/2012, cuja consolidação ocorreu na data de 26/10/2014; 20/10/2015 (encerrado a pedido do contribuinte em 23/10/2015); e 31/10/2016. Este último parcelamento foi rescindido na data de 12/02/2017. Como bem se pode ver, não houve, entre os diversos parcelamentos firmados pela excipiente, o decurso de prazo superior a cinco anos. A esse respeito, trago à colação o posicionamento dos tribunais pátrios: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ADESÃO APARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA ATÉ A EXCLUSÃO FORMAL. 1. O pedido de parcelamento resulta no reconhecimento dos débitos tributários correspondentes pelo devedor, sendo causa de interrupção da prescrição. Precedentes. 2. Inexistindo exclusão formal do parcelamento, fato esse não demostrado no decorrer da instrução processual, o prazo prescricional permanece interrompido. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ – AgInt no REsp 1615178/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 18/09/2018) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, QUE VOLTA A CORRER COM A EXCLUSÃO FORMAL DO CONTRIBUINTE DO PROGRAMA. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte entende que havendo o parcelamento da dívida, a prescrição interrompida volta a correr com a exclusão formal do contribuinte do programa. Precedentes: AgInt no REsp. 1.372.059/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 25.10.2016; AgInt no REsp. 1.590.122/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 20.9.2016. 2. Na espécie, consoante consignado no acórdão recorrido, o último pagamento feito pela parte executada no parcelamento ocorreu em janeiro/2007. A ação executiva foi ajuizada em 10.6.2011, e o despacho que ordenou a citação foi proferido em 10.8.2011. Logo, não há falar em decurso do prazo prescricional. 3. Agravo Interno da contribuinte desprovido. (STJ - AINTARESP - 826595 2015.03.13180-3, Primeira Turma, Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe: 09/05/2017) Prossigo. A data mais antiga de rescisão de parcelamento diz respeito a CDA de nº 80 4 17 113318-13, a qual foi formalizada em 12/02/2017. A presente execução fiscal foi distribuída na data de 28/09/2020. A citação da parte executada foi determinada na data de 05/10/2020, conforme despacho de ID 39702016. A excipiente compareceu nos autos oferecendo a exceção de pré-executividade sub judice na data de 20/10/2020 – ID 40539251. Concluo, nesta linha de raciocínio, que entre a retomada da exigibilidade do crédito tributário mais antigo – parcelamento rescindido em 12/02/2017 - e a data de citação da excipiente (20/10/2020) não houve decurso de prazo superior a cinco anos, não havendo como, sequer, cogitar-se a hipótese de ocorrência de prescrição. Isto porque, como bem se pode ver, este juízo sequer computou o despacho ordinatório da citação na linha temporal supra, ato judicial que, por força da lei, também interrompe a contagem do prazo prescricional. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oferecida por VALTER ROBERTO PAGNI EPP. Não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios no caso (STJ – ERESP 1.048.043/SP – Corte Especial – Relator: Ministro Hamilton Carvalhido – Publicado no DJe de 29/06/2009). Em prosseguimento, dê-se vista dos autos à União Federal pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, arquivem-se os autos nos termos do artigo 40 da LEF, sem baixa na distribuição e independente de nova intimação, onde aguardarão o decurso do prazo prescricional. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 12 de janeiro de 2022.

13/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(24)

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Juntada de Petição de manifestação

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de VALTER ROBERTO PAGNI - EPP em 13/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de VALTER ROBERTO PAGNI em 13/06/2022 23:59.

Publicado Despacho em 06/06/2022.

Publicado Despacho em 06/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(47)

legal