Procedimento Comum Cível 5005378-66.2020.4.03.6130 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005378-66.2020.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ROGERIO AZEVEDO DE ALMEIDA Advogados do(a) REQUERENTE: JORGE TIGRE DA SILVA - SP374130, MICHEL OLIVEIRA REALE - SP407365 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A A parte autora, após vista da contestação, apresentou petição requerendo a homologação do seu pedido de desistência (Id 262031441). No âmbito dos Juizados Especiais Federais não se exige anuência da parte contrária para homologação do pedido de desistência. A propósito, assim dispõe o enunciado nº 01 das súmulas das Turmas Recursais de SP: “A homologação do pedido de desistência da ação independe da anuência do réu.” Posto isso, com fundamento no artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, homologo, por sentença, a desistência da ação e declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Decorrido o prazo recursal ao arquivo, após as anotações de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. OSASCO, 14 de setembro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5005378-66.2020.4.03.6130 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco

16/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ROGERIO AZEVEDO DE ALMEIDA Advogados do(a) REQUERENTE: JORGE TIGRE DA SILVA - SP374130, MICHEL OLIVEIRA REALE - SP407365 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A A parte autora, após vista da contestação, apresentou petição requerendo a homologação do seu pedido de desistência (Id 262031441). No âmbito dos Juizados Especiais Federais não se exige anuência da parte contrária para homologação do pedido de desistência. A propósito, assim dispõe o enunciado nº 01 das súmulas das Turmas Recursais de SP: “A homologação do pedido de desistência da ação independe da anuência do réu.” Posto isso, com fundamento no artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, homologo, por sentença, a desistência da ação e declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Decorrido o prazo recursal ao arquivo, após as anotações de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. OSASCO, 14 de setembro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5005378-66.2020.4.03.6130 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco

16/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ROGERIO AZEVEDO DE ALMEIDA Advogados do(a) REQUERENTE: MICHEL OLIVEIRA REALE - SP407365, JORGE TIGRE DA SILVA - SP374130 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, §4º e artigo 350, ambos do Código de Processo Civil/2015, e das disposições da Portaria nº 34 datada de 13 de maio de 2019, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO com a finalidade de dar vista à parte autora da contestação e documentos que a instruíram, se houver. Prazo: 15 (quinze) dias. OSASCO, 1 de junho de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5005378-66.2020.4.03.6130 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco

02/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ROGERIO AZEVEDO DE ALMEIDA Advogados do(a) REQUERENTE: MICHEL OLIVEIRA REALE - SP407365, JORGE TIGRE DA SILVA - SP374130 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil/2015, e das disposições das Portarias nº 04/2018 e 02/2020, ambas deste Núcleo, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO para dar ciência de que referido processo foi remetido à CECON de Osasco SP para tentativa de conciliação e que se aguarda triagem do Departamento Jurídico da CEF quanto à viabilidade de se realizar audiência de conciliação para apresentação de proposta de acordo. Osasco, data da assinatura inserida pelo sistema PJe. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5005378-66.2020.4.03.6130 / CECON-Osasco

12/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ROGERIO AZEVEDO DE ALMEIDA Advogados do(a) REQUERENTE: MICHEL OLIVEIRA REALE - SP407365, JORGE TIGRE DA SILVA - SP374130 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Concedo os benefícios da gratuidade da justiça ao autor, na forma dos artigos 98 e 99 do CPC. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5005378-66.2020.4.03.6130 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Trata-se de pedido de exibição de documentos movido por Rogerio Azevedo de Almeida em face da Caixa Econômica Federal - CEF. Alega a parte autora que contratou financiamento imobiliário com o banco réu, contudo não recebeu o contrato celebrado. Sustenta que necessita de referido documento para ingressar com ação declaratória de nulidade de cláusulas contratual. Afirma que requereu referido documento perante a CEF, no entanto, teve o pedido negado pela ré. Requer a concessão da tutela cautelar antecedente para exibição do contrato objeto de controvérsia. É a síntese de necessário. Decido. A parte autora não comprova que requereu o documento perante a instituição financeira, não restando demonstrada a suposta mora da ré. Além disso, a ação foi ajuizada em 25/11/2020, não havendo indício de que a medida seja necessária nos dias de hoje. Por isso, INDEFIRO o pedido de tutela formulado. Cite-se a ré. Sem prejuízo, tendo em vista a conveniência de fomentar a conciliação, encaminhem-se os autos à Central de Conciliação desta Subseção para verificar a possibilidade de audiência preliminar nesta hipótese. Intimem-se. OSASCO, 4 de março de 2022.

16/03/2022, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

03/03/2022, 18:04

Retificação de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora; Pública)

03/03/2022, 18:04

Recebimento

14/12/2021, 12:57

Publicação

09/03/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ROGERIO AZEVEDO DE ALMEIDA Advogados do(a) AUTOR: MICHEL OLIVEIRA REALE - SP407365, JORGE TIGRE DA SILVA - SP374130 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Intimação - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) Nº 5005378-66.2020.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco Trata-se de ação de conhecimento, ajuizada por ROGÉRIO AZEVEDO DE OLIVEIRA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a exibição de contrato de financiamento. Juntou documentos. É o relatório do essencial. Decido. Preliminarmente, observo que foi atribuído o valor da causa de R$100,00. Tal montante é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos nacionais ao tempo da propositura da ação. No caso dos autos, tendo em vista o valor da causa, entendo não ser possível o processamento da ação neste Juízo, pois a competência do Juizado Especial Federal é absoluta quando o valor da causa não superar 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à época do ajuizamento. Consoante art. 3º, §3º, da Lei nº 10.259/01, no Foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, sua competência é absoluta para os feitos indicados por este artigo. Exatamente o caso dos presentes autos. Saliento que, após a entrada em vigor do CPC em 2015, o processamento da ação de exibição de documentos dá-se pelo procedimento comum. Ainda, a parte pretende com a presente ação apenas a exibição de documentos, visando avaliar a viabilidade de propositura de uma ação futura para questionar a avença ou parte desta. Deste modo, não há conteúdo econômico quantificável na hipótese. Dessa forma, se o valor da causa não ultrapassa 60 salários mínimos, evidente a incompetência absoluta deste Juízo. Em face do expendido, reconheço a incompetência absoluta desde Juízo e DECLINO A COMPETÊNCIA para conhecimento das questões no presente feito para o Juizado Especial Federal de Osasco. Intime-se a parte autora. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao juízo competente com urgência em face do tempo de tramitação dos autos. OSASCO, 18 de fevereiro de 2021. RAFAEL MINERVINO BISPO Juiz Federal Substituto

08/03/2021, 00:00

Incompetência

18/02/2021, 15:33

Conclusão (para decisão)

09/12/2020, 15:35

Remessa (outros motivos)

25/11/2020, 18:33

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário; Pública)

25/11/2020, 18:24

Documentos

Sentença

•16/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ROGERIO AZEVEDO DE ALMEIDA Advogados do(a) AUTOR: MICHEL OLIVEIRA REALE - SP407365, JORGE TIGRE DA SILVA - SP374130 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Intimação - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) Nº 5005378-66.2020.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco Trata-se de ação de conhecimento, ajuizada por ROGÉRIO AZEVEDO DE OLIVEIRA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a exibição de contrato de financiamento. Juntou documentos. É o relatório do essencial. Decido. Preliminarmente, observo que foi atribuído o valor da causa de R$100,00. Tal montante é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos nacionais ao tempo da propositura da ação. No caso dos autos, tendo em vista o valor da causa, entendo não ser possível o processamento da ação neste Juízo, pois a competência do Juizado Especial Federal é absoluta quando o valor da causa não superar 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à época do ajuizamento. Consoante art. 3º, §3º, da Lei nº 10.259/01, no Foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, sua competência é absoluta para os feitos indicados por este artigo. Exatamente o caso dos presentes autos. Saliento que, após a entrada em vigor do CPC em 2015, o processamento da ação de exibição de documentos dá-se pelo procedimento comum. Ainda, a parte pretende com a presente ação apenas a exibição de documentos, visando avaliar a viabilidade de propositura de uma ação futura para questionar a avença ou parte desta. Deste modo, não há conteúdo econômico quantificável na hipótese. Dessa forma, se o valor da causa não ultrapassa 60 salários mínimos, evidente a incompetência absoluta deste Juízo. Em face do expendido, reconheço a incompetência absoluta desde Juízo e DECLINO A COMPETÊNCIA para conhecimento das questões no presente feito para o Juizado Especial Federal de Osasco. Intime-se a parte autora. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao juízo competente com urgência em face do tempo de tramitação dos autos. OSASCO, 18 de fevereiro de 2021. RAFAEL MINERVINO BISPO Juiz Federal Substituto