Procedimento Comum Cível 5005721-45.2017.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005721-45.2017.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

13/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ARIVALDO MONTEIRO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA: MARCUS MORTAGO - SP316848, ISABELA RODRIGUES PACHECO DE AQUINO - SP453178 SENTENÇA Considerando a liberação dos valores dou por cumprida a obrigação e julgo extinta a execução, nos termos dos artigos 924 e 925 do Código de Processo Civil. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos definitivamente (baixa-findo). Intimem-se. Campinas, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005721-45.2017.4.03.6105

12/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/03/2026, 09:26

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/03/2026, 17:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/03/2026, 17:21

Conclusão (para julgamento)

10/03/2026, 16:17

Publicação

03/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ARIVALDO MONTEIRO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - MG95595-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA: MARCUS MORTAGO - SP316848, ISABELA RODRIGUES PACHECO DE AQUINO - SP453178 ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes da(s) certidão(ões) de liquidação(ões) anexada(s), devendo a parte exequente requerer o que de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, os autos serão encaminhados para extinção. Campinas, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005721-45.2017.4.03.6105

02/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

30/01/2026, 17:01

Publicação

25/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ARIVALDO MONTEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCUS MORTAGO - SP316848 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ISABELA RODRIGUES PACHECO DE AQUINO - SP453178 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. CAMPINAS, 22 de setembro de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005721-45.2017.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas

24/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

23/09/2025, 13:52

Documentos

Sentença

•12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ARIVALDO MONTEIRO Advogado do(a) APELADO: FERNANDO GONCALVES DIAS - MG95595-S OUTROS PARTICIPANTES: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO Nº 5005721-45.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LEILA PAIVA EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: Acórdão de fls. INTERESSADO: ARIVALDO MONTEIRO Advogado do(a) INTERESSADO: FERNANDO GONÇALVES DIAS - SP286841-S R E L A T O R I O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: Acórdão de fls. INTERESSADO: ARIVALDO MONTEIRO Advogado do(a) INTERESSADO: FERNANDO GONÇALVES DIAS - SP286841-S V O T O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Opostos tempestivamente, conheço dos embargos de declaração. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material ou suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o magistrado não se manifestou de ofício ou a requerimento das partes, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). O referido recurso não tem por mister reformar o julgado, porquanto o seu escopo precípuo é dissipar contradições e obscuridades, tendo em vista que a atribuição de eventuais efeitos infringentes, quando cabível, é excepcional. No que tange à preliminar em que o embargante sustenta o sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 1018/STJ, mister registrar que referido representativo foi julgado em 08/06/2022. O julgamento do Tema 1018/STJ não modificou o teor do v. acórdão embargado, eis que ficou expressamente consignado sua observância na fase de liquidação do julgado, o que não implicará o instituto da desaposentação, conforme expressamente delineado no julgamento paradigmático. Confira-se a ementa do julgado: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1.018/STJ. RESP 1.767.789/PR E RESP 1.803.154/RS. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA CONCEDIDA JUDICIALMENTE. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE APOSENTADORIA NO CURSO DA AÇÃO. DIREITO DE OPÇÃO. BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DAS PARCELAS DO BENEFÍCIO CONCEDIDO JUDICIALMENTE. IDENTIFICAÇÃO E DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. O tema ora em discussão (1.018/STJ) consiste em estabelecer a "possibilidade de, em fase de cumprimento de sentença, o segurado do Regime Geral de Previdência Social receber parcelas pretéritas de aposentadoria concedida judicialmente até a data inicial de aposentadoria concedida administrativamente pelo INSS enquanto pendente a mesma ação judicial, com implantação administrativa definitiva dessa última por ser mais vantajosa, sob o enfoque do artigo 18, § 2º, da Lei 8.213/1991". PANORAMA JURISPRUDENCIAL 2. A matéria não é pacífica no STJ: a Primeira Turma entende ser possível o recebimento das duas aposentadorias, enquanto a Segunda Turma, majoritariamente, considera inviável a percepção de ambas, mas atribui ao segurado a opção de escolher uma delas. 3. Considerando a definição do tema no STJ com o presente julgamento, propõe-se reflexão aprofundada sobre essa questão, à luz dos precedentes da Corte Superior e sua frequente reiteração da demanda no Poder Judiciário. 4. A estabilidade, integralidade e coerência da jurisprudência das Cortes Superiores, para além de vetor de orientação para os tribunais e magistrados, propicia a indispensável segurança jurídica a todos os jurisdicionados. Uma jurisprudência previsível é fator de estabilidade social, devendo ser escopo a ser perseguido por todo o sistema jurisdicional. POSICIONAMENTO DO STJ 5. O segurado que tenha acionado o Poder Judiciário em busca do reconhecimento do seu direito à concessão de benefício previdenciário faz jus a executar os valores decorrentes da respectiva condenação, ainda que, no curso da ação, o INSS tenha lhe concedido benefício mais vantajoso. 6. Com efeito, remanesce o interesse em receber as parcelas relativas ao período compreendido entre o termo inicial fixado em juízo e a data em que o INSS procedeu à efetiva implantação do benefício deferido administrativamente, o que não configura hipótese de desaposentação. DEFINIÇÃO DA TESE REPETITIVA 7. Proponho a fixação da seguinte tese repetitiva para o Tema 1.018/STJ: "O Segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa". CONCLUSÃO 8. Recurso Especial não provido, sob o rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015. (REsp n. 1.767.789/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 1/7/2022.) Oportuno colacionar excerto do voto-vista proferido pelo e. Ministro Mauro Campbell Marques, que fora acolhido em sua integralidade pelo Ministro Relator Herman Benjamin: "Se há um benefício a maior, concedido em um segundo requerimento administrativo por força de contribuições que continuaram sendo vertidas aos cofres públicos após o indeferimento do primeiro pedido administrativo, por óbvio a segurada permaneceu em atividade. Aqui, destaca-se a principal diferença desses autos com o instituto da desaposentação, porquanto, nessa hipótese, a segurada não está em gozo de qualquer benefício em decorrência de aposentadoria". (grifei) Vale registrar que, na presente hipótese, o benefício concedido administrativamente teve como data de início de pagamento (DIP), 15/06/2018, não tendo a parte autora recebido quaisquer dos valores retroativos a DER, 20/02/2013, e foi fixado o termo inicial do benefício em sede judicial na data da citação, em 29/01/2018. Assim sendo, no caso em tela, não se apresentam os pressupostos legais para acolhimento dos embargos opostos, porquanto não há ponto omisso, obscuro ou contraditório no julgado, do qual exsurge o exame das controvérsias apresentadas pelas partes, mediante a aplicação da disciplina normativa incidente à hipótese dos autos. Verifica-se que as alegações recursais denotam o intuito de rediscussão do mérito, diante do inconformismo com o resultado do julgamento, o que não se amolda às hipóteses que autorizam o cabimento dos embargos de declaração. Ainda, o propósito de prequestionamento da matéria tampouco autoriza o acolhimento do recurso, por ausência dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC. Posto isso, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. TEMA 1018 DO C. STJ. JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. No que tange à preliminar em que o embargante sustenta o sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 1018/STJ, mister é registrar que este foi julgado em 08/06/2022, sem contudo modificar o decidido no v. acórdão embargado. 2. A tese fixada no Tema 1018/STJ corrobora o anteriormente decidido, reafirmando que a hipótese dos autos não configura desaposentação indireta, na medida em que o benefício concedido administrativamente teve como data de início de pagamento (DIP), 15/06/2018, não tendo a parte autora recebido quaisquer dos valores retroativos a DER, 20/02/2013 e foi fixado o termo inicial do benefício em sede judicial na data da citação, em 29/01/2018. 4. Aludida situação é explicitada nos termos dos excertos do voto-vista do e. Ministro Mauro Campbell Marques, que fora acolhido em sua integralidade pelo Ministro Relator Herman Benjamin: "Se há um benefício a maior, concedido em um segundo requerimento administrativo por força de contribuições que continuaram sendo vertidas aos cofres públicos após o indeferimento do primeiro pedido administrativo, por óbvio a segurada permaneceu em atividade. Aqui, destaca-se a principal diferença desses autos com o instituto da desaposentação, porquanto, nessa hipótese, a segurada não está em gozo de qualquer benefício em decorrência de aposentadoria". (grifei) 5. Denota-se que não se apresentaram os pressupostos legais para acolhimento dos embargos opostos, porquanto não há ponto omisso, obscuro ou contraditório no julgado, do qual exsurge o exame das controvérsias apresentadas pelas partes, mediante a aplicação da disciplina normativa incidente à hipótese dos autos. 6. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005721-45.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LEILA PAIVA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra o v. acórdão proferido pela E. Décima Turma desta Corte, cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 1.021 E PARÁGRAFOS DO CPC. DIREITO À OPÇÃO AO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. TEMA 1018/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. - Trata-se de agravo interno interposto com fulcro no artigo 1.021 do Código de Processo Civil (CPC), em face de r. decisão que negou provimento à apelação autárquica e arbitrou a verba recursal. - O questionamento quanto à nulidade ou à inviabilidade do julgamento monocrático resta superado com a submissão do interior teor do quanto decidido ao órgão colegiado desta Egrégia Décima Turma nesta oportunidade. - O agravo interno tem por fim impugnar os fundamentos da decisão agravada que, em caso de não retratação, seja assegurado o direito à ampla defesa, submetendo as alegações recursais ao órgão colegiado, não se prestando à rediscussão de matéria já decidida. - Ao contrário do alegado pela agravante, o direito à opção ao melhor benefício não implica em desaposentação, pois caso o autor opte pelo benefício aqui deferido, os valores já pagos administrativamente deverão ser integralmente abatidos do débito em razão da impossibilidade de cumulação de dois benefícios desta natureza no mesmo período de tempo. No entanto, caso opte pela benesse concedida posteriormente no âmbito administrativo, no que tange aos valores em atraso, deverão ser observados os parâmetros a serem fixados por ocasião do julgamento repetitivo pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1018, na fase da liquidação do julgado. - Além disso, no que tange aos honorários advocatícios, deve ser respeitada a tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Tema 1050: " O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos". - Considerando que no presente agravo não foi apresentado nenhum fundamento apto a infirmar a decisão transcrita, mantido integralmente o posicionamento adotado. - Agravo interno desprovido. Sustenta, preliminarmente, o embargante que o processo deve ser sobrestado até o julgamento do Tema 1018 pelo C. STJ. No mais, aduz que o v. acórdão embargado incidiu em omissão, contradição e obscuridade ao permitir o direito da parte autora à opção a benefício mais vantajoso, permitindo a desaposentação indireta, vedada pelo E. STF, ao julgar o Recurso Extraordinário, proferido em sede de Repercussão Geral, n. 661.256. Requer o acolhimento dos embargos de declaração para que sejam sanados os vícios apontados e para que lhes sejam atribuídos efeitos infringentes. Prequestiona a matéria para o fim de interposição de recurso à instância superior. A parte embargada, intimada para apresentar impugnação aos embargos de declaração, pugnou pela manutenção do julgado. É o relatório. epv PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO Nº 5005721-45.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LEILA PAIVA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

01/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ARIVALDO MONTEIRO Advogado do(a) APELADO: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005721-45.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LEILA PAIVA AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTERESSADO: ARIVALDO MONTEIRO Advogado do(a) INTERESSADO: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTERESSADO: ARIVALDO MONTEIRO Advogado do(a) INTERESSADO: FERNANDO GONÇALVES DIAS - SP286841-S OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Não sendo o caso de retratação e presentes os requisitos de admissibilidade, nos termos do artigo 1.021 do CPC, conheço do presente recurso. Inicialmente, registre-se que o questionamento quanto à nulidade ou à inviabilidade do julgamento monocrático não deve prevalecer, tendo em vista que a providência se destina a imprimir efetividade ao princípio da celeridade processual. Além disso, o argumento encontra-se superado com a submissão do decisum ao órgão colegiado desta Egrégia Décima Turma. A propósito, os precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 1021, § 1º, DO CPC/2015 E ART. 259, § 2º, DO RISTJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão ora agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ. 2. Nas razões do presente agravo interno, a agravante limitou-se a afirmar a impossibilidade, no campo de vigência do CPC/2015, de julgamento monocrático. 3. A legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art.932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal, sendo que, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado é capaz de afastar qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. 4. Nota-se que a agravante não impugnou os fundamentos da decisão ora agravada, sendo inviável, pois, o conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 1021, § 1º, do CPC/2015 e do art. 259, § 2º, do RISTJ, ante o descumprimento do ônus da dialeticidade. 5. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 1880211/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 30/09/2021) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RENDA FAMILIAR. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. I - Na origem, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005721-45.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LEILA PAIVA Trata-se de agravo interno interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com fulcro no artigo 1.021 do Código de Processo Civil (CPC), em face de r. decisão que, nos termos do art. 927 c/c art. 932, incisos IV e V, do CPC, negou provimento à sua apelação e arbitrou a sucumbência recursal. O agravante sustenta, em síntese, que: (i) o julgamento não poderia ter sido monocrático, eis que não atende ao disposto no artigo 932 do CPC; e (ii) ao contrário do fundamentado na decisão, ocorreu a desaposentação, situação vedada no julgamento do RE 661.256/SC pelo E. STF. Com a contraminuta do agravada, os autos vieram conclusos. É o relatório. epv PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005721-45.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LEILA PAIVA trata-se ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) objetivando a concessão do benefício assistencial de prestação continuada a portador de deficiência mental. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. II - A decisão agravada está amparada na jurisprudência dominante desta Corte, razão pela qual não há porque falar na inadmissibilidade do julgamento monocrático. Incidência da Súmula n. 568/STJ e do art. 932, VIII, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4°, III, do RISTJ. III - Tal orientação não gera prejuízo às partes, porquanto está resguardada a possibilidade de interposição do agravo interno objetivando o exame da matéria pelo Colegiado competente. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.630.561/MA, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 20/10/2017; AgInt no AREsp n. 748.359/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 7/11/2017, DJe 16/11/2017; AgInt no AREsp n. 947.903/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.268.982/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/3/2017, DJe 19/4/2017; AgInt no REsp n. 1.655.635/SE, relator Ministro Mauro Campbell Marques. (...) IX - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1522005/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 25/11/2020) No mesmo sentido, eis o entendimento desta E. Décima Turma: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR IDADE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. PERÍODOS EM QUE O SEGURADO ESTEVE EM GOZO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CÔMPUTO PARA EFEITO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. TEMA 1125 STF. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO. I - O julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil, sendo passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do CPC, cumprindo o princípio da colegialidade. Ademais, a questão restou superada no presente caso, em razão da apresentação do recurso para julgamento colegiado. II - Os períodos em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, intercalados com períodos contributivos, hão que ser computados para fins de carência. Precedentes jurisprudenciais. III - O E. STF, no julgamento do RE n. 1.298.832, em sede de repercussão geral, fixou a seguinte tese: "É constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa". IV - Não se exige o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da tese firmada pelo E. STF aos processos em curso, mormente em se tratando de tema com repercussão geral reconhecida, motivo pelo qual não há falar-se em necessidade de sobrestamento do feito. V - Agravo (CPC, art. 1.021) interposto pelo INSS improvido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5275841-82.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 01/02/2022, Intimação via sistema DATA: 04/02/2022) Antes de adentrar ao mérito recursal, transcrevo a r. decisão objeto do presente recurso (ID 251531220): "(...) Proposta ação de conhecimento de natureza previdenciária, objetivando a concessão da aposentadoria especial ou de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reconhecimento de atividade urbana, de natureza especial, sobreveio sentença de parcial procedência do pedido, condenando-se a autarquia previdenciária a reconhecer a atividade especial nos períodos de 09/01/1980 a 06/06/1980, 23/03/1982 a 16/10/1982, 30/10/2012 a 14/11/2013 e 15/11/2013 a 03/10/2017 e a implantar o benefício de aposentadoria especial, desde a data da citação (29/01/2018), com correção monetária e juros de mora, além do pagamento de honorários advocatícios, fixados nos percentuais mínimos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, incidentes sobre as prestações vencidas até a data da sentença (Súmula 111 do STJ), descontados os valores recebidos administrativamente a título de aposentadoria por tempo de contribuição e ressalvada opção expressa a ser manifestada pela parte autora pelo benefício concedido administrativamente (Id 220068490 e Id 220068485). A r. sentença não foi submetida ao reexame necessário. Inconformada, a autarquia previdenciária interpôs recurso de apelação requerendo reforma da sentença, para que seja julgado improcedente o pedido, sustentando a ausência dos requisitos legais para reconhecimento da atividade especial e concessão da aposentadoria. Aduz, ainda, a impossibilidade de desaposentação indireta, havendo afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos. Subsidiariamente, requer a alteração da sentença quanto ao ônus da sucumbência, observando-se o princípio da proporcionalidade. Com contrarrazões, os autos foram remetidos a este Tribunal. É o relatório. DECIDO O Novo Código de Processo Civil (art. 927 c/c art. 932, IV e V) atribui ao Relator a possibilidade de decidir monocraticamente os recursos a ele distribuídos, nas hipóteses ali previstas. Recebo o recurso de apelação do INSS, haja vista que tempestivo, nos termos do artigo 1.010 do novo Código de Processo Civil. No tocante ao reconhecimento da atividade especial, é firme a jurisprudência no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado trabalho em regime especial é a vigente no período em que a atividade a ser considerada foi efetivamente exercida. Para a verificação do tempo de serviço em regime especial, no caso, deve ser levada em conta a disciplina estabelecida pelos Decretos nºs 83.080/79 e 53.831/64. Salvo no tocante aos agentes físicos ruído e calor, a exigência de laudo técnico para a comprovação das condições adversas de trabalho somente passou a ser obrigatória a partir de 05/03/1997, data da publicação do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou a Lei nº 9.032/95 e a MP 1.523/96, convertida na Lei nº 9.528/97. Contudo, acompanhando posicionamento adotado nesta 10ª Turma, no sentido de que em se tratando de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10/12/1997, entendo que a exigência de laudo técnico para a comprovação das condições adversas de trabalho somente passou a ser exigência legal a partir de 11/12/1997, nos termos da referida lei, que alterou a redação do § 1º do artigo 58 da Lei nº 8.213/91. Neste sentido, precedentes do Superior Tribunal de Justiça: REsp nº 422616/RS, Relator Ministro Jorge Scartezzini, j. 02/03/2004, DJ 24/05/2004, p. 323; REsp nº 421045/SC, Relator Ministro Jorge Scartezzini, j. 06/05/2004, DJ 28/06/2004, p. 382. Todavia, não se exige que a profissão do segurado seja exatamente uma daquelas descritas nos anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, sendo suficiente para reconhecimento da atividade especial que o trabalhador esteja sujeito, em sua atividade, aos agentes agressivos descritos em referido anexo, na esteira de entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica dos fragmentos de ementas a seguir transcritos: "A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o rol de atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas é exemplificativo, pelo que, a ausência do enquadramento da atividade desempenhada não inviabiliza a sua consideração para fins de concessão de aposentadoria." (REsp nº 666479/PB, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, j. 18/11/2004, DJ 01/02/2005, p. 668); "Apenas para registro, ressalto que o rol de atividades arroladas nos Decretos n.os 53.831/64 e 83.080/79 é exemplificativo, não existindo impedimento em considerar que outras atividades sejam tidas como insalubres, perigosas ou penosas, desde que devidamente comprovadas por laudo pericial." (REsp nº 651516/RJ, Relatora Ministra Laurita Vaz, j. 07/10/2004, DJ 08/11/2004, p. 291). O artigo 58, § 1º, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.732, de 11/12/1998, dispõe que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será efetuada nos termos da legislação trabalhista. O art. 194 da CLT aduz que o fornecimento de Equipamento de Proteção Individual pelo empregador, aprovado pelo órgão competente do Poder Executivo, seu uso adequado e a consequente eliminação do agente insalubre são circunstâncias que tornam inexigível o pagamento do adicional correspondente. Portanto, retira o direito ao reconhecimento da atividade como especial para fins previdenciários. Por sua vez, o art. 195 da CLT estabelece: A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo do Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrado no Ministério do Trabalho. A respeito da matéria, a Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sessão de julgamento realizada em 14/05/2014, em sede de recurso representativo da controvérsia (Recurso Especial Repetitivo 1.398.260/PR, Rel. Min. Herman Benjamin), firmou orientação no sentido de que o nível de ruído que caracteriza a insalubridade para contagem de tempo de serviço especial deve ser superior a 80 (oitenta) decibéis até a edição do Decreto nº 2.171/1997, de 05/03/1997, superior a 90 (noventa) decibéis entre a vigência do Decreto nº 2.171/1997 e a edição do Decreto nº 4.882/2003, de 18/11/2003, e após a entrada em vigor do Decreto nº 4.882/2003, ou seja, a partir de 19/11/2003, incide o limite de 85 (oitenta e cinco) decibéis, considerando o princípio tempus regit actum. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o ARE 664.335/SC, em 04/12/2014, publicado no DJe de 12/02/2015, da relatoria do Ministro LUIZ FUX, reconheceu a repercussão geral da questão constitucional nele suscitada e, no mérito, fixou o entendimento de que a eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria, quando o segurado estiver exposto ao agente nocivo ruído, bem assim que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. (...) Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete." No presente caso, a parte autora demonstrou haver laborado em atividade especial no período de 09/01/1980 a 06/06/1980, como “ajudante de serralheiro”, na empresa Serralheria Santa Amália Ltda., conforme anotação na CTPS (Id 220068428, página 2), havendo o enquadramento à categoria profissional prevista no código 2.5.3 do Decreto 83.080/1979 (Anexo II), tendo em vista que a função de serralheiro é análoga às de esmerilhador e soldador. Igualmente, a parte autora faz jus ao enquadramento da atividade especial no período de 23/03/1982 a 16/10/1982, laborado como “ajudante de caminhão”, na empresa Pão Americano Ind. E Com. S/A, conforme anotações da CTPS (Id 220068428, página 2), que pode ser enquadrada por categoria profissional, conforme código 2.4.4 do Decreto nº 53.831/64 e código 2.4.2 nº 83.080/79. A parte autora demonstrou, também, haver laborado em atividade especial nos períodos de 30/10/2012 a 03/10/2017. É o que comprova o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, elaborado nos termos dos arts. 176 a 178, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 20, de 11 de outubro de 2007 (DOU - 11/10/2007) e art. 68, § 2º, do Decreto nº 3.048/99 (Id 220068465), trazendo a conclusão de que a parte autora desenvolveu sua atividade profissional com exposição ao agente agressivo ruído. Referido agente agressivo encontra classificação no código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64 e código 1.1.5 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, em razão da habitual e permanente exposição aos agentes ali descritos. Fazendo as vezes do laudo técnico, o Perfil Profissiográfico Previdenciário é documento hábil à comprovação do tempo de serviço sob condições insalubre, pois embora continue a ser elaborado e emitido por profissional habilitado, qual seja, médico ou engenheiro do trabalho, o laudo permanece em poder da empresa que, com base nos dados ambientais ali contidos, emite o referido PPP, que reúne em um só documento tanto o histórico profissional do trabalhador como os agentes nocivos apontados no laudo ambiental, e no qual consta o nome do profissional que efetuou o laudo técnico, sendo assinado pela empresa ou seu preposto. Outrossim, não se pode infirmar o laudo pericial elaborado como alegado pelo apelante eis que sobre esta questão é lúcido o entendimento que se segue: "Não há qualquer óbice ao reconhecimento do pleito do autor por ser o laudo técnico não contemporâneo ao labor exercido, pois se este foi confeccionado em data relativamente recente e considerou a atividade laborativa insalubre, certamente à época em que o trabalho fora executado as condições eram mais adversas, pois é sabido que o desenvolvimento tecnológico otimizou a proteção aos trabalhadores." (AC 1999.03.99.073687- 2/SP, Relator Desembargador Federal Sérgio Nascimento, j. 08/11/2005, DJU 23/11/2005, p. 711). Em relação à metodologia utilizada para a medição, o apelante não apontou qualquer contradição entre a adotada pelo do PPP e os critérios aceitos pela legislação regulamentadora, que pudesse abalar a confiabilidade do método empregado pela empresa para a aferição dos fatores de risco existentes no ambiente de trabalho. Saliente-se que o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP apresentado descreve a técnica utilizada para aferição do ruído, constatando-se a exposição do segurado ao agente nocivo, de forma não ocasional nem intermitente, acima dos limites regulamentares. Ainda quanto à metodologia utilizada, convém ressaltar trecho de precedente desta E. Corte, no sentido de que “Quanto ao argumento de que o PPP não observou a metodologia correta, verifica-se que legislação pertinente não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. O artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica, não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia.” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5256548-29.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 18/08/2020, Intimação via sistema DATA: 21/08/2020). Ressalte-se que, finalizado o julgamento de recursos no âmbito administrativo, a autarquia previdenciária acabou por reconhecer a atividade especial nos períodos de 22/06/1984 a 18/01/1991, 20/05/1993 a 05/03/1997, 01/01/2001 a 05/11/2004 e 01/08/2005 a 29/10/2012, sendo, portanto, incontroversos (Id 220068481; Id 220068458, páginas 8 e 29/31). Desta forma, somado o período especial já reconhecido na via administrativa àquele requerido na via judicial, a parte autora alcançou 22 (vinte e dois) anos e 9 (nove) meses de tempo de serviço especial na DER (20/02/2013), insuficiente à concessão da aposentadoria especial. Porém, conforme consignado na sentença, na data da citação (29/01/2018), a parte autora alcançou 27 (vinte e sete) anos, 4 (quatro) meses e 13 (treze) dias de tempo de serviço especial, sendo, portanto, devida a aposentadoria especial, conforme o artigo 57 da Lei nº 8.213/91. Diferentemente do alegado pela autarquia previdenciária, a hipótese não é de desaposentação, uma vez que, na data da propositura da presente ação (09/10/2017), visando a concessão da aposentadoria especial ou, subsidiariamente, da aposentadoria por tempo de contribuição, a parte autora não se encontrava em gozo do benefício NB 42/158.188.823-3, que, a despeito de deferido de modo retroativo ao requerimento administrativo (20/02/2013), foi concedido administrativamente apenas em 15/06/2008, durante o curso deste processo judicial (Id 220068471; Id 220068474; Id 220068481). Portanto, não há que se falar em violação ao artigo 124, inciso II, da Lei nº 8.213/91, que veda expressamente a possibilidade de cumulação de mais de uma aposentadoria no Regime Geral da Previdência Social, ou ao Tema da Repercussão Geral nº 503/STF. Logo, mostra-se acertada a ressalva do direito à opção da parte autora pelo benefício mais vantajoso, realizando-se a devida compensação, se for o caso. Observo, ainda, que a matéria quanto a "Possibilidade de, em fase de Cumprimento de Sentença, o segurado do Regime Geral de Previdência Social receber parcelas pretéritas de aposentadoria concedida judicialmente até a data inicial de aposentadoria concedida administrativamente pelo INSS enquanto pendente a mesma ação judicial, com implantação administrativa definitiva dessa última por ser mais vantajosa, sob o enfoque do artigo 18, § 2º, da Lei 8.213/199" foi afetada pelo C. STJ (Tema 1018). Contudo, não se justificaria o sobrestamento do feito, uma vez que tal providência deve ser determinada na fase de cumprimento do julgado. Honorários a cargo do INSS, tendo em vista que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido. Ante o trabalho adicional do patrono da parte autora, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do artigo 85, §§ 3º, 4º, II, e 11, do Novo Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 111 do STJ. (...)" O agravo interno tem por fim impugnar os fundamentos da decisão agravada que, em caso de não retratação, seja assegurado o direito à ampla defesa, submetendo as alegações recursais ao órgão colegiado, não se prestando à rediscussão de matéria já decidida. A v. decisão agravada foi proferida nos ditames legais, concedendo o benefício de aposentadoria especial à parte autora, desde a data da citação e, deferida aposentadoria em sede administrativa no decorrer na ação judicial, corretamente concedeu-lhe o direito de opção ao melhor benefício. Ainda, no que diz respeito à consideração do direito ao melhor benefício, foi sedimentado pelo C. STF, no julgamento do RE 630.501 com repercussão geral, o Tema 334/STF, segundo a seguinte tese “Direito a cálculo de benefício de aposentadoria de acordo com legislação vigente à época do preenchimento dos requisitos exigidos para sua concessão”. Consoante bem asseverado nos autos, o autor recebe o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/158.188.823-3), deferido em sede administrativa somente em 15/06/2018, ainda que com efeitos retroativos a DER de 20/02/2013. Considerando a presente decisão, reconhecido o direito a aposentadoria especial com a DIB em 29/01/2018, cabe ao requerente optar pelo benefício que lhe seja mais vantajoso, não podendo ser prejudicado pela demora da Autarquia Previdenciária ao analisar, em definitivo, seu pedido de benefício somente em 15/06/2018, ainda que com efeitos retroativos a DER. Nesse sentido, a jurisprudência desta C. Décima Turma e Corte: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. TEMA 1018/STJ. I - Quanto ao recebimento de valores compreendidos entre o termo inicial do benefício judicial até a data da implantação da benesse administrativa, caberá ao interessado, em liquidação de sentença, optar pelo benefício mais vantajoso. II - Caso o autor opte pelo benefício obtido na via administrativa, deve ser observado o tema 1018 do C. STJ no tocante à possibilidade de pleitear os valores atrasados referentes à aposentadoria judicial, sendo desnecessário o sobrestamento do feito. III – Preliminar rejeitada. Agravo interno (art. 1.021, CPC) interposto pelo réu improvido. (TRF3, AC nº 5001990-96.2018.4.03.6140, Décima Turma, Rel. Desembargador Federal SÉRGIO NASCIMENTO, Intimação via sistema DATA: 11/03/2022) PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARCIALMENTE ACOLHIDO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. - Inexistência de omissão ou contradição no decisum, uma vez que todas as questões requeridas pelo embargante foram devidamente analisadas. - Insta ressaltar que o pedido relativo a não incidência de fator previdenciário pela aplicação da fórmula 85/95, não é matéria a ser deliberada nestes autos, pois que sua aplicação decorre de texto expresso de lei que será aplicado ou não quando da implantação do benefício, em razão da opção pelo melhor benefício a ser feita pelo autor, assim não cabe ao julgador deliberar pela aplicação do que a lei expressamente estabelece se tal ocorrerá em momento posterior ao julgado e em razão do cumprimento do julgado e da lei. - Registro, também, que o direito de opção pelo melhor benefício não depende também de deliberação judicial nestes autos, de modo que destaco que quando da implantação definitiva da aposentadoria por tempo de contribuição o autor, na forma da lei e do entendimento do Supremo Tribunal Federal poderá exercer seu direito de opção pelo benefício mais vantajoso, e a escolha daquilo que no caso concreto é o melhor benefício para o autor está somente na sua esfera decisória, como uma faculdade subjetiva do livre exercício de seu direito, sendo que uma vez exercido este direito potestativo, não cabe ao julgador ou ao INSS sobre ele deliberar se aquela escolha é ou não a melhor. - Embargos de declaração do autor parcialmente acolhidos. (TRF3, AC nº 5002897-86.2017.4.03.6114, Nona Turma, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 18/06/2020, Intimação via sistema DATA: 19/06/2020) Conforme bem asseverado, caso o autor opte pelo benefício aqui deferido, os valores já pagos administrativamente deverão ser integralmente abatidos do débito em razão da impossibilidade de cumulação de dois benefícios desta natureza no mesmo período de tempo. No entanto, caso opte pela benesse concedida posteriormente no âmbito administrativo, no que tange aos valores em atraso, deverão ser observados os parâmetros a serem fixados por ocasião do julgamento repetitivo pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1018, na fase da liquidação do julgado. Além disso, no que tange aos honorários advocatícios, deve ser respeitada a tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Tema 1050: "O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos". Válido ressaltar trecho do acórdão relativo ao Tema 1050: "Consoante entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça os valores pagos administrativamente devem ser compensados na fase de liquidação do julgado; entretanto, tal compensação não deve interferir na base de cálculo dos honorários sucumbenciais, que deverá ser composta pela totalidade dos valores devidos (REsp. 956.263/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, DJ 3.9.2007, p. 219)" Portanto, considerando que no presente agravo não foi apresentado nenhum fundamento apto a infirmar a decisão transcrita, mantenho integralmente o posicionamento adotado. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 1.021 E PARÁGRAFOS DO CPC. DIREITO À OPÇÃO AO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. TEMA 1018/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. - Trata-se de agravo interno interposto com fulcro no artigo 1.021 do Código de Processo Civil (CPC), em face de r. decisão que negou provimento à apelação autárquica e arbitrou a verba recursal. - O questionamento quanto à nulidade ou à inviabilidade do julgamento monocrático resta superado com a submissão do interior teor do quanto decidido ao órgão colegiado desta Egrégia Décima Turma nesta oportunidade. - O agravo interno tem por fim impugnar os fundamentos da decisão agravada que, em caso de não retratação, seja assegurado o direito à ampla defesa, submetendo as alegações recursais ao órgão colegiado, não se prestando à rediscussão de matéria já decidida. - Ao contrário do alegado pela agravante, o direito à opção ao melhor benefício não implica em desaposentação, pois caso o autor opte pelo benefício aqui deferido, os valores já pagos administrativamente deverão ser integralmente abatidos do débito em razão da impossibilidade de cumulação de dois benefícios desta natureza no mesmo período de tempo. No entanto, caso opte pela benesse concedida posteriormente no âmbito administrativo, no que tange aos valores em atraso, deverão ser observados os parâmetros a serem fixados por ocasião do julgamento repetitivo pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1018, na fase da liquidação do julgado. - Além disso, no que tange aos honorários advocatícios, deve ser respeitada a tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Tema 1050: " O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos". - Considerando que no presente agravo não foi apresentado nenhum fundamento apto a infirmar a decisão transcrita, mantido integralmente o posicionamento adotado. - Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

26/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ARIVALDO MONTEIRO Advogado do(a) APELADO: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Proposta ação de conhecimento de natureza previdenciária, objetivando a concessão da aposentadoria especial ou de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reconhecimento de atividade urbana, de natureza especial, sobreveio sentença de parcial procedência do pedido, condenando-se a autarquia previdenciária a reconhecer a atividade especial nos períodos de 09/01/1980 a 06/06/1980, 23/03/1982 a 16/10/1982, 30/10/2012 a 14/11/2013 e 15/11/2013 a 03/10/2017 e a implantar o benefício de aposentadoria especial, desde a data da citação (29/01/2018), com correção monetária e juros de mora, além do pagamento de honorários advocatícios, fixados nos percentuais mínimos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, incidentes sobre as prestações vencidas até a data da sentença (Súmula 111 do STJ), descontados os valores recebidos administrativamente a título de aposentadoria por tempo de contribuição e ressalvada opção expressa a ser manifestada pela parte autora pelo benefício concedido administrativamente (Id 220068490 e Id 220068485). A r. sentença não foi submetida ao reexame necessário. Inconformada, a autarquia previdenciária interpôs recurso de apelação requerendo reforma da sentença, para que seja julgado improcedente o pedido, sustentando a ausência dos requisitos legais para reconhecimento da atividade especial e concessão da aposentadoria. Aduz, ainda, a impossibilidade de desaposentação indireta, havendo afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos. Subsidiariamente, requer a alteração da sentença quanto ao ônus da sucumbência, observando-se o princípio da proporcionalidade. Com contrarrazões, os autos foram remetidos a este Tribunal. É o relatório. DECIDO O Novo Código de Processo Civil (art. 927 c/c art. 932, IV e V) atribui ao Relator a possibilidade de decidir monocraticamente os recursos a ele distribuídos, nas hipóteses ali previstas. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005721-45.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. 36 - JUIZ CONVOCADO NILSON LOPES Recebo o recurso de apelação do INSS, haja vista que tempestivo, nos termos do artigo 1.010 do novo Código de Processo Civil. No tocante ao reconhecimento da atividade especial, é firme a jurisprudência no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado trabalho em regime especial é a vigente no período em que a atividade a ser considerada foi efetivamente exercida. Para a verificação do tempo de serviço em regime especial, no caso, deve ser levada em conta a disciplina estabelecida pelos Decretos nºs 83.080/79 e 53.831/64. Salvo no tocante aos agentes físicos ruído e calor, a exigência de laudo técnico para a comprovação das condições adversas de trabalho somente passou a ser obrigatória a partir de 05/03/1997, data da publicação do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou a Lei nº 9.032/95 e a MP 1.523/96, convertida na Lei nº 9.528/97. Contudo, acompanhando posicionamento adotado nesta 10ª Turma, no sentido de que em se tratando de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10/12/1997, entendo que a exigência de laudo técnico para a comprovação das condições adversas de trabalho somente passou a ser exigência legal a partir de 11/12/1997, nos termos da referida lei, que alterou a redação do § 1º do artigo 58 da Lei nº 8.213/91. Neste sentido, precedentes do Superior Tribunal de Justiça: REsp nº 422616/RS, Relator Ministro Jorge Scartezzini, j. 02/03/2004, DJ 24/05/2004, p. 323; REsp nº 421045/SC, Relator Ministro Jorge Scartezzini, j. 06/05/2004, DJ 28/06/2004, p. 382. Todavia, não se exige que a profissão do segurado seja exatamente uma daquelas descritas nos anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, sendo suficiente para reconhecimento da atividade especial que o trabalhador esteja sujeito, em sua atividade, aos agentes agressivos descritos em referido anexo, na esteira de entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica dos fragmentos de ementas a seguir transcritos: "A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o rol de atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas é exemplificativo, pelo que, a ausência do enquadramento da atividade desempenhada não inviabiliza a sua consideração para fins de concessão de aposentadoria." (REsp nº 666479/PB, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, j. 18/11/2004, DJ 01/02/2005, p. 668); "Apenas para registro, ressalto que o rol de atividades arroladas nos Decretos n.os 53.831/64 e 83.080/79 é exemplificativo, não existindo impedimento em considerar que outras atividades sejam tidas como insalubres, perigosas ou penosas, desde que devidamente comprovadas por laudo pericial." (REsp nº 651516/RJ, Relatora Ministra Laurita Vaz, j. 07/10/2004, DJ 08/11/2004, p. 291). O artigo 58, § 1º, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.732, de 11/12/1998, dispõe que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será efetuada nos termos da legislação trabalhista. O art. 194 da CLT aduz que o fornecimento de Equipamento de Proteção Individual pelo empregador, aprovado pelo órgão competente do Poder Executivo, seu uso adequado e a consequente eliminação do agente insalubre são circunstâncias que tornam inexigível o pagamento do adicional correspondente. Portanto, retira o direito ao reconhecimento da atividade como especial para fins previdenciários. Por sua vez, o art. 195 da CLT estabelece: A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo do Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrado no Ministério do Trabalho. A respeito da matéria, a Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sessão de julgamento realizada em 14/05/2014, em sede de recurso representativo da controvérsia (Recurso Especial Repetitivo 1.398.260/PR, Rel. Min. Herman Benjamin), firmou orientação no sentido de que o nível de ruído que caracteriza a insalubridade para contagem de tempo de serviço especial deve ser superior a 80 (oitenta) decibéis até a edição do Decreto nº 2.171/1997, de 05/03/1997, superior a 90 (noventa) decibéis entre a vigência do Decreto nº 2.171/1997 e a edição do Decreto nº 4.882/2003, de 18/11/2003, e após a entrada em vigor do Decreto nº 4.882/2003, ou seja, a partir de 19/11/2003, incide o limite de 85 (oitenta e cinco) decibéis, considerando o princípio tempus regit actum. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o ARE 664.335/SC, em 04/12/2014, publicado no DJe de 12/02/2015, da relatoria do Ministro LUIZ FUX, reconheceu a repercussão geral da questão constitucional nele suscitada e, no mérito, fixou o entendimento de que a eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria, quando o segurado estiver exposto ao agente nocivo ruído, bem assim que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. (...) Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete." No presente caso, a parte autora demonstrou haver laborado em atividade especial no período de 09/01/1980 a 06/06/1980, como “ajudante de serralheiro”, na empresa Serralheria Santa Amália Ltda., conforme anotação na CTPS (Id 220068428, página 2), havendo o enquadramento à categoria profissional prevista no código 2.5.3 do Decreto 83.080/1979 (Anexo II), tendo em vista que a função de serralheiro é análoga às de esmerilhador e soldador. Igualmente, a parte autora faz jus ao enquadramento da atividade especial no período de 23/03/1982 a 16/10/1982, laborado como “ajudante de caminhão”, na empresa Pão Americano Ind. E Com. S/A, conforme anotações da CTPS (Id 220068428, página 2), que pode ser enquadrada por categoria profissional, conforme código 2.4.4 do Decreto nº 53.831/64 e código 2.4.2 nº 83.080/79. A parte autora demonstrou, também, haver laborado em atividade especial nos períodos de 30/10/2012 a 03/10/2017. É o que comprova o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, elaborado nos termos dos arts. 176 a 178, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 20, de 11 de outubro de 2007 (DOU - 11/10/2007) e art. 68, § 2º, do Decreto nº 3.048/99 (Id 220068465), trazendo a conclusão de que a parte autora desenvolveu sua atividade profissional com exposição ao agente agressivo ruído. Referido agente agressivo encontra classificação no código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64 e código 1.1.5 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, em razão da habitual e permanente exposição aos agentes ali descritos. Fazendo as vezes do laudo técnico, o Perfil Profissiográfico Previdenciário é documento hábil à comprovação do tempo de serviço sob condições insalubre, pois embora continue a ser elaborado e emitido por profissional habilitado, qual seja, médico ou engenheiro do trabalho, o laudo permanece em poder da empresa que, com base nos dados ambientais ali contidos, emite o referido PPP, que reúne em um só documento tanto o histórico profissional do trabalhador como os agentes nocivos apontados no laudo ambiental, e no qual consta o nome do profissional que efetuou o laudo técnico, sendo assinado pela empresa ou seu preposto. Outrossim, não se pode infirmar o laudo pericial elaborado como alegado pelo apelante eis que sobre esta questão é lúcido o entendimento que se segue: "Não há qualquer óbice ao reconhecimento do pleito do autor por ser o laudo técnico não contemporâneo ao labor exercido, pois se este foi confeccionado em data relativamente recente e considerou a atividade laborativa insalubre, certamente à época em que o trabalho fora executado as condições eram mais adversas, pois é sabido que o desenvolvimento tecnológico otimizou a proteção aos trabalhadores." (AC 1999.03.99.073687- 2/SP, Relator Desembargador Federal Sérgio Nascimento, j. 08/11/2005, DJU 23/11/2005, p. 711). Em relação à metodologia utilizada para a medição, o apelante não apontou qualquer contradição entre a adotada pelo do PPP e os critérios aceitos pela legislação regulamentadora, que pudesse abalar a confiabilidade do método empregado pela empresa para a aferição dos fatores de risco existentes no ambiente de trabalho. Saliente-se que o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP apresentado descreve a técnica utilizada para aferição do ruído, constatando-se a exposição do segurado ao agente nocivo, de forma não ocasional nem intermitente, acima dos limites regulamentares. Ainda quanto à metodologia utilizada, convém ressaltar trecho de precedente desta E. Corte, no sentido de que “Quanto ao argumento de que o PPP não observou a metodologia correta, verifica-se que legislação pertinente não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. O artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica, não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia.” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5256548-29.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 18/08/2020, Intimação via sistema DATA: 21/08/2020). Ressalte-se que, finalizado o julgamento de recursos no âmbito administrativo, a autarquia previdenciária acabou por reconhecer a atividade especial nos períodos de 22/06/1984 a 18/01/1991, 20/05/1993 a 05/03/1997, 01/01/2001 a 05/11/2004 e 01/08/2005 a 29/10/2012, sendo, portanto, incontroversos (Id 220068481; Id 220068458, páginas 8 e 29/31). Desta forma, somado o período especial já reconhecido na via administrativa àquele requerido na via judicial, a parte autora alcançou 22 (vinte e dois) anos e 9 (nove) meses de tempo de serviço especial na DER (20/02/2013), insuficiente à concessão da aposentadoria especial. Porém, conforme consignado na sentença, na data da citação (29/01/2018), a parte autora alcançou 27 (vinte e sete) anos, 4 (quatro) meses e 13 (treze) dias de tempo de serviço especial, sendo, portanto, devida a aposentadoria especial, conforme o artigo 57 da Lei nº 8.213/91. Diferentemente do alegado pela autarquia previdenciária, a hipótese não é de desaposentação, uma vez que, na data da propositura da presente ação (09/10/2017), visando a concessão da aposentadoria especial ou, subsidiariamente, da aposentadoria por tempo de contribuição, a parte autora não se encontrava em gozo do benefício NB 42/158.188.823-3, que, a despeito de deferido de modo retroativo ao requerimento administrativo (20/02/2013), foi concedido administrativamente apenas em 15/06/2008, durante o curso deste processo judicial (Id 220068471; Id 220068474; Id 220068481). Portanto, não há que se falar em violação ao artigo 124, inciso II, da Lei nº 8.213/91, que veda expressamente a possibilidade de cumulação de mais de uma aposentadoria no Regime Geral da Previdência Social, ou ao Tema da Repercussão Geral nº 503/STF. Logo, mostra-se acertada a ressalva do direito à opção da parte autora pelo benefício mais vantajoso, realizando-se a devida compensação, se for o caso. Observo, ainda, que a matéria quanto a "Possibilidade de, em fase de Cumprimento de Sentença, o segurado do Regime Geral de Previdência Social receber parcelas pretéritas de aposentadoria concedida judicialmente até a data inicial de aposentadoria concedida administrativamente pelo INSS enquanto pendente a mesma ação judicial, com implantação administrativa definitiva dessa última por ser mais vantajosa, sob o enfoque do artigo 18, § 2º, da Lei 8.213/199" foi afetada pelo C. STJ (Tema 1018). Contudo, não se justificaria o sobrestamento do feito, uma vez que tal providência deve ser determinada na fase de cumprimento do julgado. Honorários a cargo do INSS, tendo em vista que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido. Ante o trabalho adicional do patrono da parte autora, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do artigo 85, §§ 3º, 4º, II, e 11, do Novo Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 111 do STJ. Diante do exposto, nos termos do art. 927 c/c art. 932, incisos IV e V, do CPC, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS e arbitro honorários em face da sucumbência recursal, conforme a fundamentação. Transitado em julgado, encaminhem-se os autos à Vara de origem, observadas as formalidades legais. P. e I.

28/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: ARIVALDO MONTEIRO Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005721-45.2017.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas Vistos. Id 54702150: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ARIVALDO MONTEIRO, “com atribuição de efeitos modificativos, para sanar os erros materiais apontados e assim, condenar o INSS a implantar APOSENTADORIA ESPECIAL em favor do Autor, ARIVALDO MONTEIRO, com data de início em 29/01/2018 (data citação), bem como a proceder ao pagamento dos valores devidos relativos às parcelas vencidas, a partir de então”. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. Verifica-se, de fato, constar equivocadamente no dispositivo do julgado, a inexatidão material apontada pelo Embargante no tocante ao nome do autor e data do início dos efeitos financeiros do benefício. Em face do exposto, recebo os Embargos de Declaração, porque tempestivos, e julgo-os PROCEDENTES, para que o dispositivo da sentença de Id 53932475 passe a constar como segue: “Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o Réu a reconhecer a atividade especial no período de 09//01/1980 a 06/06/1980, 23/03/1982 a 16/10/1982, 30/10/2012 a 14/11/2013 e de 15/11/2013 a 03/10/2017, além do período já reconhecido administrativamente (22/06/1984 a 18/01/1991 e 20/05/1993 a 05/03/1997, 01/01/2001 a 05/11/2004, 01/08/2005 a 29/10/2012), bem como a implantar APOSENTADORIA ESPECIAL em favor do Autor, ARIVALDO MONTEIRO, com data de início em 29/01/2018 (data citação), bem como a proceder ao pagamento dos valores devidos relativos às parcelas vencidas, a partir de então, observando-se, quanto à correção monetária e juros, que as parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e a partir da vigência da Lei nº 11.960/09, conforme fundamentação, descontados os valores recebidos administrativamente relativos ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde 20/02/2013 (NB 158.188.823-33), ressalvada, contudo, a opção expressa a ser manifestada pela parte autora pelo benefício concedido administrativamente.” Sem condenação em custas tendo em vista que o feito se processou com os benefícios da assistência judiciária gratuita. Condeno o Réu no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual mínimo previsto no inciso I, do §3º, sobre o valor da condenação, respeitada a proporção dos incisos subsequentes, conforme previsto no §5º, todos do art. 85 do Código de Processo Civil, excluídas as parcelas vincendas, ao teor da Súmula 111 do E. Superior Tribunal de Justiça. Decisão não sujeita a reexame necessário (art. 496, §3º, I, do Novo Código de Processo Civil). P.I”. No mais, ficam mantidos todos os termos da sentença. Publique-se. Intimem-se. Campinas, 07 de junho de 2021.

09/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: ARIVALDO MONTEIRO Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005721-45.2017.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas Vistos. Trata-se de ação de rito ordinário movida por ARIVALDO MONTEIRO, devidamente qualificado nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício de APOSENTADORIA ESPECIAL, com o reconhecimento de tempo especial e pagamento das parcelas atrasadas devidas desde a data do requerimento administrativo da data em que implementados os requisitos. Subsidiariamente, pleiteia pela concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Não há pedido de tutela antecipada. Com a inicial foram juntados documentos. Pelo despacho inicial, foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita e determinada a citação do Réu (Id 3102217). O Réu contestou o feito, alegando a preliminar de prescrição e defendendo, quanto ao mérito, a improcedência da pretensão formulada (Id 4901905). Foi juntada cópia do processo administrativo (Id 7708102 e 7708103). O Autor se manifestou em réplica (Id 9442798), juntando PPP atualizado da empresa Pirelli Pneus Ltda (Id 9442902). Os autos foram convertidos em diligência para dar ciência ao INSS do documento novo juntado (Id 16459167). Manifestação do INSS (fls. 16676027). Os autos foram novamente convertidos em diligência, porquanto se verificou no CNIS que o Autor já está recebendo aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (20/02/2013), a fim de que justifique a propositura da presente demanda. Outrossim, foi solicitada a juntada da cópia integral do processo administrativo (Id 33697712). Foi juntada cópia do processo administrativo (Id 33988873). Pela petição de Id 34244180, o Autor esclareceu que após a propositura da demanda foi reconhecido o direito à concessão do benefício, remanescendo o interesse processual na concessão do benefício de aposentadoria especial requerida na presente demanda, inclusive mediante a reafirmação da DER para a data em que preencheu os requisitos em 16/05/2015, sendo que o PPP juntado no Id 9442902 faz prova do tempo de serviço até a DER. O Autor requereu a juntada do último acórdão referente ao processo administrativo (Id 34977923). Dado vista dos autos ao INSS, deixou de se manifestar. Foi juntado CNIS atualizado do Autor (Id 53919505). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Entendo que o feito se encontra em condições de ser sentenciado, visto que a situação de fato e de direito se encontra amplamente demonstrada, mediante a documentação acostada, não sendo necessária a produção de outras provas. Afasto a alegação de prescrição, considerando que não houve o decurso do prazo quinquenal entre a data do requerimento administrativo em 20/02/2013 e a data da propositura da ação em 09/10/2017. Passo à análise do mérito da demanda. Objetiva o Autor o reconhecimento de tempo especial, sendo que após o protocolo da presente demanda ocorrido em 09/10/2017, foi concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER em 20/02/2013, conforme decisão proferida em 02/04/2018 (Id 34977928 e 53919505). Nesse sentido, esclarece que remanesce o interesse processual na concessão do benefício de aposentadoria especial, mais vantajoso, desde a data da DER ou da data em que implementados os requisitos. Passo, então, à verificação do cumprimento dos requisitos, à vista da legislação aplicável à espécie. DA APOSENTADORIA ESPECIAL A aposentadoria especial é espécie do gênero aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, detendo caráter especial, porque requer, além do tempo de serviço/contribuição, a exposição a agentes nocivos à saúde e integridade física, para a sua configuração. Nesse sentido dispõe o art. 57, caput, da Lei nº 8.213/91, que a aposentadoria especial é devida ao segurado que tenha trabalhado durante 15, 20 ou 25 anos, conforme o caso, em condições descritas pela lei como prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurado. “Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.” Impende saliente que, até 28 de abril de 1995, a legislação previdenciária não exigia, para a conversão de tempo de serviço especial em comum, a prova da efetiva exposição aos agentes nocivos, bastando o enquadramento da situação fática nas atividades previstas nos quadros anexos aos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79. O que importava para a caracterização do tempo de trabalho, como especial, era o grupo profissional abstratamente considerado, e não as condições da atividade do trabalhador. Com a edição da Lei nº 9.032/95, abandonou-se o sistema de reconhecimento do tempo de serviço com base na categoria profissional do trabalhador, para exigir-se a comprovação efetiva da sujeição aos agentes nocivos, através do Formulário SB-40 ou DSS-8030. Nesse sentido, tem-se que, para a comprovação da exposição aos agentes nocivos, era dispensada a apresentação de Laudo Técnico, exceto para ruído, até o advento da Lei nº 9.032/95 (28.04.95). Assim passou a dispor a Lei nº 8.213/91, no seu art. 57, §§3º e 4º, in verbis: “Art. 57. (...) §3. A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. §4º. O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício.” Posteriormente, foi promulgada a Lei nº 9.528/97, que se originou da Medida Provisória nº 1.523/96, modificando o art. 58 da já citada Lei nº 8.213/91, exigindo a apresentação de laudo técnico para a referida comprovação. Assim dispõe, atualmente, a Lei nº 8.213/91, no seu art. 58: Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.(Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) Assim, a partir da vigência da referida Medida Provisória e, em especial do Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997, que a regulamentou, o segurado fica obrigado a comprovar a efetiva exposição aos agentes nocivos, através de laudo técnico. Com o advento da Instrução Normativa nº 95/03, a partir de 01/01/2004, o segurado não necessita mais apresentar o laudo técnico, pois se passou a exigir o perfil profissiográfico (PPP), apesar de aquele servir como base para o preenchimento desse. O PPP substitui o formulário e o laudo. Vale destacar, ainda, que não há limitação etária, no caso, tal como constante na EC nº 20/98, eis que se trata de benefício de aposentadoria integral e não proporcional. Feitas tais considerações, mostra-se imprescindível a comprovação do exercício, em atividade enquadrada como especial, vale dizer, atividade penosa, insalubre ou perigosa, que coloque em risco a saúde e a integridade física do segurado, para fins de concessão do benefício reclamado. De ressaltar-se, a propósito, não se prestar para tanto a produção de prova testemunhal, visto que a constatação da existência de agentes nocivos a caracterizar a natureza especial da atividade laborativa se dá através de prova eminentemente documental. No presente caso, pretende o Autor seja reconhecido como especiais os períodos de 09//01/1980 a 06/06/1980, 23/03/1982 a 16/10/1982, 30/10/2012 a 14/11/2013 e de 15/11/2013 a 03/10/2017, ressalvando que os períodos de 22/06/1984 a 18/01/1991 e 20/05/1993 a 05/03/1997, 01/01/2001 a 05/11/2004, 01/08/2005 a 29/10/2012 já foram reconhecidos administrativamente como especiais, sendo incontroversos (Id 7708103 – fls. 08 e 29/31). Assim, requer o enquadramento, como especial, por categoria do período de 09/01/1980 a 06/06/1980 em que exerceu a função de ajudante de serralheiro e do período de 23/03/1982 a 16/10/1982, na função de ajudante de caminhão, devidamente anotados na CTPS (Id 7708102 -fls. 17). Tratando-se de períodos anteriores a 28/04/1995, possível o enquadramento pela atividade profissional, tão somente pelos dados anotados na CTPS. Nesse sentido, considera-se especial a atividade de serralheiro por categoria profissional por analogia a esmerilhadores, cortadores de chapa a oxiacetileno e soldadores (código 2.5.3 do Anexo II do Decreto 83.080/1979), conforme também reconhecido pela jurisprudência (TRF4, AC 5020318-67.2010.4.04.7000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA), sendo assim possível, o enquadramento como especial do período de 09/01/1980 a 06/06/1980. Faz-se possível, também, o reconhecimento com especial do período de 23/03/1982 a 16/10/1982 em que o Autor exerceu atividade de ajudante de motorista de caminhão ante o enquadramento previsto no item 2.4.4 do quadro anexo do Decreto 53.831/64, que classifica como penosas, as categorias profissionais de motorneiros e condutores de bondes; motoristas e cobradores de ônibus; motoristas e ajudantes de caminhão. Com relação aos períodos de 30/10/2012 a 14/11/2013 e de 15/11/2013 a 03/10/2017 laborados na Pirelli, o PPP juntado nos autos do processo administrativo faz referência à exposição ao agente nocivo ruído tão somente até 29/10/2010 (Id 7708102 – fls. 40 e 7708103 – fls. 01). Nos autos da presente demanda, o Autor juntou o PPP de Id 9442902, que atesta a exposição a ruído de 86,2 dB no período de 30/10/2012 a 31/12/2017. Quanto ao agente físico ruído, é certo que o tempo de trabalho laborado é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto nº 53.831/64, superior a 90 dB, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto nº 2.172/97 e superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, conforme firmado o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência (Pet 9059), de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, em 09.10.2013. Ressalto que, em respeito à decisão proferida pelo STJ, em 09.10.2013, foi aprovado pelo TNU o cancelamento da Súmula nº 32, que reconhecia a possibilidade de cômputo da atividade especial quando submetido o segurado a ruído acima de 85 dB a partir de 05.03.1997, razão pela qual também forçoso o realinhamento deste Juízo ao entendimento da jurisprudência agora então consolidada. De ressaltar-se, outrossim, quanto ao alegado fornecimento de equipamentos de proteção individual – EPI, que a utilização de equipamentos de proteção individual (EPI), tem por finalidade de resguardar a saúde do trabalhador, para que não sofra lesões, não podendo descaracterizar, contudo, a situação de insalubridade. (Nesse sentido, TRF – 1ª Região, AMS 200138000081147/MG, Relator Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO, 1ª Turma, DJ 09.05.2005, p. 34). No mesmo sentido, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais firmou entendimento de que o uso de tais equipamentos, no caso de exposição a ruídos, não elide o reconhecimento do tempo especial, editando, inclusive, a Súmula n° 9, in verbis: “O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. Assim, em vista do comprovado, de se considerar especial a atividade exercida pelo Autor, conforme requerido na inicial, no período de 30/10/2012 a 14/11/2013 e de 15/11/2013 a 03/10/2017, em razão da exposição ao agente nocivo ruído. Diante de todo o exposto, resta, por fim, saber se a totalidade do tempo de serviço especial reconhecido 09//01/1980 a 06/06/1980, 23/03/1982 a 16/10/1982, 30/10/2012 a 14/11/2013 e de 15/11/2013 a 03/10/2017, acrescido dos períodos incontroversos (reconhecidos administrativamente) de 22/06/1984 a 18/01/1991 e 20/05/1993 a 05/03/1997, 01/01/2001 a 05/11/2004, 01/08/2005 a 29/10/2012, seria suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria especial. No caso, computando-se o tempo especial do Autor ora reconhecido, verifica-se contar o mesmo com apenas 22 anos e 09 meses de tempo de contribuição na data da DER e 27 anos 04 meses e 13 dias na data da citação, tendo atendido o requisito “tempo de serviço” constante na legislação aplicável ao caso (Lei nº 8.213/91, art. 57), na data da citação. Confira-se: No que concerne à “carência”, tem-se que implementado tal requisito, visto equivaler o tempo de atividade a mais de 300 contribuições mensais, superior, portanto, ao período de carência mínimo, previsto na tabela do art. 142 da Lei n.º 8.213/91. Logo, tem-se que comprovado nos autos os requisitos necessários à concessão da aposentadoria ESPECIAL pleiteada. Feitas tais considerações, e comprovado o direito à concessão da aposentadoria especial pretendida, outros pontos ainda merecem ser abordados, dentre os quais, o critério de cálculo do benefício ora deferido, o seu valor mínimo, o momento de sua implantação, eventual atualização monetária e juros, dentre outros. No tocante à data a partir da qual esse benefício é devido, a jurisprudência evidencia a lógica, fixando a data do requerimento administrativo ou citação. No caso, considerando que o Autor juntou documento novo, resultando no preenchimento dos requisitos à concessão do benefício na data da citação (29/01/2018), esta data é a que deve ser considerada para fins de início do benefício. Notório destacar que o Autor está recebendo aposentadoria por tempo de contribuição NB 158.188.823-3, com data de início em 20/02/2013, a qual foi concedida em 15/06/2018, conforme decisão de Id 34977928, portanto, posteriormente à propositura da presente ação e a data da citação nestes autos em 29/01/2018. Assim, fica ressalvada a opção expressa do Autor pela concessão do benefício concedido administrativamente. Por fim, quanto ao juros e correção monetária, as parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e a partir da vigência da Lei nº 11.960/09, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947 (Tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux) O abono anual, por sua vez, é regra expressa no art. 40 da Lei 8213/91. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o Réu a reconhecer a atividade especial no período de 09//01/1980 a 06/06/1980, 23/03/1982 a 16/10/1982, 30/10/2012 a 14/11/2013 e de 15/11/2013 a 03/10/2017, além do período já reconhecido administrativamente (22/06/1984 a 18/01/1991 e 20/05/1993 a 05/03/1997, 01/01/2001 a 05/11/2004, 01/08/2005 a 29/10/2012), bem como a implantar APOSENTADORIA ESPECIAL em favor do Autor, RICARDO BAFINI, com data de início em 20/05/2019 (data da DER), bem como a proceder ao pagamento dos valores devidos relativos às parcelas vencidas, a partir de então, observando-se, quanto à correção monetária e juros, que as parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e a partir da vigência da Lei nº 11.960/09, conforme fundamentação, descontados os valores recebidos administrativamente relativos ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde 20/02/2013 (NB 158.188.823-33), ressalvada, contudo, a opção expressa a ser manifestada pela parte autora pelo benefício concedido administrativamente. Sem condenação em custas tendo em vista que o feito se processou com os benefícios da assistência judiciária gratuita. Condeno o Réu no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual mínimo previsto no inciso I, do §3º, sobre o valor da condenação, respeitada a proporção dos incisos subsequentes, conforme previsto no §5º, todos do art. 85 do Código de Processo Civil, excluídas as parcelas vincendas, ao teor da Súmula 111 do E. Superior Tribunal de Justiça. Decisão não sujeita a reexame necessário (art. 496, §3º, I, do Novo Código de Processo Civil). P.I. Campinas, 19 de maio de 2021.

24/05/2021, 00:00

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