Procedimento Comum Cível 0056477-91.1999.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0056477-91.1999.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

12/07/2024, 17:35

Por decisão judicial

12/07/2024, 17:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ENVELOPEL COMERCIO DE PAPEIS LTDA - ME, ENVELOPEL COMERCIO DE PAPEIS LTDA - ME, ENVELOPEL COMERCIO DE PAPEIS LTDA - ME, ENVELOPEL COMERCIO DE PAPEIS LTDA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471, MARCELO DUARTE DE OLIVEIRA - SP137222 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Id.308831636: O i.advogado da exequente requer a expedição de requisição de pagamento do numerário referente aos seus honorários advocatícios. Decido. No presente feito, os honorários advocatícios foram compensados entre as partes, em aplicação ao artigo 21 do CPC de 1973, conforme determinado no v.acórdão id.18188679, pág.72, não modificado, que transitou em julgado em 18/11/2011. Por outro lado, os honorários mencionados pela i. advogado foram arbitrados nos autos dos Embargos à Execução n.0004527-86.2012.4.03.6100, cuja União sequer foi intimada na fase satisfativa. Assim, em que pese entendimento diverso, necessário o início do cumprimento de sentença naqueles autos. Desta forma, ausentes os requisitos legais, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0056477-91.1999.4.03.6100 INDEFIRO o pedido id:308831636. Aguarde-se sobrestado a regularização da exequente. Int. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR JUIZ FEDERAL

28/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

27/06/2024, 13:46

Mero expediente

26/06/2024, 18:50

Conclusão (para despacho)

20/02/2024, 10:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ENVELOPEL COMERCIO DE PAPEIS LTDA - ME, ENVELOPEL COMERCIO DE PAPEIS LTDA - ME, ENVELOPEL COMERCIO DE PAPEIS LTDA - ME, ENVELOPEL COMERCIO DE PAPEIS LTDA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471, MARCELO DUARTE DE OLIVEIRA - SP137222 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Id. 278436975: Mantenho a decisão de id. 271131303 por seus próprios fundamentos. Cumpra a exequente a decisão de id. 271131303, com a regularização de sua situação cadastral, que consta como baixada/inapta junto a Receita Federal do Brasil, a fim de ser possível a requisição do numerário homologado pelo juízo. Prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, aguarde-se sobrestado. Int. São Paulo, data registrada no sistema processual. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR JUIZ FEDERAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0056477-91.1999.4.03.6100

01/12/2023, 00:00

Expedida/certificada

30/11/2023, 18:15

Mero expediente

30/11/2023, 11:08

Conclusão (para despacho)

10/06/2023, 23:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ENVELOPEL COMERCIO DE PAPEIS LTDA - ME, ENVELOPEL COMERCIO DE PAPEIS LTDA - ME, ENVELOPEL COMERCIO DE PAPEIS LTDA - ME, ENVELOPEL COMERCIO DE PAPEIS LTDA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471, MARCELO DUARTE DE OLIVEIRA - SP137222 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO 1. Id.245835642: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0056477-91.1999.4.03.6100 Trata-se de petição da parte exequente, em que alega ser confusa a decisão id:245594070, pois não haveria se manifestado sobre a taxa SELIC, determinado o pagamento sem decidir quem tem razão quanto aos cálculos. Preliminarmente, os cálculos já foram decididos no r.julgado Embargos à Execução n.0004527-86.2012.4.03.6100, que acolheram o demonstrativo da própria parte exequente, com trânsito em julgado em 25/09/2018. Eventual inconformismo com a utilização da taxa SELIC deveria ter sido manifestado no momento devido, mediante a utilização dos recursos disponíveis. Neste momento processual, não cabe reabrir a discussão sobre os índices de atualização já definidos nos Embargos à Execução supramencionados, em razão do instituto da coisa julgada operada no feito. Por fim, resta bem claro que a cisão mencionada no despacho id:245594070, se refere aos honorários contratuais, plenamente possível, nos termos do Resolução n.458 de 4 de outubro de 2017 do Col. Conselho da Justiça Federal, uma vez que houve apresentação do contrato de prestação de serviços advocatícios id:18188679, pág.99. 2. Superadas tais questões, na petição id:70018328, a parte exequente requer a requisição do numerário acolhido nos embargos à execução n.0004527-86.2012.4.03.6100. Para tanto, proceda a parte exequente a regularização de sua situação cadastral, que consta como inapita junto a Receita Federal do Brasil, a fim de ser possível a requisição do numerário. Prazo de 15 (quinze) dias. Int. São Paulo, data registrada no sistema. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO Juiz Federal Substituto, no exercício da Titularidade

15/12/2022, 00:00

Expedida/certificada

14/12/2022, 11:17

Documentos

Despacho

•28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ENVELOPEL COMERCIO DE PAPEIS LTDA - ME, ENVELOPEL COMERCIO DE PAPEIS LTDA - ME, ENVELOPEL COMERCIO DE PAPEIS LTDA - ME, ENVELOPEL COMERCIO DE PAPEIS LTDA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471, MARCELO DUARTE DE OLIVEIRA - SP137222 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO 1. Id.245835642: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0056477-91.1999.4.03.6100 Trata-se de petição da parte exequente, em que alega ser confusa a decisão id:245594070, pois não haveria se manifestado sobre a taxa SELIC, determinado o pagamento sem decidir quem tem razão quanto aos cálculos. Preliminarmente, os cálculos já foram decididos no r.julgado Embargos à Execução n.0004527-86.2012.4.03.6100, que acolheram o demonstrativo da própria parte exequente, com trânsito em julgado em 25/09/2018. Eventual inconformismo com a utilização da taxa SELIC deveria ter sido manifestado no momento devido, mediante a utilização dos recursos disponíveis. Neste momento processual, não cabe reabrir a discussão sobre os índices de atualização já definidos nos Embargos à Execução supramencionados, em razão do instituto da coisa julgada operada no feito. Por fim, resta bem claro que a cisão mencionada no despacho id:245594070, se refere aos honorários contratuais, plenamente possível, nos termos do Resolução n.458 de 4 de outubro de 2017 do Col. Conselho da Justiça Federal, uma vez que houve apresentação do contrato de prestação de serviços advocatícios id:18188679, pág.99. 2. Superadas tais questões, na petição id:70018328, a parte exequente requer a requisição do numerário acolhido nos embargos à execução n.0004527-86.2012.4.03.6100. Para tanto, proceda a parte exequente a regularização de sua situação cadastral, que consta como inapita junto a Receita Federal do Brasil, a fim de ser possível a requisição do numerário. Prazo de 15 (quinze) dias. Int. São Paulo, data registrada no sistema. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO Juiz Federal Substituto, no exercício da Titularidade

15/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ENVELOPEL COMERCIO DE PAPEIS LTDA - ME, ENVELOPEL COMERCIO DE PAPEIS LTDA - ME, ENVELOPEL COMERCIO DE PAPEIS LTDA - ME, ENVELOPEL COMERCIO DE PAPEIS LTDA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471, MARCELO DUARTE DE OLIVEIRA - SP137222 Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471, MARCELO DUARTE DE OLIVEIRA - SP137222 Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471, MARCELO DUARTE DE OLIVEIRA - SP137222 Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471, MARCELO DUARTE DE OLIVEIRA - SP137222 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Id. 70018328: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0056477-91.1999.4.03.6100 Trata-se de petição da parte exequente em que informa a impossibilidade de cisão dos juros, uma vez que a Taxa Selic não é calculada de modo composto, mas simples. No entanto, não se trata de cisão, mas destaque dos honorários contratuais, Resolução n.458 de 4 de outubro de 2017 do Col. Conselho da Justiça Federal. Assim, haverá única requisição do valor total, mas destacado o valor dos honorários contratuais, cuja porcentagem incidirá sobre o valor principal e da taxa SELIC, a fim do numerário ser depositado diretamente na conta aberta em favor do respectivo advogado indicado no contrato de prestação de serviços advocatícios. Desta forma, cumpra integralmente a parte exequente o despacho id:54599617, com apresentação: a) o contrato de honorários, antes da expedição da requisição de pagamento, nos termos do artigo 18A da Resolução supramencionada; b) os valores, sem atualização, da restituição devida à autora e dos honorários contratuais (1) somados e (2) individualizados e (3) divididos em juros (taxa SELIC) e principal, para preenchimento da requisição com destaque dos contratuais. Prazo de 15 (quinze) dias. Int. São Paulo, data registrada no sistema. Caio José Bovino Greggio Juiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade

16/03/2022, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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