Procedimento Comum Cível 5007452-45.2018.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007452-45.2018.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

14/05/2024, 18:51

Publicação

13/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE BERTIOGA - BERTPREV PROCURADOR: REJANE WESTIN DA SILVEIRA GUIMARAES DE GODOI, MARIA CAROLINA CHAMARELLI SIGNORINI REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a interposição de recurso de apelação (id. 310475031 e 310594968, s), fica aberto prazo ao recorrido para apresentação de contrarrazões (art. 1010, § 1º, NCPC). Ficam as partes cientes de que decorrido o prazo, com ou sem a juntada de contrarrazões, serão os autos remetidos ao E. TRF- 3ª Região, nos termos do art. 1.010, §3º do CPC. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 11 de março de 2024. 1ª Vara Federal de Santos Autos nº 5007452-45.2018.4.03.6104 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

11/03/2024, 17:58

Petição (Apelação)

18/12/2023, 14:18

Petição (Apelação)

18/12/2023, 13:55

Petição (Apelação)

18/12/2023, 13:53

Petição (Apelação)

18/12/2023, 13:40

Petição (Apelação)

18/12/2023, 13:31

Petição (Apelação)

18/12/2023, 13:23

Petição (Apelação)

18/12/2023, 13:21

Petição (Apelação)

18/12/2023, 13:21

Petição (Apelação)

18/12/2023, 12:06

Petição (Apelação)

18/12/2023, 12:05

Documentos

Ato ordinatório

•12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE BERTIOGA - BERTPREV PROCURADOR: REJANE WESTIN DA SILVEIRA GUIMARAES DE GODOI, MARIA CAROLINA CHAMARELLI SIGNORINI REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A "A" 1.Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Bertioga – BERTPREV, autarquia municipal, intenta demanda em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS objetivando o reconhecimento e o efetivo direito à compensação de regimes previdenciários, em face da concessão de aposentadoria por invalidez revertida, posteriormente, para aposentadoria por tempo de contribuição, no regime próprio, em favor da servidora Silze Maria de Andrade. 2.Relata que firmou com a União Federal e seu interveniente INSS um convênio de compensação previdenciária entre regimes previdenciários. 3.Com as concessões dos dois benefícios previdenciários supramencionados, pretende a restituição dos valores atinentes aos interregnos em que houve contribuição ao Regime Geral da Previdência Social – RGPS – de 01/05/1993 a 31/10/1994 (em que trabalhou sob regime de contrato com a Municipalidade de Bertioga) e de 05/12/1994 a 28/02/1998 (em que passou a atuar perante o aludido Município como concursada). 4.Refere que, “No ano de 2003, em decorrência de longo afastamento que a patologia lhe impôs e a falha na readaptação profissional, a servidora foi pelo Requerente aposentada por invalidez com proventos proporcionais (...)” 5.Informa que “Em 24/06/2005 ocorreu a reversão da aposentadoria, culminando na Portaria nº 236 de 21/06/2005, a qual foi declarada nula pela Portaria 267/05 pela AUSÊNCIA DE VAGAS (fls.103/104 – doc. 04) conforme ofícios e laudos contidos no processo (fls.112/116 – doc. 04). Após parecer deste Instituto, encaminhado à Municipalidade, e decorrentes trâmites administrativos, em 16/01/06 a servidora teve a aposentadoria revertida, mediante Portaria nº45 publicada em 21/01/06 (fls.120/125, 139 – doc. 04). Com a criação do Regime Próprio de Previdência, todo o período computado a partir de seu ingresso, decorrente do vínculo com a administração pública, primeiramente por contrato e outrora vinculado ao Regime Geral, e posteriormente mediante concurso, foi averbado automaticamente pelo Município de Bertioga (...). Posteriormente, conforme registrado no Processo Administrativo 110/13 (DOC.05) a segurada foi aposentada por tempo de contribuição com proventos proporcionais, conforme Portaria nº 22, de 23/08/2013 concedida a partir de 24/08/2013 (data da publicação (fls.35/37–doc.05), homologada pelo Tribunal de Contas em 14/06/2016, conforme Certidão n° 648/2016 (fl.61- doc.05)”. 6.Aponta que o INSS informou que o indeferimento ocorreu em razão da concessão anterior de aposentadoria pelo RGPS (INSS), em que o período referente ao trabalho para a Prefeitura foi utilizado, sendo que a utilização do interregno em duplicidade contraria a legislação pertinente. 7.À inicial foram carreados documentos. 8.Citado, o réu deixou de apresentar contestação. 9.O autor noticiou o indeferimento do novo pedido de compensação, ocasião em que informou ter pleiteado compensação referente ao último benefício concedido – aposentadoria por tempo de contribuição, razão pela qual, requereu o aguardo de providências por parte do réu, quanto ao pagamento dos valores em atraso. Anexou documento (Id 16424577 e anexo). 10.Apontada a ausência de apresentação de contestação, não foram aplicados os efeitos da revelia, oportunidade em que as partes foram instadas à especificação de provas (Id 21662892). 11.O demandante noticiou a pendência de análise do processo administrativo quanto à compensação referente à aposentadoria por tempo de contribuição, informando, ainda, a ausência de interesse na produção de outras provas. Anexou documentos (Id 21762342 e anexo). 12.Determinada a anexação do processo administrativo de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez perante o INSS (Id 29475686), promoveu-se a juntada do respectivo documento (Id 34361364 e Id 35818403) e, com a ciência da juntada (Id 36374791), o autor se pronunciou, pleiteando o julgamento da lide (Id 36630673 e anexos). 13.Converteu-se o julgamento em diligência para alguns esclarecimentos quanto ao pedido formulado (Id 76978899 e Id 244671204), manifestando-se o instituto autor com a anexação de documento (Id 246090782 e anexo). 14.Após ciência ao réu (Id 276752393), retornou a demanda conclusa. É o relatório. Decido. 15.Na ausência de contestação e, por conseguinte, ante a ausência de defesas preliminares, passa-se à análise do mérito. 16.A presente demanda tem como objeto a compensação de regimes previdenciários, pleiteando o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Bertioga – BERTPREV a compensação previdenciária alusiva aos valores concernentes aos períodos de 01/05/1993 a 31/10/1994 (em que servidora trabalhou sob regime de contrato com a Municipalidade de Bertioga/Guarujá) e de 05/12/1994 a 28/02/1998 (em que passou a atuar perante o aludido Município como concursada), períodos que foram computados para efeito de concessão de aposentadoria por invalidez, que restou cancelada, com posterior reversão em aposentadoria por tempo de contribuição, ambas pelo regime próprio de previdência social – RPPS. 17.Ao tempo da propositura da demanda, a Constituição Federal dispunha que: “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (...) § 9º Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)”. 18.Cumpre destacar que a redação do dispositivo constitucional em relevo sofreu alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, evento posterior aos períodos de compensação pleiteados. 19.A Lei nº 9796/1999, que “Dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências” disciplina a matéria nos seguintes termos: “Art. 1o A compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na hipótese de contagem recíproca de tempos de contribuição, obedecerá às disposições desta Lei. (...) Art. 3o O Regime Geral de Previdência Social, como regime instituidor, tem direito de receber de cada regime de origem compensação financeira, observado o disposto neste artigo. § 1o O Regime Geral de Previdência Social deve apresentar a cada regime de origem os seguintes dados referentes a cada benefício concedido com cômputo de tempo de contribuição no âmbito daquele regime de origem: I - identificação do segurado e, se for o caso, de seu dependente; II - a renda mensal inicial e a data de início do benefício; III - o percentual do tempo de serviço total do segurado correspondente ao tempo de contribuição no âmbito daquele regime de origem. § 2o Cada regime de origem deve pagar ao Regime Geral de Previdência Social, para cada mês de competência do benefício, o valor resultante da multiplicação da renda mensal do benefício pelo percentual obtido na forma do inciso III do parágrafo anterior. § 3o A compensação financeira referente a cada benefício não poderá exceder o resultado da multiplicação do percentual obtido na forma do inciso III do § 1o deste artigo pela renda mensal do maior benefício da mesma espécie pago diretamente pelo regime de origem. (...) Art. 4o Cada regime próprio de previdência de servidor público tem direito, como regime instituidor, de receber do Regime Geral de Previdência Social, enquanto regime de origem, compensação financeira, observado o disposto neste artigo. § 1o O regime instituidor deve apresentar ao Regime Geral de Previdência Social, além das normas que o regem, os seguintes dados referentes a cada benefício concedido com cômputo de tempo de contribuição no âmbito do Regime Geral de Previdência Social: I - identificação do servidor público e, se for o caso, de seu dependente; II - o valor dos proventos da aposentadoria ou pensão dela decorrente e a data de início do benefício; III - o tempo de serviço total do servidor e o correspondente ao tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social. § 2o Com base nas informações referidas no parágrafo anterior, o Regime Geral de Previdência Social calculará qual seria a renda mensal inicial daquele benefício segundo as normas do Regime Geral de Previdência Social. § 3o A compensação financeira devida pelo Regime Geral de Previdência Social, relativa ao primeiro mês de competência do benefício, será calculada com base no valor do benefício pago pelo regime instituidor ou na renda mensal do benefício calculada na forma do parágrafo anterior, o que for menor. § 4o O valor da compensação financeira mencionada no parágrafo anterior corresponde à multiplicação do montante ali especificado pelo percentual correspondente ao tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social no tempo de serviço total do servidor público. § 5o O valor da compensação financeira devida pelo Regime Geral de Previdência Social será reajustado nas mesmas datas e pelos mesmos índices de reajustamento dos benefícios da Previdência Social, mesmo que tenha prevalecido, no primeiro mês, o valor do benefício pago pelo regime instituidor. (...)” 20.A Lei nº 8213/91 disciplinou a matéria na seção destinada à contagem recíproca de tempo de serviço: “Art. 94. Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20.11.98) § 1o A compensação financeira será feita ao sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerer o benefício pelos demais sistemas, em relação aos respectivos tempos de contribuição ou de serviço, conforme dispuser o Regulamento. (Renumerado pela Lei Complementar nº 123, de 2006) (...) Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes: I - não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais; II - é vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes; III - não será contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro; (...)”. 21.Portanto, caso concedido o benefício em regime próprio, com a utilização de tempo de labor com contribuição ao Regime Geral da Previdência Social – RGPS, a compensação é devida, desde que não haja aproveitamento anterior, quanto ao período concomitante. 22.Todavia, do processo administrativo referente à concessão de aposentadoria por invalidez concedida pelo INSS, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social – RGPS (Id 34361364 e Id 35818403), no que diz respeito ao benefício previdenciário em comento (NB 32/129.592.091-0), observa-se que o pedido foi formulado em 14/09/2003, mesma data da DIB (data do início do benefício) e que a concessão retroagiu à data do requerimento administrativo. 23.Verifica-se que consta do processo administrativo do INSS, certidão de tempo de contribuição – CTC, expedida pelo próprio INSS que, dentre os períodos informados, refere vínculo com o Hospital Maternidade Nossa Senhora de Lourdes S.A., no período de 12/05/1991 a 08/06/1993 (Id 34361364 – fl.27). 24.Cumpre destacar que os diversos períodos informados pelo INSS na Certidão de Tempo de Contribuição - CTC expedida correspondem a registros de vínculos empregatícios constantes da CTPS da beneficiária (Id 34361364 – fls. 31/51). 25.Na contagem de tempo de contribuição realizada pelo INSS, no processo de concessão de benefício pelo regime geral - RGPS, foram computados, parcialmente, interregnos concomitantes com os pretendidos nessa demanda (Id 35818403 – fl. 53 e seguintes), conforme os seguintes vínculos: - de 09/06/1993 a 31/10/1994 - Prefeitura de Bertioga; - de 20/01/1997 a 02/02/1998 - Sociedade Santamarense de Beneficência do Guarujá; - de 02/02/1998 a 31/12/2000 – Prefeitura Municipal de Guarujá. 26.Além disso, no processo de concessão inicial de aposentadoria por invalidez, pelo regime próprio – RPPS (Municipalidade de Bertioga), não ficou demonstrado o período vinculado ao INSS que, efetivamente, restou aproveitado para a concessão do benefício pelo RPPS, deferido como proventos proporcionais (Id 11027876 – fl. 94). 27.Portanto, dos lapsos temporais pretendidos nesta demanda (de 01/05/1993 a 31/10/1994 e de 05/12/1994 a 28/02/1998), apenas os períodos de 01/05/1993 a 08/06/1993 e de 05/12/1994 a 19/01/1997, eventualmente, poderiam ser compensados em razão do aproveitamento à aposentadoria concedida pela Prefeitura de Bertioga, pelo Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, visto que não computados pelo INSS na concessão anterior, pelo RGPS. 28.Quanto ao período de 01/05/1993 a 08/06/1993, resta referir que houve apontamento no processo administrativo de concessão de benefício pelo INSS, reconhecendo a existência de certidão de tempo de contribuição com períodos concomitantes (Id 34361364 – fl. 55) e o processo administrativo em relevo refere que foi foram desconsiderados/retirados do cômputo dos períodos de labor todos os interregnos que foram utilizados para a CTC – certidão de tempo de contribuição, que apontava período concomitante (Id 34361364 – fl. 149). 29.Todavia, não há demonstração do recolhimento de contribuições previdenciárias por parte da Municipalidade em favor do INSS (RGPS), no mencionado período, inexistindo fundamento ao pedido de compensação feito pelo Instituto de Previdência de Bertioga. 30.Quanto ao interregno remanescente (de 05/12/1994 a 19/01/1997), consta do processo a existência de relação de contribuições previdenciárias informadas pela Prefeitura, atestando a inexistência de contribuições previdenciárias nos meses de 02/1994 a 02/1998 (Id 34361364 – fls. 71/72). 31.Vale mencionar que a Sociedade Santamarense de Beneficência do Guarujá, entidade de caráter privado, informou recolhimentos em períodos concomitantes, levando ao cômputo do período de 20/01/1997 a 02/02/1998, na contagem administrativa realizada pelo INSS, no âmbito do RGPS (Id 34361364 – fls. 77/79). 32.Portanto, a autarquia municipal não comprovou o recolhimento de contribuições previdenciárias a serem compensadas/restituídas pelo INSS, também no aludido período e, além disso, o INSS computou o período supramencionado em razão do vínculo empregatício da segurada com a aludida entidade de caráter privado. 33.No processo administrativo de concessão inicial de aposentadoria por invalidez pela Prefeitura Bertioga/Guarujá (RPPS), denota-se que demandado à compensação de regimes previdenciários, o INSS informou que “APOSENTADORIA PELO RGPS (INSS) COM DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO EM 14.09.2003, NOTA.SE PELA MEMORIA DE CALCULO DO BENEFÍCIO -CONCAL QUE PERÍODO DA PREFEITURA FOI UTILIZADO NO RGPS.PORTANTO O PERÍODO FOI UTILIZADO EM DUPLICIDADE NOS DOIS REGIMES, O QUE CONTRARIA O INCISO II DO ARI. 96 DA LEI 8213” (Id 11027880 – fls. 64/66). 34.Após o cancelamento da aposentadoria por invalidez, pelo regime próprio (RPPS), ocorrido no ano de 2006, informa o instituto autor a posterior reversão do benefício para aposentadoria por tempo de contribuição, com proventos proporcionais, também no regime próprio – RPPS. 35.Entretanto, tal concessão é posterior à concessão de benefício pelo regime geral - RGPS (Id 11027884 e Id 11027889), visto que a parte autora admite que a aposentadoria por tempo de contribuição, com proventos proporcionais, também no regime próprio – RPPS, foi concedida apenas em 24/08/2013, conforme relato contido na inicial. 36.Além disso, da relação de pedidos de compensação de regimes consta, apenas, o pedido de compensação em relação à aposentadoria por invalidez (Id 11027897 – fls.19 e seguintes – especialmente - fls. 45/46 e fls. 50/51), benefício que foi cancelado no ano de 2006. 37.Ademais, no processo administrativo para a concessão do benefício de aposentadoria pelo regime geral – RGPS, como mencionado anteriormente, o INSS informou não ter computado os períodos constantes de Certidão de Tempo de Contribuição – CTC expedida pela Municipalidade quanto a períodos concomitantes e o Instituto de Previdência de Bertioga não fez prova de que tenha sido expedida CTC do período remanescente, com vistas a evitar o aproveitamento em duplicidade de outros períodos de labor concomitantes. 38.Diante de todos os apontamentos feitos acima, mormente, quanto à precedência da concessão de benefício previdenciário pelo regime geral – RGPS, além da ausência de demonstração do recolhimento de contribuições previdenciárias ao RGPS pela Municipalidade de Bertioga/Guarujá, em relação aos períodos pretendidos, o pedido de compensação de regimes previdenciários não demanda acolhimento. 39.Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão aduzida na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. 40.Sem restituição de custas processuais, ante a certidão de Id 11121015. 41.Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual mínimo, a ser apurado sobre o valor atualizado da causa, observando-se as disposições contidas no art. 85, § 3º, incs. I a V c/c § 4º, inc. III, todos do Código de Processo Civil. 42.PIC. Santos/SP, data da assinatura eletrônica ALEXANDRE BERZOSA SALIBA Juiz Federal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007452-45.2018.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos

13/12/2023, 00:00

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