Execução Fiscal 0065844-53.2000.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0065844-53.2000.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ESPOLIO DE VERA LUCIA RAMOS - CPF: 166.915.648-63 REPRESENTANTE: MARCO ANTONIO RAMOS Advogados do(a) APELANTE: DANIEL OLIVEIRA MATOS - SP315236-A, PARTE RE: NIXPRIVE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA., DENISE DE SA, LUIZ GUEDES DE SOUZA FILHO, EDUARDO FERREIRA MENDES, JOSE SALES DOS SANTOS, CRISTINA CHRISTOVAM, RENATO CARLOS LAMUCIO APELADO: UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) PARTE RE: AMANDA ABUJAMRA NADER - SP346608-A OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: MACHADO MEYER,SENDACZ E OPICE ADVOGADOS ADVOGADO do(a) INTERESSADO: DANIELLA ZAGARI GONCALVES - SP116343-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: MARIA EUGENIA DOIN VIEIRA - SP208425-A D E S P A C H O Preliminarmente, tendo em vista a falta de recolhimento das custas recursais, cabe apreciar o pedido de justiça gratuita, para fins de processamento do presente recurso. Em se tratando de pessoa física - espólio, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência formulada (§ 3ª, art. 99, CPC), podendo o magistrado indeferir o pedido se encontrar elementos que infirmem a alegada hipossuficiência; contudo, antes de indeferir o pedido, deve determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (§ 2º, art. 99, CPC). No caso vertente, não foi firmada pelo apelante espólio declaração de hipossuficiência de recursos, tampouco comprovada sua situação de miserabilidade, razão pela qual determino, no prazo de 5 dias, a juntada de tais documentos. Após, tornem os autos conclusos para a apreciação do pedido de gratuidade da justiça. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0065844-53.2000.4.03.6182 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Intime-se. São Paulo, 19 de setembro de 2024.

23/09/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

03/09/2024, 10:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: NIXPRIVE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA., VERA LUCIA RAMOS, CRISTINA CHRISTOVAM, RENATO CARLOS LAMUCIO Advogados do(a) EXECUTADO: DANIEL OLIVEIRA MATOS - SP315236, LEANDRO APARECIDO DE ARAUJO - SP267188 Advogado do(a) EXECUTADO: AMANDA ABUJAMRA NADER - SP346608 TERCEIRO INTERESSADO: MACHADO MEYER,SENDACZ E OPICE ADVOGADOS ADMINISTRADOR JUDICIAL: MARCO ANTONIO RAMOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DANIELLA ZAGARI GONCALVES - SP116343 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: AMANDA ABUJAMRA NADER - SP346608 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANTONIO DE SOUZA CORREA MEYER - SP22983 ADVOGADO do(a) ADMINISTRADOR JUDICIAL: DANIEL OLIVEIRA MATOS - SP315236 D E S P A C H O 1 - Aguarde-se o decurso de prazo para eventual impugnação pelas partes ao ofício requisitório ID 334092562. Na ausência de impugnação, o ofício será transmitido ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para pagamento. 2 - Após o envio do ofício requisitório, remetam-se os autos ao TRF da 3ª Região para processamento e julgamento do recurso de apelação ID 284812975. Saliento que não procede a alegação formulada no ID 334308110 de ausência de impulso à demanda. A demora na remessa dos autos ao TRF da 3ª Região para processamento e julgamento do recurso de apelação decorre do fato de que nestes autos processa-se simultaneamente o cumprimento de sentença dos honorários advocatícios arbitrados na decisão proferida no agravo de instrumento 0032683-90.2008.4.03.0000 (fls. 345/347). I. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0065844-53.2000.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

15/08/2024, 00:00

Mero expediente

14/08/2024, 17:52

Publicação

08/08/2024, 07:00

Conclusão (para despacho)

07/08/2024, 22:08

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

07/08/2024, 15:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: NIXPRIVE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA., VERA LUCIA RAMOS, CRISTINA CHRISTOVAM, RENATO CARLOS LAMUCIO Advogados do(a) EXECUTADO: DANIEL OLIVEIRA MATOS - SP315236, LEANDRO APARECIDO DE ARAUJO - SP267188 Advogado do(a) EXECUTADO: AMANDA ABUJAMRA NADER - SP346608 TERCEIRO INTERESSADO: MACHADO MEYER,SENDACZ E OPICE ADVOGADOS ADMINISTRADOR JUDICIAL: MARCO ANTONIO RAMOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DANIELLA ZAGARI GONCALVES - SP116343 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: AMANDA ABUJAMRA NADER - SP346608 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANTONIO DE SOUZA CORREA MEYER - SP22983 ADVOGADO do(a) ADMINISTRADOR JUDICIAL: DANIEL OLIVEIRA MATOS - SP315236 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução nº 822/2023, do E. Conselho da Justiça Federal, ficam as partes intimadas da expedição de Minuta de RPV (ID 334092562) e de que, não havendo impugnação, ela será encaminhada ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. São Paulo, 6 de agosto de 2024. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0065844-53.2000.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

07/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

06/08/2024, 10:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: NIXPRIVE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA., CRISTINA CHRISTOVAM, RENATO CARLOS LAMUCIO Advogado do(a) EXECUTADO: AMANDA ABUJAMRA NADER - SP346608 TERCEIRO INTERESSADO: MACHADO MEYER,SENDACZ E OPICE ADVOGADOS ADMINISTRADOR JUDICIAL: MARCO ANTONIO RAMOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: AMANDA ABUJAMRA NADER - SP346608 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANTONIO DE SOUZA CORREA MEYER - SP22983 ADVOGADO do(a) ADMINISTRADOR JUDICIAL: DANIEL OLIVEIRA MATOS - SP315236 D E S P A C H O 1 - ID 307360255 - Providencie a CPE a reinclusão do ofício requisitório 20190127403 no sistema de PrecWeb, nos termos do artigo 3º, parágrafo único, da Lei n.° 13.463/2017, fazendo constar PATRÍCIA ALCÂNTARA ANDRADE DE FREITAS - OAB/SP 421.234, como advogada da beneficiária MACHADO MEYER,SENDACZ E OPICE ADVOGADOS. Em seguida, dê-se vista às partes. Na ausência de impugnação o ofício será transmitido ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para pagamento. 2 - Após o envio do ofício requisitório, remetam-se os autos ao TRF da 3ª Região para processamento e julgamento do recurso de apelação ID 284812975. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0065844-53.2000.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

02/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

01/07/2024, 20:02

Mero expediente

01/07/2024, 20:02

Documentos

Despacho

•23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: NIXPRIVE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA., CRISTINA CHRISTOVAM, RENATO CARLOS LAMUCIO Advogado do(a) EXECUTADO: AMANDA ABUJAMRA NADER - SP346608 ADMINISTRADOR JUDICIAL: MARCO ANTONIO RAMOS ADVOGADO do(a) ADMINISTRADOR JUDICIAL: DANIEL OLIVEIRA MATOS - SP315236 S E N T E N Ç A I - Cuida a espécie de Execução Fiscal entre as partes acima identificadas, com vistas à satisfação do crédito constante da Certidão de Dívida Ativa nº 80.6.99.194918-80, juntada à exordial. Proferido despacho de citação (fl. 12). Foi determinada a inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo da execução (fls. 136). A decisão id 243367558 acolheu as exceções de pré-executividade e declarou a nulidade da citação e intimação por edital de CRISTINA CHRISTOVAM, bem como julgou extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (ilegitimidade passiva), em relação a VERA LÚCIA RAMOS (espólio), DENISE DE SÁ, LUIZ GUEDES DE SOUZA FILHO, EDUARDO FERREIRA MENDES e JOSÉ SALES DOS SANTOS. Contra essa decisão, o Espólio de Vera Lucia Ramos opôs embargos de declaração (id 245754540), alegando que houve omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios. Por sua vez, a exequente, em manifestação de id 246808509, reconheceu a prescrição intercorrente nos presentes autos e requereu a extinção do feito, nos termos do art. 487, II, do CPC e art. 156, V, CTN. É a síntese do necessário. Decido. II - Os embargos de declaração opostos pelo Espólio de Vera Lucia Ramos devem ser rejeitados. Não vislumbro qualquer fundamento de fato ou de direito que justifique a reforma dos entendimentos esposados na sentença anteriormente proferida. A sentença proferida é clara quanto às razões que levaram ao convencimento externado, estando ele devidamente fundamentado. Reitero que o espólio sequer chegou a ser incluído formalmente no polo passivo da execução, de forma que não é devida a fixação de honorários advocatícios em favor de quem sequer é parte no feito. Ressalto que, antes de reconhecer a ilegitimidade da sócia Vera Lucia Ramos (id 48726507), em nenhum momento a União requereu a inclusão do Espólio no polo passivo. Logo, as questões tidas pelo Embargante como não apreciadas devem ser afastadas como consequência lógica da fundamentação exposta. Na realidade, a parte não concorda com o entendimento firmado e pretende sua reforma, o que não é admissível por meio de embargos de declaração. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0065844-53.2000.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pelo Espólio de Vera Lucia Ramos. III - Quanto à manifestação id 246808509, tendo a própria titular do direito estampado no título sub judice reconhecido o fato jurídico da prescrição intercorrente, pressupõe-se, em caráter absoluto, o desaparecimento do vínculo obrigacional que ligava as partes, circunstância que implica a extinção da presente demanda. Diante do exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento nos artigos 924, V, do Código de Processo Civil e 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80. A UNIÃO FEDERAL é isenta do pagamento de custas. Conforme a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, é incabível a fixação de honorários advocatícios em favor do executado caso declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, em respeito ao princípio da causalidade (STJ, RESP 1768530/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe de 29/06/2020; AgInt no AREsp 1630885/MS, Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 13/05/2020). Além disso, a exequente não se opôs ao reconhecimento da consumação da prescrição, de modo que incide na hipótese o disposto no art. 19º §1º, da Lei nº 10.522/02. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. IV - Id 69693153: inclua-se o beneficiário do ofício requisitório no cadastro processual como terceiro interessado e dê-se ciência do estorno dos valores referentes à RPV anteriormente expedida, em razão da ausência de levantamento. Aguarde-se por quinze dias eventual solicitação de expedição de novo requisitório e, caso nada seja requerido, aguarde-se provocação no arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, 10 de abril de 2023.

13/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: NIXPRIVE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA., DENISE DE SA, LUIZ GUEDES DE SOUZA FILHO, EDUARDO FERREIRA MENDES, JOSE SALES DOS SANTOS, CRISTINA CHRISTOVAM, RENATO CARLOS LAMUCIO, VERA LUCIA RAMOS - ESPÓLIO Advogado do(a) EXECUTADO: AMANDA ABUJAMRA NADER - SP346608 Advogado do(a) EXECUTADO: DANIEL OLIVEIRA MATOS - SP315236 ADMINISTRADOR JUDICIAL: MARCO ANTONIO RAMOS ADVOGADO do(a) ADMINISTRADOR JUDICIAL: DANIEL OLIVEIRA MATOS - SP315236 D E C I S Ã O I - Relatório ESPÓLIO DE VERA LÚCIA RAMOS, representado por seu inventariante, apresentou exceção de pré-executividade nestes autos de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, fundada na alegação de nulidade do título executivo, ilegitimidade passiva “ad causam” e impossibilidade de redirecionamento da execução ao espólio. O processo físico foi digitalizado. A União manifestou-se, requerendo a exclusão do excipiente do polo passivo da execução, tendo em vista que se retirou do quadro societário em 18/09/2001 (antes da constatação da dissolução irregular) e o afastamento da condenação em honorários advocatícios, com fundamento no artigo 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/02. CRISTINA CHRISTOVAM, LUIZ GUEDES DE SOUZA FILHO e JOSE SALES DOS SANTOS, qualificados nos autos, por curadoria da Defensoria Pública da União, opuseram exceção de pré-executividade (id 53320519), fundada na alegação de nulidade da citação/intimação por edital. A UNIÃO apresentou impugnação (fls. 56607499), em que concorda com a exclusão de DENISE DE SÁ, LUIZ GUEDES DE SOUZA FILHO, EDUARDO FERREIRA MENDES e JOSÉ SALES DOS SANTOS, vez que se retiraram do quadro societário antes da constatação da dissolução irregular da empresa executada. Requereu o prosseguimento da execução em face de RENATO CARLOS LAMUCIO e CRISTINA CHRISTOVAM, sustentando a regularidade da citação ficta, desta última, após infrutífera citação postal. II - Fundamentação 1. Ilegitimidade passiva A UNIÃO reconheceu que os coexecutados VERA LÚCIA RAMOS (espólio), DENISE DE SÁ, LUIZ GUEDES DE SOUZA FILHO, EDUARDO FERREIRA MENDES e JOSÉ SALES DOS SANTOS se retiraram do quadro societário antes da certificação da dissolução irregular da empresa executada. Assim, requereu a exclusão dos referidos excipientes do polo passivo da ação, aquiescendo com a parte da alegação atinente à ilegitimidade passiva “ad causam” dos sócios. 2. Nulidade da citação por edital As modalidades de citação válidas estão previstas no art. 8º da Lei n° 6.830/80, a saber: “Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma; II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal; III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital;” A esse respeito, no julgamento do REsp n° 1.103.050/BA, na sistemática do art. 543-C do CPC/1973, o E. STJ definiu que a citação por edital, na execução fiscal, é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação previstas no art. 8° da Lei n° 6.830/80: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. Assim, para a legitimidade da citação por edital, basta que sejam realizadas tentativas pelos correios e pelo oficial de justiça, sendo prescindível o esgotamento de meios extrajudiciais para a localização do endereço do réu. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 682.744/MG, Terceira Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 01/12/2015; AgRg non EDcl no AREsp 459256/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 02/04/2014. No caso sub judice, a citação por edital da excipiente CRISTINA CHRISTOVAM padece de nulidade, vez que realizada logo após a negativa de citação por carta, sem a tentativa de sua efetivação por oficial de justiça (vide fls. 182). Por conseguinte, é também nula a intimação da penhora de valores pelo sistema BacenJud (fls. 309), realizada por edital. III - Dispositivo Posto isso, acolho as exceções de pré-executividade e declaro a nulidade da citação e intimação por edital de CRISTINA CHRISTOVAM, bem como julgo extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (ilegitimidade passiva), em relação a VERA LÚCIA RAMOS (espólio), DENISE DE SÁ, LUIZ GUEDES DE SOUZA FILHO, EDUARDO FERREIRA MENDES e JOSÉ SALES DOS SANTOS. 1. Promova a Secretaria o quanto necessário para as respectivas exclusões do polo passivo. 2. No mais, inclua-se minuta no Sistema SisbaJud para requisição de informações de relação de agências/conta de titularidade de CRISTINA CHRISTOVAM. Com a resposta, a Secretaria ficará incumbida de expedir ofício para a Caixa Econômica Federal – CEF - determinando-lhe a transferência do valor bloqueado às fls. 312 e 314 para a conta informada, comunicando a este Juízo a sua efetivação. 3. No que concerne ao pagamento de honorários pela União, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.358.837 – SP, Relatora Min. Assussete Magalhães, Primeira Seção, DJe 29/03/2021, fixou a seguinte tese ao Tema Repetitivo 961: "Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta.". Todavia, tendo em vista os termos da Súmula 421 do STJ (“Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica e direito público à qual pertença”), fica afastada a condenação da União Federal em favor dos excipientes representados pela DPU. Deixo também de condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios porque o espólio não chegou a ser formalmente incluído no polo passivo do feito. 4. Tendo em vista que após a certidão negativa, relativamente ao cumprimento do mandado de penhora de bens do coexecutado RENATO CARLOS LAMUCIO (em 07/08/2007, fls. 202), não houve mais qualquer outra diligência válida com retorno positivo nos autos, manifeste-se a exequente sobre a ocorrência de prescrição intercorrente, tendo em vista o entendimento firmado pelo E. STJ no julgamento do RESP 1.340.553, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, venham os autos conclusos para decisão. Intimem-se. SãO PAULO, 15 de março de 2022. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0065844-53.2000.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

16/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: NIXPRIVE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA., DENISE DE SA, LUIZ GUEDES DE SOUZA FILHO, EDUARDO FERREIRA MENDES, JOSE SALES DOS SANTOS, CRISTINA CHRISTOVAM, RENATO CARLOS LAMUCIO, VERA LUCIA RAMOS - ESPÓLIO Advogado do(a) EXECUTADO: AMANDA ABUJAMRA NADER - SP346608 Advogado do(a) EXECUTADO: DANIEL OLIVEIRA MATOS - SP315236 E D I T A L EDITAL DE INTIMAÇÃO PENHORA SISBAJUD – PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. O Doutor JOÃO ROBERTO OTTAVI JÚNIOR, Juiz Federal Titular da 13ª Vara das Execuções Fiscais - Subseção Judiciária de São Paulo, FAZ SABER ao(s) executado(s) abaixo relacionado(s), não localizado(s) no(s) endereço(s) constante(s) dos autos da Execução Fiscal, de que Fica o executado INTIMADO da indisponibilidade de recursos financeiros pelo sistema SISBAJUD para eventual oposição de embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 16, da Lei 6.830/80, a contar da publicação deste edital. EXECUÇÃO FISCAL n.º 0065844-53.2000.4.03.6182 - PJE EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 COEXECUTADA CITADA POR ESTE EDITAL: CRISTINA CHRISTOVAM - CPF: 093.614.258-89 (COEXECUTADOS CORRESPONSÁVEIS NOS AUTOS: 1) NIXPRIVE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA. - CNPJ: 54.646.922/0001-08, 2) DENISE DE SA - CPF: 030.429.098-08, 3) LUIZ GUEDES DE SOUZA FILHO - CPF: 001.141.848-60, 4) EDUARDO FERREIRA MENDES - CPF: 075.512.218-67, 5) JOSE SALES DOS SANTOS - CPF: 701.551.518-00, 6) RENATO CARLOS LAMUCIO - CPF: 205.361.238-02, 7) VERA LUCIA RAMOS - ESPÓLIO) CDA nº 80 6 99 194918-80 (17/09/1999) Valor da Dívida: R$ 124.811,42 (em 08 nov 2000) Natureza/Assunto: Contribuições Sociais (6033) E para que chegue ao conhecimento de todos e não possam no futuro alegar ignorância, expediu-se este, com o prazo de 30 (trinta) dias, que será publicado uma única vez no Diário Eletrônico do Tribunal Regional de Terceira Região, e afixado no local de costume, na sede deste Juízo sito à Rua Guimarães Rosa, 215 - Consolação - São Paulo/SP e no sítio da Justiça Federal de São Paulo em http://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/editais-citacao/execucoes-fiscais/. DADO E PASSADO nesta cidade de São Paulo, na data da assinatura eletrônica. JOÃO ROBERTO OTTAVI JÚNIOR Juiz Federal (Assinatura Eletrônica) Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 13ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0065844-53.2000.4.03.6182 - CNPJ: 00.394.460/0001-41 COEXECUTADA CITADA POR ESTE EDITAL: CRISTINA CHRISTOVAM - CPF: 093.614.258-89 (COEXECUTADOS CORRESPONSÁVEIS NOS AUTOS: 1) NIXPRIVE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA. - CNPJ: 54.646.922/0001-08, 2) DENISE DE SA - CPF: 030.429.098-08, 3) LUIZ GUEDES DE SOUZA FILHO - CPF: 001.141.848-60, 4) EDUARDO FERREIRA MENDES - CPF: 075.512.218-67, 5) JOSE SALES DOS SANTOS - CPF: 701.551.518-00, 6) RENATO CARLOS LAMUCIO - CPF: 205.361.238-02, 7) VERA LUCIA RAMOS - ESPÓLIO) CDA nº 80 6 99 194918-80 (17/09/1999) Valor da Dívida: R$ 124.811,42 (em 08 nov 2000) Natureza/Assunto: Contribuições Sociais (6033) E para que chegue ao conhecimento de todos e não possam no futuro alegar ignorância, expediu-se este, com o prazo de 30 (trinta) dias, que será publicado uma única vez no Diário Eletrônico do Tribunal Regional de Terceira Região, e afixado no local de costume, na sede deste Juízo sito à Rua Guimarães Rosa, 215 - Consolação - São Paulo/SP e no sítio da Justiça Federal de São Paulo em http://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/editais-citacao/execucoes-fiscais/. DADO E PASSADO nesta cidade de São Paulo, na data da assinatura eletrônica. JOÃO ROBERTO OTTAVI JÚNIOR Juiz Federal (Assinatura Eletrônica)

16/04/2021, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Publicação

Conclusão (para despacho)

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(182)

legal