Execução Fiscal 5000458-53.2021.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5000458-53.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE EXECUTADO: CESAR DINAMARCO CORSI ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCUS VINICIUS PEREIRA DE BARROS ARMADA - SP331495 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MATHEUS ELIAS FIGUEIREDO SCARLATTE PEDROSO - SP466754 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GABRIELA DE MELO MARTINI - SP334188 DESPACHO Por ora, PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000458-53.2021.4.03.6182 intime-se a Executada acerca da abertura do prazo para adesão à transação administrativa, nos termos do pedido de ID 562325536. Nada sendo requerido, voltem conclusos para apreciação dos demais pedidos formulados pelas partes. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. HIGINO CINACCHI JUNIOR Juiz Federal

30/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/03/2026, 17:50

Mero expediente

27/03/2026, 17:49

Conclusão (para despacho)

12/12/2025, 09:52

Expedida/certificada

01/09/2025, 20:35

Mero expediente

01/09/2025, 20:35

Conclusão (para despacho)

15/05/2025, 14:24

Mero expediente

25/06/2024, 17:05

Conclusão (para despacho)

24/04/2024, 18:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/04/2024, 11:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/04/2024, 11:58

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

08/11/2023, 16:11

Execução frustrada

08/11/2023, 16:11

Publicação

28/08/2023, 07:00

Documentos

Despacho

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE EXECUTADO: CESAR DINAMARCO CORSI ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCUS VINICIUS PEREIRA DE BARROS ARMADA - SP331495 D E C I S Ã O Em Juízo de retratação, mantenho, por seus próprios e jurídicos fundamentos, a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade (id 265884566). Id 271621941: Considerando que não há nos autos notícia de atribuição de efeito suspensivo ao agravo interposto, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000458-53.2021.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo defiro o pedido da Exequente e determino a indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome do Executado, por meio do sistema SISBAJUD, por se tratar de penhora de dinheiro (artigo 11 da Lei 6830/80) e por atender aos Princípios da Eficiência, Celeridade e Acesso à Tutela Jurisdicional Executiva. 1-Prepare-se minuta por meio do sistema SISBAJUD, até o valor atualizado do débito, obtido através de planilha extraída do sítio do Banco Central do Brasil, que deverá ser juntada aos autos. 2-Sendo integral o bloqueio, aguarde-se por 10 (dez) dias e, não havendo manifestação de interessados, converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, e determino a transferência para depósito judicial na CEF até o montante do débito, intimando-se o Executado da penhora. Decorridos 30 (trinta) dias sem manifestação de qualquer natureza, certifique-se, converta-se em renda e dê-se vista à Exequente para falar sobre a extinção do processo. 3-No caso de excesso, libere-se-o no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da resposta, observando-se prioridade de manutenção da constrição sobre conta da pessoa jurídica e, depois, se necessário, das pessoas físicas, na ordem decrescente de valor. 4-Resultando parcial o bloqueio, após a transferência, que se efetivará nas mesmas condições estabelecidas no item 2, indique a Exequente, para penhora em reforço, especificamente, outros bens de propriedade do(s) executado(s), informando sua localização e comprovando a propriedade. Caso a Exequente não indique bens, silencie ou requeira arquivamento, intime-se o Executado do depósito. Decorridos 30 (trinta) dias sem manifestação de qualquer natureza, certifique-se, converta-se em renda e venham os autos conclusos. 5-Havendo manifestação de interessados, promova-se conclusão. 6- Sendo irrisório o valor bloqueado, assim considerado, em cada conta bancária, aquele igual ou inferior ao valor das custas processuais (art. 836 do CPC, e Lei 9.289/96), bem como se inferior a R$ 100,00 (cem reais), desbloqueie-se. Neste caso, bem como quando o resultado do bloqueio for negativo, com fundamento no artigo 40 da Lei n 6.830/80, suspendo o curso da execução fiscal, já que não foi localizado o devedor, nem bens sobre os quais possa recair a penhora. Considerando a possibilidade de desarquivamento caso se requeira, não há necessidade de se aguardar um ano para o arquivamento. 7- Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

25/08/2023, 00:00

02/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE EXECUTADO: CESAR DINAMARCO CORSI Advogado do(a) EXECUTADO: MARCUS VINICIUS PEREIRA DE BARROS ARMADA - SP331495 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000458-53.2021.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de execução fiscal movida pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO – FNDE contra CESAR DINAMARCO CORSI. Após regular citação e expedição de mandado de penhora, cujo resultado foi negativo (ID n. 135444720), o Executado opôs exceção de pré-executividade alegando, em síntese, a ocorrência de litispendência em relação à ação civil pública de improbidade administrativa n. 5001436-91.2017.4.03.6110, em trâmite na 4ª Vara Federal de Sorocaba-SP, nos mesmos termos em que foi extinta a ação civil pública de improbidade administrativa n. 5003921-60.2018.4.03.6100, também distribuída na Justiça Federal de Sorocaba-SP. Subsidiariamente, requereu o declínio da competência para o juízo da 4ª Vara Federal de Sorocaba. Alegou, ademais, a incompetência territorial do presente juízo, uma vez que teria domicílio no município da Sarapuí-SP. O Excipiente alegou também a ilegitimidade ativa do Exequente, prescrição, bem como a existência de nulidade no processo administrativo que deu ensejo à presente cobrança. Requereu o benefício da prioridade de tramitação do feito (ID n. 241740994). Regularmente intimado a se manifestar (ID n. 244611613), o Exequente sustentou a legitimidade da cobrança, requerendo o prosseguimento da execução (ID n. 247787208). Decido. Inicialmente, defiro a prioridade na tramitação, nos termos do do art. 1048, I, CPC, uma vez que executado conta mais de 60 anos (ID n. 241741771). Proceda-se às anotações necessárias. Rejeito a alegação de litispendência, uma vez que, conforme bem observado pela Exequente, a ação de improbidade administrativa tem como causa de pedir a aplicação das penalidades previstas no art. 12 da Lei n. 8.429/1992 por condutas descritas naquele diploma legal como atos de improbidade administrativa. A presente execução fiscal, por sua vez, visa o pagamento do crédito consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa fundamentada no ACÓRDÃO 4795/2016-1C-9.1/2 de 19/07/2016 do Tribunal de Contas da União-TCU (ID n. 44314731), pelo qual foi aplicada a penalidade de multa nos termos dos arts. 1º, I; 16, III, “a” e art. 57 da Lei 8.443/92. Assim, não se verifica no presente caso a alegada existência de identidade de partes, pedido e causa de pedir. Em vista das razões acima elencadas, também não merece acolhimento a sustentação de incompetência do presente juízo em face da extinção sem julgamento do mérito da ação civil de improbidade administrativa n. 5003921-60.2018.4.03.6100. No mais, em que pese a alegação do Excipiente no sentido de que tem domicílio em Sarapuí-SP, certo é que nas ações civis de improbidade administrativa distribuídas em Sorocaba-SP, consta na sua qualificação o endereço de São Paulo no qual o Excipiente foi citado (fl. 5, ID n. 241741786 e fl. 6, ID n. 241743603), que também é o mesmo constante na base de dados da Receita Federal, conforme fl. 4, ID n. 247787209. O Excipiente é ex-prefeito do município de Sarapuí-SP, sendo que a multa em cobrança tem por fundamento a omissão no dever de prestação de contas quanto ao repasse de verbas federais no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE), no exercício de 2009. Com isso, sustenta o Excipiente que, a teor do que foi decidido no Recurso Extraordinário nº 1.003.433 (com repercussão geral), a municipalidade de Sarapuí-SP seria a parte legítima para a cobrança da multa ora executada. Também não vislumbro a ocorrência da alegada ilegitimidade ativa, uma vez que o Recurso Extraordinário 1.003.433 versa sobre multa aplicada por Tribunal de Contas Estadual, o que não é o caso da presente execução. A multa em cobrança tem fundamento na omissão quanto à prestação de contas relacionadas ao repasse de verbas federais, tendo sido arbitrada pelo Tribunal de Contas da União (IDs n. 44314731 e 247787209), cuja competência é estabelecida pelo art. 71, VI da Constituição da República (“Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município”). Quanto à alegação de nulidade do acórdão 4.795/2016-1C do Tribunal de Contas da União em vista da alegada ausência de intimação, verifico que o Excipiente se encontrava representado por advogados no processo administrativo que deu ensejo à presente cobrança, os quais foram intimados da decisão proferida em sede administrativa, conforme fls. 42 e 48, ID n. 247787209. Cabe realçar que a Administração Pública rege-se pelo princípio da legalidade e o cálculo do montante devido deve seguir rigorosamente os ditames contidos na lei, não sendo caso de se exigir mais para possibilitar o exercício pleno da defesa. Ademais, questões atinentes a eventuais nulidades no processo administrativo não podem ser conhecidas e decididas nesta sede processual, pois demandam amplo contraditório e, eventualmente, produção de provas outras, o que só poderia sobrevir em sede de embargos. Quanto à alegação de prescrição, vislumbro que, diversamente do que alegou a Exequente na impugnação à exceção, não se aplica ao presente caso a imprescritibilidade prevista no art. 37, § 5º da Constituição da República, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 636886, TEMA 899: “EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. EXECUÇÃO FUNDADA EM ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESCRITIBILIDADE. 1.A regra de prescritibilidade no Direito brasileiro é exigência dos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal, o qual, em seu sentido material, deve garantir efetiva e real proteção contra o exercício do arbítrio, com a imposição de restrições substanciais ao poder do Estado em relação à liberdade e à propriedade individuais, entre as quais a impossibilidade de permanência infinita do poder persecutório do Estado. 2.Analisando detalhadamente o tema da “prescritibilidade de ações de ressarcimento”, este SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL concluiu que, somente são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato de improbidade administrativa doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa – Lei 8.429/1992 (TEMA 897). Em relação a todos os demais atos ilícitos, inclusive àqueles atentatórios à probidade da administração não dolosos e aos anteriores à edição da Lei 8.429/1992, aplica-se o TEMA 666, sendo prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública. 3.A excepcionalidade reconhecida pela maioria do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no TEMA 897, portanto, não se encontra presente no caso em análise, uma vez que, no processo de tomada de contas, o TCU não julga pessoas, não perquirindo a existência de dolo decorrente de ato de improbidade administrativa, mas, especificamente, realiza o julgamento técnico das contas à partir da reunião dos elementos objeto da fiscalização e apurada a ocorrência de irregularidade de que resulte dano ao erário, proferindo o acórdão em que se imputa o débito ao responsável, para fins de se obter o respectivo ressarcimento. 4.A pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos reconhecida em acórdão de Tribunal de Contas prescreve na forma da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). 5. Recurso Extraordinário DESPROVIDO, mantendo-se a extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição. Fixação da seguinte tese para o TEMA 899: “É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas”. (RE 636886, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-157 DIVULG 23-06-2020 PUBLIC 24-06-2020). A prescrição da ação punitiva, iniciada pela Administração Pública, no exercício do poder de polícia, para apurar infração à legislação, ocorre em 5 anos, a contar da prática da infração ou, sendo ato infracional permanente ou continuado, do momento em que cessarem seus efeitos (art. 1º, caput, da Lei 9.873/99). Caso o processo fique paralisado por mais de 3 anos, sem qualquer despacho ou decisão, ocorre a prescrição intercorrente (art. 1º, §1º, da Lei 9.873/99). Quanto ao crédito executado em si, considerando sua natureza não tributária, a jurisprudência inclinava-se a reconhecer a incidência do Decreto 20.910/32, aplicando o prazo prescricional de cinco anos. Com a superveniência da Lei 11.941/09, que introduziu o art. 1º-A da Lei 9.873/99, preencheu-se a lacuna legislativa, passando-se a prever expressamente a prescrição de cinco anos, a contar do término do processo administrativo, para cobrança do crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor. No caso concreto, com base na própria documentação que instrui a inicial, bem como documentos anexados pelo Excipiente (ID n. 241745322), bem como pela Exequente (ID n. 247787209), constata-se que no exercício de 2009 foram repassadas verbas para a consecução dos programas PNAE e PNATE no município de Sarapuí-SP, encerrando-se o prazo para prestação de contas em 31/03/2010 e 15/4/2010. Dispõe o art. 2º-A, IV da Lei 9.873/99 que se dá a interrupção do lustro prescricional por qualquer ato por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Conforme fl. 2, ID n. 241745322, em 14/8/2014 foi protocolada petição pelo responsável junto ao Exequente informando acerca da impossibilidade de realizar a prestação de contas pelo fato de os documentos estarem sobre posse da Prefeitura Municipal de Sarapuí-SP, interrompendo-se o lustro prescricional pelo conhecimento inequívoco do débito. Foi autuado processo administrativo no Tribunal de Contas Estadual em 12/3/2015, o qual foram encaminhado para o Tribunal de Contas da União em 11/8/2015. O Excipiente foi notificado da constituição definitiva do crédito em agosto de 2016 (fls. 42, ID n. 247787209) e maio de 2017 (fl. 48, ID n. 247787209) na pessoa dos seus procuradores, no endereço discriminado no instrumento procuratório constante do processo administrativo (fl. 35, ID n. 247787209), fluindo a partir de então o prazo de 5 anos para o ajuizamento da ação executiva de cobrança, nos termos do art. 1º-A da Lei 9.873/99. Com o ajuizamento em 20/01/2021, não decorreu o quinquênio prescricional, consoante entendimento consolidado no STJ nos recursos repetitivos nº. REsp 999.901/RS e REsp 1.120.295/SP. Assim, rejeito a exceção de pré-executividade. Em termos de prosseguimento, intime-se o Exequente a requerer o que de direito. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

08/11/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Execução frustrada

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