Embargos à Execução Fiscal 5001607-38.2020.4.03.6144 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 5001607-38.2020.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

24/03/2023, 12:34

Por decisão judicial

24/03/2023, 12:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ELDORADO INDUSTRIAS PLASTICAS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: DANIEL PEGURARA BRAZIL - SP284531-A DESPACHO ID 250299103 e 253070858: A executada se manifesta nos autos para informar que foi decretada a recuperação judicial da empresa pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barueri, nos autos do processo 1013665-95.2019.8.26.0068 (250299103). Pleiteia o exequente o bloqueio de valores, via bacenjud (ID 253070858). Pois bem. Consoante artigo 6º, inciso II da Lei 11.101/05, “ A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor”. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001607-38.2020.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri Indefiro o pedido de penhora sisbajud. Em assim sendo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias e sob as penas da lei, promova os comportamentos que entender devido. Silentes, ao arquivo (sobrestado) a aguardar posterior provocação das partes. Barueri, data da assinatura eletrônica.

28/02/2023, 00:00

Expedida/certificada

27/02/2023, 19:30

Mero expediente

24/02/2023, 16:38

Conclusão (para despacho)

02/08/2022, 14:40

Expedida/certificada

31/05/2022, 15:16

Publicação

02/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ELDORADO INDUSTRIAS PLASTICAS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIEL PEGURARA BRAZIL - SP284531-A EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Art. 203, §4º, do Código de Processo Civil Portaria BARU-01V n. 29, de 05 de abril de 2021 Nesta data, consoante autorização conferida pelos atos normativos acima citados, procedo ao lançamento da seguinte redação: "(...)intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, conforme artigo 513, parágrafo 2º, inciso I, do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não sendo efetuado o pagamento no referido prazo, tornem conclusos para demais deliberações. Int. " Barueri, data lançada eletronicamente. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001607-38.2020.4.03.6144

29/04/2022, 00:00

Retificação de Classe Processual

28/04/2022, 19:43

Retificação de Classe Processual

28/04/2022, 19:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ELDORADO INDUSTRIAS PLASTICAS LTDA Advogado do(a) APELANTE: DANIEL PEGURARA BRAZIL - SP284531-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Dê-se ciência as partes acerca do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Trasladem-se as devidas cópias para os autos principais. Tendo em vista que o presente feito segue apenas para execução da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa fixados em favor da UNIÃO FEDERAL, promova a Secretaria a alteração da classe processual para “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA”. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5001607-38.2020.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri Intime-se a exequente a apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito a ser executado, nos termos do que dispõe o artigo 524 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, com remessa ao arquivo no caso de silêncio da parte interessada, com expressa indicação: I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado;; II - índice de correção monetária adotado; III - juros aplicados e as respectivas taxas; IV - termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. Após, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, conforme artigo 513, parágrafo 2º, inciso I, do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não sendo efetuado o pagamento no referido prazo, tornem conclusos para demais deliberações. Int. Barueri, data da assinatura eletrônica.

Documentos

Despacho

•28/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ELDORADO INDUSTRIAS PLASTICAS LTDA Advogado do(a) APELANTE: DANIEL PEGURARA BRAZIL - SP284531-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Dê-se ciência as partes acerca do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Trasladem-se as devidas cópias para os autos principais. Tendo em vista que o presente feito segue apenas para execução da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa fixados em favor da UNIÃO FEDERAL, promova a Secretaria a alteração da classe processual para “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA”. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5001607-38.2020.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri Intime-se a exequente a apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito a ser executado, nos termos do que dispõe o artigo 524 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, com remessa ao arquivo no caso de silêncio da parte interessada, com expressa indicação: I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado;; II - índice de correção monetária adotado; III - juros aplicados e as respectivas taxas; IV - termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. Após, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, conforme artigo 513, parágrafo 2º, inciso I, do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não sendo efetuado o pagamento no referido prazo, tornem conclusos para demais deliberações. Int. Barueri, data da assinatura eletrônica.

16/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ELDORADO INDUSTRIAS PLASTICAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) APELANTE: DANIEL PEGURARA BRAZIL - SP284531-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001607-38.2020.4.03.6144 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR APELANTE: ELDORADO INDUSTRIAS PLASTICAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) APELANTE: DANIEL PEGURARA BRAZIL - SP284531-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: ELDORADO INDUSTRIAS PLASTICAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) APELANTE: DANIEL PEGURARA BRAZIL - SP284531-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O acórdão embargado não contém quaisquer irregularidades que justificassem a declaração do julgado. Basta uma singela leitura do acórdão para verificar que não falta pronunciamento do acórdão no ponto, nele constando: “Ao início, quanto à alegação de violação do artigo 4º da Lei nº 6.950/81, foi aduzida somente nas razões do recurso, configurando descabida inovação recursal”. Omissão nenhuma há no acórdão mas precisamente a oposição dos embargos com alegações impertinentes a caracterizarem a utilização abusiva do recurso com fins protelatórios. De utilidade, no ponto, precedente do E. STJ, que destaco: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC/73, art. 535), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Os embargos de declaração que apresentam pretensão impertinente caracterizam-se como protelatórios, o que enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.” (EEAAGARESP 201500473130, RAUL ARAÚJO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:17/06/2016..DTPB:.) APELANTE: ELDORADO INDUSTRIAS PLASTICAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) APELANTE: DANIEL PEGURARA BRAZIL - SP284531-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I - Embargos que veiculam alegações impertinentes. Imposição de multa (art. 1.026, §2º do CPC/2.015) ante o caráter protelatório dos embargos. II - Embargos rejeitados, condenada a parte embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001607-38.2020.4.03.6144 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Trata-se de embargos declaratórios opostos por Eldorado Indústrias Plásticas Ltda. – Em Recuperação Judicial ao acórdão de Id. 178931222, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A ENTIDADES TERCEIRAS. EXIGIBILIDADE. ENCARGO DE 20% DO DECRETO-LEI Nº 1.025/69. VERBA HONORÁRIA. EXCLUSÃO. I. Alegação de incompatibilidade das contribuições destinadas a entidades terceiras com o disposto no artigo 149, §2º, III, "a" da Constituição que se rejeita. Precedentes do STF e da Corte. II. O encargo de 20% (vinte por cento) do Decreto-lei nº 1.025/69 é devido nas execuções fiscais aparelhadas pela União e substitui a condenação do devedor em verba sucumbencial, conforme a Súmula 168 do extinto TFR. Precedentes. III. Recurso parcialmente provido para excluir a verba honorária. Opõe a parte os presentes embargos de declaração discorrendo sobre a norma no art. 4º da Lei nº 6.950/81 e alegando omissão no ponto. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001607-38.2020.4.03.6144 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração e condeno a parte embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. É como voto. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001607-38.2020.4.03.6144 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração e condenar a parte embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

23/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ELDORADO INDUSTRIAS PLASTICAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) APELANTE: DANIEL PEGURARA BRAZIL - RS55644-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001607-38.2020.4.03.6144 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR APELANTE: ELDORADO INDUSTRIAS PLASTICAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) APELANTE: DANIEL PEGURARA BRAZIL - RS55644-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: ELDORADO INDUSTRIAS PLASTICAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) APELANTE: DANIEL PEGURARA BRAZIL - RS55644-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Ao início, quanto à alegação de violação do artigo 4º da Lei nº 6.950/81, foi aduzida somente nas razões do recurso, configurando descabida inovação recursal. Quanto à controvérsia tendo por objeto as contribuições destinadas a entidades terceiras, versa questão que já passou pelo escrutínio da jurisprudência firmando entendimento de exigibilidade das exações: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. INSTITUIÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE. CIDE. EC Nº 33/01. ART. 149, § 2º, III, CF. BASE DE CÁLCULO. FOLHA DE SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE EMPRESA URBANA. INFRINGÊNCIA À REFERIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência dessa E. Terceira Turma é assente em reconhecer que é dispensável a edição de Lei Complementar para a instituição dos tributos elencados no artigo 149, da Constituição Federal. 2. Isto decorre porque o mandamento constitucional delimita que as contribuições de intervenção no domínio econômico - CIDE - devem respeitar a lei complementar tributária elencada no artigo 146, inciso III, da Constituição Federal, qual seja, o Código Tributário Nacional, razão pela qual é despicienda a instituição das referidas exações através de lei complementar. 3. A E. Terceira Turma tem jurisprudência pacífica que as hipóteses de incidência para as Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, elencadas no artigo 149, § 2º, inciso III, da Constituição Federal, introduzidas pela Emenda Constitucional nº 33/01, têm o objetivo de preencher o vazio legislativo existente anteriormente, delimitando apenaspossibilidades da incidência, mas não realizando proibições de eleição de outras hipóteses pelo legislador ordinário. 4. Isto decorre porque, repita-se, não se deve dar interpretação restritiva ao aludido dispositivo constitucional, mas apenas de se verificar que o constituinte derivado elencou algumas hipóteses sobre as quais poderiam incidir as Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico, não impossibilitando que a lei delimite outra hipótese de incidência. 5. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que as contribuições sociais destinadas ao FUNRURAL e ao INCRA incidem sobre empresas urbanas, em virtude do seu caráter de contribuição especial de intervenção no domínio econômico (CIDE) que visa financiar os programas e projetos vinculados à reforma agrária e suas atividades complementares (STJ. Segunda Turma.REsp1584761/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS. Julgado em 07/04/2016.DJede 15/04/2016). 6. O C. Supremo Tribunal Federal também já se posicionou acerca da constitucionalidade da referida exação, sob o argumento de que "a contribuição destinada ao INCRA é devida por empresa urbana, porque se destina a cobrir os riscos aos quais está sujeita toda a coletividade de trabalhadores" (RE-AgR469288/RS, Segunda Turma, Relator Ministro Eros Grau, j. 1º/4/2008,DJede 8/5/2008). 7. Assim, é improcedente a alegação neste ponto, não havendo pertinência a mencionadareferibilidadecom as empresas urbanas e pela contribuição ser destinada ao INCRA. 8. Recurso de apelação desprovido. (TRF3, Apelação Cível nº 0000082-39.2005.4.03.6110, relator Des. Fed.Neltondos Santos, 3ª Turma, j. em 22.11.2017,publ. D.E. 01.12.2017) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO AO SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA, SALÁRIO-EDUCAÇÃO E AO FGTS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS ENTIDADES PARAESTATAIS. CONSTITUCIONALIDADE. EC 33/2001. ARTIGO 149, § 2º, III, A, CF. BASE DE CÁLCULO. FOLHA DE SALÁRIOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. A legitimidade para figurar no polo passivo da demanda é somente da União Federal. A matéria abordada nos autos diz respeito à incidência de contribuição sobre parcelas da remuneração. Assim, cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil a fiscalização e cobrança dos tributos em questão, tendo as entidades terceiras, às quais se destinam os recursos arrecadados, mero interesse econômico, mas não jurídico. 2. Segundo entendimento jurisprudencial consolidado nos Tribunais Federais e nesta Corte é exigível a contribuição destinada ao SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA, FNDE e FGTS; inclusive após o advento da EC 33/2001. A nova redação do artigo 149, §2º, da CF/88 prevê, tão somente, alternativas de bases de cálculo para as contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, sem o propósito de estabelecer proibição de que sejam adotadas outras bases de cálculo. 3. A nova redação constitucional leva à compreensão de que as bases de cálculo para as contribuições especificadas no inciso III no § 2º do artigo 149 da CF, incluído pela EC nº 33/01, são previstas apenas de formaexemplificativa e não tem o condão de retirar a validade da contribuição social ou de intervenção do domínio econômico incidente sobre a folha de pagamento. 4. Caso contrário, acolhido o raciocínio da apelante, a redação do art. 149, §2º, que faz clara referência às contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, obstaria inclusive a incidência de contribuições sociais à seguridade social sobre a folha do pagamento das empresas, inferência ofensiva à disposição constitucional expressa do art. 195, I, a da CF/88. 5. Recurso de Apelação não provido. (TRF3, Apelação Cível nº 0008473-95.2014.4.03.6100, relator Des. Fed. Hélio Nogueira, 1ª Turma, j. em 06.03.2018,publ. 21.03.2018) REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO SISTEMA S, INCRA E SALÁRIO-EDUCAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS ENTIDADES DESTINATÁRIAS DOS RECURSOS ARRECADADOS. CONTRIBUIÇÕES AO SISTEMA S E SALÁRIO-EDUCAÇÃO. EC 33/01. A ALTERAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO IMPÔS RESTRIÇÃO ÀS CONTRIBUIÇÕES, MAS APENAS EXEMPLIFICOU BASES DE CÁLCULO A SEREM ELENCADAS CASO SEJAM INSTITUÍDAS NOVAS CONTRIBUIÇÕES. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A jurisprudência do STJ cristalizou-se em favor da legitimidade passiva das entidades do Sistema S para as causas em que o contribuinte discute as contribuições cujo resultado econômico deve servir às atividades daqueles entes, afastando a alegação de ilegitimidade passiva do SEBRAE-SP. 2. No que tange às contribuições destinadas ao Sistema S, sua instituição deriva dos Decretos-Lei 9.853/46 e 8.621/46 e tem recepção constitucional garantida pelo art. 240 da CF, ressalvando das disposições referentes às contribuições sociaisstrictusensu (previstas no art. 195) as contribuições compulsórias dos empregados sobre a folha de salários voltadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical. Têm, porquanto, fundamento constitucional autônomo, rechaçando a disciplina do art. 149 da CF. O mesmo se diz quanto às contribuições do salário-educação, pois, conforme reconhecido pelo STF em controle concentrado de constitucionalidade, têm por fulcro o art. 212, § 5º, da CF. 3. Quanto à tese restritiva atinente à EC 33/01, este Tribunal sedimentou jurisprudência no sentido de que as alternativas de base de cálculo agora previstas no art. 149, § 2º, da CF não são taxativas, mantendo-se hígidas as contribuições então incidentes sobre a folha de salários - até porque se esta fosse a intenção do constituinte derivado, certamente disciplinaria a nova fonte de custeio das entidades favorecidas pelas contribuições. (TRF3, Apelação/Remessa Necessária nº 0006608-66.2016.4.03.6100, relator Des. Fed.JohonsomDi Salvo, 6ª Turma, j. em 23.08.2018,publ. D.E. em 03.09.2018) TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO FGTS. LEI COMPLEMENTAR N.º 110/2001. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Rejeita-se a argumentação no sentido de que a contribuição do art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001 passou a ser inconstitucional a partir do atendimento da finalidade invocada para a sua instituição, posto que foi analisado e rejeitado pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento em que se decidiu pela constitucionalidade de referida contribuição (ADInnº 2.556/DF, julgado em 26/06/2012,DJe20/09/2012), quando se decidiu que "o argumento relativo à perda superveniente de objeto dos tributos em razão do cumprimento de sua finalidade deverá ser examinado a tempo e modo próprios", sendo que a Suprema Corte reconheceu a repercussão geral sobre essa questão, no sentido de que alterações supervenientes no contexto fático podem justificar um novo exame acerca da validade do art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001, objeto do RE nº 878.313/SC, pendente de julgamento, sendo que enquanto não examinada pela Colenda Corte tal questão, não se encontra fundamentos relevantes que possam afastar a conclusão pela constitucionalidade e plena exigibilidade da contribuição, eis que a tese de superação da sua finalidadeinstitutivacontraria uma razoável interpretação no sentido de que apenas a contribuição do artigo 2º seria temporária (o que é expresso em seu § 2º) para suprir a referida finalidade transitória. - Ausência de fundamento para acolhida do argumento no sentido de que a contribuição do art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001 passou a ser inconstitucional a partir da alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 33/2001 à redação do artigo 149, § 2º, III, alínea "a", da Constituição Federal, que teria excluído a possibilidade de exigência de contribuições sociais com alíquotas ad valorem senão as que tivessem, como base de cálculo, aquelas taxativamente indicadas na nova redação do referido preceito. Rejeição do argumento porque: a) reputa-se também analisado e rejeitado pela Suprema Corte quando decidiu pela constitucionalidade de referida contribuição (ADInnº 2.556/DF, julgado em 26/06/2012,DJe20/09/2012), considerada válida justamente com fundamento no artigo 149 da Constituição Federal; b) a alteração redacional não importa em conclusão no sentido da invalidade das contribuições anteriormente criadas com base na redação original do dispositivo constitucional; e c) a interpretação de seu enunciado normativo há de realizar-se no contexto sistemático constitucional, nesse contexto não se podendo apreender que o termo "poderão" deve ter o significado linguístico de "deverão", mas sim que expressa a admissibilidade de novas contribuições sociais sobre tais bases de cálculo, para o fim de que não conflitem com a regra proibitiva do artigo 195, § 4º c/c/ artigo 154, I, da Lei Maior. Precedente desta Corte Regional. - O ato recorrido foi prolatado e publicado sob a égide do Novo Código de Processo Civil, aplicável, na espécie, o art. 85, § 3º, II do mencionado estatuto processual. considerando que o valor dado à causa ultrapassa 200 salários mínimos (aproximadamente 226), nos termos do artigo 85 do NCPC e tendo em vista que a matéria discutidano vertentefeito não guarda maior complexidade, reduzo a verba honorária para o patamarmínimo de 8% (oito por cento), sobre o valor dado à causa, devidamente corrigido. - Apelação parcialmente provida. (TRF3, Apelação Cível nº 0003181-26.2016.4.03.6144, relator Des. Fed. Souza Ribeiro, 2ª Turma, j. em 09.10.2018,publ. D.E. em 19.10.2018) Ademais, a questão restou definitivamente resolvida pelo julgamento do RE 603.624/SC sob o regime da "repercussão geral" (artigo 1.036 do Código de Processo Civil), que decidiu pela constitucionalidade da incidência das contribuições ao SEBRAE, APEX e ABDI sobre a folha de salários: “CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (SEBRAE), À AGÊNCIA BRASILEIRA DE PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÕES E INVESTIMENTOS (APEX) E À AGÊNCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL (ABDI). RECEPÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 33/2001. DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1.O acréscimo realizado pela EC 33/2001 no art. 149, § 2º, III, da Constituição Federal não operou uma delimitação exaustiva das bases econômicas passíveis de tributação por toda e qualquer contribuição social e de intervenção no domínio econômico. 2.O emprego, pelo art. 149, § 2º, III, da CF, do modo verbal “poderão ter alíquotas” demonstra tratar-se de elenco exemplificativo em relação à presente hipótese. Legitimidade da exigência de contribuição ao SEBRAE - APEX - ABDI incidente sobre a folha de salários, nos moldes das Leis 8.029/1990, 8.154/1990, 10.668/2003 e 11.080/2004, ante a alteração promovida pela EC 33/2001 no art. 149 da Constituição Federal. 3.Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 325, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001 ". (RE 603624, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 23/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-004 DIVULG12-01-2021 PUBLIC13-01-2021). Merece destaque o seguinte trecho do voto Min. Alexandre de Moraes, relator para o acórdão, no sentido da não taxatividade das hipóteses de base de cálculo previstas no artigo 149, § 2º, III da Constituição Federal: “Embora o texto do § 2º do art. 149 realmente contemple enunciado com abertura maior, referindo-se a todas as contribuições do art. 149, caput, da CF, o resgate do processo de elaboração legislativa da EC 33/2001 revela que a sua aprovação foi motivada por um desígnio bastante singular: o de viabilizar caminhos normativos para que o Estado brasileiro pudesse tributar a venda de petróleo, gás natural e biocombustíveis após a extinção do modelo de controle de preços que existiu até dezembro de 2001 (art. 69 da Lei 9.478/97, com redação dada pela Lei 9.990/00). Esse desiderato foi inequivocamente enfatizado peloentão Ministro da Fazenda, Pedro Malan, na Exposição de Motivos 509, de 27 de julho de 2000, apresentada pelo Presidente da República ao Congresso Nacional juntamente com a respectiva proposta de emenda constitucional. Eis o teor da justificativa apresentada: “(...).” Durante a tramitação na Câmara dos Deputados, na forma da PEC 277-A de 2000, o projeto passou pelo crivo de uma Comissão Especial, tendo recebido 13 emendas, das quais 6 foram ao menos parcialmente incorporadas ao substitutivo lá aprovado. No relatório final daquela comissão parlamentar, o Deputado Basílio Villani propôs que o modelo optativo de alíquotas (ad valorem ou específica) fosse aplicado não só às contribuições de intervenção no domínio econômico, mas também às contribuições sociais, pelos seguintes motivos: “(...)”. O texto aprovado na Câmara dos Deputados para o art. 149, § 2º, III, não chegou a receber alterações posteriores no Senado Federal. O que emerge de mais relevante dos excertos reproduzidos acima é a percepção de que a proposta que resultou na EC 33/2001 sempre ambicionou expandir os limites possíveis para a tributação das atividades de comercialização ou importação de petróleo e seus derivados, de gás natural e de álcool carburante. As alterações promovidas no art. 149 da CF, o qual estabelece um bloco de normas gerais a respeito das contribuições como espécies tributárias, tiveram também esse mesmo escopo, de oferecer certa plasticidade impositiva para as futuras legislações destinadas a tributar esse segmento econômico. É exatamente por isso que o emprego, pelo art. 149, § 2º, III, da CF, do modo verbal “poderão ter alíquotas” é tão significativo na hipótese. Ao fazer uso da ideia de facultatividade, que abrange tanto as alíquotas quanto as bases de cálculo das CIDEs, o texto constitucional não deu abrigo à mesma concepção restritiva presente no seu art. 195, que trata das contribuições para a seguridade social. O art. 149, § 2º, III, da Constituição, de fato, codificou quais as materialidades poderiam ser aproveitadas para fins de tributação por CIDEs e contribuições sociais. Mas ele é taxativo apenas no que diz respeito às contribuições incidentes sobre a indústria do petróleo e seus derivados, em conexão com a disciplina do art. 177, § 4º, da CF. Quanto às CIDEs e contribuições sociais em geral, entre as quais as contribuições ao SEBRAE, APEX e ABDI sobre a folha de salários, não se operou uma tarifação do espectro de materialidades tributáveis, mas mera exemplificação. No intuito de prover uma plataforma mais ampla para a tributação da indústria de petróleo e derivados, a EC 33/2001 terminou por veicular um enunciado mais genérico do que deveria, suscitando interpretações universalistas como a apresentada neste recurso extraordinário. Não tenho dúvidas de que a EC 33/2001 foi editada com aspirações pontuais, razão pela qual deve o elenco da atual redação do art. 149, § 2º, III, da CF ser lido com tônica exemplificativa, e não exaustiva. Por tudo isso, creio que as contribuições sob exame foram recepcionadas pela EC 33/2001”. Por fim, sustenta a recorrente ser indevida a condenação em verba honorária ao argumento de que já estaria inclusa no encargo de 20% do Decreto-lei nº 1.025/69. O encargo de 20% (vinte por cento) do Decreto-lei nº 1.025/69 é devido nas execuções fiscais aparelhadas pela União e substitui a condenação do devedor em verba sucumbencial, conforme a Súmula 168 do extinto TFR. Neste sentido, destaco julgados do Eg. STJ: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ENTREGA DA DCTF OU GIA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO NO RESP 962.379/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO N. 1.025.69. CABIMENTO. 1. O acórdão embargado está em conformidade com entendimento firmado pela Primeira Seção em recurso especial repetitivo (art. 543-C do CPC), no sentido de que "a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco" (REsp 962.379/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 28/10/2008)" (AgRg nos EAREsp 109.200/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 8/8/2012, DJe 14/8/2012). 2. O encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios. Agravo regimental improvido. (STJ, Ag Rg no AREsp 533160/SP, Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, j. 26/08/14); PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. DCTF. IMPOSTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER PROVIDÊNCIA DO FISCO. ENCARGO PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/69. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que os créditos decorrentes de declaração prestada pelo contribuinte e não-pagos na data do vencimento da obrigação, após sua entrega, conferem ao Fisco a prerrogativa de exigir o seu pagamento. 2. Nos termos da Súmula 168 do extinto TFR, "o encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios". A Primeira Seção, ao apreciar os EREsp 252.668/MG (Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 12.5.2003), ratificou o entendimento contido na súmula referida. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ, Ag Rg no Ag 10779930/SP, Ministra Denise Arruda, 1ª Turma, j. 24/03/09). No caso, diante da cobrança do encargo de 20% do Decreto-lei nº 1.025/69, conforme se depreende da análise da CDA de fls. 05/11 do documento de Id. 158495142, é de ser excluída a condenação em honorários advocatícios arbitrada na sentença. APELANTE: ELDORADO INDUSTRIAS PLASTICAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) APELANTE: DANIEL PEGURARA BRAZIL - RS55644-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A ENTIDADES TERCEIRAS. EXIGIBILIDADE. ENCARGO DE 20% DO DECRETO-LEI Nº 1.025/69. VERBA HONORÁRIA. EXCLUSÃO. I. Alegação de incompatibilidade das contribuições destinadas a entidades terceiras com o disposto no artigo 149, §2º, III, "a" da Constituição que se rejeita. Precedentes do STF e da Corte. II. O encargo de 20% (vinte por cento) do Decreto-lei nº 1.025/69 é devido nas execuções fiscais aparelhadas pela União e substitui a condenação do devedor em verba sucumbencial, conforme a Súmula 168 do extinto TFR. Precedentes. III. Recurso parcialmente provido para excluir a verba honorária. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001607-38.2020.4.03.6144 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Trata-se de apelação de sentença (Id. 158495155) pela qual foram julgados improcedentes embargos opostos por Eldorado Indústrias Plásticas Ltda. à execução fiscal promovida pela União Federal (Fazenda Nacional) para a cobrança de contribuições previdenciárias e de contribuições destinadas a entidades terceiras. Sustenta a recorrente, em síntese, a inexigibilidade das contribuições destinadas a entidades terceiras, aduzindo que “Com o advento da Emenda Constitucional nº 33/2001, houve a alteração da redação do §2º do artigo 149, e a matriz constitucional das Contribuições Sociais e da CIDE passou a ter como possíveis base de cálculo (i) o faturamento, (ii) a receita bruta, (iii) valor da operação e (iv) valor aduaneiro. Logo, é evidente que as contribuições recolhidas a título de Terceiros são inconstitucionais, na medida em que suas bases de cálculo são atreladas à folha de salários pagas pelas empresas aos empregados, ao passo que deveria ser somente sobre as hipóteses elencadas no art. 149, §2º, III, “a”, da CF/88”. Alega ainda que a cobrança das contribuições destinadas a entidades terceiras não teria respeitado o limite previsto no art. 4º da Lei nº 6.950/81. Assere, por fim, ser indevida a condenação em honorários advocatícios em razão da incidência no caso do encargo previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69 (Id. 158495158). Com contrarrazões (Id. 158495165) subiram os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001607-38.2020.4.03.6144 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso para excluir a condenação em verba honorária, nos termos supra. É o voto. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001607-38.2020.4.03.6144 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para excluir a condenação em verba honorária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

31/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ELDORADO INDUSTRIAS PLASTICAS LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: DANIEL PEGURARA BRAZIL - SP284531-A EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA 1 RELATÓRIO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5001607-38.2020.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri Cuida-se de embargos opostos por Eldorado Indústrias Plásticas Ltda. à execução fiscal promovida pela União (Fazenda Nacional) nos autos nº 0026457-23.2015.403.6144. Essencialmente, pretende a desconstituição do crédito que embasou o ajuizamento do executivo fiscal referido, consubstanciado na CDA nº 440903688/DEBCAD nº 44.090.368-8, em decorrência do reconhecimento de inexistência de relação jurídico-tributária que lhe obrigue a recolher as contribuições salário-educação, ao Incra, ao Senac, ao Senai e ao Sebrae, após a EC nº 33/2001. Com a inicial foram juntados documentos. Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo (id 30930271). A embargada apresentou impugnação (id 37584282), sem arguir preliminares. No mérito, essencialmente defende a constitucionalidade e a legalidade das exigências combatidas pela embargante. Por tudo, requereu a rejeição dos embargos. Juntou documentos. Na fase de produção de provas, as partes nada especificamente pretenderam. Vieram os autos conclusos para a sentença. 2 FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Condições gerais Atento aos permissivos do art. 17, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80 e art. 920, II, c.c. 355, I, do Código de Processo Civil, julgo antecipadamente o feito. O processo encontra-se em termos para julgamento, pois conta com conjunto probatório suficiente a pautar a prolação de uma decisão de mérito. Não há razões preliminares a serem analisadas. MÉRITO 2.2 Sobre a incidência tributária em questão A pretensão provoca a análise do disposto no artigo 149, da Constituição da República, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 33/2001. Foram incluídos os §§ 2º, 3º e 4º no artigo 149, da CF, pela EC 33/2001, a fim de definir as possíveis hipóteses de incidência das contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, nos seguintes termos (atualmente, a redação do §1º e do §2º, inciso II, do artigo 149 foi alterada pelas ECs 41/2003 e 42/2003): Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. (...) § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; II - poderão incidir sobre a importação de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível; III - poderão ter alíquotas: a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro; b) específica, tendo por base a unidade de medida adotada. § 3º A pessoa natural destinatária das operações de importação poderá ser equiparada a pessoa jurídica, na forma da lei. § 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão uma única vez. Ocorre que não houve restrição das bases de cálculo sobre as quais podem incidir as contribuições sociais, somente houve especificação de exemplos de base de cálculo sobre a qual “não incidirão” e sobre as quais “poderão incidir”, assim como com relação às alíquotas que “poderão ter”. Não cabe admitir que a EC n. 33/2001 tenha inviabilizado as contribuições ao SEBRAE e ao INCRA, em face do que, na atualidade, prescreve o artigo 149, § 2º, III, a, da CRFB. Certo é que o preceito constitucional não é proibitivo no sentido de impedir que a lei adote outras bases de cálculo - como, neste caso, a folha de salários -, pois apenas dispõe que faturamento, receita, valor da operação e valor aduaneiro, este no caso de importação, podem ser considerados na aplicação de alíquota ad valorem. O objetivo da norma constitucional analisada não foi restritivo, tencionou, em verdade, preencher o vazio normativo da redação anterior, indicando possibilidades para a imposição fiscal, sem prejuízo de que a lei preveja, em cada situação concreta, a base de cálculo ou material respectiva, e a alíquota pertinente, específica ou ad valorem. Contribuição ao SEBRAE Quanto à contribuição destinada ao SEBRAE, instituída pela Lei 8.029/90, artigo 8º, § 3º, cuja redação foi alterada pelas Leis ns. 8.154/90 e 10.668/2003, sua constitucionalidade, após a edição da EC 33/2001, é questão que vem sendo amplamente enfrentada pela jurisprudência. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. SOLIDÁRIA. ARTIGOS 134, III E 135, DO CTN. NULIDADE DA CDA. AFASTADA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. GFIP. SÚMULA Nº 436. DISPENSA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES SOBRE A REMUNERAÇÃO DE AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES. LEI COMPLEMENTAR Nº 84/1996, MATERIALMENTE ORDINÁRIA, REVOGADA PELA LEI Nº 9.876/1999. CONTRIBUIÇÕES RELATIVAS AO SAT, SALÁRIO-EDUCAÇÃO, SENAI, SESI, SEBRAE E INCRA. MULTA DE MORA. LIMITAÇÃO. TAXA SELIC.CABIMENTO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (...). 17. A constitucionalidade da cobrança da contribuição do salário-educação já se encontra sumulada pelo E. STF. Súmula 732, STF. 18. Está consolidado na jurisprudência o entendimento de que as contribuições ao SESI e ao SENAI são devidas por aqueles que desenvolvem atividade empresária: AgRg no Ag 740.812/MG, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, Primeira Turma, DJ 08/06/2006; AI-AgR 622981, EROS GRAU, STF. 19. Quanto ao SEBRAE, apesar de compor o chamado Sistema "S", decidiu o STF que tal contribuição não se inclui no rol do art. 240 da CF (Plenário, RE 396.266, Relator Ministro Carlos Velloso). Seu fundamento de validade, conforme jurisprudência hoje predominante, não se esvaiu com o advento da EC 33/2001, que está em discussão perante o STF, em sede de repercussão geral, sob tema nº 325 ("Subsistência da contribuição destinada ao SEBRAE, após o advento da Emenda Constitucional nº 33/2001."), ainda não dirimido. 20. Assim, considerando o rol do artigo 149, III, "a" da CF como exemplificativo, não se reconhece a incompatibilidade da exigência da contribuição ao SEBRAE com a Constituição Federal. 21. De igual forma, está assentado o entendimento de que a contribuição para o SEBRAE, justamente por se constituir em contribuição de intervenção no domínio econômico, é "exigível de todos aqueles que se sujeitam às Contribuições ao SESC, SESI, SENAC e SENAI, independentemente do porte econômico, porquanto não vinculada a eventual contraprestação dessa entidade", verbis: RE-AgR 389020, ELLEN GRACIE, STF. 22. No que tange à contribuição ao INCRA, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 977.058/RS, sob a sistemática do Artigo 543-C do CPC/1973, decidiu que a contribuição ao INCRA não foi revogada pelas Leis nº 7.787/89, nº 8.212/91 e nº 8.213/91, por se tratar de contribuição especial de intervenção no domínio econômico. O Supremo Tribunal Federal entendeu que a contribuição ao INCRA é exigível também das empresas urbanas, uma vez que se destina a cobrir os riscos aos quais está sujeita toda a coletividade de trabalhadores: AI 812058 AgR-segundo, Relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, J. 07/06/2011. A pendência de julgamento do RE nº 630.898/RS, no qual houve reconhecimento de repercussão geral acerca da matéria, não obsta o julgamento da presente apelação por inexistir determinação de suspensão do julgamento dos recursos sobre o tema. (...). 27. Apelação a que se dá parcial provimento, tão somente para limitar a incidência da multa de mora no percentual de 20% (vinte por cento). (TRF3, ApCiv 0002482-02.2009.4.03.6105, Primeira Turma, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 27/09/2019). PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL EMBARGOS - PRESCRIÇÃO - RESPONSABILIDADE DE SÓCIO - PROVA DAS OCORRÊNCIAS DO ART. 135, III DO CTN A SER PRODUZIDA PELA EXEQUENTE INFRAÇÃO AO ARTIGO 30, I B DA LEI 8.212/91 - OCORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PREVISTA NAS LEIS 7.787/89 E 8.212/91 - INCIDENTE SOBRE O PRÓ-LABORE PAGAMENTO DE AUTÔNOMO - BASE DE CÁLCULO NÃO ELEITA PELO ART. 195, I DA CF/88 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - INCRA, SEBRAE - SAT - LEGALIDADE - MULTA - SELIC (...). VIII - As Cortes Superiores já declararam a legalidade e constitucionalidade das contribuições destinadas ao Incra, Sat e Sebrae. (...). XIII - Apelo parcialmente provido. (TRF3, ApCiv 0008902-13.2015.4.03.6105, Segunda Turma, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 29/08/2019). Vale ressaltar que está sendo discutido no STF, sob a sistemática da repercussão geral, o controle das bases econômicas da contribuição em comento, sem que tenha sido determinada a suspensão dos feitos que versam sobre o mesmo assunto, e que ainda pende de julgamento (Tema nº 325). Segue ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES. BASES ECONÔMICAS. ART. 149, § 2º, III, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSERIDO PELA EC 33/01. FOLHA DE SALÁRIOS. CONTRIBUIÇÕES AO SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE, À AGÊNCIA BRASILEIRA DE PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÕES E INVESTIMENTOS - APEX E À AGÊNCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI INCIDENTES SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (STF, RE 603624 RG, Relatora: Min. ELLEN GRACIE, julgado em 21/10/2010, DJe-224 DIVULG 22-11-2010 PUBLIC 23-11-2010 EMENT VOL-02436-02 PP-00328). Desse modo, não se pode reconhecer a inconstitucionalidade da contribuição destinada ao SEBRAE por conta da redação do artigo 149, §2º da Carta Magna, alterada pela EC 33/2001. Contribuição ao INCRA No que se refere à contribuição ao INCRA – cuja inconstitucionalidade é sustentada pela parte autora ao argumento de que, ainda que seja considerada como Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, em razão da divergência de sua natureza jurídica com a CIDE, seria evidente o não acolhimento pela Constituição Federal de 1988, muito menos com a edição da Emenda Constitucional nº 33/01 – também não se pode acolher a tese autoral. O tema tem sido debatido nos Tribunais, que têm recentemente chegado à conclusão exposta no subitem acima analisado. Aliás, quanto à natureza jurídica da Contribuição destinada ao INCRA, a matéria foi submetida a exame no STF na sistemática da repercussão geral (Tema nº 495, RE 630.898, Rel. Min. Dias Toffoli), ainda pendente de julgamento, cuja ementa reproduzo a seguir: EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. REFERIBILIDADE. RECEPÇÃO PELA CF/88. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/01. NATUREZA JURÍDICA. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (STF, RE 630898 RG, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 03/11/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-126 DIVULG 27-06-2012 PUBLIC 28-06-2012). Ressalto, por fim, que o reconhecimento de repercussão geral de tema constitucional não impede o julgamento pelas instâncias ordinárias, desde que naturalmente não tenha havido decisão da Suprema Corte impeditiva ou suspensiva da respectiva tramitação processual. No tema em análise neste feito não se revela a existência de ordem obstativa de julgamento oriunda do Egrégio STF. Contribuições ao salário-educação, ao SENAI e ao SENAC Da mesma forma, também a cobrança das contribuições ao FNDE - salário-educação, ao SENAI e ao SENAC foi reputada legítima quando em vigor a EC 33/01. Nesse sentido: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CDA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. LEGALIDADE. DEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A teor do disposto no artigo 204 do CTN, reproduzido pelo artigo 3º da Lei n.º 6.830/80, a Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção juris tantum de certeza e liquidez, podendo ser ilidida por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a que aproveite. 2. Em relação às contribuições destinadas ao chamado "Sistema S", observa-se que foram expressamente recepcionadas pelo art. 240 da Constituição Federal. Outrossim, há muito as Cortes superiores definiram que a natureza das contribuições ao SESC, SENAC, SEBRAE, SESI e SENAI é de intervenção no domínio econômico e, por isso, é exigível independentemente da caracterização da empresa quanto a sua condição de pequeno ou grande porte, inclusive para prestadoras de serviços. Precedentes. 3. A contribuição destinada ao INCRA, desde sua concepção, caracteriza-se como contribuição especial de intervenção no domínio econômico classificada doutrinariamente como contribuição especial atípica (CF/67, CF/69 e CF/88 - art. 149), bem como tem finalidade específica (elemento finalístico) constitucionalmente determinada de promoção da reforma agrária e de colonização, visando atender aos princípios da função social da propriedade e a diminuição das desigualdades regionais e sociais (art. 170, III e VII, da CF/88). Permanece, portanto, vigente a contribuição ao INCRA, com base no Decreto-Lei n.º 1.146/70, tendo como sujeito passivo, desde a sua origem, todas as empresas em geral. 4. Com relação ao salário-educação, previsto no art. 212, § 5º, da Constituição Federal, é pacífica a jurisprudência sobre a constitucionalidade de sua cobrança. 5. Apelação desprovida. (TRF3, ApCiv 0002286-26.2018.4.03.6102, 1ª Turma, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 15/08/2019). TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO SISTEMA S, INCRA E SALÁRIO-EDUCAÇÃO. EC N.º 33/01. ARTIGO 149, § 2º, INCISO III, ALÍNEA A, DA CF. BASE DE CÁLCULO. FOLHA DE SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - O salário-educação é uma contribuição social destinada ao financiamento de programas, projetos e ações voltados à educação básica pública, nos termos do artigo 212, § 5º, da CF. Sua constitucionalidade já foi examinada pelo Supremo Tribunal Federal, inclusive com a edição da Súmula 732 e do julgamento do Recurso Extraordinário n.º 660933, representativo da controvérsia. - A edição da EC n.º 33/01, que modificou o artigo 149, §2º, alínea a, da CF, não alterou a incidência do salário-educação sobre a folha de salários, pois a exação tem matriz constitucional própria (artigo 212, §5º).Precedentes desta corte. - De acordo com o artigo 149 da Constituição, as contribuições que integram o denominado Sistema S (SENAI, SESI, SESC e SEBRAE), bem como aquela destinada ao INCRA, são de interesse das categorias profissionais ou econômicas, utilizadas como instrumento de atuação em suas respectivas áreas, para o desenvolvimento de atividades de amparo aos trabalhadores, com natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico, além de atípicas, pois são constitucionalmente reservadas a finalidades não diretamente referidas ao sujeito passivo da obrigação tributária (referibilidade). - Relativamente à Emenda Constitucional n.º 33/01, cumpre esclarecer que a alteração promovida no artigo 149, §2º, inciso III, alínea "a", da CF, ao dispor sobre a alíquota ad valorem com base no faturamento, receita bruta ou valor da operação não restringiu as bases econômicas sobre as quais pode incidir, razão pela qual não há proibição de que a lei adote outras. Precedentes desta Corte. - Apelação desprovida. (TRF3, ApCiv 5001800-78.2017.4.03.6105, Quarta Turma, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE NETO, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 04/07/2019). A cobrança do salário-educação, em especial, foi instituída pela Lei 9.424/96, cujo artigo 15 estabelece: Art. 15. O Salário-Educação, previsto no art. 212, 5º, da Constituição Federal e devido pelas empresas, na forma em que vier a ser disposto em regulamento, é calculado com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Já é certo que a cobrança em relação à contribuição do salário-educação é constitucional, sob a Constituição Federal de 1988, nos termos da Súmula 732, do Supremo Tribunal Federal: “É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/96.” (Sessão Plenária de 26/11/2003, DJ 09/12/2003). Este entendimento foi reafirmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento realizado no RE 660.933, no qual se reconheceu a existência de repercussão geral, no sentido da constitucionalidade do salário-educação: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO CUSTEIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. COBRANÇA NOS TERMOS DO DL 1.422/1975 E DOS DECRETOS 76.923/1975 E 87.043/1982. CONSTITUCIONALIDADE SEGUNDO AS CARTAS DE 1969 E 1988. PRECEDENTES. Nos termos da Súmula 732/STF. é constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/1996. A cobrança da exação, nos termos do DL 1.422/1975 e dos Decretos 76.923/1975 e 87.043/1982 é compatível com as Constituições de 1969 e 1988. Precedentes. Repercussão geral da matéria reconhecida e jurisprudência reafirmada, para dar provimento ao recurso extraordinário da União. (STF, RE 660933, Tribunal Pleno, Relator Ministro Joaquim Barbosa, DJe 23/02/2012). Não existe inconstitucionalidade material superveniente do salário-educação, pela promulgação da Emenda Constitucional 33/2001, que teria excluído a folha de salários da empresa como base de cálculo dessa contribuição. Além disso, acrescente-se, como constou acima, que a publicação tanto da Súmula 732, do STF, quanto do acórdão proferido no RE 660933, com repercussão geral reconhecida, são posteriores à entrada em vigor da EC 33/2001. A única conclusão a que se pode chegar é que não está configurada a inconstitucionalidade superveniente das normas relativas ao salário-educação. Confira-se, neste sentido, além dos julgados acima, que também se aplicam ao caso, o seguinte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO E AO INCRA. EC 33/2001. VALIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O reconhecimento de repercussão geral de tema constitucional não impede o julgamento pelas instâncias ordinárias, se não houve decisão da Suprema Corte impeditiva ou suspensivo da respectiva tramitação, como ocorre na espécie. 2. Não cabe admitir, diante da posição adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, que a EC 33/01 inviabilizou a contribuição ao salário-educação e ao INCRA, em face do que, na atualidade, prescreve o artigo 149, § 2º, III, a, da Carta Federal, o qual não instituiu apenas normas obrigatórias, mas igualmente diversas faculdades ao legislador ordinário. 3. A decisão agravada enfrentou todos os pontos da controvérsia, inclusive a de que haveria inconstitucionalidade superveniente na cobrança pelo advento da EC 33/2001, rejeitando a pretensão em conformidade com a jurisprudência firmada, a demonstrar a inexistência de fundamento para a reforma do julgamento monocrático. 4. O precedente citado pelo agravante é isolado e contrário à orientação prevalecente, na atualidade. Note-se que a decisão agravada adotou a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, assim como a orientação dominante perante o Supremo Tribunal Federal, não cabendo, pois, cogitar-se de inexigibilidade da contribuição ao salário-educação e ao INCRA. 5. Agravo inominado desprovido. (TRF3, AMS 00047827820114036100, Terceira Turma, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, e-DJF3 Judicial 1 28/06/2013). Ressalto, por fim, que o reconhecimento de repercussão geral de tema constitucional não impede o julgamento pelas instâncias ordinárias, desde que naturalmente não tenha havido decisão da Suprema Corte impeditiva ou suspensiva da respectiva tramitação processual. No tema em análise neste feito não se revela a existência de ordem obstativa de julgamento oriunda do Egrégio STF. 2.3 Sobre as hipóteses de cabimento de embargos de declaração Em remate, atento aos princípios da razoável duração do processo, da boa-fé e da cooperação processual, atentem-se as partes a que as hipóteses de cabimento de embargos de declaração são estritas. Não caberá a oposição para o fim precípuo de se obter mera reconsideração do teor da sentença, mediante pretensão de novo julgamento de mérito em sentido contrário. Também não será cabida em face de ‘contradição’ externa à sentença, ou seja, havida entre a sentença e precedente jurisprudencial, ou entre a sentença e dispositivo normativo, ou entre a sentença e prova não essencial carreada aos autos. De igual modo, não terá cabimento contra ‘omissão’ relacionada a esses elementos de cotejamento acima referidos. Desse modo, os embargos serão considerados meramente protelatórios se não observarem os estritos requisitos de cabimento, circunstância que induzirá a imposição sancionatória do artigo 1026, parágrafo 2.º, do Código de Processo Civil. 3 DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os embargos à execução fiscal, resolvendo-lhes o mérito nos termos do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil. A embargante pagará honorários advocatícios à representação da contraparte, que fixo no percentual mínimo legal sobre o valor atualizado da causa até a data do efetivo pagamento, nos termos do artigo 85, §§ 2º, 3º e 4.º, inciso III, e 5.º do CPC. Sem custas processuais, conforme o artigo 7º, da Lei nº 9.289/96. Extraia-se cópia desta sentença e a junte aos autos da execução fiscal n.º 0026457-23.2015.403.6144. Com o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Barueri, data lançada eletronicamente.

25/01/2021, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

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Expedida/certificada

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Conclusão (para despacho)

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