Apelação / Remessa Necessária 5001871-64.2019.4.03.6120 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/09/2019

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Federal de Araraquara

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

MOTTA & CAIRES LTDA - ME

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

Advogados / Representantes

RICARDO ALESSANDRO CASTAGNA

OAB/SP 174040·CPF·Representa: Autor

DANIEL AVILA THIERS VIEIRA

OAB/SP 312970·CPF·Representa: Autor

DANIEL AVILA THIERS VIEIRA

OAB/SP 312970·CPF·Representa: Réu

RICARDO ALESSANDRO CASTAGNA

OAB/SP 174040·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(103)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

MOTTA & CAIRES LTDA - ME

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

MOTTA & CAIRES LTDA - ME

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

17/10/2022, 14:34

Transitado em Julgado em 17/10/2022

17/10/2022, 14:32

Juntada de Petição de manifestação

31/08/2022, 22:27

Juntada de Petição de manifestação

31/08/2022, 21:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2022, 13:26

Prejudicado o recurso

29/08/2022, 21:53

Conclusos para admissibilidade recursal

24/08/2022, 17:34

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

24/08/2022, 17:29

Decorrido prazo de MOTTA & CAIRES LTDA - ME em 19/08/2022 23:59.

20/08/2022, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

28/07/2022, 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

28/07/2022, 00:02

Publicado Acórdão em 28/07/2022.

28/07/2022, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

26/07/2022, 20:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2022, 10:31

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 10:31

Todas as movimentações(117)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

17/10/2022, 14:34

Transitado em Julgado em 17/10/2022

17/10/2022, 14:32

Juntada de Petição de manifestação

31/08/2022, 22:27

Juntada de Petição de manifestação

31/08/2022, 21:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DECISÃO

•29/08/2022, 21:53

ACÓRDÃO

•26/07/2022, 10:31

30/08/2022, 13:26

Prejudicado o recurso

29/08/2022, 21:53

Conclusos para admissibilidade recursal

24/08/2022, 17:34

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

24/08/2022, 17:29

Decorrido prazo de MOTTA & CAIRES LTDA - ME em 19/08/2022 23:59.

20/08/2022, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

28/07/2022, 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

28/07/2022, 00:02

Publicado Acórdão em 28/07/2022.

28/07/2022, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

26/07/2022, 20:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2022, 10:31

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 10:31

Embargos de Declaração Acolhidos

25/07/2022, 12:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/07/2022, 18:21

Juntada de certidão de julgamento

21/07/2022, 18:17

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 14:41

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 14:41

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 14:41

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 14:40

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 14:40

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

07/06/2022, 14:39

Conclusos com embargos de declaração

26/04/2022, 17:17

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:04

Decorrido prazo de MOTTA & CAIRES LTDA - ME em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:03

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

22/02/2022, 09:00

Publicado Despacho em 17/02/2022.

17/02/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

17/02/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2022, 06:49

Conclusos com embargos de declaração

14/02/2022, 18:38

Juntada de certidão

14/02/2022, 18:37

Decorrido prazo de MOTTA & CAIRES LTDA - ME em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

22/01/2022, 18:12

Publicado Acórdão em 21/01/2022.

22/01/2022, 18:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/01/2022, 12:33

Juntada de Petição de manifestação

17/01/2022, 18:07

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2022, 20:23

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

12/01/2022, 17:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/12/2021, 06:29

Juntada de certidão de julgamento

16/12/2021, 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2021, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2021, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2021, 11:52

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:01

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:01

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:01

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:01

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/11/2021, 08:59

Conclusos para decisão

07/07/2021, 09:49

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

22/06/2021, 09:22

Juntada de certidão

22/06/2021, 09:21

Juntada de Petição de manifestação

17/06/2021, 10:49

Decorrido prazo de MOTTA & CAIRES LTDA - ME em 16/06/2021 23:59.

17/06/2021, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

09/06/2021, 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021

09/06/2021, 00:14

Publicado Intimação em 09/06/2021.

09/06/2021, 00:14

Expedição de Comunicação via sistema.

07/06/2021, 16:19

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 16:19

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

03/06/2021, 00:03

Juntada de certidão

07/01/2021, 12:39

Juntada de Petição de contrarrazões

13/12/2020, 22:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2020, 16:10

Juntada de ato ordinatório

29/11/2020, 16:09

Juntada de Petição de agravo interno

27/11/2020, 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2020

19/11/2020, 00:05

Publicado Intimação em 19/11/2020.

19/11/2020, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

18/11/2020, 20:43

Juntada de Petição de manifestação

17/11/2020, 20:15

Expedição de Outros documentos.

17/11/2020, 02:31

Expedição de Outros documentos.

17/11/2020, 02:31

Expedição de Outros documentos.

17/11/2020, 02:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2020, 02:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2020, 02:31

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Controvérsia 69)

16/11/2020, 22:01

Juntada de Petição de contrarrazões

04/11/2020, 10:30

Juntada de Petição de contrarrazões

04/11/2020, 10:29

Publicado Intimação em 16/10/2020.

16/10/2020, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2020

16/10/2020, 00:01

Expedição de Outros documentos.

13/10/2020, 14:53

Juntada de ato ordinatório

13/10/2020, 14:52

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

08/10/2020, 15:13

Juntada de Petição de recurso extraordinário

06/10/2020, 22:49

Decorrido prazo de MOTTA & CAIRES LTDA - ME em 09/09/2020 23:59:59.

10/09/2020, 01:38

Juntada de Petição de manifestação

20/08/2020, 17:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2020

18/08/2020, 00:18

Publicado Acórdão em 18/08/2020.

18/08/2020, 00:18

Expedição de Outros documentos.

13/08/2020, 22:43

Expedição de Outros documentos.

13/08/2020, 22:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2020, 22:43

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido

12/08/2020, 15:19

Conhecido o recurso de MOTTA & CAIRES LTDA - ME - CNPJ: 04.835.000/0001-62 (APELANTE) e provido

12/08/2020, 15:19

Deliberado em Sessão - Julgado

07/08/2020, 17:57

Deliberado em Sessão - Julgado

07/08/2020, 17:53

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 17/07/2020 23:59:59.

18/07/2020, 01:07

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 17/07/2020 23:59:59.

18/07/2020, 01:07

Decorrido prazo de MOTTA & CAIRES LTDA - ME em 13/07/2020 23:59:59.

14/07/2020, 01:00

Expedição de Comunicação via sistema.

30/06/2020, 10:26

Expedição de Comunicação via sistema.

30/06/2020, 10:26

Expedição de Comunicação via sistema.

30/06/2020, 10:26

Expedição de Outros documentos.

29/06/2020, 13:30

Expedição de Outros documentos.

29/06/2020, 13:30

Expedição de Outros documentos.

29/06/2020, 13:30

Expedição de Outros documentos.

29/06/2020, 13:30

Expedição de Outros documentos.

29/06/2020, 13:30

Incluído em pauta para 05/08/2020 14:00 Eletrônica/Virtual, vide Portaria 1 3ªTurma/2017..

29/06/2020, 13:30

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

16/12/2019, 19:45

Juntada de Petição de Parecer

16/12/2019, 19:45

Expedição de Outros documentos.

04/12/2019, 15:01

Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728)

04/12/2019, 13:47

Recebidos os autos

03/09/2019, 14:00

Distribuído por sorteio

03/09/2019, 14:00

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

03/09/2019, 14:00

ACÓRDÃO

•22/07/2022, 19:04

DESPACHO

•15/02/2022, 13:43

DESPACHO

•15/02/2022, 06:49

ACÓRDÃO

•12/01/2022, 20:23

ACÓRDÃO

•10/01/2022, 17:19

DECISÃO

•03/06/2021, 00:03

ATO ORDINATÓRIO

•29/11/2020, 16:09

DECISÃO

•16/11/2020, 22:01

ATO ORDINATÓRIO

•13/10/2020, 14:52

ACÓRDÃO

•13/08/2020, 22:43

ACÓRDÃO

•10/08/2020, 14:57

ATO ORDINATÓRIO

•16/08/2019, 09:25

ATO ORDINATÓRIO

•16/08/2019, 09:24

Todos os documentos(19)

DECISÃO

•29/08/2022, 21:53

ACÓRDÃO

•26/07/2022, 10:31

ACÓRDÃO

•22/07/2022, 19:04

DESPACHO

•15/02/2022, 13:43

DESPACHO

•15/02/2022, 06:49

ACÓRDÃO

•12/01/2022, 20:23

ACÓRDÃO

•10/01/2022, 17:19

DECISÃO

•03/06/2021, 00:03

ATO ORDINATÓRIO

•29/11/2020, 16:09

DECISÃO

•16/11/2020, 22:01

ATO ORDINATÓRIO

•13/10/2020, 14:52

ACÓRDÃO

•13/08/2020, 22:43

ACÓRDÃO

•10/08/2020, 14:57

ATO ORDINATÓRIO

•16/08/2019, 09:25

ATO ORDINATÓRIO

•16/08/2019, 09:24

ATO ORDINATÓRIO

•02/08/2019, 08:52

ATO ORDINATÓRIO

•02/08/2019, 08:52

SENTENÇA

•22/07/2019, 18:29

DECISÃO

•28/05/2019, 12:52