Procedimento Comum Cível 0008122-54.2016.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0008122-54.2016.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/10/2025, 10:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/10/2025, 10:36

Trânsito em julgado

20/10/2025, 10:36

Publicação

03/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GILBERTO TADEU VIEIRA CEZAR ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDA NORONHA BAPTISTA - SP436801 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PRISCILA PAMELA CESARIO DOS SANTOS - SP257251 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA TIPO B Tendo em vista a satisfação integral da obrigação, julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios. Custas processuais na forma da lei. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Paulo, data lançada eletronicamente. RAQUEL FERNANDEZ PERRINI Juíza Federal Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008122-54.2016.4.03.6100

02/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

01/09/2025, 15:42

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/08/2025, 13:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/08/2025, 13:11

Conclusão (para julgamento)

20/08/2025, 17:33

Publicação

05/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: GILBERTO TADEU VIEIRA CEZAR ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDA NORONHA BAPTISTA - SP436801 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PRISCILA PAMELA CESARIO DOS SANTOS - SP257251 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Conforme determinado na Portaria nº 28, de 09 de Dezembro de 2016 deste MM. Juízo, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal de São Paulo-DJEF/SP de 19/12/2016, Art. 1º, e nos termos do artigo 3º, inciso II, alínea 's' - ficam as partes intimadas para ciência do valor depositado -PRC - ID 410690706, bem como nos termos do artigo 3º, inciso II, alínea 'x', fica(m) o(s) Exequente(s) intimado(s) para manifestação, no prazo de 10 dias, quanto à satisfação de seus créditos. Havendo resposta afirmativa ou ausente manifestação no prazo assinalado, venham-me conclusos para extinção da execução. São Paulo, 01 de agosto de 2025. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008122-54.2016.4.03.6100

04/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

01/08/2025, 16:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/07/2025, 16:14

Documentos

Sentença Tipo B

•02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: GILBERTO TADEU VIEIRA CEZAR Advogado do(a) APELADO: LUIZ FRANCISCO CORREA DE CASTRO - SP241857-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008122-54.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de apelação interposta pela União em face da sentença que julgou procedente o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC para declarar direito do autor à isenção de imposto de renda pessoa física a partir da data em que efetivamente passou à inatividade e observada eventual prescrição quinquenal; declarar o direito à restituição dos pagamentos indevidos, a partir do trânsito em julgado da sentença, observado o início da aposentadoria e incidindo a variação da taxa SELIC, assegurando-se à Administração a ampla análise e fiscalização da liquidez e certeza dos créditos. Condenou a parte ré ao pagamento das despesas processuais, a incluir custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Custas de lei. Valor da causa - R$ 281.200,00. A União interpôs apelação pleiteando a reforma do capítulo que condenou a apelada no pagamento de honorários de sucumbência, com o fito de que a referida condenação seja fixada de acordo com os critérios estabelecidos pelo CPC, devendo a referida condenação ser arbitrada nos seguintes percentuais: 10% do valor da causa até o limite 200 (duzentos) salários-mínimos; 8% do valor da causa acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até o limite de 2.000 (dois mil) salários-mínimos; 5% do valor da causa acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até o limite de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; 3% do valor da causa acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até o limite 100.000 (cem mil) salários-mínimos; e 1% do valor da causa obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos, com espeque nos incisos I a V do § 3º, § 4º e § 5º, todos do art. 85 do CPC. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. A reiteração de decisões num mesmo sentido, proferidas pelas Cortes Superiores, pode ensejar o julgamento monocrático do recurso, já que, a nosso sentir o legislador, no NCPC, disse menos do que desejava, porquanto - no cenário de apregoada criação de meios de agilizar a Jurisdição - não tinha sentido reduzir a capacidade dos Tribunais de Apelação de resolver as demandas de conteúdo repetitivo e os recursos claramente improcedentes ou não, por meio de decisões unipessoais; ainda mais que, tanto agora como antes, essa decisão sujeita-se a um recurso que deve necessariamente ser levado perante o órgão fracionário desde que o mesmo obedeça o preceito do § 1º do art. 1.021, é claro. No âmbito do STJ rejeita-se a tese acerca da impossibilidade de julgamento monocrático do relator fundado em hipótese jurídica não amparada em súmula, recurso repetitivo, incidente de resolução de demanda repetitiva ou assunção de competência, louvando-se na existência de entendimento dominante sobre o tema. Até hoje, aplica-se, lá, a Súmula 568 de sua Corte Especial (DJe 17/03/2016). Confira-se: AgInt no AgRg no AREsp 607.489/BA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 26/03/2018 - AgInt nos EDcl no AREsp 876.175/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 29/06/2018 - AgInt no AgInt no REsp 1420787/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 26/06/2018 - AgRg no AREsp 451.815/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 29/06/2018. Ademais, cumpre lembrar o pleno cabimento de agravo interno contra o decisum, o que afasta qualquer alegação de violação ao princípio da colegialidade e de cerceamento de defesa, a despeito da impossibilidade de realização de sustentação oral, já que a matéria pode, desde que suscitada, ser remetida à apreciação da Turma, onde a parte poderá acompanhar o julgamento colegiado, inclusive valendo-se de prévia distribuição de memoriais (AgRg no AREsp 381.524/CE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 25/04/2018 - AgInt no AREsp 936.062/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2018, DJe 27/03/2018 - AgRg no AREsp 109.790/PI, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/09/2016, DJe 16/09/2016). Deveras, "Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno " (AgInt no AREsp 999.384/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 30/08/2017 - REsp 1677737/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 29/06/2018). No âmbito do STF tem-se que "A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas nos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF, não traduz violação ao Princípio da Colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte" (HC 144187 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018). Nesse sentido: ARE 1089444 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 25/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 05-06-2018 PUBLIC 06-06-2018. Na verdade, o ponto crucial da questão é sempre o de assegurar à parte acesso ao colegiado. Por tal razão o STF já validou decisão unipessoal do CNJ, desde que aberta a via recursal administrativa. Verbis: "Ainda que se aceite como legítima a decisão monocrática do relator que indefere recurso manifestamente incabível, não se pode aceitar que haja uma perpetuidade de decisões monocráticas que impeça o acesso ao órgão colegiado" (MS 30113 AgR-segundo, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 25/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-121 DIVULG 18-06-2018 PUBLIC 19-06-2018). A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático - controlado por meio do agravo - está consoante os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do NCPC) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 4º do NCPC). Quanto ao recurso manifestamente improcedente (referido outrora no art. 557 do CPC/73), é verdade que o CPC/15 não repete essa locução. Porém, justifica-se que um recurso que, ictu oculi, não reúne a menor condição de alterar o julgado recorrido, possa ser apreciado pelo relator in limine e fulminado. A justificativa encontra-se nos mesmos princípios já enunciados e também na possibilidade de reversão em sede de agravo interno. A propósito desse tópico, há tempos José Carlos Barbosa Moreira advertia que, entre as "disfunções do mecanismo judiciário", "no tocante à condução do processo", está "a sobrevivência de feitos manifestamente inviáveis até etapas avançadas do iter processual, em vez do respectivo trancamento no próprio nascedouro (pelo indeferimento da petição inicial) ou em ponto tão próximo daquele quanto possível" ("Sobre a "participação" do Juiz no processo civil", em "Participação e Processo", pág. 383, Edit. RT, edição 1.988). De se destacar, ainda que o próprio art. 8º do CPC atual minudencia que ao aplicar o ordenamento jurídico o Juiz deve observar - dentre outros elementos valorativos - a razoabilidade. A razoabilidade imbrica-se com a normalidade, uma tendência a respeitar critérios aceitáveis do ponto de vista da vida racional, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas e respeitosas das peculiaridades próprias tanto do cenário jurídico quanto da vida prática. Escapa da razoabilidade dar sequência até o julgamento colegiado a um recurso sem qualquer chance de sucesso, o que se verifica não só diante do contexto dos autos - que não sofrerá mutação em 2º grau - quanto da desconformidade, seja da pretensão deduzida, seja dos fundamentos utilizados pelo recorrente, com a normatização jurídica nacional. Noutro dizer: a razoabilidade impõe que se dê fim, sem maiores formalidades além de assegurar o acesso do recorrente a um meio de contrariar a decisão unipessoal, a um recurso que é - ictu oculi - inviável. Há muito tempo o e. STJ já decidiu que, mesmo que fosse vedado o julgamento monocrático, à míngua de expressa autorização legal, "tal regra deve ser mitigada em casos nos quais falta à ação qualquer dos pressupostos básicos de existência e desenvolvimento válido do processo", porquanto, nesses casos, "despiciendo exigir do relator que leve a questão ao exame do órgão colegiado do Tribunal, sendo-lhe facultado, em atendimento aos princípios da economia e da celeridade processuais, extinguir monocraticamente as demandas inteiramente inviáveis" (REsp 753.194/SC, Rel. Ministro José Delgado, 1ª Turma, j. 04/08/2005, DJ 05/12/2005). Além disso, é o art. 6º do NCPC que aumenta consideravelmente o espaço hermenêutico do magistrado no novo cenário processual. A exegese que aqui fazemos sobre a extensão do campo onde pode (e deve) ser o recurso julgado monocraticamente, não é absurda, na medida em que a imperfeição natural e esperável de toda a ordem jurídico-positiva pode ser superada pela "...atuação inteligente e ativa do juiz...", a quem é lícito "ousar sem o açodamento de quem quer afrontar, inovar sem desprezar os grandes pilares do sistema" (DINAMARCO, Nova era do processo civil, págs. 29-31, Malheiros, 4ª edição). Indo além, deve-se atentar para a análise econômica do Direito, cujo mentor principal tem sido Richard Posner (entre nós, leia-se Fronteiras da Teoria do Direito, ed. Martins Fontes), para quem - se o Direito deve se adequar às realidades da vida social - a eficiência (de que já tratamos) torna esse Direito mais objetivo, com o prestígio de uma racionalidade econômica da aplicação do Direito, inclusive processual. Para muitos, a eficiência deve servir como um critério geral para aferir se uma norma jurídica é ou não desejável (confira-se interessantes considerações em https://direitorio.fgv.br/sites/direitorio.fgv.br/files/u100/analise_economica_do_direito_20132.pdf), se é útil ou não para os fins de pacificação social pretendida pela Constituição, eis que o Direito aparece na civilização (ocidental, pelo menos) justamente como uma dessas maneiras de pacificação. Passando ao largo de discussões que aqui não interessam, concebemos que a análise econômica do Direito tem grande alcance no âmbito processual, especialmente o civil, prestigiando-se uma "racionalidade econômica" a ser aplicada a institutos processuais, com vistas ao utilitarismo das fórmulas (em substituição ao estrito formalismo), sem que com isso se vá substituir a valoração ética do Direito (processual, aqui). Esse utilitarismo pode conduzir a interpretações e alcances da norma que - sem sacrifício do contraditório e da isonomia dos litigantes - permitam uma simplificação desejável tendo em vista que a atividade judicante deve ser útil para a sociedade, e essa utilidade envolve rapidez e eficiência, a direcionar a solução da lide na direção da paz social. A análise econômica do Direito não pode ter como fio condutor a valorização do dinheiro (custos menores) em detrimento de critérios morais ou do princípio de justiça; pode-se usar dessa teorização para baratear o processo não apenas no sentido estrito de menor dispêndio de pecúnia, mas também - e principalmente - no sentido da economicidade de atos, procedimentos e fórmulas, tudo em favor da razoabilidade e da utilidade. No ponto, merece consideração entre nós - posto que não sendo criação genuinamente brasileira, a análise econômica do Direito naturalmente deve ser, aqui, estudada, compreendida e aplicada cum granulum salis - a chamada vertente normativa preconizada por Richard Posner, a qual se ocupa de indicar modificações a serem incorporadas pelo ordenamento jurídico e pelos operadores do Direito a fim de conferir maior eficiência às suas condutas. É que essa vertente - de modo correto - elege como valor a ser buscado a eficiência, imprescindível para que se atinja a pacificação social que é o objetivo último do Direito dos povos ocidentais. Eficiência e utilitarismo, na forma explicitada pelo tanto que a análise econômica do Direito pode ser aplicada no Brasil, podem nortear interpretações de normas legais de modo a que se atinja, com rapidez sem excessos, o fim almejado pelas normas e desejado pela sociedade. A respeito do tema asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: “Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em “súmulas” e “julgamento de casos repetitivos” (leia-se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de “assunção de competência”. É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas. (“Curso de Processo Civil”, 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017). No ponto, são importantes as considerações a respeito do alcance do atual art. 932, formuladas com precisão por Arnaldo Quirino de Almeida, publicadas no site Conjur em 18/02/2017 (https://www.conjur.com.br/2017-fev-18/arnaldo-almeida-julgamento-monocratico-aumentou-poderes-relator), no seguinte teor: “...é de se indagar se realmente a alteração legislativa é peremptória ao vedar (implicitamente) que o relator decida monocraticamente quando se colocar em face de jurisprudência dominante (pacificada) ainda não sumulada. A indagação se justifica na medida em que pela dinâmica das atividades dos tribunais poderá ocorrer situação na qual, por exemplo, órgãos fracionários que compõem uma Seção, Turma ou Câmara Especializada, estejam decidindo à unanimidade ao analisar uma específica tese jurídica, conquanto o tribunal por várias razões ainda não tenha cumprindo a regra estabelecida no artigo 926, § 1º, do CPC/2015 (“os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante”). A hipótese requer reflexão que conduza a possibilidade de mitigar aquela orientação do artigo 932 do CPC de 2015. Se o tribunal possui entendimento firme e dominante acerca da melhor interpretação do direito ou de matéria que sabidamente é repetitiva, impõe-se a edição de súmula, independentemente de provocação da parte ou interessado (quiçá por meio de instrumentos tais como o incidente de assunção de competência – art. 947 -, ou do incidente de resolução de demandas repetitivas - art. 976). Quando o tribunal não se antecipa editando a necessária súmula, atendendo a novel orientação da norma processual que instaurou um microssistema de valorização do precedente, vocacionado à resolução das demandas no menor tempo possível, à tutela da segurança jurídica e ao princípio da isonomia, é salutar possibilitar ao relator decidir monocraticamente com fundamento em jurisprudência dominante na hipótese mencionada, apesar da redação atual do art. 932, nesse aspecto, diversa daquela que era prevista para o art. 557 do CPC/1973. A afirmação é tanto mais coerente se fizermos uma leitura atenta do artigo 489, § 1º, incisos V e VI (a contrario sensu), na medida em que, s.m.j., o preceito legal autorizaria decisão fundada não somente em enunciado de súmula, mas também em jurisprudência ou precedente que veiculam tese jurídica ainda não sumulada ou submetida ao procedimento de julgamento de recursos repetitivos.”. Ainda ao tempo do CPC/73, Cândido Rangel Dinamarco investia contra os recursos que inutilmente seriam submetidos ao órgão fracionário da Corte; inutilmente porque estavam, à evidência, fadados ao insucesso. Escreveu o mestre: “Negar seguimento é uma locução de grande envergadura, abrangendo hipóteses de recursos desmerecedores de conhecimento, porque lhes falta algum pressuposto de admissibilidade, e recursos desmerecedores de provimento, porque desamparados pelo direito, pela jurisprudência ou pela prova. No art. 557, portanto, negar seguimento é impedir que o recurso siga para câmara ou turma, em todas hipóteses nas quais ele seja claramente fadado ao insucesso (recursos manifestamente inadmissíveis ou infundados)” (destaquei - “A reforma da reforma”, pág. 18, ed. Malheiros, 2002). Para nós, todas as considerações até agora tecidas se permeiam, sem conflitos, de modo a justificar a ampliação interpretativa das regras do NCPC que permitem as decisões unipessoais em sede recursal, para além do que a letra fria do estatuto processual previu. Nesse cenário, é cabível o julgamento unipessoal quando a decisão recorrida não tem suporte nos autos ou no sistema jurídico vigente. Nesse sentido é a jurisprudência desta Turma. Destarte, o caso presente permite solução monocrática. O CPC dispõe: “Art. 85 - A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...). § 3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2o e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.” Por sua vez, o § 5º, do art. 85, do CPC explicita que acaso o proveito econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa seja superior ao valor previsto no inciso I, do § 3º, a fixação do percentual deverá observar a faixa inicial, sendo que naquilo que a exceder, deverá ser observada a faixa subsequente: “ Art. 85 – (...). § 5o Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3o, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente. ” Prevê, o inciso IV, do § 4º, do art. 85, do diploma processual que o valor do salário-mínimo será o vigente na data da prolação da sentença líquida: “ Art. 85 – (...). § 4o Em qualquer das hipóteses do § 3o: (...). IV - será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação. No caso, o valor atribuído a causa foi alterado para R$ 281.200,00 (duzentos e oitenta e um mil e duzentos reais), em 2016 – ID 259537273, pág. 54. Desta forma, a União deve ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios na forma dos incisos I a V do § 3º, § 4º e § 5º, todos do art. 85 do CPC. Pelo exposto, dou provimento à apelação. Intimem-se. Com o trânsito, à baixa. São Paulo, 30 de junho de 2022.

04/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GILBERTO TADEU VIEIRA CEZAR Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCO DA SILVA - SP199564, FERNANDO FABIANI CAPANO - SP203901 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0008122-54.2016.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por GILBERTO TADEU VIEIRA CEZAR em face de ato da UNIÃO FEDERAL, através da qual o Requerente postula a suspensão dos descontos do Imposto de Renda na fonte dos proventos de aposentadoria do autor; a concessão da isenção do Imposto de Renda, a contar de 04/10/2005, data em que houve o diagnóstico da doença; e condenar a Requerida a restituir todos os descontos do IR sobre os proventos da aposentadoria desde a data em que houve o diagnóstico (04/10/2005), no valor a ser apurado no momento da liquidação da sentença, acrescido de juros e correção monetária calculado na data do efetivo pagamento. Afirma o autor, Delegado da Polícia Federal aposentado, que, em meados de 2005, foi diagnosticado com Linfoma não Hodgkin de Grandes Células B, e, no período entre 04/08/2015 à 15/08/2015, foi novamente hospitalizado para ser submetido à cirurgia de urgência, em razão das sequelas verificadas pelo tratamento do LNH. Desta forma, assevera que, em 04/11/2015, requereu administrativamente a isenção do Imposto de Renda ao Departamento da Polícia Federal, que designou perícia médica, agendada para 20/01/2016. Contudo, não obstante tenha se submetido à referida perícia, o Autor informa que, até o ajuizamento da ação, não foi divulgado o resultado dos exames. Pleiteia, assim, seja-lhe concedida a tutela provisória de urgência a fim de declarar o direito do requerente à isenção de que trata artigo 6°, XIV, da Lei 7.713/88, determinando-se à requerida que se abstenha de reter na fonte os valores referentes ao imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria do demandante. Ao final, postula pela confirmação da tutela no sentido de declarar a inexigibilidade do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria do requerente, bem como pela restituição de todos os valores pagos a este título desde 04/10/2005. Intimado a regularizar a petição inicial, a parte autora cumpriu a determinação através de petição juntada às fls. 50/53. Atribuiu-se à causa, originalmente, o valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), alterado R$ 281.200,00 (duzentos e oitenta e um mil e duzentos reais). Inicial acompanhada de procuração e documentos. Recebidos os autos, foi deferida a tutela provisória de urgência requerida para determinar à Ré que deposite em juízo os valores referentes ao imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria do Autor até que sobrevenha o resultado da perícia médica realizada em 20/01/2016. (ID 13411438 fls. 56/58) A União Federal opôs embargos de declaração em face da r. decisão de fls. 56/58, alegando a existência de obscuridade na decisão atacada quanto ao seu modo de execução, tendo em vista que a mencionada decisão é tutela provisória contra a Fazenda Pública, que se submete a regime próprio quanto ao sistema de depósito/pagamento de valores. Apresentada a contestação (ID ID 13411438 fls. 72/81), a UNIÃO FEDERAL aduz, em preliminar, decadência, pois o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados, no caso de cobrança do tributo indevido (artigo 165, I e II do CTN), da data da extinção do crédito tributário e o presente ajuizamento ocorreu após a entrada em vigor da LC nº 118/2005, estando o direito pleiteado fulminado pelo decurso do tempo no período anterior a 12/04/2011. No mérito, sustenta que são rendimentos isentos somente os relativos à aposentadoria, reforma ou pensão recebidos por portadores das doenças relacionadas, de forma taxativa, nos incisos XIV, do artigo 60, da Lei no 7.713/88. Portanto, os rendimentos recebidos pelo autor que não sejam a título de aposentadoria, reforma ou pensão não estão abrangidos pela isenção tributária (conforme informado pela DERPF/SP, o autor somente passou a receber aposentadoria a partir de 2014 -docs. em anexo, protegidos pelo sigilo fiscal). Assevera que o autor não prova sua condição atual de portador de moléstia, o que, como visto, somente poderia ser feito por laudo médico emitido por serviço oficial. E que se extrai dos documentos em anexo, que, ao contrário do que alega o autor, houve conclusão da perícia médica realizada em janeiro de 2016 pelo Departamento competente da Polícia Federal, pela negativa de que o autor seja portador de neoplasia maligna, bem como pela negativa do direito à isenção tributária, sendo que o setor médico pediu, na mesma oportunidade, que o autor apresentasse exames e relatório médico atualizados e comparecesse a nova perícia em 16/03/2016. Entretanto, embora devidamente comunicado, o autor informou que não compareceria, pois havia ingressado com ação judicial. Caso se estime a repetição do indébito, afirma que o contribuinte, onerado com o desconto ilegal do imposto de renda na -fonte, não tem, ipso facto, direito à respectiva devolução, se já decorrido o ano base; precisa, para esse efeito, apresentar a declaração anual de ajuste, a qual esclarecerá se tudo quanto lhe foi descontado na fonte constitui indébito tributário ou se parte disso representou antecipação do imposto de renda devido. Foi revogada a tutela provisória de urgência concedida às fls. 56/58 e, desta forma, não foram apreciados os embargos de declaração opostos pela União Federal às fls. 70/71. (ID 13411438 fls. 114/116) Houve apresentação de Réplica, onde o autor requereu a desconsideração do pedido de ressarcimento dos valores descontados em data anterior à sua aposentadoria (em 20.11.2013). Foi juntado laudo pericial (ID 13411438 fls. 155/161) Com a ciência da União Federal acerca do laudo pericial, que assim concluiu: o autor não comprova ser portador de doença grave (linfoma não hodgkin) atualmente. não caracterizada incapacidade laborativa atual, sob o ponto de vista clinico. (ID 26184769), vieram os autos à conclusão. É O RELATÓRIO. Passo a decidir. Inicialmente, destaco que a pretensão está restrita ao pedido de isenção e ressarcimento após a aposentadoria do autor, conforme requerido em sua réplica. No mais, rejeito a preliminar de decadência, porquanto, em se tratando de relação de trato sucessivo, deve ser aplicado o disposto na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, de modo que somente as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação estariam prescritas, e não o fundo de direito, in verbis: SÚMULA 85 - Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda publica figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior a propositura da ação. O cerne da controvérsia consiste na possibilidade de ser reconhecido o direito alegado pela parte autora à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, em razão de diagnóstico de Linfoma não Hodgkin de Grandes Células B (LNH), doença que estaria enquadrada dentre os tipos de neoplasia maligna. Cumpre ressaltar que, nos termos do artigo 6º da Lei nº 7.713/88, constituem rendimentos isentos somente os relativos a aposentadoria, reforma ou pensão recebidos por portadores das doenças relacionadas, de forma taxativa, in verbis: "Art. 6º. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (…) XIV — os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão." Como se nota, a legislação de regência impõe a presença de dois requisitos cumulativos para a isenção do imposto de renda, quais sejam, que os rendimentos sejam relativos à aposentadoria, pensão ou reforma, e que a pessoa física seja portadora de uma das doenças referidas. Enquadrando-se nas condições legais, o rendimento é isento do tributo. Consta dos autos que o autor só recebeu rendimentos de aposentadoria a partir de 2014 (ID 13411438 fls. 85/87) e a parte requerente esclarece que passou à inatividade em 20.11.2013, portanto, comprovada a moléstia desde 2005, em tese, só faria jus à isenção a partir de sua aposentadoria. Para efeito de reconhecimento da isenção, a doença deve ser comprovada mediante laudo pericial, conforme disposto no artigo 30 da Lei nº 9.250/95, que assim estabelece: Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam o, com a redação dada pelo, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1º serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. Em que pese a dicção do artigo 30 da Lei nº 9.250/95 - que alterou a legislação concernente ao imposto de renda - no sentido de que, para o reconhecimento de novas isenções, seria necessária a comprovação da moléstia mediante laudo oficial, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 598, através da qual consignou ser “desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova”. Compulsando os autos, verifica-se que houve conclusão da perícia médica realizada em janeiro de 2016 pelo Departamento competente da Polícia Federal, pela negativa de que o autor seja portador de neoplasia maligna (Ofício nº. 05/2016 – ID 13411438 fls. 83) e, naquela ocasião, o setor médico pediu que o autor apresentasse exames e relatório médico atualizados e comparecesse a nova perícia em 16/03/2016, que se negou a fazê-la porque já havia entrado na justiça. O documento juntado a fls. 32 (ID 13411438) registra que: "Conforme informações registradas no prontuário do paciente, Gilberto Tadeu Vieira Cezar, informo que o paciente foi acompanhado nesta instituição durante o período de 04/10/2005 a 01/11/2006. Durante este período, devido ao diagnóstico de Linfoma Não Hodgkin Difuso de Grandes Células B - estádio IVB - IPI 2, recebeu 3 ciclos de RCHOP totalizando 8 ciclos de RCHOP, pois realizou 5 ciclos em outra instituição e 4 ciclos de Rituximabe manutenção." Por outro lado, consta do laudo pericial judicial que: “tratado por um linfoma diagnosticado em 2005, o periciando não voltou a apresentar indícios da doença. Atualmente o periciando não apresenta diagnóstico de doença neoplásica maligna em atividade e não apresenta incapacidade laborativa em razão do diagnóstico.” E, com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui que: o autor não comprova ser portador de doença grave (linfoma não hodgkin) atualmente. não caracterizada incapacidade laborativa atual, sob o ponto de vista clinico. Cabe consignar ser inconteste que o autor teve o diagnóstico Linfoma Não Hodgkin Difuso de Grandes Células B. Ressalto que, conforme entendimento adotado pelo E. STJ, não se exige prova de contemporaneidade da doença ou de recidiva, visto que ainda que o paciente não apresente sinais de persistência ou recidiva da doença, a isenção em tela tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao acompanhamento médico e medicações ministradas, que persistem mesmo após a recuperação. Confira-se: Súmula 627/STJ: "O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade". Nesse sentido, colaciono, dentre outros, o seguinte julgado do Egrégio Tribunal Regional Federal: DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. LEI Nº 7.713/88. NEOPLASIA GRAVE. LINFOMA NÃO HODGKIN. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO DA MOLÉSTIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE OU RECIDIVA. DESNECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO OFICIAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 impõe a presença de dois requisitos cumulativos para a isenção do imposto de renda, a saber: que os rendimentos sejam relativos à aposentadoria, pensão ou reforma, e que a pessoa física seja portadora de uma das doenças referidas. Enquadrando-se nas condições legais, o rendimento é isento do tributo. 2. O Linfoma não Hodgkin Difuso de Grandes Células B, tipo de câncer que tem origem nas células do sistema linfático, é neoplasia maligna que garante a isenção pleiteada. 3. A parte autora apresentou laudos e exames médicos de ID 168010512 que demonstram o diagnóstico de Linfoma não-Hodgkin, em 31/12/2003. O relatório médico de ID 168010521 emitido em janeiro/2018 comprova que o autor esteve internado em Hospital, ocasião em que foi diagnosticado com o Linfoma não Hodgkin Difuso de Grandes Células (CID C83.0), tendo realizado tratamento com quimioterapia, com obtenção de remissão. 4. A isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria/reforma em razão de moléstia grave tem por objetivo desonerar quem se encontra em desvantagem face ao aumento de despesas com o tratamento da doença. Assim, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial ou sinais de persistência para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda. 5. O E. STJ, firmou jurisprudência no sentido que, reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas ou a comprovação de recidiva da enfermidade para que o contribuinte faça jus à isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988. 6. A exigência de que a comprovação da moléstia deva ocorrer através de laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vincula apenas a autoridade administrativa, não alcançando o Poder Judiciário que, por força do princípio do livre convencimento motivado, pode se valer de qualquer meio de prova adequado e formar o seu convencimento independentemente da apresentação de laudo emitido por aquelas entidades públicas. 7. Demonstrada a hipótese de isenção tributária no caso concreto, bem como a necessidade de acompanhamento médico, descabida a alegação de violação ao artigo 111 do Código Tributário Nacional. 8. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, APELAÇÃO CÍVEL 5024526-27.2018.4.03.6100, Rel. Des. Federal MARLI MARQUES FERREIRA, DJEN DATA: 27/09/2021) Sendo fato incontroverso o diagnóstico do autor (Linfoma Não Hodgkin Difuso de Grandes Células B), cuja demonstração de persistência, contemporaneidade ou recidiva é dispensada pela jurisprudência, é de ser acolhido o pedido, reconhecendo-se a isenção do Imposto de Renda Pessoa Física sobre os seus proventos de aposentadoria, a partir da data em que o autor passou à inatividade e observada eventual prescrição quinquenal. Registro que não houve demonstração documental acerca do início da aposentadoria do autor, que limitou-se a informar ter sido em 20.11.2013, enquanto a ré afirma ter sido em 2014. Assim, por ocasião da execução, deverá trazer aos autos o respectivo documento comprobatório. Em face da isenção reconhecida, o demandante faz jus à restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda pessoa física, devendo ocorrer somente após o trânsito em julgado da sentença (artigo 170-A do CTN), com atualização somente pela SELIC (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95). Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC para: a) declarar direito do autor à isenção de imposto de renda pessoa física a partir da data em que efetivamente passou à inatividade e observada eventual prescrição quinquenal; b) declarar o direito à restituição dos pagamentos indevidos, a partir do trânsito em julgado desta sentença, observado o início da aposentadoria e incidindo a variação da taxa SELIC, assegurando-se à Administração a ampla análise e fiscalização da liquidez e certeza dos créditos. Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais, a incluir custas e honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Custas de lei. Havendo interposição de recursos voluntários, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, observando-se o disposto no art. 1.009 e no artigo 1.010, ambos do Código de Processo Civil. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do artigo 1.010, § 3º, CPC. Intimem-se. Publique-se. Oficie-se São Paulo, data lançada eletronicamente.

16/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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