Procedimento Comum Cível 0004047-77.2015.4.03.6141 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0004047-77.2015.4.03.6141 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/12/2025, 05:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/12/2025, 05:24

Trânsito em julgado

02/12/2025, 05:24

Publicação

06/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: WALTER BRAZ DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THALITA DIAS DE OLIVEIRA - SP328818 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MANOEL RODRIGUES GUINO - SP33693 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São Vicente Avenida Antônio Emmerick, 1238, Vila São Jorge, São Vicente - SP - CEP: 11370-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004047-77.2015.4.03.6141 Vistos. Diante do cumprimento, pelo INSS, da obrigação a que condenado, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, II, e 925, ambos do CPC. Sem condenação em honorários. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. Int. SãO VICENTE, 2 de outubro de 2025 JULIANA MONTENEGRO CALADO Juíza Federal

03/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

02/10/2025, 17:08

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/10/2025, 14:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/10/2025, 14:56

Conclusão (para julgamento)

07/08/2025, 14:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: WALTER BRAZ DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: MANOEL RODRIGUES GUINO - SP33693, THALITA DIAS DE OLIVEIRA - SP328818 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004047-77.2015.4.03.6141 Vistos, Ciência sobre o pagamento efetivado. Os valores estão à disposição para levantamento diretamente na instituição financeira pela parte beneficiária. O levantamento poderá ser realizado pelo patrono da parte exequente, com poderes especiais para receber e dar quitação, mediante a solicitação nos autos da validação do instrumento de mandato, mediante o recolhimento das taxa respectiva no importe de R$ 8,00. Decorrido o prazo de 15 dias sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção da execução. Int. SÃO VICENTE, 29 de julho de 2025.

31/07/2025, 00:00

Mero expediente

29/07/2025, 20:38

Conclusão (para despacho)

29/07/2025, 19:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/07/2025, 19:36

Documentos

Sentença

•03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: WALTER BRAZ DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: THALITA DIAS DE OLIVEIRA - SP328818-A Advogado do(a) APELANTE: LUIZ ANTONIO LOURENA MELO - SP61353-A APELADO: WALTER BRAZ DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: THALITA DIAS DE OLIVEIRA - SP328818-A Advogado do(a) APELADO: LUIZ ANTONIO LOURENA MELO - SP61353-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004047-77.2015.4.03.6141 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: WALTER BRAZ DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: THALITA DIAS DE OLIVEIRA - SP328818-A Advogado do(a) APELANTE: LUIZ ANTONIO LOURENA MELO - SP61353-A APELADO: WALTER BRAZ DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: THALITA DIAS DE OLIVEIRA - SP328818-A Advogado do(a) APELADO: LUIZ ANTONIO LOURENA MELO - SP61353-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: WALTER BRAZ DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: THALITA DIAS DE OLIVEIRA - SP328818-A Advogado do(a) APELANTE: LUIZ ANTONIO LOURENA MELO - SP61353-A APELADO: WALTER BRAZ DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: THALITA DIAS DE OLIVEIRA - SP328818-A Advogado do(a) APELADO: LUIZ ANTONIO LOURENA MELO - SP61353-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os embargos de declaração, a teor do disposto no artigo 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Contudo, cumpre salientar que, neste caso, não se fazem presentes quaisquer das hipóteses previstas em lei a autorizar o provimento dos embargos de declaração. No mais, é de se ressaltar que a matéria objeto dos presentes embargos de declaração foi apreciada de forma clara com o mérito da causa, conforme se depreende da transcrição de parte do voto pertencente ao respectivo acórdão embargado, in verbis: “Assim, deve ser reconhecido como especiais os períodos supramencionados. 2. 01/01/2004 a 31/12/2004 e 01/05/2009 a 23/05/2009, vez que no exercício de sua função ficava exposto de modo habitual e permanente a ruídos de 105 e 128 dB(A), sendo tal atividade enquadrada como especial com base nos códigos 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99) (PPP – 107855837, págs. 14/17). 3. 13/07/2009 a 31/10/2011, vez que no exercício de sua função ficava exposto de modo habitual e permanente a ruídos de 87 e 88,7 dB(A), sendo tal atividade enquadrada como especial com base nos códigos 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99) (PPP – 107855837, págs. 18/22). O período de 01/01/2005 a 30/04/2009 deve ser considerado como de atividade comum, uma vez que o PPP (107855837, págs. 14/17), não indicou a exposição aos agentes agressivos. Logo, devem ser considerados como especiais os períodos: 06/03/1997 a 31/03/1999, 01/09/2000 a 31/12/2003, 01/01/2004 a 31/12/2004, 01/05/2009 a 23/05/2009, 13/07/2009 a 31/10/2011.” Portanto, o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição ou omissão. O período de 01/01/2005 a 30/04/2009 não foi reconhecido como especial uma vez que conforme o PPP juntado aos autos (ID 107855837 - Pág. 15), retificado pelo documento (ID 107855837 - Pág. 51 – “Doc. 69”), a exposição se deu a ruído abaixo do insalubre. O período posterior ao requerimento administrativo, de 27/07/2012 a 24/04/2014, também não foi considerado especial uma vez que a documentação juntada aos autos é incompleta e não atesta exposição a nenhum agente insalubre (ID 107855837 - Pág. 52/56). Por fim, não é possível conceder à requerente o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição sem incidência do fator previdenciário, uma vez que são necessários 95 pontos, somados o tempo de contribuição e a idade do segurado, o que, conforme planilha juntada ao voto (ID 128608680 - Pág. 11), não foi cumprido. Desta feita, pretende o embargante ou rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter infringente dos presentes embargos, ou, a título de prequestionamento, que esta E. Corte responda, articuladamente, a quesitos ora formulados. No mais, desconstituir os fundamentos do acórdão embargado implicaria, in casu, inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. Confira-se, nesse sentido: "Inexistindo na decisão embargada omissão a ser suprida, nem dúvida, obscuridade ou contradição a serem aclaradas, rejeitam-se os embargos de declaração. Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração à modificação da substância do julgado embargado. Admissível, excepcionalmente, a infringência do "decisum" quando se tratar de equívoco material e o ordenamento jurídico não contemplar outro recurso para a correção do erro fático perpetrado, o que não é o caso. Impossível, via embargos declaratórios, o reexame de matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado." (STJ, Edcl 13845, rel. Min. César Rocha, j. 29/06/1992, DJU 31/08/1992, p. 13632)" Por fim, o escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada ocorrência de qualquer das hipóteses de cabimento do recurso previstas em lei. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004047-77.2015.4.03.6141 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de embargos de declaração, opostos pela parte autora, em face de acórdão proferido por esta E. Sétima Turma, que, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação do INSS, e dar parcial provimento à apelação da parte autora. Alega a parte embargante (ID 130363681) que o acórdão embargado apresenta omissão, pois afirma que não foram apreciadas as provas produzidas nos autos quanto à especialidade do período de 27/07/2012 a 24/04/2014, bem como que no período de 01/01/2005 a 30/04/2009 exerceu as mesmas atividades anteriores, no mesmo setor, com exposição de até 128 decibéis, conforme documento 31 – item 14.1, devendo, portanto, ser reconhecido como especial como os demais. Por fim, requer que, caso não seja reconhecida a aposentadoria especial, deveria ser concedida a aposentadoria sem incidência do fator previdenciário. Assim, requer seja acolhido o recurso, para que sejam sanados os vícios apontados, bem como para fins de prequestionamento. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004047-77.2015.4.03.6141 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Ausentes quaisquer das hipóteses de cabimento a autorizar o provimento dos embargos. 2. O escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada ocorrência de qualquer das hipóteses de cabimento previstas em lei. 3. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

19/11/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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