Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000166-78.2021.4.03.6308 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000166-78.2021.4.03.6308 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/04/2023, 15:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2023, 03:33

Publicação

14/03/2023, 20:33

Publicação

14/03/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NILDA APARECIDA CONCEICAO MIRANDA Advogado do(a) EXEQUENTE: CARMENCITA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA - SP108976 SUCEDIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Tendo em vista o decurso de prazo, sobre os termos do despacho id 273659082, arquivem-se os autos dando-se baixa no sistema processual. Intimem-se. Avaré, na data da assinatura eletrônica. EMERSON JOSÉ DO COUTO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000166-78.2021.4.03.6308 / 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré

13/03/2023, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

10/03/2023, 17:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/03/2023, 17:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2023, 03:14

Publicação

31/01/2023, 20:14

Publicação

31/01/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NILDA APARECIDA CONCEICAO MIRANDA Advogado do(a) EXEQUENTE: CARMENCITA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA - SP108976 SUCEDIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Manifestem-se as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o depósito disponibilizado junto à Instituição Financeira para pagamento da RPV e/ou Precatório, sendo que os extratos de pagamento podem ser consultados no site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - TRF3, através do link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag 2. Na ausência de manifestação, venham os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Avaré (SP), data da assinatura eletrônica. GABRIEL HERRERA Juiz Federal Substituto CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000166-78.2021.4.03.6308

30/01/2023, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

27/01/2023, 12:18

Mero expediente

26/01/2023, 19:11

Documentos

Despacho

•13/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NILDA APARECIDA CONCEICAO MIRANDA Advogado do(a) EXEQUENTE: CARMENCITA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA - SP108976 SUCEDIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Considerando a expressa concordância da parte Autora, bem como a concordância tácita da parte Ré que, mesmo regularmente intimada, não impugnou a conta apresentada pela Contadoria Judicial, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados no id 258607153 e fixo o valor da condenação em R$ 12.103,14 (doze mil, cento e três reais e quatorze centavos), sendo R$ 11.563,86 (onze mil, quinhentos e sessenta e três reais e oitenta e seis centavos) de principal atualizado e R$ 539,28 (quinhentos e trinta e nove reais e vinte e oito centavos) de juros moratórios, posição em julho/2022. Considerando que as partes não controverteram sobre o montante devido, na forma do art. 1.000, do Código de Processo Civil, declaro o trânsito em julgado desta decisão nesta data. Certifique-se. Concedo à parte autora o prazo de 5 (cinco) dias para: a) Comprovar a regularidade do seu cadastro junto ao CPF; b) Informar endereço eletrônico para receber a comunicação do pagamento dos atrasados, sob pena de não ser requisitado o pagamento. O endereço deve ser da parte e pode ser um telefone com aplicativo WhatsApp. (art. 319, II, CPC) Determino que o(s) patrono(s) da parte autora informe(m) se quer(em) ou não o destaque dos honorários contratuais, pois o pagamento, depois de requisitado, será feito diretamente à parte autora e o levantamento dispensa a expedição de guias. Se for requisitar o destaque de honorários contratuais, a petição deverá ser instruída com cópia do contrato ou indicar ID autos em que se encontram, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Escoado o prazo acima, requisitem-se os pagamentos. Após, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, em observância ao disposto no art. 11 da Resolução 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. Não havendo insurgência, retornem para transmissão. Transmitido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s) ao E. TRF 3ª Região, aguarde-se a comprovação do pagamento, sobrestando-se o feito, quando se tratar de precatório. Intimem-se. Avaré (SP), data no sistema. GABRIEL HERRERA Juiz Federal Substituto CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000166-78.2021.4.03.6308

06/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NILDA APARECIDA CONCEICAO MIRANDA Advogado do(a) AUTOR: CARMENCITA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA - SP108976 SUCEDIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Rejeito as preliminares arguidas na contestação-padrão do INSS. Com efeito, as partes litigantes são legítimas, pois são efetivamente titulares da relação jurídica subjacente ao litígio; o interesse processual – consistente no binômio necessidade-adequação do provimento jurisdicional – é patente, pois a parte demonstrou o prévio requerimento administrativo; o Juizado Especial Federal é absolutamente competente, pois o proveito econômico pretendido não é superior a 60 (sessenta) salários mínimos; a petição inicial não é inepta, uma vez que é lógica e compreensível; nada aponta a ocorrência de acidente de trabalho; a parte autora demonstrou domicílio em município sujeito à competência desta subseção; não há quaisquer pressupostos processuais negativos, como a litispendência e a coisa julgada, sendo a pretensão deduzida materialmente inédita à luz da causa de pedir. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Posto isso, passo a resolver o mérito. Não pronuncio a prescrição quinquenal, porque a postulação não alcança prestações anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. No mérito, o artigo 201, inciso I, da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 103/2019, dispõe que a Previdência Social, sob a forma de Regime Geral de Previdência Social, atenderá, na forma da lei, a cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho. Os benefícios por incapacidade, previstos na Lei nº 8.213/91, destinam-se aos segurados que, após o cumprimento da carência, são acometidos por incapacidade laboral. A incapacidade total e permanente, definitiva para qualquer atividade habitual, sem possibilidade de reabilitação, é fato gerador da aposentadoria por incapacidade permanente (anteriormente denominada aposentadoria por invalidez), ao passo que a incapacidade total e temporária por mais de 15 (quinze) dias consecutivos é fato gerador do auxílio por incapacidade temporária, figura também devida em caso de incapacidade parcial e permanente – ou seja, total, mas restrita à atividade habitual exercida -, com possibilidade de recuperação para outra atividade que lhe garanta a subsistência, com ou sem reabilitação, cuja elegibilidade é apreciada pelo INSS. A carência é dispensada em determinadas hipóteses (art. 26, II, da Lei nº 8.213/91), como em caso de acidente de qualquer natureza, de doença profissional ou do trabalho ou de doenças elencadas no art. 151 do diploma legal. A qualidade de segurado é definida com base nos artigos 11 a 13 da Lei nº 8.213/91 e persiste, independentemente de contribuições, durante o período de graça, conforme as hipóteses autorizadoras previstas no art. 15 do diploma legal. Em suma, os requisitos para a concessão de benefícios por incapacidade são a qualidade de segurado, o cumprimento da carência e a incapacidade laboral. Fixadas essas premissas, passo ao julgamento do caso concreto. O laudo pericial (id. 245445048) concluiu pela incapacidade total e permanente: A conclusão foi baseada na história clínica, no exame físico, nos documentos apresentados e nos anexados ao processo. A autora tem 61 anos. Não foi possível identificar a data de início da doença. A autora está incapaz desde 29/07/2021 em decorrência do agravamento de seu quadro médico. A autora é portadora de Espondilose de Coluna Lombar com Estenose de Canal Central e Foraminal com compressão radicular. A autora declarou ser empregada doméstica autônoma. Baseado nos fatos expostos e na análise de documentos conclui-se quea autora apresenta incapacidade total e permanente para os trabalhos informados. Não haverá melhora clínica e não tem condições de reabilitação. Os documentos apresentados no processo e nesta perícia confirmam a incapacidade total e permanente. Como se vê, o laudo pericial constatou a incapacidade total e permanente para toda e qualquer atividade, sem possibilidade de melhora ou reabilitação. Nesse sentido, a conclusão da perícia é peremptória no sentido de que há incapacidade para toda e qualquer função, justificando a concessão do benefício previdenciário. O INSS apresentou impugnação ao laudo pericial (id 246298070), na qual alega que, embora a incapacidade tenha sido identificada pelo perito judicial em 29/07/2021, a autora teria passado por perícia administrativa em 02/08/2021, sem que tal condição tivesse sido constatada. Impugnou também a atividade habitual declarada pela autora (empregada doméstica autônoma), pois considerou incompatível com os recolhimentos vertidos como segurada facultativa. Além disso, também apresentou quesitos complementares para submissão ao perito judicial. Contudo, a impugnação merece ser integralmente afastada. O perito judicial fixou a DII com base em tomografia computadorizada de coluna (item VI do laudo) que atestou a existência da Espondilose Lombar com Estenose de canal central e foraminal, está tida como a condição incapacitante. A conclusão, portanto, é coerente e esta amparada por prova documental (exame) idônea. A discrepância de conclusões quanto à existência de capacidade laboral é da essência da litigiosidade envolvendo benefício dessa natureza. De outro lado, o INSS não esclarece em quais os documentos o perito do INSS teria se baseado para tirar suas conclusões, nem faz qualquer menção ao exame mencionado acima que pudesse reduzir sua força probatória. Logo, entendo ser o caso de acolhimento da conclusão exarada pelo perito judicial, imparcial, ampla e detalhada, concluindo pela incapacidade total e permanente em 29/07/2021. Na mesma linha, a impugnação à atividade habitual da autora é irrelevante ao deslinde do presente feito, uma vez que, no item 6.2 do laudo, o perito deixou claro se tratar de caso de incapacidade para toda e qualquer atividade, ou seja, independente da atividade habitual da autora, a sua atual condição não lhe permite realizar qualquer labor que possa garantir a sua subsistência. Os quesitos complementares apresentados pela ré confundem a atividade do lar com o simples autocuidado e, nesse sentido, devem ser indeferidos, pois impetinentes para a resolução do presente caso. O quesito 6, por sua vez, já foi respondido pelo perito quando afirmou, sem titubear, que a incapacidade constatada é insuscetível de recuperação. No mais, o dossiê previdenciário (id. 246298071) comprova que a autora cumpriu a carência de 12 contribuições mensais, sem a perda da qualidade de segurado, bem como que gozou de auxílio doença até 23/10/2020, e, portanto na DII, ainda se encontrava em período de graça. Como não há prova de pedido de prorrogação do auxílio-doença antes de sua cessação, porquanto o requerimento foi formulado em 20/05/2021, não se revela possível o restabelecimento. Ademais, como a DII permanente foi fixada apenas após a DER (20/05/2021), a DIB deve ser fixada na data da citação, conforme jurisprudência da TNU. Do exposto, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS à concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (NB nº 635.121.684-6) em favor da parte autora desde 08/09/2021 (data da citação) e ao pagamento em juízo dos valores devidos desde aquela data até a efetiva implantação do benefício. Concedo a antecipação dos efeitos da tutela especialmente em função da natureza alimentar, porque foram demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano. Oficie-se, portanto, à APSADJ para cumprimento da tutela provisória, implantando o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente no prazo de 15 (quinze) dias, servindo a presente sentença como ofício. Os juros de mora serão fixados na forma da Lei nº 11.960/09, e a correção monetária se dará pelo INPC, tudo conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. No momento da liquidação da sentença, a correção monetária sobre as prestações em atraso é devida desde as respectivas competências, na forma da legislação de regência (Súmula 148 do C. Superior Tribunal de Justiça e a Súmula 8 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região). Os juros de mora incidem, a partir da citação, de forma global para as parcelas anteriores a tal ato processual e de forma decrescente para as parcelas posteriores até a data do efetivo pagamento (RE 579.431, STF). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). O réu reembolsará à União os honorários periciais (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/2001). Mantenho os benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Avaré, data da assinatura digital. GABRIEL HERRERA Juiz Federal Substituto SÚMULA DE JULGAMENTO NOME: NILDA APARECIDA CONCEIÇÃO MIRANDA CPF: 131.943.688-93 NOME DA MÃE: Maria Conceição BENEFÍCIO: Concessão do benefício por incapacidade permanente (NB nº 635.121.684-6) DIB: 08/09/2021 PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000166-78.2021.4.03.6308 / 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré

29/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NILDA APARECIDA CONCEICAO MIRANDA Advogado do(a) AUTOR: CARMENCITA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA - SP108976 SUCEDIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Em cumprimento à Portaria Conjunta PRES/CORE Nº 25, de 06/12/2021, que instituiu normas para acesso às unidades da Justiça Federal da 3ª Região, CIENTIFIQUEM-SE AS PARTES, ADVOGADOS E TERCEIROS INTERVENIENTES NESTE PROCESSO de que, A PARTIR DE 07 DE JANEIRO DE 2022 (07/01/2022), o ingresso e a permanência no prédio da Justiça Federal de Avaré/SP dependerão de apresentação do certificado nacional de vacinação digital (aplicativos Conecte-SUS do Ministério da Saúde ou Poupatempo Digital) ou do cartão de vacinação físico, emitido no momento da vacinação pelos órgãos de saúde locais. Nos termos do artigo 1º, §2º, a vacinação completa contra a covid-19 somente se perfaz com a tomada da vacina específica em plataformas vacinais de dose única ou de duas doses, desde que a dose única ou segunda dose tenham sido aplicadas há pelo menos 15 (quinze) dias. Excepcionalmente, conforme disposto no artigo 1º, §2º, será permitido o ingresso de pessoas não vacinadas, desde que apresentem teste RT/PCR ou teste antígeno negativos para COVID-19 realizados nas últimas 72 (setenta) duas horas, o que deverá ser realizado a cada acesso. NÃO se aplicam as exigências às pessoas excluídas da Política Nacional de Vacinação contra a Covid-19, condição que deverá ser comprovada documentalmente e analisada oportunamente por prévio requerimento. SALIENTO, ainda, que a Portaria Conjunta PRES/CORE Nº 25, de 06/12/2021, é de observância cogente pelo Juízo por disciplinar questão estritamente administrativa, insuscetível de relativização pelo Diretor do Fórum, qualquer que seja o motivo, ressalvadas as exceções nela estabelecidas. ADVIRTO que é incumbência do(s) advogado(s), intimados por imprensa oficial, comunicar a(s) parte(s) que, por qualquer razão, deva(m) comparecer ao Fórum sobre a necessidade de apresentar o(s) documento(s) exigido(s) na Portaria Conjunta PRES/CORE nº 25/2021, condição para o ingresso no Fórum, porquanto a ausência ao ato designado será considerada falta injustificada. INFORMO, por fim, que o inteiro teor da Portaria Conjunta PRES/CORE Nº 25/2021, cuja leitura se sugere, se encontra disponível para livre consulta pelos interessados no sítio eletrônico do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: https://www.trf3.jus.br/documentos/acom/banner/2021-12-07-portariaacessoJustica_R.pdf. DETERMINO à Secretaria do JEF que intime, por qualquer meio, a parte autora sem advogado deste despacho, a quem se faculta direcionar eventuais dúvidas para o e-mail [email protected] e/ou se manifestar pelos telefones (14) 3711-1549 e (14) 3711-1576, das 12h às 17h, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, bem como, ainda, pelo balcão virtual disponível no sítio da Justiça Federal de São Paulo: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual. Intimem-se. AVARé, 14 de dezembro de 2021. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000166-78.2021.4.03.6308 / 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré

16/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NILDA APARECIDA CONCEICAO MIRANDA Advogado do(a) AUTOR: CARMENCITA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA - SP108976 SUCEDIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000166-78.2021.4.03.6308 / 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré Recebo a inicial. Passo a analisar as questões processuais pendentes. Em caso de prevenção, esta será analisada oportunamente. Com relação aos atos instrutórios, determino o seguinte: Tendo em vista que já há perícia (s) designada (s) no sistema,, concedo às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para apresentação de quesitos e/ou nomeação de assistente técnico, conforme o art. 12, §2º., da Lei 10.259/01, c.c. o art. 465, §1º., II e III do Código de Processo Civil. Em havendo necessidade de expedição de carta precatória para a realização de perícia em outro JEF, ante a ausência de profissional especialista neste Juizado, os quesitos e a indicação de assistentes deverão ser endereçados diretamente ao processo a ser distribuído pelo juízo deprecado. Quanto aos documentos que serão avaliados na perícia, cabe lembrar, nos termos do artigo 434 do CPC, que “incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações.” Além disso, é facultado às partes, nos termos do artigo 435, parágrafo único, do CPC, a juntada, no curso do processo, de documentos novos, formados após a petição inicial e a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos ou disponíveis após esses atos, devendo o peticionário comprovar o motivo que o impediu de juntá-los no momento da propositura da causa ou na contestação, cabendo ao juiz avaliar a conduta da parte sob a ótica do art. 5º do mesmo Códex.Quanto aos documentos que serão avaliados na perícia, cabe lembrar, nos termos do artigo 434 do CPC, que “incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações.”Em havendo necessidade de expedição de carta precatória para a realização de perícia em outro JEF, ante a ausência de profissional especialista neste Juizado, os quesitos e a indicação de assistentes deverão ser endereçados diretamente ao processo a ser distribuído pelo juízo deprecado.concedo às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para apresentação de quesitos e/ou nomeação de assistente técnico, conforme o art. 12, §2º., da Lei 10.259/01, c.c. o art. 465, §1º., II e III do Código de Processo Civil. Dito isso, os documentos destinados a instruir a perícia médica, se não anexados à petição inicial ou contestação, devem ser apresentados nos autos até 15 (quinze) dias antes da perícia designada, ou levados pela parte autora no ato da perícia médica, a fim de evitar tumulto processual. Se necessário, intimem-se as partes da data designada para realização da perícia por qualquer meio hábil nos casos em que a parte autora não estiver assistida por advogado e/ou por meio de seu advogado, nos termos do art. 8º, §§ 1º e 2o da Lei n. 10.259/01, cabendo ao advogado da parte autora comunicá-la da data e finalidade. O periciando deverá comparecer à perícia médica com antecedência de 30 minutos, munido de toda documentação médica disponível sobre a sua condição de saúde (exames, receitas, comprovantes de internação, cópias de prontuários etc.), conforme acima exposto, bem como qualquer prova da atividade habitualmente exercida, ressaltando-se que não serão aceitas justificativas não comprovadas documentalmente em caso de eventual não comparecimento, com a preclusão do direito à prova pericial. Nos termos da Resolução nº 305/2014, de 07/10/2014, do CJF, fica ajustado para pagamento das perícias médicas e sociais, o valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), conforme anexo único, tabela V, e as regras do artigo 28 e parágrafos, considerando as situações excepcionais e as especificidades do presente caso (a especialização do profissional, tempo estimado de duração da perícia e o deslocamento físico até o fórum federal de Avaré). Após a juntada do laudo pericial, intimem-se às partes, por qualquer meio hábil para que, no prazo de 15 dias, se manifestem sobre todos os documentos anexados nos autos. Sendo o laudo favorável, no prazo acima, poderá o INSS ofertar proposta de acordo. Sendo ofertada proposta, intime-se a parte autora para manifestação quanto à concordância ou não no prazo de 10 dias. A parte autora que não esteja assistida por advogado terá ciência da documentação processual no Setor de Atendimento do Juizado, perante o qual deverá comparecer, em dia e horário de expediente forense, no prazo acima estipulado. Havendo impugnação do laudo pericial, por uma ou ambas as partes, em sendo o caso, encaminhem-se os autos ao perito para prestar os esclarecimentos necessários. Prestadas as informações pelo perito, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 dias. Em caso de intervenção do Ministério Público Federal, após o decurso do prazo concedido para as partes, deverá ser aberta vista dos autos ao representante do Parquet, para manifestar-se no prazo de 15 dias. Expirados os prazos acima referidos, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença. Sem prejuízo das determinações acima, não tendo sido juntado o processo administrativo e/ou SABI, promova o INSS o envio dos mesmos, no prazo de 30 dias. Cite-se o réu, servindo esta decisão como mandado. Defiro a gratuidade de justiça e a prioridade de tramitação, caso requerida. Avaré, 8 de setembro de 2021. GABRIEL HERRERA Juiz Federal

09/09/2021, 00:00

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Definitivo

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Expedida/certificada (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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Expedida/certificada (Outros documentos)

Mero expediente

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