Procedimento Comum Cível 5007338-58.2021.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007338-58.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE FERREIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBERTO HIROMI SONODA - SP115094 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SãO PAULO/SP, 5 de maio de 2026. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007338-58.2021.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

06/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

05/05/2026, 16:26

Publicação

25/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE FERREIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBERTO HIROMI SONODA - SP115094 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO PAULO/SP, 23 de março de 2026. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007338-58.2021.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

24/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/03/2026, 16:15

Publicação

20/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE FERREIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBERTO HIROMI SONODA - SP115094 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007338-58.2021.4.03.6183 Vistos, em decisão. Considerando a concordância da parte autora quanto aos cálculos de liquidação do julgado apresentados pela autarquia federal, homologo-os para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, fixando o valor devido em R$ 104.070,90 (Cento e quatro mil e setenta reais e noventa centavos), referentes ao principal, acrescidos de R$ 10.407,09 (Dez mil, quatrocentos e sete reais e nove centavos) referentes aos honorários de sucumbência, perfazendo o total de R$ 114.477,99 (Cento e quatorze mil, quatrocentos e setenta e sete reais e noventa e nove centavos), conforme planilha ID n.º 531796183, a qual ora me reporto. Após, se em termos, expeça-se o necessário, na forma da Resolução 458, de 4 de outubro de 2017, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após a intimação, venham os autos para o competente encaminhamento, nos termos do artigo 11 da Resolução 458/2017. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO PAULO, na data da assinatura digital.

19/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

18/02/2026, 16:24

Decisão Interlocutória de Mérito

13/02/2026, 20:30

Conclusão (para decisão)

13/02/2026, 16:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE FERREIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBERTO HIROMI SONODA - SP115094 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007338-58.2021.4.03.6183 Vistos, em despacho. Considerando o valor da execução, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, se possui interesse em renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de viabilizar a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV). Caso opte pela renúncia, deverá apresentar procuração outorgada ao seu advogado contendo poderes específicos para "renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação”. Ou, na ausência desta, declaração expressa de renúncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos devidamente assinada. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para homologação dos cálculos (planilhas IDs nº 411501248 e 531796183). Intimem-se. SÃO PAULO, 5 de fevereiro de 2026.

09/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/02/2026, 10:39

Documentos

Ato ordinatório

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) APELADO: ROBERTO HIROMI SONODA - SP115094-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007338-58.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) APELADO: ROBERTO HIROMI SONODA - SP115094-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) APELADO: ROBERTO HIROMI SONODA - SP115094-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Para a obtenção da aposentadoria integral exige-se o tempo mínimo de contribuição (35 anos para homem, e 30 anos para mulher) e será concedida levando-se em conta somente o tempo de serviço, sem exigência de idade ou pedágio, nos termos do Art. 201, § 7º, I, da CF. Por sua vez, a Emenda Constitucional 20/98 assegura, em seu Art. 3º, a concessão de aposentadoria proporcional aos que tenham cumprido os requisitos até a data de sua publicação, em 16/12/98. Neste caso, o direito adquirido à aposentadoria proporcional, faz-se necessário apenas o requisito temporal, ou seja, 30 (trinta) anos de trabalho no caso do homem e 25 (vinte e cinco) no caso da mulher, requisitos que devem ser preenchidos até a data da publicação da referida emenda, independentemente de qualquer outra exigência. Em relação aos segurados que se encontram filiados ao RGPS à época da publicação da EC 20/98, mas não contam com tempo suficiente para requerer a aposentadoria – proporcional ou integral – ficam sujeitos as normas de transição para o cômputo de tempo de serviço. Assim, as regras de transição só encontram aplicação se o segurado não preencher os requisitos necessários antes da publicação da emenda. O período posterior à Emenda Constitucional 20/98 poderá ser somado ao período anterior, com o intuito de se obter aposentadoria proporcional, se forem observados os requisitos da idade mínima (48 anos para mulher e 53 anos para homem) e período adicional (pedágio), conforme o Art. 9º, da EC 20/98. A par do tempo de serviço, deve o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do Art. 25, II, da Lei 8213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu Art. 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado Art. 25, II. Quanto ao tempo de serviço, no procedimento administrativo o INSS computou 29 anos, 04 meses e 02 dias de serviços comuns, conforme planilha de resumo de documentos. A questão tratada nos autos também diz respeito ao reconhecimento do tempo trabalhado em condições especiais com a conversão em tempo comum. Define-se como atividade especial aquela desempenhada sob certas condições peculiares - insalubridade, penosidade ou periculosidade - que, de alguma forma cause prejuízo à saúde ou integridade física do trabalhador. A contagem do tempo de serviço rege-se pela legislação vigente à época da prestação do serviço. Até 29/04/95, quando entrou em vigor a Lei 9.032/95, que deu nova redação ao Art. 57, § 3º, da Lei 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais era feita mediante o enquadramento da atividade no rol dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, nos termos do Art. 295 do Decreto 357/91; a partir daquela data até a publicação da Lei 9.528/97, em 10.12.1997, por meio da apresentação de formulário que demonstre a efetiva exposição de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais a saúde ou a integridade física; após 10.12.1997, tal formulário deve estar fundamentado em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, assinado por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho, consoante o Art. 58 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97. Quanto aos agentes ruído e calor, é de se salientar que o laudo pericial sempre foi exigido. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO DO PERÍODO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEI N.º 9.711/1998. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. LEIS N.ºS 9.032/1995 E 9.528/1997. OPERADOR DE MÁQUINAS. RUÍDO E CALOR. NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO Nº 7/STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A tese de que não foram preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso especial resta afastada, em razão do dispositivo legal apontado como violado. 2. Até o advento da Lei n.º 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial se dá através dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a Lei n.º 9.528/1997, que passou a exigir laudo técnico. 3. Contudo, para comprovação da exposição a agentes insalubres (ruído e calor) sempre foi necessário aferição por laudo técnico, o que não se verificou nos presentes autos. 4. A irresignação que busca desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo acórdão recorrido encontra óbice na Súmula nº 7 desta Corte. 5. Agravo regimental." (STJ, AgRg no REsp 877.972/SP, Rel. Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado do TJ/CE), Sexta Turma, julgado em 03/08/2010, DJe 30/08/2010). Atualmente, no que tange à comprovação de atividade especial, dispõe o § 2º, do Art. 68, do Decreto 3.048/99, que: "Art. 68 (...) § 2º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário denominado perfil profissiográfico previdenciário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho." (Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 26/11/2001). Assim sendo, não é mais exigido que o segurado apresente o laudo técnico, para fins de comprovação de atividade especial, basta que forneça o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, assinado pela empresa ou seu preposto, o qual reúne, em um só documento, tanto o histórico profissional do trabalhador como os agentes nocivos apontados no laudo ambiental que foi produzido por médico ou engenheiro do trabalho. Por fim, ressalte-se que o formulário extemporâneo não invalida as informações nele contidas. Seu valor probatório remanesce intacto, haja vista que a lei não impõe seja ele contemporâneo ao exercício das atividades. A empresa detém o conhecimento das condições insalubres a que estão sujeitos seus funcionários e por isso deve emitir os formulários ainda que a qualquer tempo, cabendo ao INSS o ônus probatório de invalidar seus dados. Cabe ressaltar ainda que o Decreto 4.827 de 03/09/03 permitiu a conversão do tempo especial em comum ao serviço laborado em qualquer período, alterando os dispositivos que vedavam tal conversão. Em relação ao agente ruído, os Decretos 53.831/64 e 83.080/79 consideravam nociva à saúde a exposição em nível superior a 80 decibéis. Com a alteração introduzida pelo Decreto n. 2.172, de 05.03.1997, passou-se a considerar prejudicial aquele acima de 90 dB. Posteriormente, com o advento do Decreto 4.882, de 18.11.2003, o nível máximo tolerável foi reduzido para 85 dB (Art. 2º, do Decreto n. 4.882/2003, que deu nova redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99). Estabelecido esse contexto, esclareço que, anteriormente, manifestei-me no sentido de admitir como especial a atividade exercida até 05/03/1997, em que o segurado ficou exposto a ruídos superiores a 80 decibéis, e a partir de tal data, aquela em que o nível de exposição foi superior a 85 decibéis, em face da aplicação do princípio da igualdade. Contudo, a Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a questão submetida ao rito do Art. 543-C do CPC, decidiu que no período compreendido entre 06.03.1997 e 18.11.2003, considera-se especial a atividade com exposição a ruído superior a 90 dB, nos termos do Anexo IV do Decreto 2.172/97 e do Anexo IV do Decreto 3.048/1999, não sendo possível a aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o nível para 85 dB (REsp 1398260/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014). Por conseguinte, em consonância com o decidido pelo C. STJ, é de ser admitida como especial a atividade em que o segurado ficou exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até 05/03/1997, e 90 decibéis no período entre 06/03/1997 e 18/11/2003 e, a partir de então até os dias atuais, em nível acima de 85 decibéis. No que diz respeito ao uso de equipamento de proteção individual, insta observar que este não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que tal equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. Nesse sentido: TRF3, AMS 2006.61.26.003803-1, Relator Desembargador Federal Sergio Nascimento, 10ª Turma, DJF3 04/03/2009, p. 990; APELREE 2009.61.26.009886-5, Relatora Desembargadora Federal Leide Pólo, 7ª Turma, DJF 29/05/09, p. 391. Ainda que o laudo consigne a eliminação total dos agentes nocivos, é firme o entendimento desta Corte no sentido da impossibilidade de se garantir que tais equipamentos tenham sido utilizados durante todo o tempo em que executado o serviço, especialmente quando seu uso somente tornou-se obrigatório com a Lei 9732/98. Igualmente nesse sentido: "A menção nos laudos técnicos periciais, por si só, do fornecimento de EPI e sua recomendação, não tem o condão de afastar os danos inerentes à ocupação. É que tal exigência só se tornou efetiva em 11 de dezembro de 1998, com a entrada em vigor da Lei nº 9.732, que alterou a redação do artigo 58 da Lei nº 8.213/91. Ademais, é pacífico o entendimento de que a simples referência aos EPI"s não elide o enquadramento da ocupação como especial, já que não se garante sua utilização por todo o período abrangido, principalmente levando-se em consideração que o lapso temporal em questões como a presente envolve décadas e a fiscalização, à época, nem sempre demonstrou-se efetiva, não se permitindo concluir que a medida protetória permite eliminar a insalubridade". (TRF3, AI 2005.03.00.082880-0, 8ª Turma, Juíza Convocada Márcia Hoffmann, DJF3 CJ1 19/05/2011, p: 1519). Por demais, em julgamento proferido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, em tema com repercussão geral reconhecido pelo plenário virtual no ARE 664335/SC, restou decidido que o uso do equipamento de proteção individual - EPI, pode ser insuficiente para neutralizar completamente a nocividade a que o trabalhador esteja submetido. A propósito, transcrevo os seguintes tópicos da ementa: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (...) 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas.... 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário." (ARE 664335/SC, Tribunal Pleno, Relator Ministro Luiz Fux, j. 04/12/2014, DJe-029 DIVULG 11-02-2015 Public 12-02-2015). Quanto à possibilidade de conversão de atividade especial em comum, após 28/05/98, tem-se que, na conversão da Medida Provisória 1663-15 na Lei 9.711/98 o legislador não revogou o Art. 57, § 5º, da Lei 8213/91, porquanto suprimida sua parte final que fazia alusão à revogação. A exclusão foi intencional, deixando-se claro na Emenda Constitucional n.º 20/98, em seu artigo 15, que devem permanecer inalterados os artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91 até que lei complementar defina a matéria. O E. STJ modificou sua jurisprudência e passou a adotar o posicionamento supra, conforme ementa in verbis: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA E REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURADOS. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE. 1. Os pleitos previdenciários possuem relevante valor social de proteção ao Trabalhador Segurado da Previdência Social, sendo, portanto, julgados sob tal orientação exegética. 2. Tratando-se de correção de mero erro material do autor e não tendo sido alterada a natureza do pedido, resta afastada a configuração do julgamento extra petita. 3. Tendo o Tribunal a quo apenas adequado os cálculos do tempo de serviço laborado pelo autor aos termos da sentença, não há que se falar em reformatio in pejus, a ensejar a nulidade do julgado. 4. O Trabalhador que tenha exercido atividades em condições especiais, mesmo que posteriores a maio de 1998, tem direito adquirido, protegido constitucionalmente, à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum. 5. Recurso Especial improvido." (REsp 956110/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 29/08/2007, DJ 22/10/2007, p. 367). Na conversão do tempo de atividade especial em tempo comum, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, deve ser efetuado o fator de 1,4, para o homem, e 1,2, para a mulher (Decreto 611/92), vigente à época do implemento das condições para a aposentadoria. Importa mencionar que a necessidade de comprovação de trabalho "não ocasional nem intermitente, em condições especiais" passou a ser exigida apenas a partir de 29/4/1995, data em que foi publicada a Lei 9.032/95, que alterou a redação do Art. 57, § 3º, da lei 8.213/91, não podendo, portanto, incidir sobre períodos pretéritos. Nesse sentido: TRF3, APELREE 2000.61.02.010393-2, Relator Desembargador Federal Walter do Amaral, 10ª Turma, DJF3 30/6/2010, p. 798 e APELREE 2003.61.83.004945-0, Relator Desembargador Federal Marianina Galante, 8ª Turma, DJF3 22/9/2010, p. 445. No mesmo sentido colaciono o seguinte julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES NOCIVOS EXIGIDA SOMENTE A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI N. 9.032/95. EXPOSIÇÃO EFETIVA AO AGENTE DANOSO. SÚMULA 7/STJ. 1. A alegação recursal de que a exposição permanente ao agente nocivo existe desde o Decreto 53.831/64 contrapõe-se à jurisprudência do STJ no sentido de que "somente após a entrada em vigor da Lei n.º 9.032/95 passou a ser exigida, para a conversão do tempo especial em comum, a comprovação de que a atividade laboral tenha se dado sob a exposição a fatores insalubres de forma habitual e permanente" (AgRg no REsp 1.142.056/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 20/9/2012, DJe 26/9/2012). 2. Segundo se extrai do voto condutor, o exercício da atividade especial ficou provado e, desse modo, rever a conclusão das instâncias de origem no sentido de que o autor estava exposto de modo habitual e permanente a condições perigosas não é possível sem demandar o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, sob pena de afronta ao óbice contido na Súmula 7 do STJ. Agravo regimental improvido.” (STJ, AgRg no AREsp 547.559/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 23/09/2014, DJe 06/10/2014). O reconhecimento da contagem de tempo especial não destoa do entendimento adotado pela Corte Suprema, pois não determina que o benefício seja calculado de acordo com normas pertencentes a regimes jurídicos diversos, mas, apenas, que é dever do INSS conceder ao segurado o benefício que lhe for mais favorável, efetuando o cálculo da renda mensal inicial, desde que presentes todos os requisitos exigidos, de acordo com a legislação vigente até a data da EC 20/98, até a edição da Lei nº 9876/99 e até a DER (STF, RE 575089/RS, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, publicado em 24/10/2008). Com relação à exposição ao agente vibração de corpo inteiro (VCI), a Norma ISO nº 2.631/85 (1985) estabelecia como limite de exposição, para jornada diária de 8 horas, o quantitativo de 0,63 m/s2. Outrossim, o item 2.2, do Anexo VIII, da NR-15 do MTE, com a redação da Portaria MTE nº 1.297, de 13/8/2014, estabelece: “2.2. Caracteriza-se a condição insalubre caso sejam superados quaisquer dos limites de exposição ocupacional diária a VCI: a) valor da aceleração resultante de exposição normalizada (aren) de 1,1 m/s2; b) valor da dose de vibração resultante (VDVR) de 21,0 m/s1,75.” Assim, deve haver o reconhecimento da atividade especial sujeita à vibração de corpo inteiro (VCI), desde que devidamente comprovada a exposição superior a 0,63m/s2 até 13/8/14 e, após, 1,1 m/s2 (aren) ou 21,0 m/s1,75 (VDVR). Tecidas essas considerações gerais a respeito da matéria, passo a análise da documentação do caso em tela. Assim fazendo, verifico que a parte autora comprovou que exerceu atividade especial nos seguintes períodos: a) 16/06/2011 a 13/08/2014, laborado para a “Transportes Luft Ltda.”, onde exerceu as funções de motorista categoria E, no setor frotas, conforme PPP e laudo técnico, exposto a vibração de corpo inteiro (VCI) de 0,78 m/s², agente nocivo previsto no item 2.0.2 do Decreto 3.048/99; b) 14/08/2014 a 11/11/2019, laborado para a “Transportes Luft Ltda.”, onde exerceu as funções de motorista, conforme PPP, e laudo pericial, elaborado pelo perito Henrique José Apeldon, nos autos do processo nº 1001151-40.2021.5.02.0204, da 4ª Vara do Trabalho de Barueri, tomado como prova emprestada, onde consta tratar-se a empresa de logística e transportes de fungicidas, inseticidas, pesticidas, produtos inflamáveis, produtos estes transportados pelo autor, exposto à agentes inflamáveis, nos termos da letra “g” do Item 3 Anexo 2 – Atividades e Operações Perigosas com Inflamáveis, da NR 16 Atividades e Operações Perigosas da Portaria MTb nº 3.214/78, previsto no item 1.2.10 do Decreto 83.080/79; c) 15/07/2004 a 13/06/2006, laborado na empregadora “Engemix S/A” (Votorantim Cimentos S/A), onde exerceu as funções de motorista operador de betoneira, no setor operação, conforme PPP, exposto a agentes químicos, como sílica livre cristalizada, agente nocivo previsto no item 1.0.18 do Decreto 3.048/99; d) 22/06/1988 a 16/04/1990, laborado na empresa “Industria Metalúrgica São Justo Ltda.”, onde exerceu as funções de prensista, conforme registro na CTPS, atividade especial por enquadramento em categoria profissional, nos termos do item 2.5.2 do Decreto 83.080/79; e) 20/01/1993 a 12/04/1994, laborado para “Cortiris S/A Indústria e Comércio, onde exerceu as funções de prensista, conforme registro na CTPS, atividade especial por enquadramento em categoria profissional, nos termos do item 2.5.2 do Decreto 83.080/79; f) 23/12/1994 a 28/04/1995, laborado na empresa “Stamp Stamparia Leve Ltda.”, onde exerceu as funções de prensista, conforme registro na CTPS, atividade especial por enquadramento em categoria profissional, nos termos do item 2.5.2 do Decreto 83.080/79; g) 01/07/1985 a 27/02/1986, laborado na “Mocal-Industria e Comércio de Calçados”, onde exerceu as funções de prensista, conforme registro na CTPS, atividade especial por enquadramento em categoria profissional, nos termos do item 2.5.2 do Decreto 83.080/79, h) 03/09/2007 a 09/08/2010, laborados na empregadora “Cortesia Serviços de Concretagem Ltda.”, onde exerceu as funções de motorista de betoneira, conforme PPP, exposto a poeiras não fibrogênicas, agente nocivo previsto no item 1.0.18 do Decreto 3.048/99. Todavia, o período de 08/09/1986 a 30/03/1988, laborado na empregadora “Industria de Artefatos de Borracha Ruzi S/A”, não é reconhecido como especial, vez que o enderenço da empregadora, constante da CTPS e do PPP juntado como prova emprestada são divergentes, não ficando evidenciada as reais condições laborativa a que o autor estava submetido. Somados os períodos de atividade especial convertidos em comum com os períodos comuns constantes da CTPS e averbados no CNIS, perfaz o autor, até a data do requerimento administrativo (12/11/2019), 37 anos e 28 dias, suficiente para a aposentadoria integral por tempo de contribuição. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, em 12/11/2019. Destarte, é de se reformar em parte a r. sentença, devendo o réu averbar no cadastro da parte autora como trabalhados em condições especiais, com o acréscimo da conversão em tempo comum, os períodos de 16/06/2011 a 11/11/2019, 15/07/2004 a 13/06/2006, 22/06/1988 a 16/04/1990, 20/01/1993 a 12/04/1994, 23/12/1994 a 28/04/1995, 03/09/2007 a 09/08/2010, 01/07/1985 a 27/02/1986, conceder o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição a partir de 12/11/2019, e pagar as parcelas vencidas corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora. Aplica-se o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal no que tange aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora. Convém alertar que das prestações vencidas devem ser descontadas aquelas pagas administrativamente ou por força de liminar, e insuscetíveis de cumulação com o benefício concedido, na forma do Art. 124, da Lei nº 8.213/91, não podendo ser incluídos, no cálculo do valor do benefício, os períodos trabalhados, comuns ou especiais, após o termo inicial/data de início do benefício - DIB. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007338-58.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA Trata-se de remessa oficial, havida como submetida, e de apelação em ação de conhecimento que tem por objeto a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde o requerimento administrativo em 12/11/2019, mediante o reconhecimento e averbação da atividade especial exercida de 16/06/2011 a 11/11/2019, 15/07/2004 a 13/06/2006, 08/09/1986 a 30/03/1988, 22/06/1988 a 16/04/1990, 20/01/1993 a 12/04/1994, 23/12/1994 a 28/04/1995, 03/09/2007 a 09/08/2010, 01/07/1985 a 27/02/1986. O MM. Juízo a quo julgou procedente o pedido, reconhecendo a atividade especial exercida nos períodos de 16/06/2011 a 11/11/2019, 15/07/2004 a 13/06/2006, 08/09/1986 a 30/03/1988, 22/06/1988 a 16/04/1990, 20/01/1993 a 12/04/1994, 23/12/1994 a 28/04/1995, 03/09/2007 a 09/08/2010, 01/07/1985 a 27/02/1986, condenando o réu a conceder aposentadoria integral por tempo de contribuição a partir do requerimento administrativo em 12/11/2019, pagar as parcelas em atraso acrescidas de correção monetária e juros de mora, e honorários advocatícios de 10% sobre a soma das parcelas devidas até a sentença, nos termos do Art. 85 do CPC, e da Súmula 111 do STJ. Deferida a tutela. Apela o réu, pleiteando a reforma da r. sentença. Prequestiona a matéria debatida. Com contrarrazões do autor, subiram os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007338-58.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA Ante o exposto, dou parcial provimento à remessa oficial, havida como submetida, e a apelação para limitar o reconhecimento do trabalho em atividade especial aos períodos constantes deste voto e para adequar os consectários legais e os honorários advocatícios. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. VIBRAÇÃO DE CORPO INTEIRO (VPI). AGENTE QUÍMICO INFLAMÁVEL. PRENSISTA. 1. Para a aposentadoria integral exige-se o tempo mínimo de contribuição (35 anos para homem, e 30 anos para mulher) e será concedida levando-se em conta somente o tempo de serviço, sem exigência de idade ou pedágio, nos termos do Art. 201, § 7º, I, da CF. 2.Até 29/04/95 a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais era feita mediante o enquadramento da atividade no rol dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. A partir daquela data até a publicação da Lei 9.528/97, em 10/12/1997, por meio da apresentação de formulário que demonstre a efetiva exposição de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais a saúde ou a integridade física. Após 10/12/1997, tal formulário deve estar fundamentado em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, assinado por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho. Quanto aos agentes ruído e calor, o laudo pericial sempre foi exigido. 3. A atividade especial sujeita à vibração de corpo inteiro (VCI) se enquadra no item 1.1.5 do Decreto nº 53.831 e item 2.0.2 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999, quando comprovada a exposição superior a 0,63m/s2 até 13/8/14 e, após, 1,1 m/s2 (aren) ou 21,0 m/s1,75 (VDVR). 4. Admite-se como especial a exposição a agentes químicos inflamável, previsto no item 1.2.10 do Decreto 83.080/79, e da letra “g” do Item 3 Anexo 2 – Atividades e Operações Perigosas com Inflamáveis, da NR 16 Atividades e Operações Perigosas da Portaria MTb nº 3.214/78; 5. Admite-se como especial a atividade exposta ao agente nocivo por enquadramento de atividade previsto no item 2.5.2, do Decreto 83.080/79. 6. O uso do equipamento de proteção individual - EPI, pode ser insuficiente para neutralizar completamente a nocividade a que o trabalhador esteja submetido. (STF, ARE 664335/SC, Tribunal Pleno, Relator Ministro Luiz Fux, j. 04/12/2014, DJe-029 DIVULG 11/02/2015 Public 12/02/2015). 7. Possibilidade de conversão de atividade especial em comum, mesmo após 28/05/1998. 8. Preenchidos os requisitos, faz jus a parte autora ao benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição. 9. Aplica-se o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal no que tange aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora. 10.Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. 11. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. 12. Remessa oficial, havida como submetida, e apelação providas em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à remessa oficial, havida como submetida, e a apelação, sendo que o Des. Fed. Nelson Porfirio ressalvou seu entendimento quanto ao não conhecimento da remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. BAPTISTA PEREIRA DESEMBARGADOR FEDERAL

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO HIROMI SONODA - SP115094 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A autora: JOSÉ FERREIRA DA SILVA, nascido em 08-10-1966, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 471.029.344-91. Parte ré: INSS Benefício concedido: Aposentadoria por tempo de contribuição, concedida na data do requerimento administrativo, em 12-11-2019 (DER) – NB 42/193.623.681-5. Períodos averbados: Transportes Luft Ltda., de 16/06/2011 a 11/11/2019 – função de motorista carreteiro; Engemix S/A, também conhecida por Votorantim Cimentos S/A, de 15/07/2004 a 13/06/2006 – função de motorista de betoneira; Indústria de Artefatos de Borracha Ruzi, de 08/09/1986 a 30/03/1988 – função de ajudante geral. Empresa cujas atividades foram encerradas. Metalúrgica São Justa Ltda., de 22/06/1988 a 16/04/1990 – função de prensista; Cortiris S.A Indústria e Comércio, de 20/01/1993 a 12/04/1994 - função de prensista; Stamp Estamparia Leve Ltda., de 23/11/1994 a 28/04/1995 – função de prensista; Mocal Indústria e Comércio De Calçados Ltda, de 01/07/1985 a 27/02/1986 – função de prensista; Cortesia Serviços de Concretagem, de 03/09/2007 a 09/08/2010 – função de motorista de betoneira. Antecipação da tutela – art. 300, CPC: Medida concedida. Determinação de imediata implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Atualização monetária: Conforme critérios de correção monetária e juros de mora previstos na Resolução nº 134/2010, nº 267/2013 e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal. Honorários advocatícios: Arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a soma das parcelas devidas até a data da prolação da sentença, excluídas as vincendas. Previsão do verbete nº 111, do Superior Tribunal de Justiça. Reexame necessário: Cláusula não incidente à hipótese dos autos – art. 496, §3º, inciso I, do CPC. [i] EMENTA: “RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL E COMUM. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. ART. 9º, § 4º, DA LEI 5.890/1973, INTRODUZIDO PELA LEI 6.887/1980. CRITÉRIO. LEI APLICÁVEL. LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA APOSENTADORIA. 1. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007338-58.2021.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. I – RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por JOSÉ FERREIRA DA SILVA, nascido em 08-10-1966, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 471.029.344-91, em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Visa a parte autora concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com averbação de tempo especial. Citou que requereu o benefício em 12-11-2019 (DER) – NB 42/193.623.681-5. Apontou, às fls. 07, locais e períodos em que trabalhou. Citou locais e períodos em que trabalhou em atividade especial: Transportes Luft Ltda., de 16/06/2011 a 11/11/2019 – função de motorista carreteiro; Engemix S/A, também conhecida por Votorantim Cimentos S/A, de 15/07/2004 a 13/06/2006 – função de motorista de betoneira; Indústria de Artefatos de Borracha Ruzi, de 08/09/1986 a 30/03/1988 – função de ajudante geral. Empresa cujas atividades foram encerradas. Metalúrgica São Justa Ltda., de 22/06/1988 a 16/04/1990 – função de prensista; Cortiris S.A Indústria e Comércio, de 20/01/1993 a 12/04/1994 - função de prensista; Stamp Estamparia Leve Ltda., de 23/11/1994 a 28/04/1995 – função de prensista; Mocal Indústria e Comércio De Calçados Ltda, de 01/07/1985 a 27/02/1986 – função de prensista; Cortesia Serviços de Concretagem, de 03/09/2007 a 09/08/2010 – função de motorista de betoneira. Sustentou ser ineficaz utilização de EPI – Equipamento de Proteção Individual. Com esteio no art. 690, da Instrução Normativa nº 77/2015, requereu reafirmação da DER. Requereu averbação do tempo especial e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. A referência às folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico – em seu formato original e no “download de documentos em PDF”, cronologia “crescente”. Também será utilizado o respectivo ID, concernente ao sistema PJe. Com a inicial, a parte autora anexou documentos aos autos (fls. 26/201). Em decisão, foram deferidos os benefícios da gratuidade judicial, consoante art. 98, do Código de Processo Civil. Determinou-se intimação do demandante para comprovar endereço, providência cumprida (fls. 202/210). O instituto previdenciário contestou o pedido e trouxe planilhas aos autos (fls. 211/248 e 249/267). Abriu-se vista dos autos à parte autora, para manifestar-se a respeito da contestação, ocasião em que se deu oportunidade às partes para especificação de provas (fls. 268). A parte autora ofereceu resposta à contestação (fls. 271/291). Determinou-se expedição de ofícios para juntada, aos autos, de laudos técnicos de condições ambientais de trabalho (fls. 316/326). Vieram aos autos laudo PPP – perfil profissional profissiográfico e técnico pericial da empresa Luft (fls. 327/571). Manifestou-se a parte autora, em dois momentos (fls. 582/584 e 591/596). Determinou-se à empresa Transportes Luft Ltda que se manifestasse a respeito dos líquidos inflamáveis/combustíveis transportados durante a atividade de carreteiro (fls. 589). Constam dos autos formulários DSS8030 da empresa Indústria de Artefatos de Borracha Ruzi S/A (fls. 597/598 e 599/645). Também há laudos da AVATEC, (fls. 648 e seguintes). A ação foi proposta em 16-06-2021. Em síntese, é o processado. Fundamento e decido. II – MOTIVAÇÃO Trata-se de ação de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com averbação do tempo especial. Inicialmente, cuido da matéria preliminar de prescrição. A – MATÉRIA PRELIMINAR - DA PRESCRIÇÃO A.1 – DA PRESCRIÇÃO No que concerne ao pedido de reconhecimento da prescrição, nos termos do parágrafo único artigo 103, da Lei nº 8.213/91, vale lembrar que o benefício previdenciário tem caráter eminentemente alimentar. Assim, a prescrição somente atinge as parcelas mensais não reclamadas no período anterior a cinco anos, contados da propositura da ação, o que já é observada pela contadoria judicial quando da elaboração dos cálculos de liquidação. Registro, por oportuno, que a ação foi proposta em 16-06-2021. O requerimento administrativo remonta a 12-11-2019 (DER) – NB 42/193.623.681-5.. Consequentemente, não há incidência efetiva do prazo prescricional. Passo, assim, a apreciar o mérito. Subdivide-se em dois aspectos: b.1) reconhecimento do tempo especial de serviço; e b.2) contagem do tempo de serviço da parte autora. B – MÉRITO DO PEDIDO B.1 – RECONHECIMENTO DO TEMPO ESPECIAL É possível conversão do tempo especial no período antecedente a 1980, vale trazer a lume julgados do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 3ª Região[i]. Prevalece entendimento de ser possível considerar o tempo especial antes do advento da Lei nº 6.887/80. Tanto assim é que a edição do Decreto nº 4.827/2003, que deu nova redação ao art. 70 do Decreto nº 3.048/99 - Regulamento da Previdência Social com a determinação de que as regras de conversão de tempo de atividade prestada sob condições especiais, em tempo de atividade comum, constantes do artigo citado, aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período. E o próprio INSS, ao editar a Instrução Normativa INSS/PRES n.º 20/2007, que "disciplina procedimentos a serem adotados pela área de Benefícios", assim tratou da questão no artigo 173, daquele ato administrativo: “Art. 173. O tempo de trabalho exercido sob condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, conforme a legislação vigente à época da prestação do serviço, será somado, após a respectiva conversão, ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, qualquer que seja o período trabalhado, com base no Decreto n.º 4.827, de 3 de setembro de 2003, aplicando-se a seguinte tabela de conversão, para efeito de concessão de qualquer benefício.” E, se a autarquia passou a - administrativamente - aceitar a conversão a qualquer tempo, não pode o Judiciário negá-la, sob pena de impor tratamento desigual aos segurados. Nesse sentido, o STJ assim se pronunciou acerca de tema correlato.[ii] Com essas considerações, temos que a conversão de tempo de serviço deve obedecer, em cada período, às regras a seguir expostas: Até a Lei nº 9.032/95 as atividades especiais eram aquelas insertas nos Decretos nº 83.080/79 e nº 53.814/64. Antes da vigência de tal norma, a prova do exercício de atividade especial era feita somente através do SB40, exceto em relação ao ruído, para o qual sempre foi necessária a existência do laudo pericial. A partir da Lei nº 9.032/95, exige-se o SB40, o laudo técnico e enquadramento das atividades nos citados decretos, exigências estas que, entretanto, somente vieram a ser regulamentadas com a edição do Decreto nº 2.172, de 05 de março de 1.997. A Lei nº 9032/95 trouxe, ainda, a exigência de que a exposição ao agente nocivo deve ser permanente e habitual, exigência esta que não existia anteriormente, exceto para algumas atividades, para as quais a exigência de exposição permanente e habitual ao agente nocivo era prevista nos Decretos acima mencionados, e que, nos termos acima esmiuçados, somente pode ser aplicada para as atividades exercidas posteriormente a 05 de março de 1997. Assim, as novas regras para fins de verificação dos requisitos para a concessão do benefício somente podem ser aplicadas para a comprovação das atividades exercidas após 05 de março de 1.997, por ter sido somente a partir desta data que a Lei 9.032/95, criadora das novas exigências, foi regulamentada e passou a ser aplicável, sendo inaplicável, portanto, antes de sua regulamentação, a vedação que trouxe à concessão de aposentadoria especial por categoria profissional. Narra a parte autora, em sua petição inicial, fazer jus ao reconhecimento do tempo especial, situação não reconhecida pela autarquia. Verifico, especificamente, o caso concreto. Inicialmente, cumpre mencionar importantes considerações a respeito da vibração de corpo inteiro. Com relação ao labor anterior à 29-04-1995, observo que as atividades de motorista de ônibus/cobrador de ônibus geram contagem diferenciada de tempo de serviço[ii], conforme julgado que trago aos autos. Estava prevista no Decreto nº 83.080/79, no código 2.4.2 do anexo II. O anexo do Decreto nº 53.831/64 também inclui como especial o enquadramento na categoria profissional dos motoristas e cobradores de ônibus e caminhões, sob o código 2.4.4. Conforme ressaltado, há presunção absoluta de exposição a agentes nocivos quando o segurado se enquadrava nas categorias profissionais relacionadas nos mencionados decretos até 28-04-1995. No que tange à vibração, é importante ressaltar que sempre esteve elencada como sendo agente nocivo, capaz de ensejar a aposentadoria especial. Com efeito, observa-se que desde o Decreto 2.172/97, já estava prevista em seu Anexo IV, Código 2.0.2. Posteriormente, tal diploma foi revogado pelo Decreto 3.048/99, atualmente vigente, que também específica em seu Anexo IV, Código 2.0.2, a vibração como agente nocivo. Todavia, quando se observa a menção feita à vibração, o Decreto 3.048/99 vincula a sua presença às atividades em que se utiliza perfuratrizes ou marteletes pneumáticos, o que poderia levar à conclusão equivocada de que apenas atividades que atuassem com esses materiais é que seriam enquadradas como especiais. Ocorre que o próprio Decreto 3.048/99 é claro no sentido de que as atividades listadas são meramente exemplificativas. Logo, conclui-se que o que importa é que haja a previsão da nocividade do agente, pouco importando a atividade em si desempenhada. Havendo a presença do agente vibração, o reconhecimento da especialidade é medida que se impõe. Observe-se, ainda, que o INSS, por meio de sua Instrução Normativa n 77/2015, exarou entendimento administrativo acerca da matéria nos seguintes termos: “Art. 283. A exposição ocupacional a vibrações localizadas ou no corpo inteiro dará ensejo à caracterização de período especial quando: I – até 05 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto n 2.172, de 05 de março de 1997, de forma qualitativa em conformidade com o Código 1.0.0 do quadro anexo aos Decretos n. 53.831, de 25 de março de 1964 ou Código 1.0.0, do Anexo I, do Decreto n. 83.080 de 1979, por presunção de exposição. II – a partir de 06 de março de 1997, quando forem ultrapassados os limites de tolerância definidos pela Organização Internacional para Normalização – ISSO, em suas normas ISO n. 2631 e ISO/DIS n. 5.349, respeitando-se as metodologias e os procedimentos de avaliação que elas autorizam; e III – a partir de 13 de agosto de 2014, para o agente físico vibração, quando forem ultrapassados os limites de tolerância definidos no Anexo 8, da NR-15, do MTE, sendo avaliado segundo as metodologias e os procedimentos adotados pelas NHO-09 e NH0-10 da FUNDACENTRO, sendo facultado à empresa a sua utilização a partir de 10 de setembro de2012, data da publicação das referidas normas. Dessarte, da análise do entendimento administrativo da Autarquia Previdenciária, pode-se concluir que até 05.03.1997, o enquadramento da atividade poderá ser realizado de forma qualitativa. Por sua vez, a partir do dia 06.03.1997, seria necessária a verificação de qual seria o limite de tolerância para o agente vibração à época. Ocorre que, ao se analisar as normas a que se faz referência a Instrução Normativa 77, do INSS, observa-se que a ISO 2631/97 não previu os limites de tolerância, limitando-se a remeter aos quadros originais da ISO 2631-85, a qual tampouco previa qualquer limite. Por essa razão, não há como se considerar o agente vibração como quantitativo, tendo em vista que inexiste parâmetro para sua aferição. Logo, levando em consideração o caráter protetivo da aposentadoria especial, enquanto perdurou o vácuo consistente na ausência de indicação de parâmetros quantitativos, deve-se considerar o agente como qualitativo, bastando que haja sua presença no ambiente laboral. Apenas há como reconhecer que se trata de agente quantitativo após a alteração da Instrução Normativa n 15, em seu anexo 8, por força da Portaria MTE n 1297, de 13 de agosto de 2014, que passou a dispor que o limite para VCI (vibração de corpo inteiro) seria de 1,1 m/s². Consequentemente, passa-se a analisar o caso com base nas premissas acima elencadas. Ou seja, exigir-se-á a presença de VCI em quantitativo maior a 1,1 m/s² apenas a partir de 13 de agosto de 2014; antes desse período, basta que estivesse o trabalhador sujeito ao agente vibração, sendo considerado qualitativamente. A controvérsia reside nos seguintes períodos de labor pelo autor, nas seguintes empresas, cujos documentos de prova serão indicados: Fls. 327 e seguintes – PPP – perfil profissional profissiográfico da empresa e laudo técnico pericial – empresa Transportes Luft Ltda., de 16/06/2011 a 11/11/2019 – função de motorista carreteiro. Conclusão de que não há níveis sonoros elevados, se comparados os limites de tolerância fixados pelo Anexo I, da Portaria 3214/78 Tem, para exposições contínuas. Engemix S/A, também conhecida por Votorantim Cimentos S/A, de 15/07/2004 a 13/06/2006 – função de motorista de betoneira; Fls. 597 – prova emprestada - Indústria de Artefatos de Borracha Ruzi, de 08/09/1986 a 30/03/1988 – função de ajudante geral. Empresa cujas atividades foram encerradas. Documento formulário DSS8030 com informação de que o ruído era de 92 dB(A). Fls. 600 e seguintes - prova emprestada - Indústria de Artefatos de Borracha Ruzi, de 08/09/1986 a 30/03/1988 – função de ajudante geral. Empresa cujas atividades foram encerradas. Documento formulário DSS8030 com informação de que o ruído era de 92 dB(A). Fls. ____ - cópia da CTPS - Metalúrgica São Justa Ltda., de 22/06/1988 a 16/04/1990 – função de prensista; Fls. 644/645 – prova emprestada – PPP – perfil profissional profissiográfico da empresa Cortiris S.A Indústria e Comércio, de 20/01/1993 a 12/04/1994 - função de prensista. Exposição ao ruído de 80 dB(A); Fls. 695/696 – PPP – perfil profissional profissiográfico da empresa Stamp Estamparia Leve Ltda., de 23/11/1994 a 28/04/1995 – função de prensista; Fls. 139 – extrato do CNIS da parte autora – atividade na empresa Mocal Indústria e Comércio De Calçados Ltda, de 01/07/1985 a 27/02/1986 – função de prensista; Fls. 138 – extrato do CNIS da parte autora – atividade na empresa Cortesia Serviços de Concretagem, de 03/09/2007 a 09/08/2010 – função de motorista de betoneira. Algumas considerações se mostram importantes. As atividades dos "prensadores" em "estamparias de metal" estão expressamente previstas no item 2.5.2 do Anexo II ao Decreto 83.080 /1979, o que autoriza o enquadramento especial, o que independe da efetiva exposição a agentes nocivos em caráter habitual e permanente. Neste sentido: “PREVIDENCIÁRIO. ENQUADRAMENTO ESPECIAL. PRENSISTA. RUÍDO. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE. LTCAT. EPI. 1. Os Formulários de Informações sobre Atividades Exercidas em Condições Especiais (DSS-8030 e DIRBEN-8030) e Perfis Profissiográficos Previdenciários revelam que a autora trabalhou: a) de 26/11/1979 a 30/07/1980, na função de prensista da empresa "A. Ciulla", que foi sucedida pela Indústria Metalúrgica Santa Paula Ltda.; a autora era incumbida da estampagem de peças metálicas em geral e trabalhava sob ruído de 98,10dB (A), mas não foi exibido o laudo técnico comprobatório, fls. 41/42. b) de 11/08/1980 a 20/12/1982, na função de operadora de prensas do setor de estamparia da empresa Weg Indústrias S/A, sob ruído médio de 99,6dB (A), aferido através de laudo técnico ambiental, fls. 45/55; c) de 25/08/1986 a 18/08/1988, na função de operador de produção no setor de estamparia de peças da Microlite S/A, sob ruído de 94dB (a); o PPP identifica profissional de segurança do trabalho responsável pelo monitoramento ambiental, fls. 56/59. d) de 14/04/1989 a 01/11/2001, nas funções de montadora, prensista e operadora de produção no setor de estamparia da Eletromecânica Dyna S/A, sob ruído médio que variou de 91dB (A) a 95,95dB (A); o PPP identifica profissional de segurança do trabalho responsável pelo monitoramento ambiental, fls. 40/41. 2. Apesar da irresignação da apelante, os formulários (DSS-8030, DIRBEN-8030) e PPP's preenchidos pela empregadora são exatamente aqueles eleitos pela legislação previdenciária para a comprovação da exposição a agentes nocivos, conforme se infere das Instruções Normativas INSS/DC 518/1995, 39/2000 e 99/2003, que atendem ao disposto no art. 58, § 1º, da Lei 8.213/1991, segundo o qual: "A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulado, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho..." 3. Relativamente ao período de 26/11/1979 a 30/07/1980, as atividades dos "prensadores" em "estamparias de metal" estão expressamente previstas no item 2.5.2 do Anexo II ao Decreto 83.080/1979, o que autoriza o enquadramento especial, o que independe da efetiva exposição a agentes nocivos em caráter habitual e permanente. 4. Nos períodos de 11/08/1980 a 20/12/1982, de 25/08/1986 a 18/08/1988 e de 14/04/1989 a 01/11/2001, o limite traçado na legislação previdenciária: 80dB (A) previsto no item 1.1.6 do Decreto 53.831/1964, que prevaleceu até 05/03/1997; 90dB (A), majorado pelo Decreto 2.172/1997 até 18/11/2003; 85dB (A) fixado pelo Decreto 4.882/2003, sem efeitos retroativos, segundo o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo: RESP 1398260. 5. O uso de equipamento individual de proteção nos casos de ruído não obsta o enquadramento especial: ARE 664335. 6. O enquadramento especial alcança os períodos de 26/11/1979 a 30/07/1980, de 11/08/1980 a 20/12/1982, de 25/08/1986 a 18/08/1988 e de 14/04/1989 a 01/11/2001, que devem ser convertidos em tempo comum pelo fator 1,20. 7. Apelação e remessa não providas”, (TRF-1 - AC: 00778428820104013800, Relator: JUIZ FEDERAL UBIRAJARA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 24/04/2018, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, Data de Publicação: 30/04/2018). A atividade indicada nos autos é a de motorista. A atividade de cobrador e de motorista de empresa de ônibus gera contagem diferenciada de tempo de serviço, conforme julgado que trago aos autos. Estava prevista no Decreto nº 83.080/79, no código 2.4.2 do anexo II. O anexo do Decreto nº 53.821/64, também inclui como especial o enquadramento na categoria profissional dos motoristas e cobradores de ônibus e caminhões, sob o código 2.4.4. Conforme ressaltado, há presunção absoluta de exposição a agentes nocivos quando o segurado se enquadrava nas categorias profissionais relacionadas nos mencionados decretos até 05-03-1997. No período posterior há PPP – perfil profissiográfico previdenciário da empresa nos autos, conforme acima indicado. Observo não haver comprovação efetiva de ruído elevado quando a parte trabalhou na empresa Transportes Luft Ltda., de 16/06/2011 a 11/11/2019. Contudo, ficou nítido contato com combustíveis e óleo diesel no PPP – perfil profissional profissiográfico da empresa, contido às fls. 327/328. Nesta linha de raciocínio, reputo possível considerar, como especial, as atividades desempenhadas pela parte autora, da seguinte forma, nas empresas e durante os períodos arrolados: Transportes Luft Ltda., de 16/06/2011 a 11/11/2019 – função de motorista carreteiro. Engemix S/A, também conhecida por Votorantim Cimentos S/A, de 15/07/2004 a 13/06/2006 – função de motorista de betoneira; Indústria de Artefatos de Borracha Ruzi, de 08/09/1986 a 30/03/1988 – função de ajudante geral. Empresa cujas atividades foram encerradas. Documento formulário DSS8030 com informação de que o ruído era de 92 dB(A). Metalúrgica São Justa Ltda., de 22/06/1988 a 16/04/1990 – função de prensista; Cortiris S.A Indústria e Comércio, de 20/01/1993 a 12/04/1994 - função de prensista. Exposição ao ruído de 80 dB(A); Stamp Estamparia Leve Ltda., de 23/11/1994 a 28/04/1995 – função de prensista; Mocal Indústria e Comércio De Calçados Ltda, de 01/07/1985 a 27/02/1986 – função de prensista; Cortesia Serviços de Concretagem, de 03/09/2007 a 09/08/2010 – função de motorista de betoneira. Passo, em seguida, à contagem de tempo de contribuição da parte autora. B.2 – CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO DA PARTE AUTORA No que tange à pretensão deduzida, ressalto que o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição tem previsão nos arts. 52 e seguintes da Lei federal nº 8.213/1991. Conforme planilha de contagem de tempo de serviço anexa, que integra a sentença, verifica-se que o autor perfez 35 (trinta e cinco) anos, 05 (cinco) meses e 29 (vinte e nove) dias de atividade: “Em 12/11/2019 (DER), o segurado tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada (90.59 pontos) é inferior a 96 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015)”. Há direito à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme requerido pela parte autora. Observo que a renda mensal inicial será objeto de apuração quando da execução do julgado. III – DISPOSITIVO Com essas considerações, rejeito preliminar de prescrição, em atenção ao disposto no art. 103, da Lei Previdenciária. Quanto ao mérito, com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado pela parte autora, JOSÉ FERREIRA DA SILVA, nascido em 08-10-1966, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 471.029.344-91, em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Reconheço e declaro o exercício pela parte autora de atividades submetidas a condições comuns e especiais, nos locais e períodos indicados: Transportes Luft Ltda., de 16/06/2011 a 11/11/2019 – função de motorista carreteiro. Engemix S/A, também conhecida por Votorantim Cimentos S/A, de 15/07/2004 a 13/06/2006 – função de motorista de betoneira; Indústria de Artefatos de Borracha Ruzi, de 08/09/1986 a 30/03/1988 – função de ajudante geral. Empresa cujas atividades foram encerradas. Documento formulário DSS8030 com informação de que o ruído era de 92 dB(A). Indústria de Artefatos de Borracha Ruzi, de 08/09/1986 a 30/03/1988 – função de ajudante geral. Empresa cujas atividades foram encerradas. Documento formulário DSS8030 com informação de que o ruído era de 92 dB(A). Metalúrgica São Justa Ltda., de 22/06/1988 a 16/04/1990 – função de prensista; Cortiris S.A Indústria e Comércio, de 20/01/1993 a 12/04/1994 - função de prensista. Exposição ao ruído de 80 dB(A); Stamp Estamparia Leve Ltda., de 23/11/1994 a 28/04/1995 – função de prensista; Mocal Indústria e Comércio De Calçados Ltda, de 01/07/1985 a 27/02/1986 – função de prensista; Cortesia Serviços de Concretagem, de 03/09/2007 a 09/08/2010 – função de motorista de betoneira. Julgo procedente pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Fixo termo inicial do benefício a data do requerimento administrativo – dia 12-11-2019 (DER) – NB 42/193.623.681-5. Registro que a renda mensal inicial do benefício concedido será objeto de apuração quando da execução do julgado. Integram a presente sentença a tabela de contagem de tempo de serviço da parte autora anexa e extrato obtido no Cadastro Nacional de Informações Social – CNIS. Condeno a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a soma das parcelas devidas até a data da prolação da sentença, excluídas as vincendas. Atuo com arrimo no art. 85, do Código de Processo Civil, e no verbete nº 111, do Superior Tribunal de Justiça. Atualizar-se-ão os valores conforme critérios de correção monetária e juros de mora previstos na Resolução nº 134/2010, nº 267/2013 e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal. Antecipo a tutela jurisdicional, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, e determino imediata implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora. A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tópico síntese Provimento conjunto 69/2006 e 71/2006 – TRF3 Parte Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com intuito de desconsiderar, para fins de conversão entre tempo especial e comum, o período trabalhado antes da Lei 6.887/1980, que introduziu o citado instituto da conversão no cômputo do tempo de serviço. 2. Como pressupostos para a solução da matéria de fundo, destaca-se que o STJ sedimentou o entendimento de que, em regra; a) a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor, e b) a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço. Nesse sentido: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC. 3. A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. Na mesma linha: REsp 1.151.652/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 9.11.2009; REsp 270.551/SP, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 18.03.2002; Resp 28.876/SP, Rel. Ministro Assis Toledo, Quinta Turma, DJ 11.09.1995; AgRg nos EDcl no Ag 1.354.799/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 5.10.2011. 4. No caso concreto, o benefício foi requerido em 24.1.2002, quando vigente a redação original do art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991, que previa a possibilidade de conversão de tempo comum em especial. 5. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ”, (RESP 201200356068, HERMAN BENJAMIN, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:19/12/2012..DTPB:.). EMENTA: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO §1º ART.557 DO C.P.C. CONVERSÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL EM COMUM ANTES DE 1980. POSSIBILIDADE. I - Tendo o legislador estabelecido na Lei 3.807/60 critérios diferenciados de contagem de tempo de serviço para a concessão de aposentadoria especial ao obreiro que esteve sujeito à condições prejudiciais de trabalho, feriria o princípio da isonomia negar o mesmo tratamento diferenciado àquele que em algum período de sua vida exerceu atividade classificada prejudicial à saúde, motivo pelo qual pode sofrer conversão de atividade especial em comum os períodos laborados anteriores a 1980. II - Agravo previsto no § 1º do art. 557 do C.P.C., interposto pelo INSS, improvido”, (APELREEX 00024938120124039999, DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/02/2013..FONTE_REPUBLICACAO:.). PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. AÇÃO AJUIZADA COM VISTAS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. - Recurso interposto contra decisão monocrática proferida nos termos do art. 557, do CPC. - A parte autora trouxe à lume conjunto probatório que comprove a sua exposição à ruído excessivo, caracterizando como especial o labor prestado no período de 01.05.73 a 28.04.95, bem como comprovou o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício. - Considerando os posicionamentos do Superior Tribunal de Justica e desta Corte julgo passível a transmutação de tempo especial em comum, seja antes da Lei 6.887/80, seja após maio de 1998. - O caso dos autos não é de retratação. O agravante insiste nos argumentos de que a parte autora não faz jus à benesse. Decisão objurgada mantida. - Agravo legal não provido”, (AMS 00036861720044036183, DESEMBARGADORA FEDERAL VERA JUCOVSKY, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/11/2011..FONTE_REPUBLICACAO:.). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA. SEU CARÁTER ESPECIAL. JUROS MORATÓRIOS. I - A aposentadoria por tempo de serviço é devida ao segurado da Previdência Social que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se mulher, ou 30 (trinta) anos, se homem, evoluindo o valor do benefício de um patamar inicial de 70% do salário-de-benefício para o máximo de 100%, caso completados 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 35 (trinta e cinco) anos, se do sexo masculino. Aplicação do art. 202, II, CF, em sua redação original, anterior à edição da Emenda nº 20/98 e dos arts. 52 e seguintes da Lei nº 8.213/91. II - A tais requisitos, soma-se a carência, em relação à qual estabeleceu-se regra de transição, posta pelo art. 142 da Lei nº 8.213/91, para o trabalhador urbano já inscrito na Previdência Social por ocasião da publicação do diploma legal em comento, a ser encerrada no ano de 2011, quando, somente então, serão exigidas as 180 (cento e oitenta) contribuições a que alude o art. 25, II, da mesma Lei nº 8.213/91. III - Quanto ao reconhecimento da atividade laborativa prestada pelo apelado nos períodos de 13 de agosto de 1970 a 19 de março de 1971, 1º de março de 1972 a 23 de dezembro de 1972, 1º de abril de 1973 a 16 de junho de 1973, 1º de dezembro de 1973 a 23 de abril de 1974 e 1º de agosto de 1974 a 17 de julho de 1975, seu exercício veio demonstrado por cópia de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). IV - Nos termos do art. 62, § 2º, I, do Decreto nº 3.048/99, na redação que lhe foi dada pelo Decreto nº 4.729/2003, a CTPS é um dos documentos próprios à comprovação, perante a Previdência Social, do exercício de atividade laborativa, cujos lançamentos nela postos possuem presunção juris tantum de veracidade, não contrastada pelo INSS, na espécie. V - A legislação aplicável ao reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado - se comum ou especial -, bem como à forma de sua demonstração, é aquela vigente à época da prestação do trabalho respectivo; tal entendimento visa não só amparar o próprio segurado contra eventuais alterações desfavoráveis perpetradas pelo Instituto autárquico, mas tem também por meta, induvidosamente, o princípio da segurança jurídica, representando uma garantia, ao órgão segurador, de que lei nova mais benéfica ao segurado não atingirá situação consolidada sob o império da legislação anterior, a não ser que expressamente prevista. VI - A atividade especial pode ser assim considerada mesmo que não conste em regulamento, bastando a comprovação da exposição a agentes agressivos por prova pericial, conforme já de há muito pacificado pelo extinto Tribunal Federal de Recursos, através de sua Súmula nº 198, orientação, ademais, que vem sendo seguida pelo Superior Tribunal de Justiça. VII - Até a edição da Lei nº 9.032, de 29.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080/79, e Anexo do Decreto nº 53.831/64, os quais foram ratificados expressamente pelo art. 295 do Decreto nº 357/91, que "Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social" e pelo art. 292 do Decreto nº 611/92, que "Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 357, de 7 de dezembro de 1991, e incorpora as alterações da legislação posterior". VIII - Após a Lei nº 9.032/95, passou-se a exigir a efetiva comprovação da exposição do segurado a agente prejudicial à saúde, conforme a nova redação então atribuída ao art. 57, § 4º, da Lei nº 8.213/91. IX - Por força da edição do Decreto nº 4.827/2003, que deu nova redação ao art. 70 do Decreto nº 3.048/99 - Regulamento da Previdência Social -, "As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período" - art. 70, § 2º, não mais subsistindo, a partir de então, as Ordens de Serviço nºs 600 e 612, ambas de 1998. X - A partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, restou alterado o conceito de "trabalho permanente", com o abrandamento do rigor excessivo antes previsto para a hipótese, conforme a nova redação do art. 65 do Decreto nº 3.048/99. XI - No caso, ante o disposto no Código 2.4.4 do Anexo II do Decreto nº 53.831/64, é de se ter por comprovada a natureza especial da atividade prestada pelo apelado como cobrador nos períodos de 1º de março de 1972 a 23 de dezembro de 1972 e 1º de agosto de 1974 a 29 de julho de 1975, em conformidade aos SB-40 fornecidas pela empregadora TUA - Transportes Urbanos Araçatuba Ltda., eis que a norma regulamentar em questão é expressa em se referir à função específica exercida pelo autor, vale dizer, "Motorneiros e condutores de bondes. Motoristas e cobradores de ônibus. Motoristas e ajudantes de caminhão.". XII - Quanto ao período de 03 de agosto de 1976 a 04 de dezembro de 1998, referente ao trabalho prestado junto à Telecomunicações de São Paulo S/A (TELESP), os SB-40 pertinentes, fornecidos pela empregadora, atestam a prestação do serviço como "Guarda Fios" entre 03 de agosto de 1976 e 15 de abril de 1980 e como Instalador e Reparador de Linhas e Aparelhos entre 16 de abril de 1998 e 19 de junho de 1998, quando o apelado, entre outras tarefas, cuidava da manutenção em cabos telefônicos aéreos, próximos a linhas energizadas com tensão superior a 250 volts, do que deflui o caráter penoso do trabalho durante toda a jornada. XIII - A própria autarquia previdenciária passou a adotar tal posicionamento, segundo se verifica do art. 173, I, da Instrução Normativa INSS/DC nº 57/2001. XIV - Os SB-40 mencionados especificam, com o devido rigor, a natureza dos trabalhos neles discriminados, a cujo respeito, aliás, não houve contestação específica do INSS, tendo sido firmado, ademais, sob responsabilidade criminal, daí por que não se justifica a sua desconsideração. XV - O documento em questão veio respaldado por laudo técnico expedido por Engenheiro de Segurança do Trabalho, confirmando, em síntese, todas as informações contidas no SB-40 a que se fez alusão, do que resulta irrefutável a natureza especial da atividade ora em debate, observando-se ter a sentença limitado o tempo de serviço em questão ao período de 03 de agosto de 1976 a 05 de março de 1997. XVI - Anote-se, por oportuno, que os SB-40 mencionados especificam, com o devido rigor, a natureza dos trabalhos neles discriminados, e asseveram o caráter habitual e permanente, não eventual ou intermitente, das respectivas atividades, a cujo respeito, aliás, não houve contestação específica do INSS, tendo sido firmados, ademais, sob responsabilidade criminal, daí por que não se justifica a sua desconsideração. XVII - Em conformidade às orientações assentadas nesta oportunidade, tem-se que o apelado contava com 34 (trinta e quatro) anos, 3 (três) meses e 9 (nove) dias de serviço até 04 de dezembro de 1998, daí porque possui tempo de serviço suficiente, nos termos do artigo 53, II, da Lei nº 8.213/91, à obtenção de aposentadoria por tempo de serviço proporcional, com a incidência do coeficiente de 94% (noventa e quatro por cento). XVIII - Juros de mora mantidos à base de 1% ao mês a partir de 11 de janeiro de 2003, por força do que dispôs o art. 406 do novo Código Civil, combinado ao art. 161, § 1º, do CTN. Precedentes. XIX - Apelação e remessa oficial improvidas”, (AC 00012557820024036183, DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA SANTOS, TRF3 - NONA TURMA, DJU DATA:11/11/2005..FONTE_REPUBLICACAO:.) [ii] “PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO AO PERÍODO TRABALHADO. 1. Com as modificações legislativas acerca da possibilidade de conversão do tempo exercido em atividades insalubres, perigosas ou penosas, em atividade comum, infere-se que não há mais qualquer tipo de limitação quanto ao período laborado, ou seja, as regras aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período, inclusive após 28/05/1998. Precedente desta 5ª Turma. 2. Recurso especial desprovido.” (REsp 1010028/RN, Relatora Ministra Laurita Vaz, julgado em 28/02/2008, votação unânime, DJ de 07/04/2008, página 01) No mesmo sentido: REsp 1041588/PR, Relatora Ministra Laurita Vaz, 5ª Turma, julgado em 22/04/2008, votação unânime, DJ de 12/05/.2008, página 01 e REsp 956110/SP, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª Turma, julgado em 29/08/2007, votação unânime, DJ de 22/10/2007, página 367. SãO PAULO, 8 de setembro de 2022.

13/09/2022, 00:00

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