Procedimento Comum Cível 5001395-69.2022.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001395-69.2022.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

27/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARCOS ROCHA DAVILA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELIETE TAVARES MACHADO - SP410687 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSUE PEREIRA PINTO - SP426888 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001395-69.2022.4.03.6104 Cuida-se de cumprimento de título executivo judicial. Comprovado o pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s) transmitido(s), e intimadas as partes, nada foi requerido pela exequente. Sendo assim, nada mais sendo devido, declaro extinta a presente execução com fulcro no artigo 924, inciso II, c.c. o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. P. I. Santos, data da assinatura eletrônica.

24/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/04/2026, 12:28

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/04/2026, 19:05

Conclusão (para julgamento)

09/03/2026, 16:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARCOS ROCHA DAVILA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELIETE TAVARES MACHADO - SP410687 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSUE PEREIRA PINTO - SP426888 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001395-69.2022.4.03.6104 Intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre a satisfação da obrigação. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias "in albis", venham os autos conclusos para extinção. Santos, data da assinatura eletrônica.

20/01/2026, 00:00

Mero expediente

19/01/2026, 16:23

Conclusão (para despacho)

04/08/2025, 13:00

Ato ordinatório

21/05/2025, 10:04

Publicação

21/05/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARCOS ROCHA DAVILA Advogados do(a) EXEQUENTE: ELIETE TAVARES MACHADO - SP410687, JOSUE PEREIRA PINTO - SP426888 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, nesta data, procedi à autenticação da procuração, conforme certidão que segue. SANTOS, 19 de maio de 2025. Certidão - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001395-69.2022.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARCOS ROCHA DAVILA Advogados do(a) EXEQUENTE: ELIETE TAVARES MACHADO - SP410687, JOSUE PEREIRA PINTO - SP426888 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Despacho: Petição id. 362299641: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001395-69.2022.4.03.6104 defiro. Proceda- se à autenticação da procuração juntada aos autos, se em termod. Fica o I. Advogado responsável pela impressão para o fim a que ela se destina. Petição id. 363900657: defiro. Proceda-se à exclusão da petição id. 363879417, por não guardar relação com o presente feito. Cumpra-se e int. Santos, data da assinatura eletrônica.

20/05/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARCOS ROCHA DAVILA Advogados do(a) EXEQUENTE: ELIETE TAVARES MACHADO - SP410687, JOSUE PEREIRA PINTO - SP426888 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O A parte exequente apresentou o cálculo de liquidação (id. 320572284) e requereu a intimação do INSS para impugná-los (id. 320567594). Divergindo da conta, a executada apresentou impugnação com o cálculo do montante que entende devido (id. 327058666). Remetidos os autos à Contadoria Judicial para conferência, o auxiliar do Juízo apresentou parecer e cálculos nos termos do julgado, apurando como devido o valor de R$ 41.011,10 (quarenta e um mil, onze reais e dez centavos), atualizado para o mês de abril de 2024. Inerte o INSS, houve a anuência por parte da exequente (id. 340371112). É a síntese do necessário. Decido. Verifico que a conta elaborada pelo auxiliar do Juízo, equidistante das mesmas, por meio de planilhas padronizadas pelas Contadorias da Justiça Federal da 3.ª Região (SP), coaduna-se perfeitamente com os termos do título executivo. Assim, HOMOLOGO os cálculos do "Núcleo de Contas", nos valores de R$ 37.282,81 (principal) e de R$ 3.728,29 (honorários), ambos atualizados para o mês de abril de 2024. Prosseguindo-se, dê-se vista a parte autora/exequente para, no prazo de 20 (vinte) dias, informar: a) se, dos ofícios requisitórios a serem expedidos nos autos, deverão constar despesas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda, nos termos da Lei n. 7713/88, da Instrução Normativa (RFB) n. 1127/2011 e da Resolução(CJF) n.º 822/2023; b) se o nome do beneficiário, cadastrado na Secretaria da Receita Federal do Brasil, é idêntico ao registrado nos presentes autos e se está ativo, apresentando extrato atualizado. Cumpridas essas determinações em epígrafe, expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s), nos termos da supramencionada resolução do Egrégio Conselho da Justiça Federal (CJF), intimando-se as partes acerca do teor dos documentos cadastrados, em atendimento ao artigo 12 do referido ato administrativo normativo. Nada sendo requerido, transmitam-se ao E.TRF da 3.ª Região (Divisão de Precatórios). Após, aguarde-se o pagamento dos mesmos, no arquivo sobrestado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS JUÍZA FEDERAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001395-69.2022.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCOS ROCHA DAVILA Advogados do(a) AUTOR: ELIETE TAVARES MACHADO - SP410687, JOSUE PEREIRA PINTO - SP426888 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001395-69.2022.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos Trata-se de ação ordinária previdenciária proposta por MARCOS ROCHA DÁVILA, qualificado nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a conversão do auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente, desde 11/02/2019, bem como a concessão do acréscimo de 25% do artigo 45 da Lei 8.213-91, com o recebimento das diferenças. Afirma fazer jus à concessão do benefício por ter sido diagnosticado com neoplasia maligna intraepitelial de alto grau. Aduz que teve o benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 31/637.139.732-3 negado em 19/11/2021, por não sido constatada a incapacidade para atividade habitual. Juntou procuração e documentos. Deferida a assistência judiciária gratuita e determinada a citação (id. 245515564). Citado, o INSS contestou, pugnando pela improcedência do pedido (id. 246126141). Réplica (id.251069938). A perícia foi determinada, nomeado perito e apresentados os quesitos do Juízo (id. 258719838). O laudo pericial foi apresentado (id. 271409047) e a parte autora se manifestou (id. 275159167). O perito foi intimado a complementar o laudo (id. 290788975). Laudo complementar anexado (id. 295255986). O INSS ofereceu proposta de acordo (id. 271557861). O autor recusou a proposta (id. 274132569). Os processos administrativos foram solicitados (id. 286062205). É o relatório. Fundamento e decido. Destaco que somente as diferenças vencidas há mais de cinco anos, a contar da propositura da ação, estão alcançadas pela prescrição (art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91 e 240, § 1°, do CPC/2015). Portanto, considerando que o autor pleiteia a conversão do benefício desde 11/02/2019, e a presente ação foi ajuizada em 09/03/2022, nenhuma das parcelas foi alcançada pela prescrição. Trata-se de ação em que o autor objetiva a conversão do auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente, desde 11/02/2019, bem como a concessão do acréscimo de 25% do artigo 45 da Lei 8.213-91. Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência), os benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença mudaram de nomenclatura e passaram a ser chamados de aposentadoria por incapacidade permanente e auxílio por incapacidade temporária, respectivamente. Inicialmente, cumpre tecer algumas considerações sobre a aposentadoria por incapacidade permanente e o auxílio por incapacidade temporária, dado que ambos os benefícios possuem a mesma ratio essendi normativa e, sobretudo, jurisprudencial. A Lei n. 8.213/91 dispõe sobre a aposentadoria por incapacidade permanente nos artigos 42 a 47, estabelecendo que para o deferimento da prestação exige-se: i) a constatação de incapacidade permanente para o desempenho de atividade laboral capaz de garantir a subsistência do segurado; ii) impossibilidade de reabilitação e; iii) o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições. Não se exige carência para a aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de acidente, ou quando o segurado é acometido por alguma das doenças elencadas no artigo 151, ou ainda, para os segurados especiais, desde que comprovado o exercício de atividade rural ou urbana no período anterior ao requerimento do benefício, pelo número de meses equivalente ao da carência, como previsto no art. 39, inc. I, do diploma legal citado. Ao dispor sobre o auxílio por incapacidade temporária, a lei mencionada, em seus artigos 59 a 63, estabelece que os requisitos para a sua concessão são a incapacidade laboral por mais de 15 dias e a carência de 12 contribuições. A dispensa da carência é admitida somente em três hipóteses, ou seja, nos casos de acidente de trabalho; quando o segurado é acometido por alguma das doenças elencadas no artigo 151 e também para os segurados especiais indicados no art. 11, VII, da Lei n. 8.213/91. Para estes últimos é necessário que comprovem o exercício de atividade rural no período anterior ao requerimento, mesmo que de forma descontínua, pelo número de meses equivalente ao da carência do benefício. Os dois benefícios (aposentadoria por incapacidade permanente e auxílio por incapacidade temporária), pressupõem a incapacidade laboral. A distinção entre eles reside apenas na intensidade do risco social acometido ao segurado e, por consequência, na extensão do tempo pelo qual o benefício poderá ser mantido. A aposentadoria por incapacidade permanente é o benefício cabível na hipótese em que o segurado fica definitivamente impedido de desenvolver qualquer atividade laboral capaz de lhe prover a subsistência. O auxílio por incapacidade temporária, por seu turno, é concedido ao segurado temporariamente incapacitado de exercer suas atividades profissionais habituais. Os dois benefícios previdenciários exigem a manutenção da qualidade de segurado da Previdência Social, bem como a incapacidade para o trabalho, temporária (auxílio por incapacidade temporária) ou definitiva (aposentadoria por incapacidade permanente). Com relação à qualidade de segurado, a parte autora esteve em gozo dos benefícios de auxílios por incapacidade temporária NB 31/626.402.535-0, de 11/02/2019 a 08/07/2021; NB 31/635.684.661-9, de 09/07/2021 a 10/09/2021 até a cessação em 10/09/2021 e o do benefício NB 31/637.749.858-0 de 12/01/2022 a 01/02/2023. Assim, nos termos do art. 15, da Lei 8213/91, até o ajuizamento da ação a parte autora mantinha a qualidade de segurado. Passo à análise da incapacidade. O autor acostou laudos médicos que informaram a retirada do tumor intestinal, sendo portador de colostomia desde fevereiro de 2019 (id. 245101148, 245101150 e 245101940). De acordo com a perícia do INSS de fls. 214, realizada em 19/11/2021, referente ao processo administrativo NB 31/637.139.732-3, não foi constatada a incapacidade para o trabalho. Posteriormente, na data de 20/01/2022 a perícia do INSS, referente ao processo administrativo NB 31/637.749.858-0 concluiu: "Considero que há incapacidade laboral para as funções anteriormente exercidas (padeiro e motorista carreteiro), face a hérnia incisional pós reconstrução de colostomia em 02/06/2021 e diagnóstico recente de neoplasia renal." Pois bem. A perícia do INSS realizada em 19/11/2021 não constatou a incapacidade laborativa do autor. Após dois meses, a autarquia ré concluiu, em exame realizado em 20/01/2022, que o autor estava incapacitado para o trabalho, concedendo o benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 31/637.749.858-0, de 12/01/2022 até a cessação em 01/02/2023 (fls. 216/218). Observa-se que na data de 19/11/2021, o autor já se encontrava incapacitado para o labor, no entanto, o benefício NB 31/637.139.732-3 foi indeferido. Diante da cessação do benefício NB 31/637.749.858-0, o autor protocolou o pedido NB 31/642.768.270-2, cuja perícia foi realizada em 20/04/2023 concluindo pela inexistência de incapacidade laborativa (fls. 219). A perícia médica judicial realizada em 01/06/2022 concluiu: “Foram analisados relatórios médicos e exames de imagem anexados aos autos e apresentados pela parte autora nesta data que não são, frequentemente, os principais indicativos de incapacidade, necessitando a realização do presente exame médico pericial para se concluir o diagnóstico e o prognóstico das lesões, bem como verificar se existe relação direta da doença com algum grau de incapacidade para o seu trabalho habitual. Frente aos dados colhidos na anamnese, no exame físico e psiquiátrico somado aos documentos presentes nos Autos e aos textos médicos abordando a enfermidade, constata-se ser a parte Autora é portadora de sequela de neoplasia de intestino, com presença de neoplasia de Rim direito atualmente. A enfermidade do intestino foi diagnosticada em 27.11.18 e a neoplasia Renal em 03.06.2021, aguardando cirurgia de rim. Há incapacidade para suas atividades habituais, devendo manter o tratamento, ser operado e reavaliado em prazo de 2 (dois) anos.” E ainda o laudo: “1. O periciando é portador de doença ou lesão? R: Sim, sequela de neoplasia de colón e Neoplasia Renal. 2. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta subsistência? R: Há incapacidade total e temporária por prazo de 2 anos para as atividades de trabalho devido a doença renal. 3. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? R.: em 27/11/2018. É certo que a data do início da incapacidade deve ser atestada em 27.11.2018, documento ID 245101944, comprovado com os elementos probatórios constante dos Autos, tais como relatórios médicos e receituários, todos emitidos por médico especialista na patologia do Autor, os quais afirma que o mesmo encontra-se totalmente incapaz para o exercício das funções laborativas: 6. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? R.: Há incapacidade total e temporária por prazo de 2 anos para as atividades de trabalho." Conforme o laudo médico, o autor encontra-se incapacitado total e temporariamente para o trabalho pelo prazo de 02 anos. Destarte, o que se extrai do conjunto probatório é que a parte autora não preenche os requisitos legais exigidos para a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, portanto, a parte autora não faz jus ao benefício pleiteado. Por outro lado, o autor faz jus ao recebimento ao restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 31/635.684.661-9, a partir da cessação em 10/09/2021 até 11/01/2022, posto que se encontrava incapacitado para o trabalho. Assim, tendo em sido constatada a incapacidade desde 27/11/2018, faz jus a parte autora ao restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária NB 31/635.684.661-9, desde a cessação em 10/09/2021 até 11/01/2022, tendo em vista que o autor passou a receber o auxílio por incapacidade temporária NB 31/637.749.858-0 em 12/01/2022, bem como o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária NB 31/637.749.858-0, desde a cessação em 01/02/2023 até o prazo de 02 anos. Quanto ao termo final do benefício NB 31/637.749.858-0, nos termos do §8º do art. 60 da Lei 8213/91, deverá ser mantido por 24 meses, quando o INSS deverá submeter a parte autora a reavaliação médica, por meio de nova perícia a ser realizada pela autarquia, ou, se for o caso, submetê-lo a processo de reabilitação profissional. Dispositivo Isso posto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/2015, resolvendo o mérito, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a conceder o auxílio por incapacidade temporária NB 31/635.684.661-9, desde a cessação em 10/09/2021 até a data de 11/01/2022, mediante o pagamento dos valores atrasados, referente aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2021. Condeno, ainda, o INSS a restabelecer o auxílio por incapacidade temporária NB 31/637.749.858-0, desde a cessação em 01/02/2023 até o prazo de 02 anos (01/02/2025), mediante o pagamento dos valores atrasados, desde 01/02/2023. Além do restabelecimento dos benefícios, o requerente faz jus também ao pagamento dos atrasados, os quais são devidos no período de 10/09/2021 até 11/01/2021 (NB 31/635.684.661-9), e após 01/02/2023 (NB 31/637.749.858-0). Os valores atrasados deverão ser acrescidos de correção monetária desde o dia em que deveriam ter sido pagos e de juros de mora a partir da citação, ambos calculados nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução n. 784/22 do CJF, que contempla as alterações provenientes da Emenda Constitucional n. 113/2021. Considerando a sucumbência mínima do autor, deixo de condená-lo em honorários, na forma do artigo 86, parágrafo único, do CPC. Condeno o INSS a suportar os honorários advocatícios de sucumbência, devidos na forma do caput do art. 85 do CPC/2015. Fixo-os no patamar mínimo que tratam os incisos I a V do parágrafo 3º desse mesmo artigo, considerando as escalas de proveito econômico legalmente estabelecidas, a serem conhecidas no caso concreto apenas quando da liquidação, observada a Súmula 111 do STJ e Tema 1050 do STJ. Tratando-se de causa de natureza previdenciária, não se vislumbra, no caso, condenação superior a 1.000 (mil) salários-mínimos, de modo que, nos termos do artigo 496, §3º, I, do CPC/15, a sentença não está sujeita ao reexame necessário. P.R.I. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCOS ROCHA DAVILA Advogados do(a) AUTOR: JOSUE PEREIRA PINTO - SP426888, ELIETE TAVARES MACHADO - SP410687 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001395-69.2022.4.03.6104 VISTOS EM INSPEÇÃO Encaminhem-se os autos à Central de Processamento Eletrônico - CPE, para designação de perícia médica, para tanto, nomeio o perito Dr. Ricardo Fernandes Assumpção ([email protected]) Formulo os seguintes quesitos do juízo: 1. O periciando é portador de doença ou lesão? 2. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta subsistência? 3. Caso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? 4. Caso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data de início da incapacidade e se a incapacidade perdurou por todo o período desde a ultima cessação do auxilio doença até a presente data? 5. Caso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data de início da doença? 6. Caso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é temporária ou permanente? 7. Caso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária? 8. Caso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença, lesão ou deficiência? 9. Caso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da incapacidade? 10. Caso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária? 11. Na hipótese do periciando estar reabilitado para as atividades que exercia, ou ainda para atividade diversa daquela, é possível aferir se houve sequela que acarretou a redução de sua capacidade laborativa? 12. Na hipótese de se verificar a eventual existência de doença, lesão ou deficiência incapacitante, não englobada pela área de especialização do perito ora nomeado, há indicação de perícia suplementar para fins de verificação dos demais quesitos retro mencionados? Em qual especialidade? 13. Consoante os artigos 26, II e 151 da Lei 8.213/91 c.c. a Portaria Interministerial de nº 2.998/01, o periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação ou hepatopatia grave? O laudo deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias. Em se tratando de beneficiário de assistência judiciária gratuita, fixo os honorários periciais, no valor máximo da Tabela, nos termos da Resolução do CJF nº 305/2014. A parte autora deverá comparecer à perícia munida de documento de identidade e resultados de exames que tenha realizado, bem como de exames de laboratório, exames radiológicos, receitas, etc., que comprovem o início da incapacidade. Intime-se o autor por meio de seu advogado, por publicação, da data da perícia. Intime-se o INSS. Por fim, impende consignar que o não comparecimento (injustificado) do autor à perícia importará na caracterização do desinteresse na causa, implicando em extinção do feito por abandono. Intime-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal

19/05/2022, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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