Procedimento Comum Cível 5000163-61.2018.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000163-61.2018.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LEOMAR DO CARMO VIANA REPRESENTANTE: LUCINIR MARIA VIANA Advogado do(a) EXEQUENTE: NATALIE AXELROD LATORRE - SP361238, Advogado do(a) REPRESENTANTE: NATALIE AXELROD LATORRE - SP361238 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000163-61.2018.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos Cuida-se de cumprimento de sentença movido pelo autor, visando ao pagamento das prestações pretéritas relativas ao benefício de pensão por morte, desde 18/05/2009, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, além do pagamento de verba honorária fixada em 12% sobre o valor da condenação (Súmula 111 do STJ). Apresentou o cálculo que entende correto no montante de R$ 169.992,43 para 07/2021 (id 58196455). O INSS apresentou impugnação, alegando excesso de execução ante o equívoco no cálculo da renda mensal do benefício, assim como quanto aos consectários legais utilizados, totalizando o valor exequendo em R$ 158.655,66, atualizado em 07/2021. Diante da divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial para verificação e conferência. Sobrevieram informações e cálculos sob id 251240165. Intimados os litigantes, o exequente concordou com a conta apresentada (id 252483358) enquanto o INSS reiterou os termos da impugnação (id 251667782) Decido. De acordo com a informação da CECALC id 251240166, a pequena variação entre os cálculos elaborados pela autarquia e os judicias refere-se ao fato de que o INSS, geralmente, inclui na contagem dos juros, a taxa no mês inicial, excluindo-os no mês final, o que contraria as diretrizes fixadas no Manual de Cálculos da Justiça Federal. As mesmas informações ainda apontam a correção monetária como fator das diferenças entre os cálculos do exequente e os judiciais, os quais seguiram fielmente os parâmetros fixados no título exequendo. Sendo assim, acolhendo o excesso de execução impugnado, homologo os cálculos da Contadoria Judicial (id's 251240166 e ss), vez que em consonância com o título judicial, e fixo a presente execução, atualizada para fevereiro de 2022, no montante de R$ 173.449.08, sendo R$ 154.889.43 de crédito autoral e R$ 18.559.85 a título de honorários de sucumbência. Pela sucumbência, condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte adversa que ora fixo em 10% da diferença entre o valor apresentado e o ora acolhido, ficando suspensa a exigibilidade da execução por se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Intimem-se os beneficiários do crédito para que, no prazo de 10 (dez) dias, informem a data de nascimento do(s) autor(es) e seu(s) CPF’s, inclusive do advogado caso haja valor a ser requisitado a título de honorários advocatícios. Os beneficiários do crédito deverão ainda informar se do ofício requisitório a ser expedido deverá constar despesas dedutíveis da base de cálculo de imposto de renda, nos termos da Lei 7713/88, da Instrução Normativa RFB 1127/2011 e da Resolução CJF 168/2011. Havendo dedução a ser lançada, os beneficiários deverão apresentar no prazo supramencionado, planilha detalhada com os valores mensais das despesas pagas. Deverão também informar se o nome da parte autora cadastrado no CPF é idêntico ao registrado nos presentes autos e se está ativo, apresentando extrato atualizado da Receita Federal. No caso de falecimento, deverá habilitar eventuais herdeiros, antes da expedição dos ofícios requisitórios. No silêncio, expedir-se-á o ofício requisitório sem o preenchimento do campo destinado ao lançamento das deduções previstas na legislação pertinente. Decorrido o prazo para manifestação, expeçam-se os ofícios requisitórios. Após, aguarde-se o pagamento. Int. Santos, 15 de junho de 2022.

21/06/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(115)