Monitória 5000034-29.2022.4.03.6100 - TRF3

Monitória 5000034-29.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/03/2026, 14:47

Trânsito em julgado

17/03/2026, 14:47

Publicação

11/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) AUTOR: ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162 ADVOGADO do(a) AUTOR: IGOR FACCIM BONINE - ES22654 REU: MARCELO CORDEIRO ADVOGADO do(a) REU: MARIANA SOUZA RAMALHO - SP381072 SENTENÇA Ante a satisfação integral da obrigação, conforme noticiada pela Caixa Econômica Federal (ID 503684435), julgo EXTINTA A EXECUÇÃO. nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas processuais na forma da lei. Com o regular trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. São Paulo, data lançada eletronicamente. RAQUEL FERNANDEZ PERRINI Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MONITÓRIA (40) Nº 5000034-29.2022.4.03.6100

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) AUTOR: ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162 ADVOGADO do(a) AUTOR: IGOR FACCIM BONINE - ES22654 REU: MARCELO CORDEIRO ADVOGADO do(a) REU: MARIANA SOUZA RAMALHO - SP381072 SENTENÇA Ante a satisfação integral da obrigação, conforme noticiada pela Caixa Econômica Federal (ID 503684435), julgo EXTINTA A EXECUÇÃO. nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas processuais na forma da lei. Com o regular trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. São Paulo, data lançada eletronicamente. RAQUEL FERNANDEZ PERRINI Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MONITÓRIA (40) Nº 5000034-29.2022.4.03.6100

10/02/2026, 00:00

Homologação de Transação

09/02/2026, 16:43

Conclusão (para julgamento)

20/01/2026, 17:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) AUTOR: ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162 REU: MARCELO CORDEIRO ADVOGADO do(a) REU: MARIANA SOUZA RAMALHO - SP381072 DESPACHO ID 436903273 e 452193832: Tendo em vista que a Exequente apresentou memória de cálculos atualizada (artigo 524 do Código de Processo Civil), PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MONITÓRIA (40) Nº 5000034-29.2022.4.03.6100 intime-se o Executado a promover o depósito em 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa, no importe de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos exatos termos do artigo 523 do mesmo diploma legal. Sem prejuízo, altere-se a autuação processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Int. São Paulo, data lançada eletronicamente. RAQUEL FERNANDEZ PERRINI Juíza Federal

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) AUTOR: ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162 REU: MARCELO CORDEIRO ADVOGADO do(a) REU: MARIANA SOUZA RAMALHO - SP381072 DESPACHO ID 436903273 e 452193832: Tendo em vista que a Exequente apresentou memória de cálculos atualizada (artigo 524 do Código de Processo Civil), PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MONITÓRIA (40) Nº 5000034-29.2022.4.03.6100 intime-se o Executado a promover o depósito em 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa, no importe de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos exatos termos do artigo 523 do mesmo diploma legal. Sem prejuízo, altere-se a autuação processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Int. São Paulo, data lançada eletronicamente. RAQUEL FERNANDEZ PERRINI Juíza Federal

26/11/2025, 00:00

Mero expediente

17/11/2025, 19:40

Conclusão (para despacho)

01/11/2025, 16:59

Trânsito em julgado

01/11/2025, 16:59

Publicação

16/09/2025, 07:00

Documentos

Sentença

•10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 199900620305. AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162 REU: MARCELO CORDEIRO Advogado do(a) REU: MARIANA SOUZA RAMALHO - SP381072 S E N T E N Ç A MONITÓRIA (40) Nº 5000034-29.2022.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação monitória, ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em face de MARCELO CORDEIRO objetivando o pagamento de R$ 50.751,71 (Cinquenta mil e setecentos e cinquenta e um reais e setenta e um centavos), pelo inadimplemento de Contrato de Relacionamento - Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços – Pessoa Física - (CRÉDITO ROTATIVO - CROT / CRÉDITO SÊNIOR). A presente ação tem por objeto o(s) seguinte(s) contrato(s): Contrato nº: 0000000201556102; nº: 212969400000256941; nº: 212969400000261350; nº: 2969001000248510 e nº: 2969195000248510. Juntou documentos. A CEF adita a inicial a fim de conste também como objeto da ação, o débito do cartão de crédito, número 5587630XX2XXXX38, contrato número 0000000216699117, cujo débito, na data de 29/10/2021, representa a quantia de R$ 11.252,39. (ID 240863522). Atribui-se à causa o valor de R$ 85.794,40 (oitenta e cinco mil setecentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos). Citado, o réu apresentou Embargos monitórios (ID 327225452). O requerido anui com a cobrança, confirmando que contraiu diversas linhas de crédito com a parte Requerente. Pugna pela audiência de conciliação. Requer a concessão da Justiça gratuita. Foram concedidos os benefícios da justiça gratuita (ID 328645137). A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF apresentou sua impugnação (ID 332360882). Requer o prosseguimento do feito sem a designação de audiência conciliatória, ao tempo que orienta o cliente a comparecer em sua agência de relacionamento para tentativa de acordo extrajudicial. Com a informação de que a parte autora não pretende produzir mais provas e de que a requerida deixou transcorrer o prazo in albis, vieram os autos à conclusão. É o Relatório. DECIDO. Julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil. A ação monitória é meio hábil para satisfação de pretensão baseada em prova escrita e sem eficácia de título executivo, sendo suficientes para sua propositura, no caso em destaque, o contrato que origina o crédito e a discriminação do débito pela autora do feito. Cabe consignar que, embora haja discussão doutrinária acerca da natureza jurídica dos embargos em ação monitória, já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça que “segundo a mens legis os embargos na ação monitória não têm "natureza jurídica de ação", mas se identificam com a contestação. Não se confundem com os embargos do devedor, em execução fundada em título judicial ou extrajudicial, vez que, inexiste ainda título executivo a ser desconstituído” (STJ - RESP - - 222937, / SP, 2ª Seção, j. em 09/05/2001, DJ 02/02/2004, p. 265, Rel. Min. Nancy Andrighi). Por sua vez, o pedido da autora vem amparado no Contrato de CRÉDITO DIRETO CAIXA – PESSOA FISICA (ID 238882334) e Contrato de Relacionamento – Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços – Pessoa Física (ID 238882335), acompanhado dos respectivos demonstrativos de débito (IDs 238882325, 238882326, 238882327, 238882328), nos termos da Súmula 247 do E. Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 247. O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.” Ademais, consta a solicitação de análise e Emissão do Cartão de crédito, firmado pelo Requerido (ID 238882331) e as planilhas de evolução contratual (IDs 238882329 e 238882330). Embora o contrato de cédula bancário seja classificado como “contrato de adesão”, esse fato, por si só, não é capaz de invalidá-lo, ainda que se invoque a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, exceto nas situações em que for firmado fora dos limites usuais e costumeiros. Também não dispensa a comprovação do excesso praticado pela outra parte contratante no momento da celebração da avença. Tampouco há como alegar a existência de qualquer vício de consentimento capaz de anular o ato jurídico praticado. Coação, segundo Capitant, é “toda pressão exercida sobre um indivíduo para determiná-lo a concordar com um ato” (Silvio Rodrigues, Direito Civil, São Paulo: Saraiva, 1986, V. I, Parte Geral, p. 210). São pressupostos caracterizadores do vício de consentimento: a) a coação deve ser causa do ato; b) a coação deve ser grave e injusta; c) deve ser atual ou iminente; d) deve traduzir justo receio de dano à pessoa do declarante, à sua família ou a seus bens (art. 151 do Código Civil). É certo, ainda, que a intensidade da coação deve ser analisada de acordo com as circunstâncias pessoais do declarante, a fim de que seja possível averiguar a intensidade e a gravidade da ameaça. Simulação, na definição de Beviláqua, é “uma declaração enganosa de vontade, visando produzir efeito diverso do ostensivamente indicado” (Ob. Cit., p. 234), vale dizer, o ato produzido mediante simulação possui aparência contrária à realidade, objetivando prejudicar terceiros ou burlar a lei. Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: a) aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; b) contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; c) os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados (art. 167, § 1º, do Código Civil). De seu turno, o erro é substancial quando: a) interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais; b) concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante; c) sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico (art. 139 do Código Civil). Tendo em vista os conceitos delineados, é de rigor concluir que a efetiva ocorrência dos vícios aptos a macular o ato jurídico. Além disso, é fato que o requerido anuiu com a cobrança, reconhecendo que, de fato, contraiu diversas linhas de crédito com a parte requerente, mas que não possui meios de arcar com o pagamento da dívida. Os contratos entre as partes não foram firmados fora dos limites usuais e costumeiros; e o próprio réu reconheceu ser devida a cobrança. O Contrato de Relacionamento – Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços – Pessoa Física (ID 238882335) foi firmado aos 06/08/2014 e o contrato de crédito DIRETO CAIXA – Pessoa Fisica foi celebrado em 31 de julho de 2018 (ID 238882334). Nas cláusulas gerais do Contrato de Cheque Azul (ID 238882321), a cláusula quarta prevê os encargos: juros remuneratórios e tributos incidentes. No contrato de relacionamento prevê na cláusula terceira o custo efetivo do Cheque Especial; e a cláusula nona estabelece as condições do vencimento antecipado. Note-se que não se menciona a cobrança da comissão de permanência. Ainda que, de acordo com a Súmula nº 294/STJ) é admissível a cobrança da comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato. Não obstante, compulsando os autos verifico a CEF não atualizou a dívida por meio do referido encargo, adequando-se ao posicionamento do E. STJ sobre a matéria, razão pela qual não há reparo a ser feito nos cálculos apresentados. A respeito, confira-se: A Segunda Seção do STJ, em sede de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou entendimento de que: (a) "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada" (REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012). Logo, há de ser reconhecida a sua pactuação expressa e, por consequência, a possibilidade de sua cobrança, pois a data de celebração do contrato é posterior ao advento da Medida Provisória n.º 1963-17, de 31/03/2000. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação monitória, devendo a execução prosseguir pelos valores apurados pela Caixa Econômica Federal, no importe de R$ 62.004,10 (Sessenta e dois mil e quatro reais e dez centavos – somatório de R$ R$ 50.751,71 + R$ 11.252,39), atualizado na época do efetivo pagamento unicamente de acordo com as regras do contrato. Fica o mandado inicial convertido em mandado executivo, prosseguindo a execução na forma determinada pelo artigo 475-I do Código de Processo Civil, na redação da Lei nº 11.232/05. Honorários advocatícios pelo réu, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensos em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Declaro encerrado o feito com resolução de mérito, a teor do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Custas de lei. Após o trânsito em julgado, em nada sendo requerido pelas partes, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, data lançada eletronicamente. RAQUEL FERNANDEZ PERRINI Juíza Federal

15/09/2025, 00:00

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