Procedimento Comum Cível 5001431-37.2020.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001431-37.2020.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: APARECIDO GOMES DE LIMA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001431-37.2020.4.03.6119 Vistos em Inspeção. Tendo em vista o julgamento do Tema 1124 pelo C. STJ, de rigor o prosseguimento do feito. Ressalto que, embora ainda não ocorrido o trânsito em julgado, aplicável desde logo a tese fixada em decorrência do entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "a existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma" (STF - ARE: 1407689 SP, Relator.: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 13/03/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-056 DIVULG 15-03-2023 PUBLIC 16-03-2023). Considerando que, conforme decidido no Tema 1124, apenas em hipóteses excepcionais é possível a apresentação de documentos/provas que não constaram do processo administrativo no processo judicial, intime-se o representante judicial da exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, justifique o pleito de execução de valores complementares, bem como para trazer aos autos cálculo de eventual valor complementar (controverso) em conformidade com a tese fixada. Assim, deverá a parte exequente apresentar eventual demonstrativo atualizado do débito, contendo todos os parâmetros necessários, nos termos do artigo 534 do Código de Processo Civil, tais como: 1) valor controverso (a contar da data do requerimento administrativo até a citação); 2) indicação do valor de juros e do valor principal separadamente; 3) informações sobre valores submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), se o caso, com a indicação da quantidade de meses a que se referem (art. 534 do NCPC e art. 8, VI, VII, XVI e XVII, da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal). Apresentado o discriminativo pela parte exequente, intime-se a representação judicial do INSS na forma do artigo 535 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação da parte exequente, encaminhem os autos ao arquivo sobrestado até a notícia de pagamento do precatório referente ao valor incontroverso expedido no id. 468875060. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Guarulhos, data do sistema. LETICIA MENDES MARTINS DO REGO BARROS Juíza Federal Substituta

08/05/2026, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

04/05/2026, 18:38

Conclusão (para decisão)

25/03/2026, 15:20

Publicação

10/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: APARECIDO GOMES DE LIMA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - MG118326-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista informação do TRF3 relativa ao depósito dos valores requisitados a título de honorários sucumbenciais, fica o representante judicial da parte exequente intimado para ciência e eventual manifestação no prazo de 05 dias. Nada sendo requerido, os autos serão sobrestados até o pagamento do precatório. Guarulhos, data do sistema. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001431-37.2020.4.03.6119

09/03/2026, 00:00

Publicação

03/12/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: APARECIDO GOMES DE LIMA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. GUARULHOS/SP, 1 de dezembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001431-37.2020.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos

02/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

01/12/2025, 16:26

Publicação

23/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: APARECIDO GOMES DE LIMA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Decisão Id. 364576172: Diante da concordância do credor, HOMOLOGO o cálculo dos valores incontroversos, apresentado pelo INSS no id. 360204573, no valor de R$ 151.258,18 para janeiro/2025 a título de principal. No mais, considerando os termos do acórdão que postergou a fixação do percentual da condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios para a fase de liquidação, fixo-os em 10% sobre o valor dos atrasados, que incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). Verifico, no entanto, que tal condenação em honorários advocatícios já foi objeto do cálculo apresentado pelo INSS no id. 360204573, no montante de R$ 17.422,41. Assim, PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001431-37.2020.4.03.6119 intime-se o representante judicial da parte exequente para manifestação quanto ao valor apresentado pelo INSS a título de honorários sucumbenciais. Com a concordância, ficam desde logo homologados. Expeçam-se os ofícios requisitórios dos valores incontroversos homologados. Efetuada a expedição dos requisitórios, abra-se vista às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 11 da Resolução 405/16 do Conselho da Justiça Federal. A seguir, proceda-se ao envio eletrônico ao TRF3. Após, sobreste-se o feito até o pagamento dos requisitórios. Com a informação do TRF3 relativa ao depósito dos valores requisitados, intime-se a parte autora. Nada sendo requerido, sobreste-se o feito até que sobrevenha decisão no Tema 1.124 do STJ, o que deverá ser noticiado pelas partes. Cumpra-se. Intimem-se. Guarulhos, na data do sistema. RICCARDO SPENGLER HIDALGO SILVA Juiz Federal Substituto

22/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/09/2025, 18:07

Decisão Interlocutória de Mérito

19/09/2025, 17:17

Documentos

Decisão

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: APARECIDO GOMES DE LIMA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Decisão Id. 364576172: Diante da concordância do credor, HOMOLOGO o cálculo dos valores incontroversos, apresentado pelo INSS no id. 360204573, no valor de R$ 151.258,18 para janeiro/2025 a título de principal. No mais, considerando os termos do acórdão que postergou a fixação do percentual da condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios para a fase de liquidação, fixo-os em 10% sobre o valor dos atrasados, que incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). Verifico, no entanto, que tal condenação em honorários advocatícios já foi objeto do cálculo apresentado pelo INSS no id. 360204573, no montante de R$ 17.422,41. Assim, PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001431-37.2020.4.03.6119 intime-se o representante judicial da parte exequente para manifestação quanto ao valor apresentado pelo INSS a título de honorários sucumbenciais. Com a concordância, ficam desde logo homologados. Expeçam-se os ofícios requisitórios dos valores incontroversos homologados. Efetuada a expedição dos requisitórios, abra-se vista às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 11 da Resolução 405/16 do Conselho da Justiça Federal. A seguir, proceda-se ao envio eletrônico ao TRF3. Após, sobreste-se o feito até o pagamento dos requisitórios. Com a informação do TRF3 relativa ao depósito dos valores requisitados, intime-se a parte autora. Nada sendo requerido, sobreste-se o feito até que sobrevenha decisão no Tema 1.124 do STJ, o que deverá ser noticiado pelas partes. Cumpra-se. Intimem-se. Guarulhos, na data do sistema. RICCARDO SPENGLER HIDALGO SILVA Juiz Federal Substituto

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: APARECIDO GOMES DE LIMA Advogado do(a) EXEQUENTE: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Id. 343633590: Intimado a apresentar, em execução invertida, os cálculos de liquidação dos valores atrasados que entende devidos, o representante judicial do INSS se manifestou pela impossibilidade de apresentação de execução invertida, pois constou expressamente na decisão transitada em julgado a necessidade de observância ao que vier a ser decidido pelo c. STJ no julgamento do Tema 1124, que trata do termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios concedidos ou revisados judicialmente e requereu a intimação da parte autora para se informar se renuncia aos valores devidos entre a DER e a data da citação, hipótese em que o INSS se dispõe a elaborar os cálculos de liquidação após a homologação da renúncia. No caso de resposta negativa, a Autarquia informou que não apresentará os cálculos. Pois bem. Restou assentado no acórdão: "(...) Na presente demanda, em caso de fixação dos efeitos financeiros em data posterior ao pedido formulado administrativamente, caberá ao c. STJ definir a respeito do sentido e alcance da expressão “por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS”. Dessa forma, deverá ser observado pelo Juízo da fase de cumprimento de sentença o que restar decidido no Tema 1.124/STJ (...)". (Id 341215062, pág.230) Nesse contexto, entendo pela possibilidade de execução, neste momento, apenas do valor incontroverso, ou seja, dos atrasados a partir da citação. Tendo em vista o teor da manifestação do INSS, 4ª Vara Federal de Guarulhos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001431-37.2020.4.03.6119 intime-se o representante judicial da parte exequente, para no prazo de 10 (dez) dias, apresentar eventual requerimento de cumprimento de sentença, que deverá ser devidamente instruído com demonstrativo atualizado do débito, contendo todos os parâmetros necessários, nos termos do artigo 534 do Código de Processo Civil, tais como: 1) Valor incontroverso (a partir da citação); 2) valor controverso (a contar da data do requerimento administrativo até a citação); 3) valor total; 4) indicação do valor de juros e do valor principal separadamente; 5) informações sobre valores submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), se o caso, com a indicação da quantidade de meses a que se referem (art. 534 do NCPC e art. 8, VI, VII, XVI e XVII, da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal); Após, intime-se o INSS nos termos do art. 535 do CPC. Guarulhos, data do sistema. (assinado digitalmente) Etiene Coelho Martins Juiz Federal

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: APARECIDO GOMES DE LIMA Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ciência às partes do retorno dos autos do E. TRF 3. Anote-se no Sistema Processual a conversão da classe judicial em "Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Observo que o benefício decorrente da decisão judicial já foi implantado (id. 342013820). 4ª Vara Federal de Guarulhos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001431-37.2020.4.03.6119 INTIME-SE o INSS para apresentar, em execução invertida e no prazo de 30 (trinta) dias úteis (sem contagem em dobro, pois se trata do prazo já específico à Fazenda Pública nos termos do art. 535 c.c. 183 do NCPC), os cálculos de liquidação dos valores atrasados que entende devidos. Decorrido o prazo, intime-se a Exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias úteis: a) Em havendo omissão do INSS, ou não havendo concordância da parte exequente com os cálculos apresentados pelo INSS, poderá a exequente, no mesmo prazo, apresentar eventual requerimento de cumprimento de sentença, que deverá ser devidamente instruído com demonstrativo atualizado do débito, contendo todos os parâmetros necessários, nos termos do artigo 534 do Código de Processo Civil, tais como: 1) indicação do valor de juros e do valor principal separadamente; 2) informações sobre valores submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), se o caso, com a indicação da quantidade de meses a que se referem (art. 534 do NCPC e art. 8, VI, VII, XVI e XVII, da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal); b) Em caso de juntada de cálculos pelo INSS, e anuência expressa pela parte exequente, FICAM HOMOLOGADOS os cálculos. Nesse caso, a Secretaria deverá preparar e juntar aos autos a minuta dos ofícios requisitórios/RPV, intimando-se as partes para eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução CJF n. 458/2017. Após, não havendo impugnação às minutas expedidas, providencie-se o necessário para transmissão e requisição do pagamento junto ao E. TRF3; c) Caso o representante judicial da parte exequente pretenda destacar os honorários contratuais a que tem direito, fica desde já deferido, mas deverá, antes da expedição dos ofícios requisitórios, trazer aos autos cópia do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, sob pena de preclusão. Caso pretenda a verba honorária, sucumbencial ou contratual, em favor da Sociedade de Advogados, além do contrato de honorários pactuado em favor da Sociedade, deverá providenciar cópia do contrato social, do registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil e cópia da situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal. d) O eventual silêncio da exequente acerca dos cálculos apresentados pelo INSS será interpretado como aquiescência; e) Apresentados os cálculos pela parte exequente, intime-se o órgão de representação judicial do INSS nos termos do artigo 535 do CPC, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução. Se os valores ensejarem o pagamento por meio de precatório, aguarde-se o pagamento em arquivo sobrestado. Efetuado o depósito dos valores requisitados, cientifique-se o beneficiário sobre o pagamento, facultada manifestação no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Nada sendo requerido, remetam-se os autos à conclusão para sentença de extinção. Intimem-se e cumpra-se. Guarulhos, data do sistema. Etiene Coelho Martins Juiz Federal

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: APARECIDO GOMES DE LIMA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, APARECIDO GOMES DE LIMA Advogado do(a) APELADO: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001431-37.2020.4.03.6119 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO APELANTE: APARECIDO GOMES DE LIMA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, APARECIDO GOMES DE LIMA Advogado do(a) APELADO: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): APELANTE: APARECIDO GOMES DE LIMA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, APARECIDO GOMES DE LIMA Advogado do(a) APELADO: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Somente podem ser opostos embargos de declaração quando na decisão atacada houver omissão quanto ao pedido ou obscuridade e/ou contradição em relação à fundamentação exposta, e não quando o julgado não acolhe os argumentos invocados pela parte ou quando esta apenas discorda do deslinde da controvérsia. Foi dito no voto: “O marco inicial da concessão do benefício previdenciário deverá ser a data do requerimento administrativo. Isso porque, no caso em tela, a comprovação da situação jurídica – especialidade do trabalho – posteriormente ao pedido administrativo, nos termos da jurisprudência do C. STJ, possui natureza declaratória, sendo incorporado o direito ao patrimônio jurídico da parte autora quando da efetiva exposição aos agentes prejudiciais à saúde: “[...] a comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria”. (STJ – Primeira Seção - Pet 9.582/2015, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 16.09.2015). Outrossim, quanto à questão relativa ao termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS (se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária), encontra-se em discussão no E. Superior Tribunal de Justiça, no regime de julgamento de recursos repetitivos (Tema n. 1.124), nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, razão pela qual deverá ser apreciado pelo juízo da execução, de acordo com a tese firmada pelo E. STJ, se o caso. Assinala-se, por fim, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 791.961 (TEMA 709), pelo Tribunal Pleno – Sessão Virtual, entendeu pela impossibilidade da percepção de aposentadoria especial na hipótese de o segurado permanecer no exercício de atividades laborais nocivas à saúde (Data da Publicação DJE 19/08/2020).” Assim, da leitura do voto verifica-se que a matéria em discussão foi examinada de forma eficiente, com apreciação da disciplina normativa à hipótese, sendo clara e suficiente a fundamentação adotada, respaldando a conclusão alcançada, não havendo, desse modo, ausência de qualquer pressuposto a ensejar a oposição do presente recurso. O marco originário do benefício não se confunde, necessariamente, com o início dos seus efeitos necessários. Na presente demanda, em caso de fixação dos efeitos financeiros em data posterior ao pedido formulado administrativamente, caberá ao e. STJ definir a respeito do sentido e alcance da expressão “por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS”. Dessa forma, deverá ser observado pelo Juízo da fase de cumprimento de sentença o que restar decidido no Tema 1.124/STJ. Em relação ao afastamento da atividade nociva à saúde, cumpre consignar, nos termos do Tema 709/STF, que foram fixadas as seguintes teses: “(i) [é] constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não; (ii) nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros; efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial, a implantação do benefício, uma vez verificada a continuidade ou o retorno ao labor nocivo, cessará o pagamento do benefício previdenciário em questão.” (Destaquei) Fica claro, pois, que o segurado postulante à aposentadoria especial deverá se afastar de atividades nocivas à saúde após a implantação do benefício. Na hipótese de permanecer nesta atividade, cessará o benefício do autor até que se afaste dela. Portanto, após implantada a aposentadoria especial, revertida por decisão judicial, poderá o embargante exercer atividades nocivas à saúde, uma vez que não mais existente concomitância com referido benefício. Finalmente, a natureza alimentar do benefício previdenciário pressupõe a urgência em sua concessão. Dessa maneira, sendo o pleito do embargante acolhido por decisão de segundo grau, após análise exaustiva das matérias de fato e de direito, entendo também presente a probabilidade do direito alegado. Assim, preenchidos os requisitos da tutela provisória de urgência, de rigor a sua concessão. Nesse sentido, determino que, independentemente do trânsito em julgado, comunique-se ao INSS (Gerência Executiva/Unidade Administrativa), instruído com os devidos documentos da parte autora APARECIDO GOMES DE LIMA, a fim de serem adotadas as providências cabíveis para que seja implantado de imediato o benefício de APOSENTADORIA ESPECIAL, com D.I.B. em 02.02.2018 e R.M.I. a ser calculada pelo INSS, nos termos da presente decisão, tendo em vista o art. 497 do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001431-37.2020.4.03.6119 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor contra o v. acórdão contrário a seus interesses. O embargante alega, em síntese, a ocorrência de vícios no aresto, uma vez que não houve apreciação da tutela provisória de urgência. Aduz, ainda, a necessidade de manifestação acerca do afastamento ou não da atividade, no caso de reversibilidade da decisão recorrida. Por fim, pugna pelo afastamento da aplicação do Tema 1.124/STJ. Oportunizada vista à parte contrária, retornaram os autos sem as contrarrazões ao recurso interposto. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001431-37.2020.4.03.6119 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMA 1124/STJ. OBSERVÂNCIA DA TESE FIXADA PELO STJ. TEMA 709/STF. AFASTAMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL APÓS A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA. OMISSÃO VERIFICADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. O marco originário do benefício não se confunde, necessariamente, com o início dos seus efeitos necessários. Na presente demanda, em caso de fixação dos efeitos financeiros em data posterior ao pedido formulado administrativamente, caberá ao c. STJ definir a respeito do sentido e alcance da expressão “por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS”. Dessa forma, deverá ser observado pelo Juízo da fase de cumprimento de sentença o que restar decidido no Tema 1.124/STJ. 2. Em relação ao afastamento da atividade nociva à saúde, cumpre consignar, nos termos do Tema 709/STF, foram fixadas as seguintes teses: ““(i) [é] constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não; (ii) nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros; efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial, a implantação do benefício, uma vez verificada a continuidade ou o retorno ao labor nocivo, cessará o pagamento do benefício previdenciário em questão.” (Destaquei). Fica claro, pois, que o segurado postulante à aposentadoria especial deverá se afastar de atividades nocivas à saúde após a implantação do benefício. Na hipótese de permanecer nesta atividade, cessará o benefício do autor até que se afaste dela. Portanto, após implantada a aposentadoria especial, revertida por decisão judicial, poderá o embargante exercer atividades nocivas à saúde, uma vez que não mais existente concomitância com referido benefício. 3. A natureza alimentar do benefício previdenciário pressupõe a urgência em sua concessão. Dessa maneira, sendo o pleito do embargante acolhido por decisão de segundo grau, após análise exaustiva das matérias de fato e de direito, entendo também presente a probabilidade do direito alegado. Assim, preenchidos os requisitos da tutela provisória de urgência, de rigor a sua concessão. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NELSON PORFÍRIO DESEMBARGADOR FEDERAL

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: APARECIDO GOMES DE LIMA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, APARECIDO GOMES DE LIMA Advogado do(a) APELADO: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001431-37.2020.4.03.6119 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO APELANTE: APARECIDO GOMES DE LIMA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, APARECIDO GOMES DE LIMA Advogado do(a) APELADO: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): APELANTE: APARECIDO GOMES DE LIMA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, APARECIDO GOMES DE LIMA Advogado do(a) APELADO: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Pretende a parte autora, nascida em 20.07.1965, o reconhecimento do exercício de atividades especiais nos períodos de 24.02.1986 a 30.11.1992, 12.02.1996 a 19.02.1997, 01.08.2003 a 06.07.2012 e 09.01.2013 a 02.02.2018, e a concessão do benefício de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data do requerimento administrativo (DER 02.02.2018) ou, se o caso, em data posterior, quando preenchidos os requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário. Da remessa necessária. Anoto que a sentença foi proferida já na vigência do novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015 -, razão pela qual se deve observar o disposto no art. 496, §3º, I. No caso dos autos, não obstante a sentença ser ilíquida, é certo que o proveito econômico obtido pela parte autora não superará o valor de 1.000 salários-mínimos. Neste sentido observo que a 1ª Turma do C. STJ, ao apreciar o REsp 1.735.097/RS, em decisão proferida em 08.10.2019, entendeu que, não obstante a iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos. Assim, na vigência do Código de Processo Civil/2015, em regra, a condenação em ações previdenciárias não alcança o valor de mil salários-mínimos, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, restando afastado o duplo grau necessário. Não é o caso, portanto, de submissão da sentença à remessa necessária. Da nulidade da sentença. Embora não se tenha produzido a adequada prova pericial, a qual se mostrou necessária para o julgamento do mérito da demanda, em face da imprestabilidade dos documentos fornecidos pelo estabelecimento empresarial “Fiorde Cargo Transportes”, entendo que a ausência de colaboração da parte autora foi responsável pela não produção da prova técnica. A mera alegação da falta de contato entre o advogado e o seu cliente, sem qualquer comprovação de situação excepcional, não se constitui em motivo razoável para a indefinida dilação de diligências necessárias à produção da prova pericial por similaridade. É de se esperar, exceto em casos extraordinários, que a parte autora e o seu procurador, em razão do contrato de mandato judicial, instrumentalizado pela procuração, mantenham canais de comunicação efetivos. Observo, ainda, que a menção pelo magistrado de origem, em parágrafo genérico, devidamente fundamentado, acerca do seu entendimento, acobertado pelo princípio do livre convencimento motivado, sobre a configuração, em tese, de embargos de declaração manifestamente protelatórios, sancionados por multa processual, não restringe o direito de a parte autora recorrer da decisão. A multa processual referida pelo Juízo de primeira instância encontra-se prevista nos §§2º e 3º do art. 1.026 do Código de Processo Civil: “Art. 1.026 (...) § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. § 3º Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final.” Dessa forma, a apresentação na sentença de prévia interpretação dos dispositivos legais supracitados não configura qualquer ilegalidade. Do mérito. Para elucidação da controvérsia, cumpre distinguir a aposentadoria especial, prevista no art. 57 da Lei nº 8.213/91, da aposentadoria por tempo de contribuição, prevista no art. 52 do mesmo diploma legal, pois a primeira pressupõe o exercício de atividade laboral considerada especial, pelo tempo de 15, 20 ou 25 anos, sendo que, cumprido esse requisito, o segurado tem direito à aposentadoria com valor equivalente a 100% do salário-de-benefício (§ 1º do art. 57), não estando submetido à inovação legislativa da EC 20/98, ou seja, inexiste pedágio ou exigência de idade mínima, nem submissão ao fator previdenciário, conforme art. 29, II, da Lei nº 8.213/91. Diferentemente, na aposentadoria por tempo de contribuição pode haver tanto o exercício de atividades especiais como o exercício de atividades comuns, sendo que os períodos de atividade especial sofrem conversão em atividade comum, aumentando assim o tempo de serviço do trabalhador, e, conforme a data em que o segurado preenche os requisitos, deverá se submeter às regras da EC 20/98. Da atividade especial. No que se refere à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelo Decreto nº 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de contribuição para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95, como a seguir se verifica. O art. 58 da Lei nº 8.213/91 dispunha, em sua redação original que "(...) A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica (...)". Com a edição da Medida Provisória nº 1.523/96, tal dispositivo legal teve sua redação alterada, com a inclusão dos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º, na forma que segue: "Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. § 1º a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. § 2º Deverão constar do laudo técnico referido no parágrafo anterior informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador, e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica deste documento (...)". Verifica-se, pois, que tanto na redação original do art. 58 da Lei nº 8.213/91 como na estabelecida pela Medida Provisória nº 1.523/96 (reeditada até a MP nº 1.523-13 de 23.10.97 - republicado na MP nº 1.596-14, de 10.11.97 e convertida na Lei nº 9.528, de 10.12.97), não foram relacionados os agentes prejudiciais à saúde, sendo que tal relação foi definida apenas com a edição do Decreto nº 2.172, de 05.03.1997 (art. 66 e Anexo IV). Ocorre que, em se tratando de matéria reservada à lei, tal disposição somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10.12.1997, razão pela qual a apresentação de laudo técnico só pode ser exigida a partir dessa ultima data. Nesse sentido é o entendimento majoritário do E. STJ: "PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM - POSSIBILIDADE - LEI 8.213/91 - LEI 9.032/95 - LAUDO PERICIAL INEXIGÍVEL - LEI 9.528/97. (...) - A Lei nº 9.032/95 que deu nova redação ao art. 57 da Lei 8.213/91 acrescentando seu § 5º, permitiu a conversão do tempo de serviço especial em comum para efeito de aposentadoria especial. Em se tratando de atividade que expõe o obreiro a agentes agressivos, o tempo de serviço trabalhado pode ser convertido em tempo especial, para fins previdenciários. - A necessidade de comprovação da atividade insalubre através de laudo pericial, foi exigida após o advento da Lei 9.528, de 10.12.97, que convalidando os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.523, de 11.10.96, alterou o § 1º, do art. 58, da Lei 8.213/91, passando a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Tendo a mencionada lei caráter restritivo ao exercício do direito, não pode ser aplicada à situações pretéritas, portanto no caso em exame, como a atividade especial foi exercida anteriormente, ou seja, de 17.11.75 a 19.11.82, não está sujeita à restrição legal. - Precedentes desta Corte. - Recurso conhecido, mas desprovido" (STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482). Assim, em tese, pode ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030 (exceto para o agente nocivo ruído, por depender de prova técnica). Ressalto que os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. Saliento que não se encontra vedada a conversão de tempo especial em comum, exercida em período posterior a 28.05.1998, uma vez que ao ser editada a Lei nº 9.711/98, não foi mantida a redação do art. 28 da Medida Provisória nº 1.663-10, de 28.05.98, que revogava expressamente o parágrafo 5º, do art. 57, da Lei nº 8.213/91, devendo, portanto, prevalecer este último dispositivo legal, nos termos do art. 62 da Constituição da República. Quanto ao agente nocivo ruído, o Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, passou a considerar o nível de ruídos superior a 90 decibéis como prejudicial à saúde. Por tais razões, até ser editado o referido decreto, considerava-se a exposição a ruído superior a 80 decibéis como agente nocivo à saúde. Com o advento do Decreto nº 4.882, de 18.11.2003, houve nova redução do nível máximo de ruídos tolerável, uma vez que por tal decreto esse nível passou a ser de 85 decibéis (art. 2º, que deu nova redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99). Tendo em vista o dissenso jurisprudencial sobre a possibilidade de se aplicar retroativamente o disposto no Decreto nº 4.882/2003, para se considerar prejudicial, desde 05.03.1997, a exposição a ruídos de 85 decibéis, a questão foi levada ao C. Superior Tribunal de Justiça que, no julgamento do Recurso Especial 1398260/PR, em 14.05.2014, submetido ao rito do art.543-C do Código de Processo Civil (Recurso Especial Repetitivo), fixou entendimento pela impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o Decreto nº 4.882/2003, que reduziu o patamar de ruído para 85 decibéis, na forma que segue: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. DESAFETAÇÃO DO PRESENTE CASO. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 1. Considerando que o Recurso especial 1.398.260/PR apresenta fundamentos suficientes para figurar como representativo da presente controvérsia, este recurso deixa de se submeter ao rito do art.543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. 2. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 3. O limite de tolerância para configuração da especial idade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, não sendo possível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. 4. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço especial implica indeferimento do pedido de aposentadoria especial por falta de tempo de serviço. 5. Recurso especial provido" (REsp 1401619/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014). Dessa forma, deve-se considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a nível de ruído superior a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, superior a 90 decibéis e, a partir de então, superior a 85 decibéis. Em relação ao trabalho exposto a ruídos nos exatos limites previstos regularmente para a caracterização da atividade especial, já decidiu esta E. Décima Turma: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. IRRELEVANTE RUÍDO IGUAL A 80 DECIBÉIS - METODOLOGIA PREVISTA PELA FUNDACENTRO. PPP. FORMULÁRIO PADRÃO. I - Mantido o termo da decisão agravada que reconheceu a especialidade do período de 21/01/1987 a 07/02/1994 laborado na empresa VALLOUREC TUBOS DO BRASIL S/A, em razão da exposição ao agente ruído de 80 decibéis, previsto no código 1.1.6, Decreto nº 53.831/1964. II - Irrelevante o empregado estar exposto a ruído igual a 80 decibéis ou acima de 80 decibéis, ante a impossibilidade técnica de se verificar que aquele seria menos prejudicial do que este último. III - Restou consignado no decisum agravado, que o PPP não traz campo específico para preenchimento da metodologia adotada para fins de aferição do ruído, motivo pelo qual a ausência de indicação de histograma ou memória de cálculo não elide as conclusões vertidas no formulário previdenciário. Nesse sentido: AC n. 0031607-94.2014.4.03.9999/SP, TRF3, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, DJ 24.04.2019, DJ-e 17.06.2019. IV - Agravo interno (art. 1.021, CPC) interposto pelo INSS improvido.” (TRF – 3 - ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL/SP 5003408-71.2017.4.03.6183, Relator Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, 10ª Turma, Data do Julgamento: 01/02/20222, Data da Publicação/Fonte: Intimação via sistema em 04/02/2022) De outra parte, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo art. 58, §4º, da Lei nº 8.213/91, (incluído pela Lei n. 9.528/97), é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividades em condições especiais, fazendo às vezes do laudo técnico. E não afasta a validade de suas conclusões o fato de ter sido o PPP ou laudo elaborado posteriormente à prestação do serviço, vez que tal requisito não está previsto em lei, mormente porque a responsabilidade por sua expedição é do empregador, não podendo o empregado arcar com o ônus de eventual desídia daquele e, ademais, a evolução tecnológica tende a propiciar condições ambientais menos agressivas à saúde do obreiro do que aquelas vivenciadas à época da execução dos serviços. No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF fixou duas teses para a hipótese de reconhecimento de atividade especial com uso de Equipamento de Proteção Individual, sendo que a primeira refere-se à regra geral que deverá nortear a análise de atividade especial, e a segunda refere-se ao caso concreto em discussão no recurso extraordinário em que o segurado esteve exposto a ruído, que podem ser assim sintetizadas: "i) tese 1 - regra geral: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial; e ii) tese 2 - agente nocivo ruído: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos". NO CASO DOS AUTOS, após decisão de primeiro grau, impugnada por recursos de apelação de ambas as partes, a controvérsia se limita à natureza do trabalho exercido pelo autor nos períodos de 24.02.1986 a 30.11.1992, 12.02.1996 a 19.02.1997, 01.08.2003 a 06.07.2012 e 09.01.2013 a 02.02.2018. Pois bem. Em relação ao período de 24.02.1986 a 30.11.1992, verifico que a parte autora esteve exposta a intensidade de ruídos acima dos limites legalmente admitidos, bem como a agentes químicos nocivos à saúde (hidrocarbonetos aromáticos), conforme PPP anexado aos autos (ID 149467836), exercendo, portanto, atividades nocivas à saúde, nos moldes dos códigos 1.1.6 e 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64 e códigos 1.1.5 e 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79. Da mesma forma, no intervalo de 09.01.2013 a 02.02.2018, o segurado também esteve submetido a intensidade de ruídos acima do legalmente permitido, conforme laudo pericial emprestado de terceiro (ID 281620839), o qual laborou no mesmo ambiente de trabalho (interior de caminhão), sendo o paradigma motorista do mesmo estabelecimento empresarial em que o demandante atuou como ajudante de motorista de caminhão (CBO 7832-25, Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego nº 397, de 9 de outubro de 2002 – ID 281620829- pág. 25). Ainda, nos interregnos de 12.02.1996 a 19.02.1997 e 01.08.2003 a 06.07.2012, pelo critério “pico de ruído”, na forma dos laudos periciais produzidos em Juízo, o segurado esteve também exposto a intensidade de ruído superior ao permitido à época da prestação do trabalho (gráficos - ID 26435464 – pág. 21 e ID 264354840 – pág. 21). Nesse sentido, de rigor o reconhecimento do labor especial nos períodos supracitados, conforme código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79 e código 2.0.1 dos Decretos nºs 2.172/97 e 3.048/99. Ressalta-se que o C. STJ, no tocante à metodologia adequada para aferição do agente ruído, ao julgar os recursos especiais representativos de controvérsia nºs 1.886.795/RS e 1.890.010/RS, fixou a seguinte tese (TEMA 1.083): “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço.”. A fim de melhor visualização da tese definida, colaciono abaixo a ementa do voto proferido pelo Relator, Ministro GURGEL DE FARIA: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. NÍVEL DE INTENSIDADE VARIÁVEL. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. METODOLOGIA DO NÍVEL DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADO – NEN. REGRA. CRITÉRIO DO NÍVEL MÁXIMO DE RUÍDO (PICO DE RUÍDO). AUSÊNCIA DO NEN. ADOÇÃO. 1. A Lei de Benefícios da Previdência Social, em seu art. 57, § 3º, disciplina que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência, ao segurado que comprovar tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado em lei, sendo certo que a exigência legal de habitualidade e permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. 2. A questão central objeto deste recurso versa acerca da possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, considerando-se apenas o nível máximo aferido (critério "pico de ruído"), a média aritmética simples ou o Nível de Exposição Normalizado (NEN). 3. A Lei n. 8.213/1991, no § 1º do art. 58, estabelece que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita por formulário com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT nos termos da legislação trabalhista. 4. A partir do Decreto n. 4.882/2003, é que se tornou exigível, no LTCAT e no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), a referência ao critério Nível de Exposição Normalizado – NEN (também chamado de média ponderada) em nível superior à pressão sonora de 85 dB, a fim de permitir que a atividade seja computada como especial. 5. Para os períodos de tempo de serviço especial anteriores à edição do referido Decreto, que alterou o Regulamento da Previdência Social, não há que se requerer a demonstração do NEN, visto que a comprovação do tempo de serviço especial deve observar o regramento legal em vigor por ocasião do desempenho das atividades. 6. Descabe aferir a especialidade do labor mediante adoção do cálculo pela média aritmética simples dos diferentes níveis de pressão sonora, pois esse critério não leva em consideração o tempo de exposição ao agente nocivo durante a jornada de trabalho. 7. Se a atividade especial somente for reconhecida na via judicial, e não houver indicação do NEN no PPP, ou no LTCAT, caberá ao julgador solver a controvérsia com base na perícia técnica realizada em juízo, conforme disposto no art. 369 do CPC/2015 e na jurisprudência pátria, consolidada na Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos, observado o critério do pico de ruído. 8. Para os fins do art. 1.039, CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." 9. In casu, o acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença que concedeu ao segurado a aposentadoria especial, consignando ser possível o reconhecimento do labor especial por exposição a ruído variável baseado nos picos de maior intensidade, quando não houver informação da média de ruído apurada segundo a metodologia da FUNDACENTRO, motivo pelo qual merece ser mantido. 10. Recurso da autarquia desprovido.”. (STJ – Primeira Seção – REsp nº 1.886.795/RS, julgado em 18.11.2021, com publicação do acórdão em 25.11.2021). Em resumo, decidiu o C. STJ não haver imposição normativa de técnica específica para medição da intensidade de ruído antes de 18.11.2003, quando foi editado o Decreto nº 4.882/2003. A partir de tal data, contudo, passou-se a exigir que o ruído fosse aferido pelo Nível de Exposição Normalizado (NEN). Todavia, no caso de inexistir no PPP ou no LTCAT, após 18.11.2003, a indicação do nível de ruído, pela técnica adequada, deverá ser produzida prova pericial, aplicando o perito do juízo critério diverso, qual seja, o pico de ruído. Finalmente, o interregno de 21.01.1980 a 14.01.1986 já foi reconhecido como de labor especial em sede administrativa, sendo, portanto, incontroverso (ID 149467669 – pág. 69). Sendo assim, somados todos os períodos especiais, totaliza a parte autora 27 (vinte e sete) anos, 09 (nove) meses e 09 (nove) dias de tempo especial até a data do requerimento administrativo (DER 02.02.2018), observado o conjunto probatório produzido nos autos e os fundamentos jurídicos explicitados na presente decisão. Restaram cumpridos pela parte autora, ainda, os requisitos da qualidade de segurado (art. 15 e seguintes da Lei nº 8.213/91) e carência para a concessão do benefício almejado (art. 24 e seguintes da Lei nº 8.213/91). Destarte, a parte autora faz jus à aposentadoria especial, com renda mensal inicial de 100% do salário-de-benefício, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91, sendo este último calculado pela média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, nos termos do art. 29, inc. II, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99. O marco inicial da concessão do benefício previdenciário deverá ser a data do requerimento administrativo. Isso porque, no caso em tela, a comprovação da situação jurídica – especialidade do trabalho – posteriormente ao pedido administrativo, nos termos da jurisprudência do C. STJ, possui natureza declaratória, sendo incorporado o direito ao patrimônio jurídico da parte autora quando da efetiva exposição aos agentes prejudiciais à saúde: “[...] a comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria”. (STJ – Primeira Seção - Pet 9.582/2015, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 16.09.2015). Outrossim, quanto à questão relativa ao termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS (se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária), encontra-se em discussão no E. Superior Tribunal de Justiça, no regime de julgamento de recursos repetitivos (Tema n. 1.124), nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, razão pela qual deverá ser apreciado pelo juízo da execução, de acordo com a tese firmada pelo E. STJ, se o caso. Assinala-se, por fim, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 791.961 (TEMA 709), pelo Tribunal Pleno – Sessão Virtual, entendeu pela impossibilidade da percepção de aposentadoria especial na hipótese de o segurado permanecer no exercício de atividades laborais nocivas à saúde (Data da Publicação DJE 19/08/2020). A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 784/2022 (que já contempla a aplicação da Selic, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021), do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora e que estejam devidamente comprovadas nos autos (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único). Acaso a parte autora esteja recebendo benefício previdenciário concedido administrativamente, deverá optar, à época da liquidação de sentença, pelo benefício judicial ou administrativo que entenda ser mais vantajoso. Se a opção recair no benefício judicial, deverão ser compensadas as parcelas já recebidas em sede administrativa, face à vedação da cumulação dos benefícios. As verbas acessórias e as prestações em atraso também deverão ser calculadas na forma acima estabelecida, em fase de liquidação de sentença. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001431-37.2020.4.03.6119 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Trata-se de ação proposta por Aparecido Gomes de Lima em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelo qual almeja a concessão do benefício de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição. Sentença pela improcedência do pedido. Apelação interposta pela parte autora. Decisão proferida no âmbito deste E. Tribunal anulou a sentença, por cerceamento ao direito de defesa do demandante, em razão da não produção de prova pericial relativamente a todos os períodos em que supostamente executou atividades especiais. Laudos periciais anexado aos autos. O pedido foi julgado parcialmente procedente. Apelações interposta por ambas as partes. Sentença anulada por nova decisão da Décima Turma deste E. Tribunal, a fim de que se possibilitasse ao demandante produzir laudo pericial acerca do intervalo de 09.04.2013 a 02.02.2018, laborado junto ao estabelecimento “Fiorde Cargo Transportes”, na função de ajudante, ante à precariedade dos documentos histórico laborais fornecidos pelo empregador. Retornando os autos à primeira instância, o magistrado de origem intimou a parte autora para que indicasse os estabelecimentos empresariais, ainda que semelhantes, em que executou o trabalho alegadamente especial, com o objetivo de produção do laudo pericial. Informação do advogado constituído nos autos acerca da ausência de contato com a parte autora, o que lhe impossibilitou a indicação de estabelecimento empresarial para a produção da prova técnica requerida. Após a concessão de prazo para cumprimento da diligência, o procurador da parte autora reiterou o mesmo argumento da falta de comunicação com o cliente, solicitando nova dilação de prazo. O pedido foi julgado parcialmente procedente, “[...] para os fins de: 1. RECONHECER como especial o período de trabalho de 12.02.1996 a 19.02.1997, CONDENANDO o INSS a proceder à conversão de tempo comum em especial e à devida averbação; 2. REJEITAR os pedidos de reconhecimento de atividade especial dos demais períodos apontados na inicial e de concessão de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER em 02.02.2018, nos termos da fundamentação desta sentença [...]” (ID 281620818 – pág. 22). Apelação interposta pelo INSS, pugnando, preliminarmente, pela necessidade de submissão da r. sentença à remessa necessária. No mérito, afirma não ter a parte autora comprovado o exercício de atividade especial no período de 12.02.1996 a 19.02.1997, motivo por que tenciona a improcedência do pedido. Inconformada, a parte autora apresentou apelação, argumentando pela nulidade da sentença, por cerceamento ao seu direito de produzir prova pericial, bem como pela possível ilegalidade em trecho da decisão, a qual teria o objetivo de restringir o exercício do direito de oposição de embargos de declaração. No tocante ao mérito, sustenta o reconhecimento da especialidade nos períodos de 24.02.1986 a 30.11.1992, 01.08.2003 a 06.07.2012 e 09.01.2013 a 02.02.2018, buscando, ao fim, a concessão da aposentadoria especial ou, subsidiariamente, da aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER (02.02.2018). Afirma, ainda, a possibilidade de reafirmação da DER. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001431-37.2020.4.03.6119 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Diante do exposto, nego provimento à apelação do INSS, e dou provimento à apelação do autor, para, fixando, de ofício, os consectários legais, julgar procedente o pedido e condenar o réu a conceder-lhe o benefício de aposentadoria especial, a partir da data do requerimento administrativo (DER 02.02.2018), tudo na forma acima explicitada. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. NATUREZA ESPECIAL DAS ATIVIDADES LABORADAS RECONHECIDA. AGENTES QUÍMICOS. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. AGENTES FÍSICOS. RUÍDOS. TEMPO DE TRABALHO ESPECIAL, CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. A aposentadoria especial é devida aos segurados que trabalhem sob efeito de agentes nocivos, em atividades penosas, insalubres ou perigosas. 2. A legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99. 3. Os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. 4. A atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pode ser considerada especial, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica. 5. É de considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. 6. Efetivo exercício de atividades especiais comprovado por meio de formulários de insalubridade e laudos técnicos que atestam a exposição a agentes agressores à saúde, em níveis superiores aos permitidos em lei. 7. Em relação ao período de 24.02.1986 a 30.11.1992, verifica-se que a parte autora esteve exposta a intensidade de ruídos acima dos limites legalmente admitidos, bem como a agentes químicos nocivos à saúde (hidrocarbonetos aromáticos), conforme PPP anexado aos autos, exercendo, portanto, atividades nocivas à saúde, nos moldes dos códigos 1.1.6 e 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64 e códigos 1.1.5 e 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79. Da mesma forma, no intervalo de 09.01.2013 a 02.02.2018, o segurado também esteve submetido a intensidade de ruídos acima do legalmente permitido, conforme laudo pericial emprestado de terceiro, o qual laborou no mesmo ambiente de trabalho (interior de caminhão), sendo o paradigma motorista do mesmo estabelecimento empresarial em que o demandante atuou como ajudante de motorista de caminhão (CBO 7832-25). Ainda, nos interregnos de 12.02.1996 a 19.02.1997 e 01.08.2003 a 06.07.2012, pelo critério “pico de ruído”, na forma dos laudos periciais produzidos em Juízo, o segurado esteve também exposto a intensidade de ruído superior ao permitido à época da prestação do trabalho. Nesse sentido, de rigor o reconhecimento do labor especial nos períodos supracitados, conforme código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79 e código 2.0.1 dos Decretos nºs 2.172/97 e 3.048/99. 8. Finalmente, o interregno de 21.01.1980 a 14.01.1986 já foi reconhecido como de labor especial em sede administrativa, sendo, portanto, incontroverso. 9. Somados todos os períodos especiais, totaliza a parte a autora 27 (vinte e sete) anos, 09 (nove) meses e 09 (nove) dias de tempo especial até a data do requerimento administrativo (DER 02.02.2018). 10. O benefício é devido a partir da data do requerimento administrativo (DER 02.02.2018). 11. Quanto à questão relativa ao termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS (se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária), encontra-se em discussão no E. Superior Tribunal de Justiça, no regime de julgamento de recursos repetitivos (Tema n. 1.124), nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, razão pela qual deverá ser apreciado pelo juízo da execução, de acordo com a tese firmada pelo E. STJ, se o caso. 12. Assinala-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 791.961 (TEMA 709), pelo Tribunal Pleno – Sessão Virtual, entendeu pela impossibilidade da percepção de aposentadoria especial na hipótese de o segurado permanecer no exercício de atividades laborais nocivas à saúde (Data da Publicação DJE 19/08/2020). 13. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 784/2022 (que já contempla a aplicação da Selic, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021), do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 14. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). 15. Reconhecido o direito da parte autora à aposentadoria especial, com renda mensal inicial de 100% do salário-de-benefício, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91, a partir do requerimento administrativo (DER 02.02.2018). 16. Apelação do INSS desprovida. Apelação da parte autora provida. Fixados, de ofício, os consectários legais. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação do INSS, dar provimento à apelação da parte autora, e fixar, de ofício, os consectários legais, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: APARECIDO GOMES DE LIMA Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A O E.TRF3 anulou a sentença prolatada por este magistrado para fins de realização de prova pericial. Pois bem. Desde 28.02.2023, este Juízo exorta a parte autora ao necessário a fim de dar cumprimento à ordem do E. TRF3 para fins de realização de perícia (ID 276909919), já que existem medidas prévias e imprescindíveis para realização da prova, de responsabilidade da parte autora, que requereu a anulação da sentença para sua realização, e detentora do ônus da prova nos termos do art. 373, I, CPC. A parte autora não cumpriu a decisão deste Juízo. Em vez disso, houve pedido de prazo no ID 279654710. Na decisão de Id 289035520, em razão do decurso do prazo para indicar se as pessoas jurídicas estão ativas ou não, e, em caso negativo, apontar eventuais empresas similares para realização de perícia ambiental, foi oportunizado segundo prazo para a apresentação, sob pena de preclusão. Na mesma oportunidade foi determinado à parte autora demonstrar que ainda faz jus ao benefício de justiça gratuita. Contudo, a parte autora se limitou, mais a uma vez, a reiterar o pedido de prazo suplementar (Id 290648120). Em 12.06.2023, pediu 10 dias de prazo. Até o momento, 21.07.2023, ou seja, passados muito mais que 10 dias, ainda não se cumpriu o prazo. Este Juízo está submetido ao princípio da duração razoável do processo, e já se passaram quase cinco meses desde a primeira tentativa de processamento do feito para realização. Dessa forma, decreto a preclusão da prova pretendida. Mantenho os benefícios da justiça gratuita, considerando os dados constantes do CNIS. E, com elevado respeito às partes e ao e. Tribunal, pedindo sinceras escusas caso não se concorde com a presente, impossibilitada a realização da prova determinada pelo E. Tribunal dada a culpa exclusiva da parte autora, passo a prolatar nova sentença, nos seguintes termos: APARECIDO GOMES DE LIMA, qualificado nos autos, ajuizou a presente demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, requerendo, em síntese, o reconhecimento dos períodos de 24.02.1986 a 30.11.1992, 12.02.1996 a 19.02.1997, 01.08.2003 a 06.07.2012 e de 09.04.2013 a 02.02.2018 (DER), trabalhados alegadamente em atividade especial, e a condenação da autarquia a proceder à concessão da aposentadoria especial ou, subsidiariamente, da aposentadoria por tempo de contribuição, com o pagamento dos valores em atraso desde a DER em 02.02.2018. Requereu também a gratuidade da justiça. Deu à causa o valor de R$ 73.138,36 (setenta e três mil e cento e trinta e oito reais e trinta e seis centavos). Com a inicial, juntou procuração e documentos (ID 28686659 e ss.). O processo administrativo foi juntado no ID 28686676. Decisão deferindo a AJG e determinando a citação do réu (ID 29235364). Contestação do INSS sustentou, como prejudicial de mérito, a prescrição quinquenal e, no mérito, requereu a improcedência dos pedidos do autor (ID 29540964). Em réplica, o autor reiterou os pedidos da inicial e requereu a produção de provas, especialmente depoimento pessoal do representante legal da parte requerida, ofício às empresas empregadoras Olivettii do Brasil S/A, Armafer, Fiorde Cargo Transportes e Colombo & Latorre Transporte e Logística, para apresentação de documentos relativos ao trabalho, perícia ambiental nas empresas Olivettii do Brasil S/A, Armafer, Colombo & Latorre Transporte e Logística e Fiorde Cargo Transportes, ofício ao INSS e ao MTPS para que forneçam documentos (ID 30074529). Diante do pedido de expedição de ofício às empregadoras, o Juízo determinou a intimação do representante judicial da autora para apresentação dos PPPs ou comprovação de protocolo administrativo de pedidos direcionados às empregadoras, sob pena de preclusão (ID 30349951). Petição de ID 32666992 com a juntada de solicitações feitas às empregadoras. Na decisão de ID 32851639, o Juízo asseverou ser ônus da parte autora instruir a inicial, e decidiu: “a fim de evitar alegação de cerceamento de defesa, concedo mais 20 (vinte) dias úteis, para que o representante judicial do autor apresente PPPs. das empresas, ou comprove, por via idônea, protocolo de pedido formulado no setor de RH da empregadora, com a eventual negativa de fornecimento dos documentos, sob pena de preclusão”. Requereu a parte autora dilação de prazo de 30 dias para fornecimento dos documentos para instrução dos autos ou prova da recusa/impossibilidade de obtenção desses documentos (ID 35092661). O Juízo proferiu a r. sentença de ID 37176291, por meio da qual também apreciou os pedidos de produção de provas feitos pela parte autora e, ao final, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Em sede de recurso de apelação, foi proferido v. acórdão pelo E. TRF – 3ª Região, com a seguinte conclusão: “Ante o exposto, ANULO a sentença proferida nos autos, por cerceamento de defesa, decorrente da não produção de necessária prova pericial. Prejudicada a análise da apelação. Esclareço que a presente decisão não contraria a suspensão do processo determinada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no tema 1083, pois visa agilizar a necessária instrução do processo. Retornem os autos ao Juízo de origem para regular processamento do feito, oportunizando-se a nomeação de perito judicial para a produção da indispensável prova pericial, com posterior prolação de nova decisão de mérito. No tocante ao agente ruído, a perícia deverá indicar expressamente as variações do nível de exposição a que esteve sujeito o trabalhador. Acaso encerradas as atividades das empresas ou destruídas as instalações nas quais as funções indicadas na exordial foram laboradas, deverá a perícia técnica ser realizada em outras empresas de características semelhantes ou idênticas, por similaridade”. Com o trânsito em julgado do referido acórdão, foi determinada a intimação do representante judicial da parte autora para informar se as pessoas jurídicas OLIVETTII DO BRASIL S/A, ARMAFER, COLOMBO & LATORRE TRANSPORTES E LOGÍSTICA e FIORDE CARGO TRANSPORTES estão ativas ou não; e, em caso negativo, apontar eventuais empresas similares, sob pena de preclusão da prova pretendida (ID 118005111). Designada perícia nas empresas “Colombo Distribuição e Transporte Ltda.” e “Gerdau Açominas S/A”. Com relação às demais empregadoras, o Juízo deferiu prazo suplementar de 10 (dez) dias úteis para indicação de empregadoras similares, sob pena de preclusão da prova pretendida (ID 142151984). A parte autora requereu expedição de ofício a empresas empregadoras (FIORD e OLIVETTI) para fornecimento de PPPs e a recepção de PPP paradigma emitido pela empresa OLIVETTI, para utilização como prova emprestada caso a empresa não envie o PPP, ou que seja deferida perícia indireta na aludida empregadora. Requereu ainda a alteração do endereço da perícia agendada na empresa Gerdau (ID 160679879). A decisão de ID 164897934 indeferiu a expedição de ofício às empresas FIORD e OLIVETTI e concedeu prazo ao autor para justificar a mudança de endereço da empresa Gerdau, o que foi atendido pela parte no ID 168467949. A empresa Gerdau informou, na petição de ID 171224259, que o Autor não possui qualquer vínculo empregatício direto com a Gerdau Açominas S/A, tendo tal relação apenas com a empresa Armafer Serviços de Construção Ltda, cujo CNPJ foi baixado por incorporação nos registros da Receita Federal do Brasil em 29.10.2004. Explica também que os únicos registros do autor se referem à catraca de entrada, e que não há muitos registros de visitas do Autor junto às dependências da empresa, uma vez que elas se deram em razão da contratação de serviços terceirizados, e, por isso mesmo, foram esporádicas. Por fim, requereu prazo para juntada de histórico/registro do autor, o que foi deferido no ID 171740683. O perito judicial nomeado nos autos informou que a perícia na empresa Gerdau restou prejudicada por não ser encontrada máquina de corte e dobra similar à utilizada pelo autor (ID 178699454). O autor informou endereço da empresa Gerdau no qual o maquinário que o autor utilizava no trabalho pode ser encontrado (ID 184364501). Na decisão de ID 186965633, considerando que a perícia não se realizou por culpa exclusiva da parte autora, o Juízo designou nova perícia ambiental no novo endereço indicado pelo autor, sem prejuízo de ulterior análise sobre eventual condenação por má-fé na sentença. Laudo pericial elaborado na empresa Colombo Distribuição e Transporte Ltda. (ID 239008247). Laudo pericial elaborado na empresa Gerdau Transporte Ltda. (ID 245428172). A parte autora impugnou o laudo pericial elaborado na empresa Colombo Distribuição e Transporte Ltda. (ID 242234588) e se manifestou sobre o laudo pericial elaborado na empresa Gerdau Transporte Ltda. (ID 247648319). Manifestações do INSS sobre os laudos periciais nos IDs 239607067 e 245886288. Proferida sentença de parcial procedência. As partes apresentaram recurso de apelação, sobreveio decisão anulando a sentença para realização da prova pericial, que conforme já explicado em detalhes no início do presente relatório, não pode ser realizada em razão da postura da parte autora. É o relatório do necessário. Decido. Verifico que o feito se processou com observância do contraditório e ampla defesa, inexistindo situação que possa levar prejuízo ao princípio do devido processo legal. Afasto a alegação de prescrição quinquenal, pois a DER é de 02.02.2018 e a propositura da ação se deu em 20.02.2020. Levando-se em conta que há pedidos de provas ainda não apreciados nestes autos, considerando-se a anulação da sentença de ID 37176291, necessária a deliberação acerca dos pedidos de produção de provas feitos pelo autor que não foram albergados pela anulação do E. Tribunal. Anoto que, no v. acórdão que anulou a sentença ID 37176291, foi determinada a produção de prova pericial nestes autos (ID 77070900). Registro, além disso, que, após a anulação da sentença, foi indeferido neste Juízo o pedido de expedição de ofício às empresas FIORDE e OLIVETTII, uma vez que o autor não demonstrou a negativa das empresas em fornecer os documentos (ID 164897934). Esclareço, a fim de evitar qualquer mal-entendido, que a presente deliberação retrata o entendimento deste magistrado, e não se constitui, em absoluto, em crítica à instância superior ou afronta a suas decisões, regularmente cumpridas no presente feito. Pois bem. A produção de provas em Juízo, em matéria previdenciária, passa, invariavelmente, pela análise do precedente RE 631.240, STF, Repercussão Geral, cuja ementa transcrevo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir” (grifos do Juízo). Isto porque, conforme deixou bastante claro o Pretório Excelso, não é possível inovar faticamente em Juízo, em matéria previdenciária, do que é possível extrair uma série de premissas: 1. Não é possível, ao Juízo de primeira instância, conhecer de documentos que não foram previamente levados ao INSS, sob pena de transformação da Justiça Federal em sucedâneo de agência da autarquia previdenciária, o que não se pode admitir. Destarte, em havendo início de prova material de tempo de serviço (rural ou urbano), PPP, ou qualquer outro documento que revele conteúdo fático não encaminhado ao INSS quando do requerimento administrativo, não pode o Judiciário conhecê-lo em primeiro lugar; 2. Quanto à expedição de ofícios para empregadora em razão da ausência de concessão espontânea do PPP ao empregado, ou por divergência do empregado com o teor da documentação, mais uma vez citando o precedente supra, “para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo”. Ou seja, para se cogitar da expedição de ofício judicial, necessária demonstração documental de que houve pedido prévio dirigido à empresa, contemporâneo à época do requerimento administrativo junto ao INSS, pois se a preocupação com documentos somente surgiu após a DER, nota-se, como já explicado, indevida tentativa de inovação em Juízo por meio de elementos não buscados na fase administrativa, sob pena de se transformar o Poder Judiciário em sucedâneo de despachante, buscando pela primeira vez documentos que a parte autora sequer tentou obter, embora não houvesse restrição legal para tal. Mas ainda que assim não fosse, há de se considerar que a documentação devida ao cidadão decorrente da relação de emprego é, em meu entender, albergada pelo art. 114, I, da Constituição Federal, sendo, portanto e respeitado entendimento contrário, competência da Justiça Especializada Trabalhista, e não da Justiça Federal Comum, pelo que entendo falecer competência deste Juízo Comum para o pleito, competindo à parte autora, em meu entender, primeiro, estabelecer o necessário litígio com sua antiga empregadora para obtenção da documentação nos moldes desejados, para somente após, requerer ao INSS o benefício que entende devido, e apenas em caso de resistência administrativa, recorrer à Justiça Federal Comum. Entender o contrário permitiria, além de uma indevida invasão na competência trabalhista, o conhecimento de fatos novos, não levados ao INSS previamente, esbarrando, mais uma vez, no já citado RE 631.240 do STF; e 3. Também não se justificam, em meu entender e respeitado entendimento contrário, expedição de ofícios a órgãos ou pessoas jurídicas de direito público para avaliação das atividades das empresas empregadoras, classificação de risco, eventuais vistorias do ambiente de trabalho etc. Primeiro, pelos dois motivos já apontados como pedra de toque da presente decisão: tais documentos não foram levados ao prévio conhecimento do INSS (RE 631.240) E a parte autora sequer sabe se realmente existem nos órgãos públicos, pelo que não cabe solicitar atuação judicial se ela realmente não for necessária, descabendo pedido genérico de provas em Juízo. A título de exemplo, pede a parte expedição de ofício ao ME e ao INSS para obtenção de TACs, sendo fato notório que o responsável por tal documentação é o Ministério Público, o que também demonstra, concessa vênia, a ausência de certeza da parte quanto à existência de tais documentos, já que pleiteia perante órgãos/pjs incompetentes. E em segundo lugar, até mesmo se o empregado tiver feito jus à adicional de insalubridade, não há direito automático ao reconhecimento da especialidade no serviço, pois não se pode submeter os gastos do INSS aos direitos reconhecidos pelo empregador do autor, sendo diferentes os requisitos legais. Nesse sentido: AC 00068221720074036183, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/06/2016..FONTE_REPUBLICACAO e AC 5146653-36.2020.4.03.9999, TRF3 – NONA TURMA, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 04/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/06/2020. Logo, se sequer o adicional de insalubridade concedido ao próprio empregado confere direito à especialidade junto ao INSS, entendo que não cabe avançar acerca de documentos administrativos gerais acerca do trabalho desenvolvido ou do ambiente de trabalho em determinada empregadora, se a situação de cada parte autora é específica (em termos de local, atividade de trabalho, e intermitência ou não à exposição a fatores degradantes à saúde), e lembrando que tais documentos não foram submetidos ao contraditório na fase administrativa (RE 631.240). Demais premissas do Juízo em matéria probatória: 4. Em relação à prova oral, não cabe à parte autora ou à parte ré requerer depoimento pessoal de si mesma. O NCPC é expresso “Art. 385. Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte”. A versão da parte autora deve ser trazida por seu advogado com a petição inicial. Da ré, com a contestação. Não há espaço - em um procedimento civil regido por preclusões sob pena de nunca avançar - para complementação da versão da parte em momento posterior. Sendo assim, pedidos de depoimento pessoal da própria parte que os formula devem ser indeferidos. 5. Quanto ao depoimento pessoal da parte contrária, ele é descabido em desfavor do INSS, pois o interesse público e os direitos da autarquia em Juízo não se encontram à disposição do Procurador Federal (AGU) que representa a autarquia previdenciária em Juízo, tampouco de eventual servidor da estrutura do INSS. Logo, de nada adianta sua oitiva a respeito dos fatos em discussão, em razão do disposto expressamente no art. 392, caput e § 1º, NCPC; 6. No tocante à oitiva de testemunhas, em havendo discussão sobre tempo de serviço, ela é de rigor se houver início de prova material contemporâneo ao período cujo reconhecimento é pleiteado. O mesmo não vale para a aposentadoria especial, pois as condições nocivas à saúde são questões técnicas, de prova documental, não se prestando para tal finalidade a prova oral, com depoimento de pessoa leiga. Para o período em que possível a especialidade pelo enquadramento, é o cargo do segurado que vai indicar, se presente nos respectivos Decretos, o direito ou não à especialidade, e para o período posterior, será a documentação técnica acostadas aos autos, ou seja, em nenhum momento a prova oral; 7. Quanto à prova pericial, ela é despicienda para o período em que autorizada a especialidade somente com base nos enquadramentos. Para o período posterior, em havendo documentação juntada a exemplo de PPP ou laudo, desnecessária, pois o meio de prova adequado é a documentação técnica por meio de especialista que analisou a situação em momento contemporâneo aos fatos. E a falta de documentação pertinente, como visto, não é matéria de perícia, mas sim de, em meu entender, pedido direto da parte interessada à empregadora, e até mesmo eventual litígio na Justiça laboral. Ademais, via de regra, a perícia não é apta a revelar as condições de trabalho do segurado na empresa, seja porque a situação discutida em Juízo se iniciou há muito, seja porque há anos dela o segurado saiu, e os serviços e ambientes, como sabido, mudam com o tempo, ou até mesmo porque a empresa não mais existe ou não atua no mesmo local. A prova pericial, portanto, na imensa maioria dos casos, teria de ser feita por similaridade eis que o segurado não mais se encontra laborando na alegada situação de especialidade debatida, o que, verdade seja dita, não traz maior garantia ao Juízo, tornando a verificação impraticável para a finalidade desejada (art. 464, § 1º, III, NCPC); 8. Sem prejuízo, em havendo já perícia (por similaridade ou não) feita no passado em caso semelhante, em respeito ao trabalho já realizado, é possível sua juntada para ciência e eventual manifestação das partes, no prazo comum de quinze dias. Isto porque, penso que a anexação de documentos aos autos é direito da parte, pois o NCPC e a jurisprudência dão grande espaço para a prova documental. Também fica autorizada, pelos servidores do Juízo, a juntada de perícias realizadas em outros processos. Em ambos os casos, deve haver ciência e oportunidade de eventual manifestação das partes, conforme exige o contraditório. A admissão da juntada não significa, porém, que os documentos serão considerados em sentença de forma favorável a quem os trouxe, pois a análise do conteúdo dos autos é matéria de sentença; 9. Exceção feita ao apontado na presente decisão - quanto a não se realizar perícias ou ofícios -, dá-se nos termos do tema repetitivo 1.083 do C. STJ: “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço”. Independentemente do posicionamento do Juízo, está obrigado a seguir o entendimento do Tribunal da Cidadania, nos termos do art. 927 do NCPC. Sendo assim, em havendo, na documentação trazida pela parte interessada (previamente levada ao INSS), nível variável de ruído, e estando parcela desse ruído em nível acima do limite legal de exposição, então empregadora deverá ser oficiada judicialmente para apresentação do NEN. Não o disponibilizando, deverá ser designada perícia judicial. Porém, não se fará necessária a providência caso: a) o autor não tiver levado o documento previamente ao INSS (inovação fática em juízo inadmitida, RE 631.240); b) se todo o intervalo estiver abaixo do nível legal de exposição; ou c) se todo o intervalo estiver acima do nível legal de exposição. Feitas tais considerações, no caso concreto, reitero, o pedido de realização de perícia foi apreciado em sede de apelação, e foi produzida a prova nestes autos, pelo que, evidentemente, a posição do E. Tribunal PREVALECE a deste magistrado singular. No entanto, há ainda pedidos de depoimento pessoal do representante legal do INSS, expedição de ofício ao INSS e ao Ministério do Trabalho e Previdência Social (ID 242234588), bem como da valoração de PPP de empregado paradigma nestes autos (ID 160679879) e de recepção de laudos periciais elaborados em processos judiciais como prova emprestada (ID 24223458). Pelos fundamentos acima, já detalhados, levando-se em conta os pedidos de provas ainda não apreciados nestes autos, considerando a anulação da sentença de ID 37176291, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001431-37.2020.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos INDEFIRO as aludidas provas requeridas pelo autor, com exceção da juntada de PPP de empregado paradigma nestes autos e da recepção dos laudos periciais judiciais como prova emprestada, já que cf. fundamentos ora externados, a juntada de documentos é admitida. Necessário observar, porém, que nos termos do art. 434 do NCPC, Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. Destarte, ficam aceitos os documentos já juntados aos autos, mas sem suspensão do processo e concessão de novas oportunidades. A autorização para juntada de documentos novos, ou seja, não levados previamente ao conhecimento do INSS, não importa em dizer que serão considerados pelo Juízo de primeiro grau, mas apenas oportunidade de instrução, em especial considerando as diferentes visões a respeito do tema nas diferentes instâncias. Dessa forma, ainda que o Juízo singular possa eventualmente não considerar o documento, fica nos autos caso as instâncias superiores entendam de forma diferente, sendo conveniente observar que a valoração de determinado documento ou não é matéria meritória da sentença, e não de análise probatória/preliminar ao mérito. 1. PREMISSAS DO TEMPO ESPECIAL A aposentadoria especial foi instituída pela Lei n. 3.807/60, em seu art. 31, e exigia idade mínima de 50 anos, com 15, 20 ou 25 anos de atividades perigosas, penosas ou insalubres. Atualmente, há previsão nos arts. 201, §1º da Constituição Federal de 1988 e 15 da EC 20/98, além dos art. 57 e 58 da Lei de Benefícios atual. A regra prevista no art. 57 da Lei n. 8.213/91 prevê a concessão do benefício para quem, uma vez cumprida a carência, comprovar ter trabalhado em serviço sujeito a agentes nocivos, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos. Trata-se de benefício decorrente do trabalho realizado em condições prejudiciais à saúde (perfeito equilíbrio biológico do ser humano) ou à integridade física (preservação integral do organismo, sem afetação prejudicial por ação exterior) do segurado, como nas atividades penosas, perigosas ou insalubres, de acordo com a previsão da lei. A aposentadoria especial é de natureza extraordinária, ou seja, uma espécie do gênero aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, pois o beneficiário, sujeito a condições agressivas, pode se aposentar com 15, 20 ou 25 anos de serviço. Nas últimas décadas, foram introduzidas várias modificações quanto a este benefício. A Lei n.º 9.032/95 redefiniu o art. 57 da Lei n° 8.213/91: a) alterando o coeficiente do salário-de-benefício, unificado em 100%; b) impondo a necessidade de prova das condições ambientais; c) cometendo ao MPAS a atribuição de fixar os critérios de conversão; d) eliminando o cômputo do tempo de serviço do dirigente sindical; e) vedando que aquele já aposentado retorne ao trabalho. A Lei n° 9.528/97, desde a MP n° 1523/96: a) prescreveu a possibilidade de o Poder Executivo relacionar os agentes nocivos; b) recriou o SB-40, sob o nome de DSS 8030; c) instituiu o laudo técnico; d) exigiu referência à tecnologia diminuidora da nocividade; e) fixou multa para empresa sem laudo técnico atualizado; f) instituiu o perfil profissiográfico e revogou a Lei n.º 8.641/93 (telefonistas). Em que pese a Medida Provisória ser de 1996, o STJ, a quem compete a última palavra sobre a interpretação da legislação infraconstitucional, em incidente de uniformização, considerou que a exigência do laudo técnico das condições ambientais somente pode ser feita a partir do Decreto 2.172/97: PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. MÉDICO. VÍNCULO DE EMPREGO E AUTÔNOMO. COMPROVAÇÃO NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR À ÉPOCA DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. ENQUADRAMENTO DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS. PRESUNÇÃO LEGAL DE EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE ATÉ O ADVENTO DA LEI 9.032/95. INCIDENTE PROVIDO EM PARTE. (...) 2. A controvérsia cinge-se à exigência, ou não, de comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos pelo médico autônomo enquadrado no item 2.1.3 dos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, no período de 1º/3/73 a 30/11/97. 3. Em observância ao princípio tempus regit actum, se o trabalhador laborou em condições especiais quando a lei em vigor o permitia, faz jus ao cômputo do tempo de serviço de forma mais vantajosa. 4. O acórdão da TNU está em dissonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que reconhece o direito ao cômputo do tempo de serviço especial exercido antes da Lei 9.032/95, com base na presunção legal de exposição aos agentes nocivos à saúde pelo mero enquadramento das categorias profissionais previstas nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, como no caso do médico. 5. A partir da Lei 9.032/95, o reconhecimento do direito à conversão do tempo de serviço especial se dá mediante a demonstração da exposição aos agentes prejudiciais à saúde por meio de formulários estabelecidos pela autarquia até o advento do Decreto 2.172/97, que passou a exigir laudo técnico das condições ambientais do trabalho. 6. Incidente de uniformização provido em parte (STJ, Primeira Seção, PETIÇÃO Nº 9.194 – PR, rel. Arnaldo Esteves Lima, j. 28.05.2014, grifei). Assim, a evolução legislativa gerou o seguinte quadro para se comprovar a atividade especial: - Para o trabalho exercido até 28 de abril de 1995, véspera da publicação da Lei nº 9.032, de 1995, bastava o enquadramento da atividade especial de acordo com a categoria profissional a que pertencia o trabalhador, segundo os agentes nocivos constantes no rol dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79. O regulamento do último dos Decretos, todavia, no art. 60, § 1º, exigia expressamente “trabalho permanente e habitualmente prestado” na atividade; - Para períodos laborados entre 29 de abril de 1995, data da publicação da Lei nº 9.032, de 1995, a 5 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto 2.172/1997, passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos, por meio de formulário específico, nos termos da regulamentação; - Após a edição do Decreto, vigente a partir da publicação em 6 de março de 1997, tornou-se legitimamente exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários SB 40, DSS 8030 ou PPP. Esclareça-se que o laudo técnico pode não estar presente nos autos, desde que haja menção no formulário juntado, de que as informações nele constantes foram retiradas de laudos devidamente elaborados, com menção aos seus responsáveis. Esse é o panorama para todos os agentes agressivos, exceto para o ruído e calor, cuja comprovação de exposição depende de laudos a amparar as conclusões dos formulários. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL NO TEMPO Feito o histórico da legislação, consigne-se que é a lei vigente durante a prestação da atividade que irá reger o seu enquadramento jurídico, conforme o parágrafo 1º do art. 70 do Decreto n. 3.048/99 que assim determina: “a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço”. Assim, é juridicamente relevante assegurar à parte autora que o pedido de enquadramento de sua atividade laborativa como atividade especial seja examinado de acordo com as normas vigentes à época da prestação do seu serviço, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, um dos pilares do Estado de Direito. É esse o entendimento jurisprudencial consolidado em recurso representativo de controvérsia, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça: CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. OBSERVÂNCIA DA LEI EM VIGOR POR OCASIÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. DECRETO N. 3.048⁄1999, ARTIGO 70, §§ 1º E 2º. FATOR DE CONVERSÃO. EXTENSÃO DA REGRA AO TRABALHO DESEMPENHADO EM QUALQUER ÉPOCA. 1. A teor do § 1º do art. 70 do Decreto n. 3.048⁄99, a legislação em vigor na ocasião da prestação do serviço regula a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais. Ou seja, observa-se o regramento da época do trabalho para a prova da exposição aos agentes agressivos à saúde: se pelo mero enquadramento da atividade nos anexos dos Regulamentos da Previdência, se mediante as anotações de formulários do INSS ou, ainda, pela existência de laudo assinado por médico do trabalho. (REsp n. 1.151.363⁄MG, Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5/4/2011) AGENTE FÍSICO RUÍDO Além de prova específica, por meio de laudo técnico, o agente agressivo “ruído” passou por uma evolução legislativa quanto aos níveis caracterizadores da atividade especial. Engendrado neste sistema jurídico, sobre os limites de ruído a TNU em seu verbete n. 32, pacificou o seguinte entendimento: “O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído”. Entretanto, em sede de incidente de uniformização de jurisprudência, o STJ alterou o posicionamento espelhado pelo supracitado enunciado, firmando a tese de que, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Pela pertinência, confira-se a ementa do julgado e o voto do Ministro Relator Benedito Gonçalves: PETIÇÃO Nº 9.059 - RS (2012/0046729-7) (f) EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ÍNDICE MÍNIMO DE RUÍDO A SER CONSIDERADO PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ÍNDICE SUPERIOR A 85 DECIBÉIS PREVISTO NO DECRETO N. 4.882 ⁄2003. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE SUPERIOR A 90 DECIBÉIS NA VIGÊNCIA DO DECRETO N. 2.172 ⁄97. ENTENDIMENTO DA TNU EM DESCOMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que fez incidir ao caso o novo texto do enunciado n. 32⁄TNU: O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831 ⁄64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído. 2. A contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído. Assim, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Precedentes: AgRg nos EREsp 1157707⁄RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 29⁄05⁄2013; AgRg no REsp 1326237⁄SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13⁄05⁄2013; REsp 1365898⁄RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17⁄04⁄2013; AgRg no REsp 1263023⁄SC, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 24⁄05⁄2012; e AgRg no REsp 1146243⁄RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 12⁄03⁄2012. 3. Incidente de uniformização provido. VOTO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): A controvérsia apresentada pelo INSS neste incidente diz respeito à aplicação retroativa do Decreto n. 4.882 de 18⁄11⁄2003 pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais, o que se materializou por força de incidência da nova redação dada à Súmula 32⁄TNU, in verbis: O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831 ⁄64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído. Afastou-se, desse modo, a incidência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, que, no item 2.0.1 do seu Anexo IV, considerou como tempo de trabalho especial aquele em que o obreiro foi exposto permanentemente a níveis de ruído superiores a 90 decibéis. A contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído. Assim, a aquisição do direito pela ocorrência do fato (exposição a ruído) deve observar a norma que rege o evento no tempo, ou seja, o caso impõe a aplicação do princípio tempus regit actum, sob pena de se admitir a retroação da norma posterior sem que tenha havido expressa previsão legal para isso. Esse é o entendimento assentado nesta Corte Superior para a hipótese sob exame, o que equivale a dizer: na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só devendo ser reduzido para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Sobre o tema, confiram-se: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. ACÓRDÃO PROVENIENTE DA MESMA TURMA JULGADORA. DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. DISSENSO INTERPRETATIVO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. Tendo a decisão recorrida utilizado vários fundamentos suficientes, por si sós, para o indeferimento liminar dos embargos de divergência, deve a parte recorrente, na via do recurso especial, impugnar todos, sob pena de aplicação da Súmula n. 283⁄STF.2. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituado nos artigos 266, § 1º, e 255, § 2º, c⁄c o artigo 546, parágrafo único, do CPC, mediante o cotejo analítico dos arestos, demonstrando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 3. Não se caracteriza o dissenso interpretativo quando inexiste similitude fático-jurídica entre os arestos recorrido e paradigma. 4. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula n. 168⁄STJ). 5. O nível de ruído que caracteriza a insalubridade para contagem de tempo de serviço especial é o seguinte: superior a 80 decibéis, até a edição do Decreto n. 2.171 ⁄1997; superior a 90 decibéis, entre a vigência do Decreto n. 2.171 ⁄1997 e a edição do Decreto n. 4.882 ⁄2003; após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882 ⁄2003, 85 decibéis. 6. Agravo regimental desprovido (AgRg nos EREsp 1157707⁄RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 15⁄05⁄2013, DJe 29⁄05⁄2013). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA CONTRA ACÓRDÃO QUE APRECIA REEXAME NECESSÁRIO. PRECLUSÃO LÓGICA. NÃO-OCORRÊNCIA. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ESPECIAL EM COMUM. EXPOSIÇÃO AO AGENTE FÍSICO RUÍDO. APLICAÇÃO RETROATIVA DO DECRETO N.º 4.882 ⁄2003. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ausência de recurso da Fazenda Pública contra sentença de primeiro grau, que lhe foi desfavorável, não impede a interposição de novo recurso, agora contra o acórdão proferido pelo Tribunal de origem, não se aplicando o instituto da preclusão lógica. Precedente: REsp. 905.771⁄CE, Rel. Min. Teori Zavascki, DJE de 19⁄8⁄2010. 2. É considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibeis até a edição do Decreto 2.171 ⁄1997. Após essa data, o nível de ruído tido como prejudicial é o superior a 90 decibeis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibeis. 3. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, não é possível a aplicação retroativa do Decreto nº 4.882 ⁄2003, que reduziu a 85 Db o grau de ruído, para fins de contagem especial de tempo de serviço exercido antes da entrada em vigor desse normativo, porquanto deve incidir à hipótese a legislação vigente à época em que efetivamente prestado o trabalho. 4. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no REsp 1326237⁄SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07⁄05⁄2013, DJe 13⁄05⁄2013). PROCESSUAL CIVIL - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM - RUÍDO - DECRETO 4.882 ⁄2003 - RETROAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Não ocorre ofensa ao artigo 535 do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. No período compreendido entre 06⁄03⁄1997 a 18⁄11⁄2003, data da entrada em vigor do Decreto 4.882 ⁄03, considerando o princípio tempus regit actum, o limite de ruído aplicável para fins de conversão de tempo de serviço especial em comum é de 90 dB. A partir do dia 19⁄11⁄2003, incide o limite de 85 dB. Precedentes da 2ª Turma: AgRg no REsp 1352046⁄RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18⁄12⁄2012, DJe 08⁄02⁄2013 e AgRg nos EDcl no REsp 1341122⁄PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06⁄12⁄2012, DJe 12⁄12⁄2012. 3. Recurso especial provido (REsp 1365898⁄RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 09⁄04⁄2013, DJe 17⁄04⁄2013). PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. CÔMPUTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. TEMPUS REGIT ACTUM. DECRETO N. 3.048 ⁄1999. ALTERAÇÃO PELO DECRETO N. 4.882 ⁄2003. NÍVEL MÍNIMO DE RUÍDO. LEGISLAÇÃO VIGENTE AO TEMPO EM QUE O LABOR FOI EXERCIDO. RETROATIVIDADE DE LEI MAIS BENÉFICA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. AGRAVO DESPROVIDO.I - Para fins de reconhecimento de tempo de serviço prestado sob condições especiais, a legislação aplicável, em observância ao princípio do tempus regit actum, deve ser aquela vigente no momento em que o labor foi exercido, não havendo como se atribuir, sem que haja expressa previsão legal, retroatividade à norma regulamentadora.II - Este Superior Tribunal de Justiça possui pacífica jurisprudência no sentido de não admitir a incidência retroativa do Decreto 4.882 ⁄2003, razão pela qual, no período compreendido entre 05⁄03⁄1997 a 18⁄11⁄03, somente deve ser considerado, para fins de reconhecimento de atividade especial, o labor submetido à pressão sonora superior a 90 decibéis, nos termos dos Decretos n.º 2.172 ⁄97 e 3.048⁄99, vigentes à época. Precedentes.(...) (AgRg no REsp 1263023⁄SC, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 17⁄05⁄2012, DJe 24⁄05⁄2012). PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. EXPOSIÇÃO A RUÍDOS. DECRETO N. 4.882 ⁄2003. APLICAÇÃO RETROATIVA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.1. É considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto nº 2.171 ⁄97; após essa data, o nível de ruído considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis; a partir do Decreto nº 4.882, de 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído reduziu para 85 decibéis, não havendo falar em aplicação retroativa deste, uma vez que o tempo de serviço é regido pela legislação vigente à época em que efetivamente prestado o labor. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento (AgRg no REsp 1146243⁄RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 28⁄02⁄2012, DJe 12⁄03⁄2012). Ante o exposto, dou provimento ao incidente de uniformização de jurisprudência para que o índice de 85 decibéis previsto na letra a do item n. 2.0.1 do artigo 2º do Decreto n. 4.882 ⁄03 só seja considerado após a sua entrada em vigor. É o voto. Assim, atendendo ao propósito unificador das decisões judiciais, em observância ao princípio da segurança jurídica, adoto o entendimento do e. STJ para considerar como especial – desde que atendidas, evidentemente, as demais condições legais – a atividade exercida mediante a exposição aos seguintes níveis de ruído: a) superior a 80 decibéis até a vigência do Decreto 2.172/97, isto é, até 05/03/97; b) superior a 90 decibéis a partir de 06/03/1997, conforme o Decreto 2.172/97, até 18/11/2003; c) e superior a 85 decibéis a partir de 19/11/2003, vigência do Decreto 4.882/2003. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS Em relação aos agentes químicos, cumpre esclarecer que até a edição do Decreto nº 3.265/99, que alterou o Decreto nº 3.048/99, o critério para aferição da sua presença listada no regulamento era apenas qualitativo. A partir do Decreto 3.265/99, de 29/11/1999, é necessária a comprovação do nível de concentração do agente químico no ambiente de trabalho, de acordo com a NR-15, da Portaria 3.214/78. Tal regra se aplica a todos os agentes químicos mencionados nos anexos 11, 12 e 13 da NR-15, para os quais a nocividade existe apenas quando ultrapassado o limite de tolerância. Assim, nesses casos, requer-se sempre uma avaliação quantitativa da presença do agente químico no ambiente de trabalho. Há, contudo, exceções. Para alguns agentes químicos, as normas previdenciárias admitem que sua mera presença no ambiente de trabalho, independentemente da quantidade verificada, já é suficiente para a caracterização da nocividade. Nesses casos, não se exige avaliação quantitativa, mas sim qualitativa da exposição, conforme o normativo específico para cada um deles, como ferro, manganês, dentre outros. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE COMO SUFICIENTE PARA CONFIGURAÇÃO DE ESPECIALIDADE. O fato de o empregado ter feito jus ao adicional de insalubridade ou periculosidade, por si só, não é o suficiente para enquadrar o caráter especial da atividade para fins previdenciários, já que não se pode submeter os gastos do INSS aos direitos reconhecidos pelo empregador do autor. Nesse sentido, os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL. TRANSFORMAÇÃO DA APOSENTADORIA PROPORCIONAL EM APOSENTADORIA INTEGRAL. INSALUBRIDADE RECONHECIDA NA ESFERA TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Pretensão da parte autora para o recálculo de benefício de aposentadoria mediante o adicional reconhecido em sede de reclamação trabalhista, que lhe possibilitaria enquadrar o período como especial. 2. Laudo pericial técnico produzido na esfera trabalhista. Exposição intermitente ao agente agressivo eletricidade. Impossibilidade de enquadramento. 3. O pagamento do adicional de periculosidade na esfera trabalhista, para fins previdenciários não implica no enquadramento como labor exercido em condições especiais. Precedente jurisprudencial. 4. Atividades desempenhadas na ex-empregadora como técnico júnior/representante técnico não constam no rol das atividades insalubres. Ausência de outros documentos aptos à comprovação da nocividade. Insalubridade não comprovada. 5. Apelação da parte autora improvida. (AC 00068221720074036183, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/06/2016..FONTE_REPUBLICACAO:.) Destaquei "Frise-se, ainda, que o recebimento de adicional de insalubridade na esfera trabalhista não permite o enquadramento para fins previdenciários, visto que a legislação trabalhista e previdenciária trazem requisitos distintos para a concessão dessas benesses" (Excerto do voto condutor do v. Acórdão em TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5146653-36.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 04/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/06/2020). CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM E o § 2º do mesmo art. 70 permite que se convole em comum o tempo de atividade especial auferido a qualquer momento. § 2º As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período. (Incluído pelo Decreto nº 4.827, de 2003) Outrossim, no julgamento do mesmo REsp n. 1.151.363⁄MG, representativo de controvérsia, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça confirmou o posicionamento de que continua válida a conversão de tempo de especial para comum, mesmo após 1998. Segue ementa do referido julgado: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL APÓS 1998. MP N. 1.663-14, CONVERTIDA NA LEI N. 9.711⁄1998 SEM REVOGAÇÃO DA REGRA DE CONVERSÃO. 1. Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9711/98, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º, do art. 57, da Lei nº. 8213/91. 2. Precedentes do STF e do STJ. (REsp n. 1.151.363⁄MG, Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5⁄4⁄2011) O fator de conversão será o disposto nesta mesma regra. TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES MULHER (PARA 30) HOMEM (PARA 35) DE 15 ANOS 2,00 2,33 DE 20 ANOS 1,50 1,75 DE 25 ANOS 1,20 1,40 O contrário, todavia, não é aceito pelo C. STJ: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. LEI APLICÁVEL. MOMENTO DA REUNIÃO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA. MATÉRIA DECIDIDA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ 8/2008. 1. Conforme decidido no EDcl no REsp 1.310.034/PR (Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 2.2.2015), julgado sob o regime do art. 543-C do CPC, "é a lei do momento da aposentadoria que rege o direito à conversão de tempo comum em especial e de especial em comum", sendo que, assim como no caso concreto daquele julgamento, na presente hipótese "a lei vigente no momento da aposentadoria, quanto ao direito à conversão do tempo de serviço de comum em especial, era o art. 57, § 5º, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 9.032/1995, que suprimiu a possibilidade de conversão de tempo comum em especial, mantendo apenas a hipótese de conversão de tempo especial em comum". 2. Diante da manifesta improdecência deste recurso, pois contraria entendimento firmado em julgamento de Recurso Especial repetitivo, sugiro a condenação do recorrente ao pagamento de multa fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC (AgInt no REsp 1.676.756/PE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 27/11/2017). 3. Recurso Especial não provido...EMEN:Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator." (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1721000 2018.00.21300-9, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:25/05/2018..DTPB:., grifei). Importante: o C. STJ faz menção a julgado repetitivo sobre o tema, o que torna a decisão um precedente de observância obrigatória às instâncias inferiores, cf. art. 927, NCPC. Por fim, o art. 10, § 3º, da EC 103/2019, vedou a conversão do tempo especial em comum. Sendo assim, considerando o tempus regit actum, bem como a entrada em vigor deste artigo na data de publicação da emenda, períodos especiais a partir de 13.11.2019 não mais podem ser convertidos em comum. EPI/EPC Quanto à costumeira alegação da exclusão da nocividade pelo eventual uso de equipamento de proteção individual, tal como decidido pelo Supremo Tribunal Federal, “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial”. De outro lado, especificamente em relação ao ruído, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”, sob o fundamento de que embora o protetor auricular reduza a agressividade do ruído a um limite tolerável, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas (ARE 664335, Relator Ministro Luiz Fux). No mesmo sentido decisões a respeito do fator eletricidade. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA A Lei 8213, quanto ao reconhecimento de atividades especiais, diz expressamente: Art. 57 § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado (grifei). E a jurisprudência, no mesmo sentido, aponta pela necessidade de trabalho habitual e permanente em condições degradantes. Aliás, a bem da verdade, ao menos desde a época do Decreto 83080-79 este requisito já se fazia presente, cf. art. 60, § 1º, de seu Regulamento, por mim consultado pela última vez em 23.06.2020, às 17:05, e disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1970-1979/anexo/and83080-79.pdf. CONTINUIDADE DE TRABALHO ESPECIAL APÓS A APOSENTAÇÃO Não é possível permanecer exercendo atividades expostas a agentes nocivos à saúde após a concessão da aposentadoria especial ou mesmo por contribuição, com grande conversão de tempo especial em comum. O Egrégio Supremo Tribunal Federal, em Recurso Extraordinário (RE 791961), entendeu que é constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não (Tema 709). Assim, tendo em vista a concessão de aposentadoria favorecida com reconhecimento de tempo especial, torna-se incompatível que o requerente continue exercendo atividades laborativas que o exponha a agentes nocivos. Se continuar trabalhando, perde o direito ao benefício de aposentadoria. E o mesmo vale mesmo que a aposentadoria não seja especial, bastando a conversão do tempo especial em comum. O importante é a natureza protetiva. Se a pessoa, mesmo com a benesse previdenciária (de se aposentar em condições mais facilitadas do que a média) continua a se expor ao risco, não tem o direito a receber o benefício do INSS. Não se pode desejar apenas o bônus (reconhecimento da especialidade), sem o ônus (ter de parar de trabalhar em atividades nocivas para recebê-la). O STF deixou bastante claro, mais uma vez, que essa postura social não se admite. Para solucionar essa celeuma, aplico o art. 254, § 3º, da IN 77 do INSS, que possui o seguinte teor: §3º Não será considerado permanência ou retorno à atividade o período entre a data do requerimento da aposentadoria especial e a data da ciência da decisão concessória do benefício. Não cabe ao Juízo ignorar que seu entendimento não pode ser mais prejudicial ao segurado do que aquele que lhe seria concedido em esfera administrativa pelo próprio INSS se o benefício tivesse sido deferido, sendo de rigor, portanto, reformular meu entendimento. Nesse sentido, nos termos do art. 254, § 3º, da IN 77, somente há de se falar em pagamento de atrasados entre a DER e a data de intimação a respeito do trânsito em julgado da sentença concessiva. Após a ciência do trânsito em julgado favorável, somente haverá implantação e continuidade de pagamento da aposentadoria especial se demonstrado o efetivo desligamento das atividades nocivas, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença, sendo conveniente lembrar que declaração falsa a esse respeito para fins de obtenção de benefício indevido constitui-se em falsidade ideológica e estelionato majorado. Por fim e muito importante, não se trata a presente decisão de estímulo a que o autor peça demissão de seu trabalho ou mudança de suas funções. Essa é uma decisão pessoal, em relação à qual não cabe interferência do Juízo. Ademais, largar o emprego é um risco. Estabelecidas tais premissas, passo à análise do CASO CONCRETO. 2. Preliminar de documentos NOVOS anexados nos autos: Cotejando os documentos apresentados no processo administrativo e os documentos que instruíram a inicial e também anexados no transcurso da ação, constata-se: a) a juntada do PPP de empregado paradigma, emitido pela empresa Olivetti do Brasil em nome do empregado na função de “auxiliar de produção”, exercida entre 12/01/1986 e 18/10/1994, para demonstração do trabalho do autor com exposição a agentes nocivos entre 24/02/1986 e 30/11/1992 (ID 160679882); b) a juntada de perícia ambiental realizada nos autos nº 1001464-77.2017.8.26.0315, da Vara Cível da Comarca de Laranjal Paulista/SP, para utilização como prova emprestada, para demonstração da nocividade da atividade de “ajudante geral” na empresa Colombo Distribuição e Transporte Ltda. entre 01/08/2003 e 06/07/2012 (ID 242234591); c) a juntada de perícia ambiental realizada nos autos nº 5008078-84.2019.4.03.6183, da 2ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo/SP, para utilização como prova emprestada, para demonstração da nocividade da atividade de “ajudante geral” na empresa Colombo Distribuição e Transporte Ltda. entre 01/08/2003 e 06/07/2012 (ID 242234593). Cf. visto, já foi reconhecido que há interesse de agir para o presente processo. E, de fato, é direito da parte questionar a decisão do INSS na seara administrativa. O que NÃO é direito da parte é inovar na esfera judicial, trazendo aqui documentos que não foram previamente levados à autarquia previdenciária, e esperar que o Juízo dê, a sua decisão, efeitos desde a DER. Nisso não há direito, tampouco sentido. Observa-se pela análise do processo administrativo, dos pedidos constantes da inicial e feitos no decorrer da instrução processual que, quando do requerimento perante a autarquia previdenciária ou mesmo em sede de recurso, o autor não levou todos os documentos acima elencados à apreciação do órgão competente. Vê-se assim que foi trazida à apreciação judicial matéria fática substancialmente diferente daquela levada ao conhecimento da administração quando do requerimento administrativo, o que impacta no interesse de agir, conforme decidido pelo STF, em REPERCUSSÃO GERAL, no RE 631240, que infelizmente a comunidade jurídica insiste em não observar. Isto posto, com a devida vênia, não conheço desses documentos novos apresentados em juízo, pois não submetidos previamente ao INSS, sendo vedada a inovação fática em processo judicial previdenciário, sob pena de transformação da Justiça Federal em repartição da autarquia-previdenciária. Também não é o caso de remessa dos autos ao INSS, ou de submeter a parte ao requerimento administrativo direto suspendendo o feito, pois no mesmo precedente o STF deixou bastante claro que tal providência somente se aplicaria aos processos distribuídos até o momento do julgamento, e não em anos posteriores. Em síntese, e respeitado entendimento contrário, o Juízo deve zelar pela observância ao precedente do STF em Repercussão Geral, o RE 631.240. 3. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. 3.1 – Período de 24.02.1986 a 30.11.1992: De acordo com a anotação em CTPS, o autor exercia a função de “auxiliar de produção” na empresa Olivetti do Brasil S/A. (ID 28686669, pág. 3). Para esse período, a função de “auxiliar de produção” ora exercida não pode ser enquadrada de acordo com a categoria profissional a que pertencia o trabalhador, segundo os agentes nocivos constantes no rol dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79. Em relação ao período, o autor requereu a juntada de PPP de empregado paradigma, para demonstração da exposição a agentes nocivos na atividade de auxiliar de produção na empresa em referência (ID 160679882). Sobre o PPP colacionado pelo autor para comprovar a especialidade da atividade especial no período pleiteado, a matéria já foi apreciada no item 2 desta sentença, no ponto sobre os documentos novos trazidos ao conhecimento do Poder Judiciário e não levados conhecimento da autarquia ré na esfera administrativa, ainda mais quando se ingressa no Judiciário com documentos novos e se requer efeitos financeiros desde a DER administrativa, o que não me parece correto. Determinada a intimação da parte autora para indicar meios para a produção da prova pericial determinada pelo e. TRF3 quando da anulação da sentença, esta permaneceu inerte. Desse modo, INDEFIRO o reconhecimento da atividade especial no período de 24.02.1986 a 30.11.1992. 3.2 – Período de 12.02.1996 a 19.02.1997: De acordo com a anotação em CTPS, o autor exercia a função de “operador de máquina III” na empresa Armafer Serviços de Construção Ltda. (ID 28686671, pág. 4). Há informação nos autos que a empresa Armafer Serviços de Construção Ltda. foi incorporada pela empresa Gerdau Acominas S/A (ID 134996692 e ss.). O ambiente de trabalho do autor na empresa Armafer Serviços de Construção Ltda. foi periciado por similaridade na empresa Gerdau Acominas S/A, pelo expert do juízo, que ofertou o laudo anexado no ID 245428172, do qual se extrai a seguinte conclusão: “As atividades de APARECIDO GOMES DE LIMAS nas dependências da GUERDAU TRANSPORTE LTDA (amafer), aos períodos de 12/02/1996 a 19/02/1997, enquanto laborando como OPERADOR DE MÁQUINAS SÃO CONSIDERADAS INSALUBRES pelo período avaliado de acordo com a NR 15 e seu anexo 1(ruído) assim como de acordo com os DECRETOS 53.831, ensejando a classificação da atividade como especial (25 anos) para fins de concessão de aposentadoria especial. CONCLUSÃO RUÍDO: As avaliações obtidas de 86,72dB, provaram a existência de ruídos acima dos limites de tolerância de 80 dB(A), para o período laborado como OPERADOR DE MÁQUINAS conforme os DECRETO 53.831/64. As medições confirmatórias foram realizadas através da aplicação dos critérios e metodologia da NHO-01 da FUNDACENTRO, respeitando-se os limites de tolerância previstos no MTE. Portanto: A presença do Agente no ambiente de trabalho é capaz de causar danos à saúde do autor durante realização das suas atividades conforme DECRETO 53.831/64, pelo período 12/02/1996 a 19/02/1997.” Assim, o perito do Juízo, órgão imparcial e equidistante das partes, asseverou a especialidade das atividades laborais da parte autora, considerando a exposição ao agente físico ruído de 86,72dB, acima dos limites permitidos pela legislação previdenciária. Portanto, reconheço a atividade laboral de 12.02.1996 a 19.02.1997 como especial. 3.3 – Período de 01/08/2003 a 06/07/2012: De acordo com a anotação em CTPS, o autor exercia a função de “ajudante geral” na empresa Colombo & Latorre Transportes e Logística Ltda. ME (ID 28686671, pág. 5). O ambiente de trabalho do autor na empresa Colombo & Latorre Transportes e Logística Ltda. ME foi periciado pelo expert do juízo, que ofertou o laudo anexado no ID 239008247, do qual se extraem as seguintes análises e conclusões: “Em suas atribuições o autor estava sujeito a ruído e vibração, porém ambos os níveis abaixo do limite de tolerância. Ruído. CONCLUSÃO RUÍDO AJUDANTE GERAL: As avaliações provaram a inexistência de ruídos acima dos limites de tolerância de 85 dB(A), para o período laborado como AJUDANTE GERAL conforme os DECRETO 3048/99 com redação dada pelo 4882/03. As medições confirmatórias foram realizadas através da aplicação dos critérios e metodologia da NHO-01 da FUNDACENTRO, respeitando-se os limites de tolerância previstos no MTE. Portanto: A presença do Agente no ambiente de trabalho não é capaz de causar danos à saúde do autor durante realização das suas atividades conforme DECRETO 3048/99 com redação dada pelo 4882/03. Vibração. CONCLUSÃO PARA VIBRAÇÃO As avaliações de aren de 0,70 m/s, provaram a inexistência de vibração acima dos limites de tolerância vigentes de 0,86 m/s², durante o período laborado com motor dianteiro para a atividade de AJUDANTE GERAL. As medições confirmatórias foram realizadas através da aplicação dos critérios e metodologia da NHO da FUNDACENTRO, respeitando-se os limites de tolerância previstos no MTE. Portanto: A presença do Agente no ambiente de trabalho não é capaz de causar danos à saúde do autor durante o período de 01/08/2003 a 06/07/2012 enquanto laborando como AJUDANTE GERAL, conforme Decreto 3048/99”. Assim, o perito do Juízo, órgão imparcial e equidistante das partes, não considerou que houve, no período em análise, exposição do autor a agentes nocivos no exercício de seu trabalho. O autor requereu a recepção dos laudos periciais ambientais realizados nos autos nº 1001464-77.2017.8.26.0315, da Vara Cível da Comarca de Laranjal Paulista/SP e nos autos nº 5008078-84.2019.4.03.6183, da 2ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo/SP, para utilização como prova emprestada, a fim de demonstrar a nocividade da atividade de “ajudante geral” na empresa Colombo Distribuição e Transporte Ltda. entre 01/08/2003 e 06/07/2012 (ID 242234593). Sobre os laudos periciais colacionados pelo autor para comprovar a especialidade da atividade especial no período pleiteado, a matéria já foi apreciada no item 2 desta sentença, no ponto sobre os documentos novos trazidos ao conhecimento do Poder Judiciário e não levados conhecimento da autarquia ré na esfera administrativa. Caso não bastasse, por evidente, prevalece o laudo pericial feito especificamente para estes autos em detrimento da prova emprestada. Pelo exposto, INDEFIRO o reconhecimento da atividade especial no período de 01.08.2003 a 06.07.2012. 3.4 – Período de 09.04.2013 a 02.02.2018 (DER): De acordo com a anotação em CTPS, o autor exercia a função de “ajudante” na empresa Fiorde Cargo Transportes Ltda. (ID 28686671, pág. 5). Nesse sentido, não há nos autos PPP, formulário ou laudo técnico que demonstre a exposição a agentes nocivos no período pleiteado, conforme exigido para a comprovação de atividade especial pela legislação vigente à época. Determinada a intimação da parte autora para indicar meios para a produção da prova pericial determinada pelo e. TRF3 quando da anulação da sentença, esta permaneceu inerte. Pelo exposto, INDEFIRO o reconhecimento da atividade especial no período de 09/04/2013 a 02/02/2018. 4. Do período contributivo do autor. Verificado o direito da parte autora quanto ao período especial de 12.02.1996 a 19.02.1997, impõe-se a análise do pedido de concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. Observo que, no âmbito administrativo, não foi reconhecida a especialidade de nenhum período pleiteado pelo autor nestes autos, apurando-se o total de 32 anos, 11 meses e 26 dias de tempo de contribuição na DER em 02.02.2018 (ID 28686676, pág. 68/69). Dessa forma, reconhecido o período de 12.02.1996 a 19.02.1997 como especial, o autor não soma tempo suficiente para concessão da aposentadoria especial, eis que inferior a 25 anos (artigo 57 da Lei n. 8.213/91). No tocante ao pedido subsidiário de conversão do tempo especial em tempo comum, somando-se o tempo convertido (4 meses e 29 dias) ao tempo já reconhecido administrativamente, o autor computa 33 anos 4 meses e 20 dias de contribuição, tempo insuficiente para concessão da aposentação por tempo de contribuição na DER em 02.02.2018. Resta, no presente feito, tão somente a averbação dos períodos reconhecidos como atividade especial. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para os fins de: 1. RECONHECER como especial o período de trabalho de 12.02.1996 a 19.02.1997, CONDENANDO o INSS a proceder à conversão de tempo comum em especial e à devida averbação; 2. REJEITAR os pedidos de reconhecimento de atividade especial dos demais períodos apontados na inicial e de concessão de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER em 02.02.2018, nos termos da fundamentação desta sentença. Após o trânsito em julgado, providencie a Secretaria o necessário para intimação da CEAB/DJ para cumprimento da decisão, no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Em razão da sucumbência mínima do INSS, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do requerido, que fixo em 10% sobre o valor da causa, cf. p.u. do artigo 86, do CPC. Fica suspensa, porém, a execução da verba sucumbencial devida pela parte autora até que sobrevenha mudança na situação econômica (art. 98, §3º, do CPC). No mesmo sentido, fica suspensa a exigibilidade do pagamento das custas processuais, ante a gratuidade deferida à parte autora. Por fim, alerto, desde logo, que embargos de declaração não se prestam para questionar o entendimento do magistrado a respeito da causa (é um direito da parte, mas a forma adequada é outra). Utilizações indevidas dos termos “omissão”, “contradição” e “obscuridade”, bem como manejo de recurso para fins de efeitos infringentes ou prequestionamento (que não se justifica em primeira instância), poderão ser sancionados. E multa processual não é acobertada pelo manto da gratuidade. Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente no Sistema PJE". Guarulhos, data do sistema. Bruno Valentim Barbosa Juiz Federal

25/07/2023, 00:00

10/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: APARECIDO GOMES DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO E BALBINO - SP168579 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A (tipo A) APARECIDO GOMES DE LIMA, qualificado nos autos, ajuizou a presente demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, requerendo, em síntese, o reconhecimento dos períodos de 24.02.1986 a 30.11.1992, 12.02.1996 a 19.02.1997, 01.08.2003 a 06.07.2012 e de 09.04.2013 a 02.02.2018 (DER), trabalhados alegadamente em atividade especial, e a condenação da autarquia a proceder à concessão da aposentadoria especial ou, subsidiariamente, da aposentadoria por tempo de contribuição, com o pagamento dos valores em atraso desde a DER em 02.02.2018. Requereu também a gratuidade da justiça. Deu à causa o valor de R$ 73.138,36 (setenta e três mil e cento e trinta e oito reais e trinta e seis centavos). Com a inicial, juntou procuração e documentos (ID 28686659 e ss.). O processo administrativo foi juntado no ID 28686676. Decisão deferindo a AJG e determinando a citação do réu (ID 29235364). Contestação do INSS sustentou, como prejudicial de mérito, a prescrição quinquenal e, no mérito, requereu a improcedência dos pedidos do autor (ID 29540964). Em réplica, o autor reiterou os pedidos da inicial e requereu a produção de provas, especialmente depoimento pessoal do representante legal da parte requerida, ofício às empresas empregadoras Olivettii do Brasil S/A, Armafer, Fiorde Cargo Transportes e Colombo & Latorre Transporte e Logística, para apresentação de documentos relativos ao trabalho, perícia ambiental nas empresas Olivettii do Brasil S/A, Armafer, Colombo & Latorre Transporte e Logística e Fiorde Cargo Transportes, ofício ao INSS e ao MTPS para que forneçam documentos (ID 30074529). Diante do pedido de expedição de ofício às empregadoras, o Juízo determinou a intimação do representante judicial da autora para apresentação dos PPPs ou comprovação de protocolo administrativo de pedidos direcionados às empregadoras, sob pena de preclusão (ID 30349951). Petição de ID 32666992 com a juntada de solicitações feitas às empregadoras. Na decisão de ID 32851639, o Juízo asseverou ser ônus da parte autora instruir a inicial, e decidiu: “a fim de evitar alegação de cerceamento de defesa, concedo mais 20 (vinte) dias úteis, para que o representante judicial do autor apresente PPPs. das empresas, ou comprove, por via idônea, protocolo de pedido formulado no setor de RH da empregadora, com a eventual negativa de fornecimento dos documentos, sob pena de preclusão”. Requereu a parte autora dilação de prazo de 30 dias para fornecimento dos documentos para instrução dos autos ou prova da recusa/impossibilidade de obtenção desses documentos (ID 35092661). O Juízo proferiu a r. sentença de ID 37176291, por meio da qual também apreciou os pedidos de produção de provas feitos pela parte autora e, ao final, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Em sede de recurso de apelação, foi proferido v. acórdão pelo E. TRF – 3ª Região, com a seguinte conclusão: “Ante o exposto, ANULO a sentença proferida nos autos, por cerceamento de defesa, decorrente da não produção de necessária prova pericial. Prejudicada a análise da apelação. Esclareço que a presente decisão não contraria a suspensão do processo determinada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no tema 1083, pois visa agilizar a necessária instrução do processo. Retornem os autos ao Juízo de origem para regular processamento do feito, oportunizando-se a nomeação de perito judicial para a produção da indispensável prova pericial, com posterior prolação de nova decisão de mérito. No tocante ao agente ruído, a perícia deverá indicar expressamente as variações do nível de exposição a que esteve sujeito o trabalhador. Acaso encerradas as atividades das empresas ou destruídas as instalações nas quais as funções indicadas na exordial foram laboradas, deverá a perícia técnica ser realizada em outras empresas de características semelhantes ou idênticas, por similaridade”. Com o trânsito em julgado do referido acórdão, foi determinada a intimação do representante judicial da parte autora para informar se as pessoas jurídicas OLIVETTII DO BRASIL S/A, ARMAFER, COLOMBO & LATORRE TRANSPORTES E LOGÍSTICA e FIORDE CARGO TRANSPORTES estão ativas ou não; e, em caso negativo, apontar eventuais empresas similares, sob pena de preclusão da prova pretendida (ID 118005111). Designada perícia nas empresas “Colombo Distribuição e Transporte Ltda.” e “Gerdau Açominas S/A”. Com relação às demais empregadoras, o Juízo deferiu prazo suplementar de 10 (dez) dias úteis para indicação de empregadoras similares, sob pena de preclusão da prova pretendida (ID 142151984). A parte autor requereu expedição de ofício a empresas empregadoras (FIORD e OLIVETTI) para fornecimento de PPPs e a recepção de PPP paradigma emitido pela empresa OLIVETTI, para utilização como prova emprestada caso a empresa não envie o PPP, ou que seja deferida perícia indireta na aludida empregadora. Requereu ainda a alteração do endereço da perícia agendada na empresa Gerdau (ID 160679879). A decisão de ID 164897934 indeferiu a expedição de ofício às empresas FIORD e OLIVETTI e concedeu prazo ao autor para justificar a mudança de endereço da empresa Gerdau, o que foi atendido pela parte no ID 168467949. A empresa Gerdau informou, na petição de ID 171224259, que o Autor não possui qualquer vínculo empregatício direto com a Gerdau Açominas S/A, tendo tal relação apenas com a empresa Armafer Serviços de Construção Ltda, cujo CNPJ foi baixado por incorporação nos registros da Receita Federal do Brasil em 29.10.2004. Explica também que os únicos registros do autor se referem à catraca de entrada, e que não há muitos registros de visitas do Autor junto às dependências da empresa, uma vez que elas se deram em razão da contratação de serviços terceirizados, e, por isso mesmo, foram esporádicas. Por fim, requereu prazo para juntada de histórico/registro do autor, o que foi deferido no ID 171740683. O perito judicial nomeado nos autos informou que a perícia na empresa Gerdau restou prejudicada por não ser encontrada máquina de corte e dobra similar à utilizada pelo autor (ID 178699454). O autor informou endereço da empresa Gerdau no qual o maquinário que o autor utilizava no trabalho pode ser encontrado (ID 184364501). Na decisão de ID 186965633, considerando que a perícia não se realizou por culpa exclusiva da parte autora, o Juízo designou nova perícia ambiental no novo endereço indicado pelo autor, sem prejuízo de ulterior análise sobre eventual condenação por má-fé na sentença. Laudo pericial elaborado na empresa Colombo Distribuição e Transporte Ltda. (ID 239008247). Laudo pericial elaborado na empresa Gerdau Transporte Ltda. (ID 245428172). A parte autora impugnou o laudo pericial elaborado na empresa Colombo Distribuição e Transporte Ltda. (ID 242234588) e se manifestou sobre o laudo pericial elaborado na empresa Gerdau Transporte Ltda. (ID 247648319). Manifestações do INSS sobre os laudos periciais nos IDs 239607067 e 245886288. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório do necessário. Decido. Verifico que o feito se processou com observância do contraditório e ampla defesa, inexistindo situação que possa levar prejuízo ao princípio do devido processo legal. Afasto a alegação de prescrição quinquenal, pois a DER é de 02.02.2018 e a propositura da ação se deu em 20.02.2020. Levando-se em conta que há pedidos de provas ainda não apreciados nestes autos, considerando-se a anulação da sentença de ID 37176291, necessária a deliberação acerca dos pedidos de produção de provas feitos pelo autor que não foram albergados pela anulação do E. Tribunal. Anoto que, no v. acórdão que anulou a sentença ID 37176291, foi determinada a produção de prova pericial nestes autos (ID 77070900). Registro, além disso, que, após a anulação da sentença, foi indeferido neste Juízo o pedido de expedição de ofício às empresas FIORDE e OLIVETTII, uma vez que o autor não demonstrou a negativa das empresas em fornecer os documentos (ID 164897934). Esclareço, a fim de evitar qualquer mal-entendido, que a presente deliberação retrata o entendimento deste magistrado, e não se constitui, em absoluto, em crítica à instância superior ou afronta a suas decisões, regularmente cumpridas no presente feito. Pois bem. A produção de provas em Juízo, em matéria previdenciária, passa, invariavelmente, pela análise do precedente RE 631.240, STF, Repercussão Geral, cuja ementa transcrevo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir” (grifos do Juízo). Isto porque, conforme deixou bastante claro o Pretório Excelso, não é possível inovar faticamente em Juízo, em matéria previdenciária, do que é possível extrair uma série de premissas: 1. Não é possível, ao Juízo de primeira instância, conhecer de documentos que não foram previamente levados ao INSS, sob pena de transformação da Justiça Federal em sucedâneo de agência da autarquia previdenciária, o que não se pode admitir. Destarte, em havendo início de prova material de tempo de serviço (rural ou urbano), PPP, ou qualquer outro documento que revele conteúdo fático não encaminhado ao INSS quando do requerimento administrativo, não pode o Judiciário conhecê-lo em primeiro lugar; 2. Quanto à expedição de ofícios para empregadora em razão da ausência de concessão espontânea do PPP ao empregado, ou por divergência do empregado com o teor da documentação, mais uma vez citando o precedente supra, “para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo”. Ou seja, para se cogitar da expedição de ofício judicial, necessária demonstração documental de que houve pedido prévio dirigido à empresa, contemporâneo à época do requerimento administrativo junto ao INSS, pois se a preocupação com documentos somente surgiu após a DER, nota-se, como já explicado, indevida tentativa de inovação em Juízo por meio de elementos não buscados na fase administrativa, sob pena de se transformar o Poder Judiciário em sucedâneo de despachante, buscando pela primeira vez documentos que a parte autora sequer tentou obter, embora não houvesse restrição legal para tal. Mas ainda que assim não fosse, há de se considerar que a documentação devida ao cidadão decorrente da relação de emprego é, em meu entender, albergada pelo art. 114, I, da Constituição Federal, sendo, portanto e respeitado entendimento contrário, competência da Justiça Especializada Trabalhista, e não da Justiça Federal Comum, pelo que entendo falecer competência deste Juízo Comum para o pleito, competindo à parte autora, em meu entender, primeiro, estabelecer o necessário litígio com sua antiga empregadora para obtenção da documentação nos moldes desejados, para somente após, requerer ao INSS o benefício que entende devido, e apenas em caso de resistência administrativa, recorrer à Justiça Federal Comum. Entender o contrário permitiria, além de uma indevida invasão na competência trabalhista, o conhecimento de fatos novos, não levados ao INSS previamente, esbarrando, mais uma vez, no já citado RE 631.240 do STF; e 3. Também não se justificam, em meu entender e respeitado entendimento contrário, expedição de ofícios a órgãos ou pessoas jurídicas de direito público para avaliação das atividades das empresas empregadoras, classificação de risco, eventuais vistorias do ambiente de trabalho etc. Primeiro, pelos dois motivos já apontados como pedra de toque da presente decisão: tais documentos não foram levados ao prévio conhecimento do INSS (RE 631.240) E a parte autora sequer sabe se realmente existem nos órgãos públicos, pelo que não cabe solicitar atuação judicial se ela realmente não for necessária, descabendo pedido genérico de provas em Juízo. A título de exemplo, pede a parte expedição de ofício ao ME e ao INSS para obtenção de TACs, sendo fato notório que o responsável por tal documentação é o Ministério Público, o que também demonstra, concessa vênia, a ausência de certeza da parte quanto à existência de tais documentos, já que pleiteia perante órgãos/pjs incompetentes. E em segundo lugar, até mesmo se o empregado tiver feito jus à adicional de insalubridade, não há direito automático ao reconhecimento da especialidade no serviço, pois não se pode submeter os gastos do INSS aos direitos reconhecidos pelo empregador do autor, sendo diferentes os requisitos legais. Nesse sentido: AC 00068221720074036183, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/06/2016..FONTE_REPUBLICACAO e AC 5146653-36.2020.4.03.9999, TRF3 – NONA TURMA, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 04/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/06/2020. Logo, se sequer o adicional de insalubridade concedido ao próprio empregado confere direito à especialidade junto ao INSS, entendo que não cabe avançar acerca de documentos administrativos gerais acerca do trabalho desenvolvido ou do ambiente de trabalho em determinada empregadora, se a situação de cada parte autora é específica (em termos de local, atividade de trabalho, e intermitência ou não à exposição a fatores degradantes à saúde), e lembrando que tais documentos não foram submetidos ao contraditório na fase administrativa (RE 631.240). Demais premissas do Juízo em matéria probatória: 4. Em relação à prova oral, não cabe à parte autora ou à parte ré requerer depoimento pessoal de si mesma. O NCPC é expresso “Art. 385. Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte”. A versão da parte autora deve ser trazida por seu advogado com a petição inicial. Da ré, com a contestação. Não há espaço - em um procedimento civil regido por preclusões sob pena de nunca avançar - para complementação da versão da parte em momento posterior. Sendo assim, pedidos de depoimento pessoal da própria parte que os formula devem ser indeferidos. 5. Quanto ao depoimento pessoal da parte contrária, ele é descabido em desfavor do INSS, pois o interesse público e os direitos da autarquia em Juízo não se encontram à disposição do Procurador Federal (AGU) que representa a autarquia previdenciária em Juízo, tampouco de eventual servidor da estrutura do INSS. Logo, de nada adianta sua oitiva a respeito dos fatos em discussão, em razão do disposto expressamente no art. 392, caput e § 1º, NCPC; 6. No tocante à oitiva de testemunhas, em havendo discussão sobre tempo de serviço, ela é de rigor se houver início de prova material contemporâneo ao período cujo reconhecimento é pleiteado. O mesmo não vale para a aposentadoria especial, pois as condições nocivas à saúde são questões técnicas, de prova documental, não se prestando para tal finalidade a prova oral, com depoimento de pessoa leiga. Para o período em que possível a especialidade pelo enquadramento, é o cargo do segurado que vai indicar, se presente nos respectivos Decretos, o direito ou não à especialidade, e para o período posterior, será a documentação técnica acostadas aos autos, ou seja, em nenhum momento a prova oral; 7. Quanto à prova pericial, ela é despicienda para o período em que autorizada a especialidade somente com base nos enquadramentos. Para o período posterior, em havendo documentação juntada a exemplo de PPP ou laudo, desnecessária, pois o meio de prova adequado é a documentação técnica por meio de especialista que analisou a situação em momento contemporâneo aos fatos. E a falta de documentação pertinente, como visto, não é matéria de perícia, mas sim de, em meu entender, pedido direto da parte interessada à empregadora, e até mesmo eventual litígio na Justiça laboral. Ademais, via de regra, a perícia não é apta a revelar as condições de trabalho do segurado na empresa, seja porque a situação discutida em Juízo se iniciou há muito, seja porque há anos dela o segurado saiu, e os serviços e ambientes, como sabido, mudam com o tempo, ou até mesmo porque a empresa não mais existe ou não atua no mesmo local. A prova pericial, portanto, na imensa maioria dos casos, teria de ser feita por similaridade eis que o segurado não mais se encontra laborando na alegada situação de especialidade debatida, o que, verdade seja dita, não traz maior garantia ao Juízo, tornando a verificação impraticável para a finalidade desejada (art. 464, § 1º, III, NCPC); 8. Sem prejuízo, em havendo já perícia (por similaridade ou não) feita no passado em caso semelhante, em respeito ao trabalho já realizado, é possível sua juntada para ciência e eventual manifestação das partes, no prazo comum de quinze dias. Isto porque, penso que a anexação de documentos aos autos é direito da parte, pois o NCPC e a jurisprudência dão grande espaço para a prova documental. Também fica autorizada, pelos servidores do Juízo, a juntada de perícias realizadas em outros processos. Em ambos os casos, deve haver ciência e oportunidade de eventual manifestação das partes, conforme exige o contraditório. A admissão da juntada não significa, porém, que os documentos serão considerados em sentença de forma favorável a quem os trouxe, pois a análise do conteúdo dos autos é matéria de sentença; 9. Exceção feita ao apontado na presente decisão - quanto a não se realizar perícias ou ofícios -, dá-se nos termos do tema repetitivo 1.083 do C. STJ: “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço”. Independentemente do posicionamento do Juízo, está obrigado a seguir o entendimento do Tribunal da Cidadania, nos termos do art. 927 do NCPC. Sendo assim, em havendo, na documentação trazida pela parte interessada (previamente levada ao INSS), nível variável de ruído, e estando parcela desse ruído em nível acima do limite legal de exposição, então empregadora deverá ser oficiada judicialmente para apresentação do NEN. Não o disponibilizando, deverá ser designada perícia judicial. Porém, não se fará necessária a providência caso: a) o autor não tiver levado o documento previamente ao INSS (inovação fática em juízo inadmitida, RE 631.240); b) se todo o intervalo estiver abaixo do nível legal de exposição; ou c) se todo o intervalo estiver acima do nível legal de exposição. Feitas tais considerações, no caso concreto, reitero, o pedido de realização de perícia foi apreciado em sede de apelação, e foi produzida a prova nestes autos, pelo que, evidentemente, a posição do E. Tribunal PREVALECE a deste magistrado singular. No entanto, há ainda pedidos de depoimento pessoal do representante legal do INSS, expedição de ofício ao INSS e ao Ministério do Trabalho e Previdência Social (ID 242234588), bem como da valoração de PPP de empregado paradigma nestes autos (ID 160679879) e de recepção de laudos periciais elaborados em processos judiciais como prova emprestada (ID 24223458). Pelos fundamentos acima, já detalhados, levando-se em conta os pedidos de provas ainda não apreciados nestes autos, considerando a anulação da sentença de ID 37176291, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001431-37.2020.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos INDEFIRO as aludidas provas requeridas pelo autor, com exceção da juntada de PPP de empregado paradigma nestes autos e da recepção dos laudos periciais judiciais como prova emprestada, já que cf. fundamentos ora externados, a juntada de documentos é admitida. Necessário observar, porém, que nos termos do art. 434 do NCPC, Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. Destarte, ficam aceitos os documentos já juntados aos autos, mas sem suspensão do processo e concessão de novas oportunidades. A autorização para juntada de documentos novos, ou seja, não levados previamente ao conhecimento do INSS, não importa em dizer que serão considerados pelo Juízo de primeiro grau, mas apenas oportunidade de instrução, em especial considerando as diferentes visões a respeito do tema nas diferentes instâncias. Dessa forma, ainda que o Juízo singular possa eventualmente não considerar o documento, fica nos autos caso as instâncias superiores entendam de forma diferente, sendo conveniente observar que a valoração de determinado documento ou não é matéria meritória da sentença, e não de análise probatória/preliminar ao mérito. 1. PREMISSAS DO TEMPO ESPECIAL A aposentadoria especial foi instituída pela Lei n. 3.807/60, em seu art. 31, e exigia idade mínima de 50 anos, com 15, 20 ou 25 anos de atividades perigosas, penosas ou insalubres. Atualmente, há previsão nos arts. 201, §1º da Constituição Federal de 1988 e 15 da EC 20/98, além dos art. 57 e 58 da Lei de Benefícios atual. A regra prevista no art. 57 da Lei n. 8.213/91 prevê a concessão do benefício para quem, uma vez cumprida a carência, comprovar ter trabalhado em serviço sujeito a agentes nocivos, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos. Trata-se de benefício decorrente do trabalho realizado em condições prejudiciais à saúde (perfeito equilíbrio biológico do ser humano) ou à integridade física (preservação integral do organismo, sem afetação prejudicial por ação exterior) do segurado, como nas atividades penosas, perigosas ou insalubres, de acordo com a previsão da lei. A aposentadoria especial é de natureza extraordinária, ou seja, uma espécie do gênero aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, pois o beneficiário, sujeito a condições agressivas, pode se aposentar com 15, 20 ou 25 anos de serviço. Nas últimas décadas, foram introduzidas várias modificações quanto a este benefício. A Lei n.º 9.032/95 redefiniu o art. 57 da Lei n° 8.213/91: a) alterando o coeficiente do salário-de-benefício, unificado em 100%; b) impondo a necessidade de prova das condições ambientais; c) cometendo ao MPAS a atribuição de fixar os critérios de conversão; d) eliminando o cômputo do tempo de serviço do dirigente sindical; e) vedando que aquele já aposentado retorne ao trabalho. A Lei n° 9.528/97, desde a MP n° 1523/96: a) prescreveu a possibilidade de o Poder Executivo relacionar os agentes nocivos; b) recriou o SB-40, sob o nome de DSS 8030; c) instituiu o laudo técnico; d) exigiu referência à tecnologia diminuidora da nocividade; e) fixou multa para empresa sem laudo técnico atualizado; f) instituiu o perfil profissiográfico e revogou a Lei n.º 8.641/93 (telefonistas). Em que pese a Medida Provisória ser de 1996, o STJ, a quem compete a última palavra sobre a interpretação da legislação infraconstitucional, em incidente de uniformização, considerou que a exigência do laudo técnico das condições ambientais somente pode ser feita a partir do Decreto 2.172/97: PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. MÉDICO. VÍNCULO DE EMPREGO E AUTÔNOMO. COMPROVAÇÃO NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR À ÉPOCA DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. ENQUADRAMENTO DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS. PRESUNÇÃO LEGAL DE EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE ATÉ O ADVENTO DA LEI 9.032/95. INCIDENTE PROVIDO EM PARTE. (...) 2. A controvérsia cinge-se à exigência, ou não, de comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos pelo médico autônomo enquadrado no item 2.1.3 dos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, no período de 1º/3/73 a 30/11/97. 3. Em observância ao princípio tempus regit actum, se o trabalhador laborou em condições especiais quando a lei em vigor o permitia, faz jus ao cômputo do tempo de serviço de forma mais vantajosa. 4. O acórdão da TNU está em dissonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que reconhece o direito ao cômputo do tempo de serviço especial exercido antes da Lei 9.032/95, com base na presunção legal de exposição aos agentes nocivos à saúde pelo mero enquadramento das categorias profissionais previstas nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, como no caso do médico. 5. A partir da Lei 9.032/95, o reconhecimento do direito à conversão do tempo de serviço especial se dá mediante a demonstração da exposição aos agentes prejudiciais à saúde por meio de formulários estabelecidos pela autarquia até o advento do Decreto 2.172/97, que passou a exigir laudo técnico das condições ambientais do trabalho. 6. Incidente de uniformização provido em parte (STJ, Primeira Seção, PETIÇÃO Nº 9.194 – PR, rel. Arnaldo Esteves Lima, j. 28.05.2014, grifei). Assim, a evolução legislativa gerou o seguinte quadro para se comprovar a atividade especial: - Para o trabalho exercido até 28 de abril de 1995, véspera da publicação da Lei nº 9.032, de 1995, bastava o enquadramento da atividade especial de acordo com a categoria profissional a que pertencia o trabalhador, segundo os agentes nocivos constantes no rol dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79. O regulamento do último dos Decretos, todavia, no art. 60, § 1º, exigia expressamente “trabalho permanente e habitualmente prestado” na atividade; - Para períodos laborados entre 29 de abril de 1995, data da publicação da Lei nº 9.032, de 1995, a 5 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto 2.172/1997, passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos, por meio de formulário específico, nos termos da regulamentação; - Após a edição do Decreto, vigente a partir da publicação em 6 de março de 1997, tornou-se legitimamente exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários SB 40, DSS 8030 ou PPP. Esclareça-se que o laudo técnico pode não estar presente nos autos, desde que haja menção no formulário juntado, de que as informações nele constantes foram retiradas de laudos devidamente elaborados, com menção aos seus responsáveis. Esse é o panorama para todos os agentes agressivos, exceto para o ruído e calor, cuja comprovação de exposição depende de laudos a amparar as conclusões dos formulários. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL NO TEMPO Feito o histórico da legislação, consigne-se que é a lei vigente durante a prestação da atividade que irá reger o seu enquadramento jurídico, conforme o parágrafo 1º do art. 70 do Decreto n. 3.048/99 que assim determina: “a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço”. Assim, é juridicamente relevante assegurar à parte autora que o pedido de enquadramento de sua atividade laborativa como atividade especial seja examinado de acordo com as normas vigentes à época da prestação do seu serviço, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, um dos pilares do Estado de Direito. É esse o entendimento jurisprudencial consolidado em recurso representativo de controvérsia, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça: CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. OBSERVÂNCIA DA LEI EM VIGOR POR OCASIÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. DECRETO N. 3.048⁄1999, ARTIGO 70, §§ 1º E 2º. FATOR DE CONVERSÃO. EXTENSÃO DA REGRA AO TRABALHO DESEMPENHADO EM QUALQUER ÉPOCA. 1. A teor do § 1º do art. 70 do Decreto n. 3.048⁄99, a legislação em vigor na ocasião da prestação do serviço regula a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais. Ou seja, observa-se o regramento da época do trabalho para a prova da exposição aos agentes agressivos à saúde: se pelo mero enquadramento da atividade nos anexos dos Regulamentos da Previdência, se mediante as anotações de formulários do INSS ou, ainda, pela existência de laudo assinado por médico do trabalho. (REsp n. 1.151.363⁄MG, Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5/4/2011) AGENTE FÍSICO RUÍDO Além de prova específica, por meio de laudo técnico, o agente agressivo “ruído” passou por uma evolução legislativa quanto aos níveis caracterizadores da atividade especial. Engendrado neste sistema jurídico, sobre os limites de ruído a TNU em seu verbete n. 32, pacificou o seguinte entendimento: “O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído”. Entretanto, em sede de incidente de uniformização de jurisprudência, o STJ alterou o posicionamento espelhado pelo supracitado enunciado, firmando a tese de que, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Pela pertinência, confira-se a ementa do julgado e o voto do Ministro Relator Benedito Gonçalves: PETIÇÃO Nº 9.059 - RS (2012/0046729-7) (f) EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ÍNDICE MÍNIMO DE RUÍDO A SER CONSIDERADO PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ÍNDICE SUPERIOR A 85 DECIBÉIS PREVISTO NO DECRETO N. 4.882 ⁄2003. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE SUPERIOR A 90 DECIBÉIS NA VIGÊNCIA DO DECRETO N. 2.172 ⁄97. ENTENDIMENTO DA TNU EM DESCOMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que fez incidir ao caso o novo texto do enunciado n. 32⁄TNU: O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831 ⁄64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído. 2. A contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído. Assim, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Precedentes: AgRg nos EREsp 1157707⁄RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 29⁄05⁄2013; AgRg no REsp 1326237⁄SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13⁄05⁄2013; REsp 1365898⁄RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17⁄04⁄2013; AgRg no REsp 1263023⁄SC, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 24⁄05⁄2012; e AgRg no REsp 1146243⁄RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 12⁄03⁄2012. 3. Incidente de uniformização provido. VOTO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): A controvérsia apresentada pelo INSS neste incidente diz respeito à aplicação retroativa do Decreto n. 4.882 de 18⁄11⁄2003 pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais, o que se materializou por força de incidência da nova redação dada à Súmula 32⁄TNU, in verbis: O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831 ⁄64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído. Afastou-se, desse modo, a incidência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, que, no item 2.0.1 do seu Anexo IV, considerou como tempo de trabalho especial aquele em que o obreiro foi exposto permanentemente a níveis de ruído superiores a 90 decibéis. A contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído. Assim, a aquisição do direito pela ocorrência do fato (exposição a ruído) deve observar a norma que rege o evento no tempo, ou seja, o caso impõe a aplicação do princípio tempus regit actum, sob pena de se admitir a retroação da norma posterior sem que tenha havido expressa previsão legal para isso. Esse é o entendimento assentado nesta Corte Superior para a hipótese sob exame, o que equivale a dizer: na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só devendo ser reduzido para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Sobre o tema, confiram-se: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. ACÓRDÃO PROVENIENTE DA MESMA TURMA JULGADORA. DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. DISSENSO INTERPRETATIVO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. Tendo a decisão recorrida utilizado vários fundamentos suficientes, por si sós, para o indeferimento liminar dos embargos de divergência, deve a parte recorrente, na via do recurso especial, impugnar todos, sob pena de aplicação da Súmula n. 283⁄STF.2. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituado nos artigos 266, § 1º, e 255, § 2º, c⁄c o artigo 546, parágrafo único, do CPC, mediante o cotejo analítico dos arestos, demonstrando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 3. Não se caracteriza o dissenso interpretativo quando inexiste similitude fático-jurídica entre os arestos recorrido e paradigma. 4. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula n. 168⁄STJ). 5. O nível de ruído que caracteriza a insalubridade para contagem de tempo de serviço especial é o seguinte: superior a 80 decibéis, até a edição do Decreto n. 2.171 ⁄1997; superior a 90 decibéis, entre a vigência do Decreto n. 2.171 ⁄1997 e a edição do Decreto n. 4.882 ⁄2003; após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882 ⁄2003, 85 decibéis. 6. Agravo regimental desprovido (AgRg nos EREsp 1157707⁄RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 15⁄05⁄2013, DJe 29⁄05⁄2013). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA CONTRA ACÓRDÃO QUE APRECIA REEXAME NECESSÁRIO. PRECLUSÃO LÓGICA. NÃO-OCORRÊNCIA. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ESPECIAL EM COMUM. EXPOSIÇÃO AO AGENTE FÍSICO RUÍDO. APLICAÇÃO RETROATIVA DO DECRETO N.º 4.882 ⁄2003. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ausência de recurso da Fazenda Pública contra sentença de primeiro grau, que lhe foi desfavorável, não impede a interposição de novo recurso, agora contra o acórdão proferido pelo Tribunal de origem, não se aplicando o instituto da preclusão lógica. Precedente: REsp. 905.771⁄CE, Rel. Min. Teori Zavascki, DJE de 19⁄8⁄2010. 2. É considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibeis até a edição do Decreto 2.171 ⁄1997. Após essa data, o nível de ruído tido como prejudicial é o superior a 90 decibeis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibeis. 3. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, não é possível a aplicação retroativa do Decreto nº 4.882 ⁄2003, que reduziu a 85 Db o grau de ruído, para fins de contagem especial de tempo de serviço exercido antes da entrada em vigor desse normativo, porquanto deve incidir à hipótese a legislação vigente à época em que efetivamente prestado o trabalho. 4. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no REsp 1326237⁄SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07⁄05⁄2013, DJe 13⁄05⁄2013). PROCESSUAL CIVIL - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM - RUÍDO - DECRETO 4.882 ⁄2003 - RETROAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Não ocorre ofensa ao artigo 535 do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. No período compreendido entre 06⁄03⁄1997 a 18⁄11⁄2003, data da entrada em vigor do Decreto 4.882 ⁄03, considerando o princípio tempus regit actum, o limite de ruído aplicável para fins de conversão de tempo de serviço especial em comum é de 90 dB. A partir do dia 19⁄11⁄2003, incide o limite de 85 dB. Precedentes da 2ª Turma: AgRg no REsp 1352046⁄RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18⁄12⁄2012, DJe 08⁄02⁄2013 e AgRg nos EDcl no REsp 1341122⁄PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06⁄12⁄2012, DJe 12⁄12⁄2012. 3. Recurso especial provido (REsp 1365898⁄RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 09⁄04⁄2013, DJe 17⁄04⁄2013). PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. CÔMPUTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. TEMPUS REGIT ACTUM. DECRETO N. 3.048 ⁄1999. ALTERAÇÃO PELO DECRETO N. 4.882 ⁄2003. NÍVEL MÍNIMO DE RUÍDO. LEGISLAÇÃO VIGENTE AO TEMPO EM QUE O LABOR FOI EXERCIDO. RETROATIVIDADE DE LEI MAIS BENÉFICA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. AGRAVO DESPROVIDO.I - Para fins de reconhecimento de tempo de serviço prestado sob condições especiais, a legislação aplicável, em observância ao princípio do tempus regit actum, deve ser aquela vigente no momento em que o labor foi exercido, não havendo como se atribuir, sem que haja expressa previsão legal, retroatividade à norma regulamentadora.II - Este Superior Tribunal de Justiça possui pacífica jurisprudência no sentido de não admitir a incidência retroativa do Decreto 4.882 ⁄2003, razão pela qual, no período compreendido entre 05⁄03⁄1997 a 18⁄11⁄03, somente deve ser considerado, para fins de reconhecimento de atividade especial, o labor submetido à pressão sonora superior a 90 decibéis, nos termos dos Decretos n.º 2.172 ⁄97 e 3.048⁄99, vigentes à época. Precedentes.(...) (AgRg no REsp 1263023⁄SC, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 17⁄05⁄2012, DJe 24⁄05⁄2012). PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. EXPOSIÇÃO A RUÍDOS. DECRETO N. 4.882 ⁄2003. APLICAÇÃO RETROATIVA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.1. É considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto nº 2.171 ⁄97; após essa data, o nível de ruído considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis; a partir do Decreto nº 4.882, de 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído reduziu para 85 decibéis, não havendo falar em aplicação retroativa deste, uma vez que o tempo de serviço é regido pela legislação vigente à época em que efetivamente prestado o labor. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento (AgRg no REsp 1146243⁄RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 28⁄02⁄2012, DJe 12⁄03⁄2012). Ante o exposto, dou provimento ao incidente de uniformização de jurisprudência para que o índice de 85 decibéis previsto na letra a do item n. 2.0.1 do artigo 2º do Decreto n. 4.882 ⁄03 só seja considerado após a sua entrada em vigor. É o voto. Assim, atendendo ao propósito unificador das decisões judiciais, em observância ao princípio da segurança jurídica, adoto o entendimento do e. STJ para considerar como especial – desde que atendidas, evidentemente, as demais condições legais – a atividade exercida mediante a exposição aos seguintes níveis de ruído: a) superior a 80 decibéis até a vigência do Decreto 2.172/97, isto é, até 05/03/97; b) superior a 90 decibéis a partir de 06/03/1997, conforme o Decreto 2.172/97, até 18/11/2003; c) e superior a 85 decibéis a partir de 19/11/2003, vigência do Decreto 4.882/2003. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS Em relação aos agentes químicos, cumpre esclarecer que até a edição do Decreto nº 3.265/99, que alterou o Decreto nº 3.048/99, o critério para aferição da sua presença listada no regulamento era apenas qualitativo. A partir do Decreto 3.265/99, de 29/11/1999, é necessária a comprovação do nível de concentração do agente químico no ambiente de trabalho, de acordo com a NR-15, da Portaria 3.214/78. Tal regra se aplica a todos os agentes químicos mencionados nos anexos 11, 12 e 13 da NR-15, para os quais a nocividade existe apenas quando ultrapassado o limite de tolerância. Assim, nesses casos, requer-se sempre uma avaliação quantitativa da presença do agente químico no ambiente de trabalho. Há, contudo, exceções. Para alguns agentes químicos, as normas previdenciárias admitem que sua mera presença no ambiente de trabalho, independentemente da quantidade verificada, já é suficiente para a caracterização da nocividade. Nesses casos, não se exige avaliação quantitativa, mas sim qualitativa da exposição, conforme o normativo específico para cada um deles, como ferro, manganês, dentre outros. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE COMO SUFICIENTE PARA CONFIGURAÇÃO DE ESPECIALIDADE. O fato de o empregado ter feito jus ao adicional de insalubridade ou periculosidade, por si só, não é o suficiente para enquadrar o caráter especial da atividade para fins previdenciários, já que não se pode submeter os gastos do INSS aos direitos reconhecidos pelo empregador do autor. Nesse sentido, os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL. TRANSFORMAÇÃO DA APOSENTADORIA PROPORCIONAL EM APOSENTADORIA INTEGRAL. INSALUBRIDADE RECONHECIDA NA ESFERA TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Pretensão da parte autora para o recálculo de benefício de aposentadoria mediante o adicional reconhecido em sede de reclamação trabalhista, que lhe possibilitaria enquadrar o período como especial. 2. Laudo pericial técnico produzido na esfera trabalhista. Exposição intermitente ao agente agressivo eletricidade. Impossibilidade de enquadramento. 3. O pagamento do adicional de periculosidade na esfera trabalhista, para fins previdenciários não implica no enquadramento como labor exercido em condições especiais. Precedente jurisprudencial. 4. Atividades desempenhadas na ex-empregadora como técnico júnior/representante técnico não constam no rol das atividades insalubres. Ausência de outros documentos aptos à comprovação da nocividade. Insalubridade não comprovada. 5. Apelação da parte autora improvida. (AC 00068221720074036183, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/06/2016..FONTE_REPUBLICACAO:.) Destaquei "Frise-se, ainda, que o recebimento de adicional de insalubridade na esfera trabalhista não permite o enquadramento para fins previdenciários, visto que a legislação trabalhista e previdenciária trazem requisitos distintos para a concessão dessas benesses" (Excerto do voto condutor do v. Acórdão em TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5146653-36.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 04/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/06/2020). CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM E o § 2º do mesmo art. 70 permite que se convole em comum o tempo de atividade especial auferido a qualquer momento. § 2º As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período. (Incluído pelo Decreto nº 4.827, de 2003) Outrossim, no julgamento do mesmo REsp n. 1.151.363⁄MG, representativo de controvérsia, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça confirmou o posicionamento de que continua válida a conversão de tempo de especial para comum, mesmo após 1998. Segue ementa do referido julgado: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL APÓS 1998. MP N. 1.663-14, CONVERTIDA NA LEI N. 9.711⁄1998 SEM REVOGAÇÃO DA REGRA DE CONVERSÃO. 1. Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9711/98, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º, do art. 57, da Lei nº. 8213/91. 2. Precedentes do STF e do STJ. (REsp n. 1.151.363⁄MG, Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5⁄4⁄2011) O fator de conversão será o disposto nesta mesma regra. TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES MULHER (PARA 30) HOMEM (PARA 35) DE 15 ANOS 2,00 2,33 DE 20 ANOS 1,50 1,75 DE 25 ANOS 1,20 1,40 O contrário, todavia, não é aceito pelo C. STJ: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. LEI APLICÁVEL. MOMENTO DA REUNIÃO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA. MATÉRIA DECIDIDA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ 8/2008. 1. Conforme decidido no EDcl no REsp 1.310.034/PR (Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 2.2.2015), julgado sob o regime do art. 543-C do CPC, "é a lei do momento da aposentadoria que rege o direito à conversão de tempo comum em especial e de especial em comum", sendo que, assim como no caso concreto daquele julgamento, na presente hipótese "a lei vigente no momento da aposentadoria, quanto ao direito à conversão do tempo de serviço de comum em especial, era o art. 57, § 5º, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 9.032/1995, que suprimiu a possibilidade de conversão de tempo comum em especial, mantendo apenas a hipótese de conversão de tempo especial em comum". 2. Diante da manifesta improdecência deste recurso, pois contraria entendimento firmado em julgamento de Recurso Especial repetitivo, sugiro a condenação do recorrente ao pagamento de multa fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC (AgInt no REsp 1.676.756/PE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 27/11/2017). 3. Recurso Especial não provido...EMEN:Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator." (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1721000 2018.00.21300-9, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:25/05/2018..DTPB:., grifei). Importante: o C. STJ faz menção a julgado repetitivo sobre o tema, o que torna a decisão um precedente de observância obrigatória às instâncias inferiores, cf. art. 927, NCPC. Por fim, o art. 10, § 3º, da EC 103/2019, vedou a conversão do tempo especial em comum. Sendo assim, considerando o tempus regit actum, bem como a entrada em vigor deste artigo na data de publicação da emenda, períodos especiais a partir de 13.11.2019 não mais podem ser convertidos em comum. EPI/EPC Quanto à costumeira alegação da exclusão da nocividade pelo eventual uso de equipamento de proteção individual, tal como decidido pelo Supremo Tribunal Federal, “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial”. De outro lado, especificamente em relação ao ruído, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”, sob o fundamento de que embora o protetor auricular reduza a agressividade do ruído a um limite tolerável, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas (ARE 664335, Relator Ministro Luiz Fux). No mesmo sentido decisões a respeito do fator eletricidade. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA A Lei 8213, quanto ao reconhecimento de atividades especiais, diz expressamente: Art. 57 § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado (grifei). E a jurisprudência, no mesmo sentido, aponta pela necessidade de trabalho habitual e permanente em condições degradantes. Aliás, a bem da verdade, ao menos desde a época do Decreto 83080-79 este requisito já se fazia presente, cf. art. 60, § 1º, de seu Regulamento, por mim consultado pela última vez em 23.06.2020, às 17:05, e disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1970-1979/anexo/and83080-79.pdf. CONTINUIDADE DE TRABALHO ESPECIAL APÓS A APOSENTAÇÃO Não é possível permanecer exercendo atividades expostas a agentes nocivos à saúde após a concessão da aposentadoria especial ou mesmo por contribuição, com grande conversão de tempo especial em comum. O Egrégio Supremo Tribunal Federal, em Recurso Extraordinário (RE 791961), entendeu que é constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não (Tema 709). Assim, tendo em vista a concessão de aposentadoria favorecida com reconhecimento de tempo especial, torna-se incompatível que o requerente continue exercendo atividades laborativas que o exponha a agentes nocivos. Se continuar trabalhando, perde o direito ao benefício de aposentadoria. E o mesmo vale mesmo que a aposentadoria não seja especial, bastando a conversão do tempo especial em comum. O importante é a natureza protetiva. Se a pessoa, mesmo com a benesse previdenciária (de se aposentar em condições mais facilitadas do que a média) continua a se expor ao risco, não tem o direito a receber o benefício do INSS. Não se pode desejar apenas o bônus (reconhecimento da especialidade), sem o ônus (ter de parar de trabalhar em atividades nocivas para recebê-la). O STF deixou bastante claro, mais uma vez, que essa postura social não se admite. Para solucionar essa celeuma, aplico o art. 254, § 3º, da IN 77 do INSS, que possui o seguinte teor: §3º Não será considerado permanência ou retorno à atividade o período entre a data do requerimento da aposentadoria especial e a data da ciência da decisão concessória do benefício. Não cabe ao Juízo ignorar que seu entendimento não pode ser mais prejudicial ao segurado do que aquele que lhe seria concedido em esfera administrativa pelo próprio INSS se o benefício tivesse sido deferido, sendo de rigor, portanto, reformular meu entendimento. Nesse sentido, nos termos do art. 254, § 3º, da IN 77, somente há de se falar em pagamento de atrasados entre a DER e a data de intimação a respeito do trânsito em julgado da sentença concessiva. Após a ciência do trânsito em julgado favorável, somente haverá implantação e continuidade de pagamento da aposentadoria especial se demonstrado o efetivo desligamento das atividades nocivas, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença, sendo conveniente lembrar que declaração falsa a esse respeito para fins de obtenção de benefício indevido constitui-se em falsidade ideológica e estelionato majorado. Por fim e muito importante, não se trata a presente decisão de estímulo a que o autor peça demissão de seu trabalho ou mudança de suas funções. Essa é uma decisão pessoal, em relação à qual não cabe interferência do Juízo. Ademais, largar o emprego é um risco. Estabelecidas tais premissas, passo à análise do CASO CONCRETO. 2. Preliminar de documentos NOVOS anexados nos autos: Cotejando os documentos apresentados no processo administrativo e os documentos que instruíram a inicial e também anexados no transcurso da ação, constata-se: a) a juntada do PPP de empregado paradigma, emitido pela empresa Olivetti do Brasil em nome do empregado na função de “auxiliar de produção”, exercida entre 12/01/1986 e 18/10/1994, para demonstração do trabalho do autor com exposição a agentes nocivos entre 24/02/1986 e 30/11/1992 (ID 160679882); b) a juntada de perícia ambiental realizada nos autos nº 1001464-77.2017.8.26.0315, da Vara Cível da Comarca de Laranjal Paulista/SP, para utilização como prova emprestada, para demonstração da nocividade da atividade de “ajudante geral” na empresa Colombo Distribuição e Transporte Ltda. entre 01/08/2003 e 06/07/2012 (ID 242234591); c) a juntada de perícia ambiental realizada nos autos nº 5008078-84.2019.4.03.6183, da 2ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo/SP, para utilização como prova emprestada, para demonstração da nocividade da atividade de “ajudante geral” na empresa Colombo Distribuição e Transporte Ltda. entre 01/08/2003 e 06/07/2012 (ID 242234593). Cf. visto, já foi reconhecido que há interesse de agir para o presente processo. E, de fato, é direito da parte questionar a decisão do INSS na seara administrativa. O que NÃO é direito da parte é inovar na esfera judicial, trazendo aqui documentos que não foram previamente levados à autarquia previdenciária, e esperar que o Juízo dê, a sua decisão, efeitos desde a DER. Nisso não há direito, tampouco sentido. Observa-se pela análise do processo administrativo, dos pedidos constantes da inicial e feitos no decorrer da instrução processual que, quando do requerimento perante a autarquia previdenciária ou mesmo em sede de recurso, o autor não levou todos os documentos acima elencados à apreciação do órgão competente. Vê-se assim que foi trazida à apreciação judicial matéria fática substancialmente diferente daquela levada ao conhecimento da administração quando do requerimento administrativo, o que impacta no interesse de agir, conforme decidido pelo STF, em REPERCUSSÃO GERAL, no RE 631240, que infelizmente a comunidade jurídica insiste em não observar. Isto posto, com a devida vênia, não conheço desses documentos novos apresentados em juízo, pois não submetidos previamente ao INSS, sendo vedada a inovação fática em processo judicial previdenciário, sob pena de transformação da Justiça Federal em repartição da autarquia-previdenciária. Também não é o caso de remessa dos autos ao INSS, ou de submeter a parte ao requerimento administrativo direto suspendendo o feito, pois no mesmo precedente o STF deixou bastante claro que tal providência somente se aplicaria aos processos distribuídos até o momento do julgamento, e não em anos posteriores. Em síntese, e respeitado entendimento contrário, o Juízo deve zelar pela observância ao precedente do STF em Repercussão Geral, o RE 631.240. 3. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. 3.1 – Período de 24.02.1986 a 30.11.1992: De acordo com a anotação em CTPS, o autor exercia a função de “auxiliar de produção” na empresa Olivetti do Brasil S/A. (ID 28686669, pág. 3). Para esse período, a função de “auxiliar de produção” ora exercida não pode ser enquadrada de acordo com a categoria profissional a que pertencia o trabalhador, segundo os agentes nocivos constantes no rol dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79. Em relação ao período, o autor requereu a juntada de PPP de empregado paradigma, para demonstração da exposição a agentes nocivos na atividade de auxiliar de produção na empresa em referência (ID 160679882). Sobre o PPP colacionado pelo autor para comprovar a especialidade da atividade especial no período pleiteado, a matéria já foi apreciada no item 2 desta sentença, no ponto sobre os documentos novos trazidos ao conhecimento do Poder Judiciário e não levados conhecimento da autarquia ré na esfera administrativa, ainda mais quando se ingressa no Judiciário com documentos novos e se requer efeitos financeiros desde a DER administrativa, o que não me parece correto. Desse modo, INDEFIRO o reconhecimento da atividade especial no período de 24.02.1986 a 30.11.1992. 3.2 – Período de 12.02.1996 a 19.02.1997: De acordo com a anotação em CTPS, o autor exercia a função de “operador de máquina III” na empresa Armafer Serviços de Construção Ltda. (ID 28686671, pág. 4). Há informação nos autos que a empresa Armafer Serviços de Construção Ltda. foi incorporada pela empresa Gerdau Acominas S/A (ID 134996692 e ss.). O ambiente de trabalho do autor na empresa Armafer Serviços de Construção Ltda. foi periciado por similaridade na empresa Gerdau Acominas S/A, pelo expert do juízo, que ofertou o laudo anexado no ID 245428172, do qual se extrai a seguinte conclusão: “As atividades de APARECIDO GOMES DE LIMAS nas dependências da GUERDAU TRANSPORTE LTDA (amafer), aos períodos de 12/02/1996 a 19/02/1997, enquanto laborando como OPERADOR DE MÁQUINAS SÃO CONSIDERADAS INSALUBRES pelo período avaliado de acordo com a NR 15 e seu anexo 1(ruído) assim como de acordo com os DECRETOS 53.831, ensejando a classificação da atividade como especial (25 anos) para fins de concessão de aposentadoria especial. CONCLUSÃO RUÍDO: As avaliações obtidas de 86,72dB, provaram a existência de ruídos acima dos limites de tolerância de 80 dB(A), para o período laborado como OPERADOR DE MÁQUINAS conforme os DECRETO 53.831/64. As medições confirmatórias foram realizadas através da aplicação dos critérios e metodologia da NHO-01 da FUNDACENTRO, respeitando-se os limites de tolerância previstos no MTE. Portanto: A presença do Agente no ambiente de trabalho é capaz de causar danos à saúde do autor durante realização das suas atividades conforme DECRETO 53.831/64, pelo período 12/02/1996 a 19/02/1997.” Assim, o perito do Juízo, órgão imparcial e equidistante das partes, asseverou a especialidade das atividades laborais da parte autora, considerando a exposição ao agente físico ruído de 86,72dB, acima dos limites permitidos pela legislação previdenciária. Portanto, reconheço a atividade laboral de 12.02.1996 a 19.02.1997 como especial. 3.3 – Período de 01/08/2003 a 06/07/2012: De acordo com a anotação em CTPS, o autor exercia a função de “ajudante geral” na empresa Colombo & Latorre Transportes e Logística Ltda. ME (ID 28686671, pág. 5). O ambiente de trabalho do autor na empresa Colombo & Latorre Transportes e Logística Ltda. ME foi periciado pelo expert do juízo, que ofertou o laudo anexado no ID 239008247, do qual se extraem as seguintes análises e conclusões: “Em suas atribuições o autor estava sujeito a ruído e vibração, porém ambos os níveis abaixo do limite de tolerância. Ruído. CONCLUSÃO RUÍDO AJUDANTE GERAL: As avaliações provaram a inexistência de ruídos acima dos limites de tolerância de 85 dB(A), para o período laborado como AJUDANTE GERAL conforme os DECRETO 3048/99 com redação dada pelo 4882/03. As medições confirmatórias foram realizadas através da aplicação dos critérios e metodologia da NHO-01 da FUNDACENTRO, respeitando-se os limites de tolerância previstos no MTE. Portanto: A presença do Agente no ambiente de trabalho não é capaz de causar danos à saúde do autor durante realização das suas atividades conforme DECRETO 3048/99 com redação dada pelo 4882/03. Vibração. CONCLUSÃO PARA VIBRAÇÃO As avaliações de aren de 0,70 m/s, provaram a inexistência de vibração acima dos limites de tolerância vigentes de 0,86 m/s², durante o período laborado com motor dianteiro para a atividade de AJUDANTE GERAL. As medições confirmatórias foram realizadas através da aplicação dos critérios e metodologia da NHO da FUNDACENTRO, respeitando-se os limites de tolerância previstos no MTE. Portanto: A presença do Agente no ambiente de trabalho não é capaz de causar danos à saúde do autor durante o período de 01/08/2003 a 06/07/2012 enquanto laborando como AJUDANTE GERAL, conforme Decreto 3048/99”. Assim, o perito do Juízo, órgão imparcial e equidistante das partes, não considerou que houve, no período em análise, exposição do autor a agentes nocivos no exercício de seu trabalho. O autor requereu a recepção dos laudos periciais ambientais realizados nos autos nº 1001464-77.2017.8.26.0315, da Vara Cível da Comarca de Laranjal Paulista/SP e nos autos nº 5008078-84.2019.4.03.6183, da 2ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo/SP, para utilização como prova emprestada, a fim de demonstrar a nocividade da atividade de “ajudante geral” na empresa Colombo Distribuição e Transporte Ltda. entre 01/08/2003 e 06/07/2012 (ID 242234593). Sobre os laudos periciais colacionados pelo autor para comprovar a especialidade da atividade especial no período pleiteado, a matéria já foi apreciada no item 2 desta sentença, no ponto sobre os documentos novos trazidos ao conhecimento do Poder Judiciário e não levados conhecimento da autarquia ré na esfera administrativa. Caso não bastasse, por evidente, prevalece o laudo pericial feito especificamente para estes autos em detrimento da prova emprestada. Pelo exposto, INDEFIRO o reconhecimento da atividade especial no período de 01.08.2003 a 06.07.2012. 3.4 – Período de 09.04.2013 a 02.02.2018 (DER): De acordo com a anotação em CTPS, o autor exercia a função de “ajudante” na empresa Fiorde Cargo Transportes Ltda. (ID 28686671, pág. 5). Nesse sentido, não há nos autos PPP, formulário ou laudo técnico que demonstre a exposição a agentes nocivos no período pleiteado, conforme exigido para a comprovação de atividade especial pela legislação vigente à época. Pelo exposto, INDEFIRO o reconhecimento da atividade especial no período de 09/04/2013 a 02/02/2018. 4. Do período contributivo do autor. Verificado o direito da parte autora quanto ao período especial de 12.02.1996 a 19.02.1997, impõe-se a análise do pedido de concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. Observo que, no âmbito administrativo, não foi reconhecida a especialidade de nenhum período pleiteado pelo autor nestes autos, apurando-se o total de 32 anos, 11 meses e 26 dias de tempo de contribuição na DER em 02.02.2018 (ID 28686676, pág. 68/69). Dessa forma, reconhecido o período de 12.02.1996 a 19.02.1997 como especial, o autor não soma tempo suficiente para concessão da aposentadoria especial, eis que inferior a 25 anos (artigo 57 da Lei n. 8.213/91). No tocante ao pedido subsidiário de conversão do tempo especial em tempo comum, somando-se o tempo convertido (4 meses e 29 dias) ao tempo já reconhecido administrativamente, o autor computa 33 anos 4 meses e 20 dias de contribuição, tempo insuficiente para concessão da aposentação por tempo de contribuição na DER em 02.02.2018. Resta, no presente feito, tão somente a averbação dos períodos reconhecidos como atividade especial. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para os fins de: 1. RECONHECER como especial o período de trabalho de 12.02.1996 a 19.02.1997, CONDENANDO o INSS a proceder à conversão de tempo comum em especial e à devida averbação; 2. REJEITAR os pedidos de reconhecimento de atividade especial dos demais períodos apontados na inicial e de concessão de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER em 02.02.2018, nos termos da fundamentação desta sentença. Requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Após o trânsito em julgado, providencie a Secretaria o necessário para intimação da CEAB/DJ para cumprimento da decisão, no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Em razão da sucumbência mínima do INSS, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do requerido, que fixo em 10% sobre o valor da causa, cf. p.u. do artigo 86, do CPC. Fica suspensa, porém, a execução da verba sucumbencial devida pela parte autora até que sobrevenha mudança na situação econômica (art. 98, §3º, do CPC). No mesmo sentido, fica suspensa a exigibilidade do pagamento das custas processuais, ante a gratuidade deferida à parte autora. Por fim, alerto, desde logo, que embargos de declaração não se prestam para questionar o entendimento do magistrado a respeito da causa (é um direito da parte, mas a forma adequada é outra). Utilizações indevidas dos termos “omissão”, “contradição” e “obscuridade”, bem como manejo de recurso para fins de efeitos infringentes ou prequestionamento (que não se justifica em primeira instância), poderão ser sancionados. E multa processual não é acobertada pelo manto da gratuidade. Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente no Sistema PJE. Guarulhos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente)

10/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: APARECIDO GOMES DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO E BALBINO - SP168579 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Id. 178699454 - O Sr. Perito informou que a perícia não ocorreu, porque no local da Guerdau, na Rua Sisa, 450, Cidade Industrial Satélite de São Paulo, Guarulhos, não há máquina de corte e dobra similar à utilizada pelo autor, pelo que a perícia restou prejudicada. O autor esclarece que com relação ao labor desenvolvido na empresa Guerdau, o endereço para que seja realizada a perícia, no qual está o maquinário que ele utilizava ao tempo do labor, é: R. Irineu José Bordon, 754 - Parque Anhanguera, São Paulo, SP, CEP 05120-060 (Id. 184364501). Na petição do Id 160679879, a parte autora indicou a empresa Gerdau, situada na Av. Novo Brasil, 211 - Cidade Industrial Satélite de São Paulo, Guarulhos - SP, CEP 07221-010, esclarecendo na petição do Id 168467949 que se trata da mesma empresa situada na Rua Sisa, 450, para a realização da perícia ambiental. A perícia foi agendada no local indicado pela parte autora. A parte autora tem a obrigação de indicar o local correto onde laborou para que a perícia seja realizada. Não obstante a perícia não tenha sido realizada por culpa exclusiva da parte autora, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001431-37.2020.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos designo nova perícia ambiental no novo endereço por ela indicado, sem prejuízo de ulterior análise sobre eventual condenação por má-fé na sentença. Intime-se o Sr. Perito para que informe a data agendada para visita na empresa, com antecedência, preferencialmente por meio eletrônico, a fim de que as partes possam acompanhá-la, se assim o desejarem. Caso não seja novamente possível a realização da perícia, por indicação de dados incorretos pela parte autora, a prova será tida como preclusa. Intimem-se. Guarulhos, 15 de dezembro de 2021. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

17/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: APARECIDO GOMES DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO E BALBINO - SP168579 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Id. 150168591 e id. 150168957: Notifiquem-se, preferencialmente por meio eletrônico, os Srs. Chefes de Recursos Humanos das empresas abaixo elencadas, informando-os das perícias agendadas pelo Perito Thomaz Campi Beltrame, Engenheiro de Segurança do Trabalho, registrado no CREA-SP sob o n. 5063533019, (11) 97664-2969, e-mail: [email protected] Na ocasião da realização da perícia, deverá ser disponibilizado ao senhor perito: (i) cópias do PPRA/LTCAT e PPP referente à função do empregado APARECIDO GOMES DE LIMA - CPF: 064.820.068-09, do período em que este trabalhou na empresa, bem como da ficha de entrega de EPIs., com frequência e periodicidade e (ii) um veículo/máquina com características similares a época laboral do autor. 1- “Gerdau Açominas S/A”, situada na Rua R. Sisa, 450 - Cidade Industrial Satélite de São Paulo, Guarulhos - SP, 07221-030: perícia ambiental agendada para o dia 09/12/2021, às 11h; 2- “Colombo Distribuição e Transporte Ltda.”, situada na Rua Viela Urga, 370 - Bonsucesso, Guarulhos - SP, 07175-350: perícia ambiental agendada para o dia 09/12/2021, às 9h45. 19ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO - 4ª VARA DO FÓRUM FEDERAL DE GUARULHOS AVENIDA SALGADO FILHOS, 2050, 1º ANDAR, CENTRO, CEP 07115-000, GUARULHOS/SP PABX: (11) 2475-8200, FAX: (11) 2475-8230, EMAIL: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001431-37.2020.4.03.6119 Intime-se o representante judicial da parte autora, para que, em querendo, compareça o demandante nas perícias a serem realizadas. Fica facultado o comparecimento, nas perícias, também ao representante judicial do INSS. A presente decisão servirá de mandado/ofício. Intimem-se. Cumpra-se. Guarulhos, 10 de novembro de 2021. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

12/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: APARECIDO GOMES DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO E BALBINO - SP168579 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tendo em vista o determinado pelo TRF3, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001431-37.2020.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos designo a realização de perícia técnica nas empregadoras “Colombo Distribuição e Transporte Ltda.” e “Gerdau Açominas S/A”. Nomeio, para tanto, o Sr. THOMAZ CAMPI BELTRAME, Perito Engenheiro de Segurança do Trabalho, registrado no CREA-SP sob o número 5063533019. Considerando que a parte autora é beneficiária da AJG, que a perícia foi determinada pelo TRF3, bem como a complexidade da matéria, fixo os honorários periciais no valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), para cada perícia, nos termos previstos na Resolução n. 232/2016, artigo 2º, § 1º, CJF. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e a oferta de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O Sr. Perito deverá informar a data agendada para visita na empresa, com antecedência razoável, preferencialmente por meio eletrônico, a fim de que as partes possam ser intimadas para, se assim o desejarem, acompanhar a realização do ato. O laudo deverá ser entregue em 20 (vinte) dias úteis após a realização da visita na empresa, sendo que depois de juntado aos autos deverá ser oportunizada vista às partes, para se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis (artigo 477, § 1º, CPC). Nada sendo requerido, requisite-se o pagamento dos honorários do Sr. Perito. Ressalto que a ausência da entrega no prazo determinado importará no prejuízo do pagamento dos honorários periciais. Dê-se ciência ao Sr. Perito que, ao contrário do que acontece na Justiça do Trabalho, o pagamento dos honorários periciais não está relacionado à parte que venha a ser sucumbente na perícia. Com relação às empregadoras “Fiorde” e “Telecom Itália” defiro o prazo suplementar de 10 (dez) dias úteis para que a parte autora indique empregadoras similares, sob pena de preclusão da prova pretendida. Intimem-se. Guarulhos, 28 de outubro de 2021. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

05/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: APARECIDO GOMES DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO E BALBINO - SP168579 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Aparecido Gomes de Lima ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS postulando o reconhecimento como de exercício de atividade especial dos períodos de 24.02.1986 a 30.11.1992, 12.02.1996 a 19.02.1997, 01.08.2003 a 06.07.2012 e de 09.04.2013 a 02.02.2018 (DER), que deverão ser somados ao período já reconhecido administrativamente, qual seja: 21.01.1980 a 14.01.1986, com a concessão do benefício de aposentadoria especial, desde a DER, em 02.02.2018. Subsidiariamente, requer a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. A inicial foi instruída com documentos. Decisão deferindo os benefícios da AJG e determinando a citação do réu (Id. 29235364). O INSS apresentou contestação (Id. 29540964), pugnando pela improcedência dos pedidos (Id. 29540964). O autor impugnou a contestação e especificou as provas que pretendia produzir (Id. 30074529). Decisão intimando o representante judicial da parte autora, para que, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, apresente PPPs. das empresas, ou comprove, por via idônea, protocolo de pedido formulado no setor de RH da empregadora, a negativa de fornecimento dos documentos, sob pena de preclusão (Id. 30349951). Petição do autor juntando novamente as solicitações feitas tanto pelo correio quanto por e-mail, às empregadoras, bem como os ARs. confirmando o recebimento das solicitações por parte das empresas (quando houve retorno do mesmo) (Id. 32666992). Decisão concedendo prazo para a parte autora apresentar PPPs. das empresas, ou comprovar, por via idônea, protocolo de pedido formulado no setor de RH da empregadora, com a eventual negativa de fornecimento dos documentos (Id. 32851639). Petição da parte autora aduzindo que encaminhou AR para as empresas TELECOM ITALIA LATAM PARTICIPACOES E GESTAO ADMINISTRATIVA LTDA (no endereço da empresa) e FIORDE TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS (no endereço dos sócios MAURO LOURENCO DIAS e MILTON LOURENCO DIAS FILHO, bem como e-mail para a empresa FIORDE TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS sem retorno. Alega que encaminhou AR para a empresa ARMAFER SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA e como não obteve retorno encaminhou e-mail para a GERDAU ACOMINAS S/A, uma vez que esta incorporou a ARMAFER SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA., afirma, ainda, que visando esclarecer falhas/omissões/inconsistências no formulário de PPP emitido pela empresa COLOMBO DISTRIBUICAO E TRANSPORTE LTDA encaminhou e-mail requerendo o fornecimento de laudos técnico. Por fim, requer expedição de ofícios às empresas e a realização de perícia técnica ambiental nas empresas GERDAU ACOMINAS S/A e COLOMBO DISTRIBUICAO E TRANSPORTE LTDA e perícia indireta em ambientes similares nas empresas TELECOM ITALIA LATAM PARTICIPACOES E GESTAO ADMINISTRATIVA LTDA e FIORDE TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS (Id. 35092661). Proferida sentença julgando improcedentes os pedidos formulados na inicial (Id. 37176291). A parte autora interpôs recurso de apelação (Id. 38429640). Proferida decisão anulando a sentença e determinando o retorno dos autos à Vara de origem para regular processamento oportunizando-se a nomeação de perito judicial para a produção da indispensável prova pericial, com posterior prolação de nova decisão de mérito. No tocante ao agente ruído, a perícia deverá indicar expressamente as variações do nível de exposição a que esteve sujeito o trabalhador. Acaso encerradas as atividades das empresas ou destruídas as instalações nas quais as funções indicadas na exordial foram laboradas, deverá a perícia técnica ser realizada em outras empresas de características semelhantes ou idênticas, por similaridade (Id 77071054). Vieram os autos conclusos. Decido. Ciência às partes do retorno dos autos do TRF3, com decisão que anulou a sentença. Tendo em vista o teor da decisão proferida pelo TRF3, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001431-37.2020.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos intime-se o representante judicial da parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias informe se as pessoas jurídicas OLIVETTI DO BRASIL S/A, AMAFER, COLOMBO & LATORRE TRANSPORTES E LOGÍSTICA e FIORDE CARGO TRANSPORTES estão ativas ou não; e, em caso negativo, apontando eventuais empresas similares (cuja atividade também deverá ser comprovada documentalmente, quer seja por contrato social; quer seja por descrição no sítio da RFB), sob pena de preclusão da prova pretendida. Intimem-se. Guarulhos, 27 de setembro de 2021. Fernando Mariath Rechia Juiz Federal Substituto

29/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: APARECIDO GOMES DE LIMA Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001431-37.2020.4.03.6119 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO APELANTE: APARECIDO GOMES DE LIMA Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): APELANTE: APARECIDO GOMES DE LIMA Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Inicialmente, insta observar que o julgamento antecipado do mérito somente é cabível nas hipóteses previstas nos incisos do artigo 355 do Código de Processo Civil: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.” Nesse contexto, verifico que a controvérsia colocada em Juízo envolve o reconhecimento da alegada natureza especial das atividades exercidas pela parte autora e indicadas na exordial, o que impõe a produção de perícia técnica. É que, a partir da edição do Decreto nº 2.172/97, tornou-se demasiadamente penosa para a parte autora a comprovação da natureza especial das atividades exercidas em condições insalubres, perigosas ou penosas. Diante de verdadeiro cipoal de leis e normas incompreensíveis ao segurado comum e da quase inexistente fiscalização por parte do Poder Público, no tocante ao efetivo exercício de funções em condições especiais, a parte autora não consegue que lhe sejam fornecidos os formulários de insalubridade e laudos periciais exigidos pela vigente legislação. Com efeito, entendo que os documentos apresentados não contêm informações suficientes para se apurar se a parte autora efetivamente foi submetida à ação de agentes agressivos durante todos os períodos em que laborou nas empresas elencadas na peça inaugural, sendo imprescindível, para o fim em apreço, a realização da perícia técnica. Ao Tribunal, por também ser destinatário da prova, é permitido o reexame de questões pertinentes à instrução probatória, não sendo alcançado pela preclusão. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é neste sentido: “PROVA. DISPENSA PELAS PARTES. DILAÇÃO PROBATÓRIA DETERMINADA PELA 2ª INSTÂNCIA. ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. Em matéria de cunho probatório, não há preclusão para o Juiz. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido (...)”. (REsp 262.978 MG, Min. Barros Monteiro, DJU, 30.06.2003, p. 251) “PROCESSO CIVIL. INICIATIVA PROBATÓRIA DO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO POR PERPLEXIDADE DIANTE DOS FATOS. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO RENOVA PRAZO RECURSAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA QUE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROSSIGA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. Os juízos de primeiro e segundo graus de jurisdição, sem violação ao princípio da demanda, podem determinar as provas que lhes aprouverem, a fim de firmar seu juízo de livre convicção motivado, diante do que expõe o art. 130 do CPC. A iniciativa probatória do magistrado, em busca da verdade real, com realização de provas de ofício, não se sujeita à preclusão temporal, porque é feita no interesse público de efetividade da Justiça. Não é cabível a dilação probatória quando haja outros meios de prova, testemunhal e documental, suficientes para o julgamento da demanda, devendo a iniciativa do juiz se restringir a situações de perplexidade diante de provas contraditórias, confusas ou incompletas (...)”. (REsp 345.436 SP, Min. Nancy Andrighi, DJU, 13.05.2002, p. 208) A inexistência de prova pericial, com prévio julgamento da lide por valorização da documentação acostada aos autos caracterizou, por conseguinte, cerceamento de defesa. Desta forma, impõe-se a anulação da r. sentença, a fim de restabelecer a ordem processual e assegurar os direitos e garantias constitucionalmente previstos. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001431-37.2020.4.03.6119 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Trata-se de pedido de aposentadoria especial ajuizado por Aparecido Gomes de Lima em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Houve apresentação de contestação, com posterior prolação de sentença pela improcedência do pedido. Na sequência, foi interposta apelação. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001431-37.2020.4.03.6119 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Ante o exposto, ANULO a sentença proferida nos autos, por cerceamento de defesa, decorrente da não produção de necessária prova pericial. Prejudicada a análise da apelação. Esclareço que a presente decisão não contraria a suspensão do processo determinada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no tema 1083, pois visa agilizar a necessária instrução do processo. Retornem os autos ao Juízo de origem para regular processamento do feito, oportunizando-se a nomeação de perito judicial para a produção da indispensável prova pericial, com posterior prolação de nova decisão de mérito. No tocante ao agente ruído, a perícia deverá indicar expressamente as variações do nível de exposição a que esteve sujeito o trabalhador. Acaso encerradas as atividades das empresas ou destruídas as instalações nas quais as funções indicadas na exordial foram laboradas, deverá a perícia técnica ser realizada em outras empresas de características semelhantes ou idênticas, por similaridade. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA EX OFFICIO. 1. Os documentos apresentados não contêm informações suficientes para se apurar se a parte autora efetivamente foi submetida à ação de agentes agressivos durante todos os períodos em que laborou nas empresas elencadas na peça inaugural, sendo imprescindível, para o fim em apreço, a realização da perícia técnica. 2. A inexistência de provas pericial, com prévio julgamento da lide por valorização da documentação acostada aos autos caracterizou, por conseguinte, cerceamento de defesa. 3. Anulada a r. sentença, de ofício, a fim de restabelecer a ordem processual e assegurar os direitos e garantias constitucionalmente previstos. 4. Sentença anulada, de ofício. Prejudicada a análise da apelação. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu ANULAR a sentença proferida nos autos, por cerceamento de defesa, decorrente da não produção de necessária prova pericial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

01/07/2021, 00:00

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Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Todas as movimentações(157)

Todos os documentos(26)