Execução Fiscal 5009547-49.2021.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 5009547-49.2021.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

26/05/2026, 15:25

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

08/11/2022, 17:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/11/2022, 14:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/11/2022, 14:06

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

07/11/2022, 17:36

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

04/11/2022, 17:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ESCULTURA - ACADEMIA DE MUSCULACAO LTDA. - ME Advogados do(a) EXECUTADO: EDUARDO AUGUSTO NUNES - SP179619, LUCAS MIRANDA DA SILVA - SP266954 DESPACHO 1. Tendo em vista a notícia de parcelamento do crédito em cobro e considerando caber à autoridade administrativa o controle e verificação da higidez e adimplemento do parcelamento levado a efeito pelo contribuinte, encaminhe-se o presente feito ao arquivo, por sobrestamento, cabendo à exequente, em sendo o caso, promover o desarquivamento para ulterior prosseguimento. 2. Advirto que simples pedido de vista futura não tem o condão de evitar o arquivamento dos autos, de maneira que o feito só terá prosseguimento se houver comunicação de exclusão do contribuinte do parcelamento ora noticiado, oportunidade em que deverá a exequente, desde logo, requerer o que de direito visando o regular prosseguimento do feito. Int.-se. 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5009547-49.2021.4.03.6102

04/11/2022, 00:00

Expedida/certificada

03/11/2022, 16:37

Convenção das Partes

03/11/2022, 16:37

Conclusão (para despacho)

14/10/2022, 12:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ESCULTURA - ACADEMIA DE MUSCULACAO LTDA. - ME Advogados do(a) EXECUTADO: EDUARDO AUGUSTO NUNES - SP179619, LUCAS MIRANDA DA SILVA - SP266954 DESPACHO 1. Ciência à exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o alegado parcelamento do crédito cobrado nos autos. 2. Confirmado o parcelamento do crédito em cobro e considerando caber à autoridade administrativa o controle e verificação da higidez e adimplemento do parcelamento levado a efeito pelo contribuinte, encaminhe-se o presente feito ao arquivo, por sobrestamento, cabendo à exequente, em sendo o caso, promover o desarquivamento para ulterior prosseguimento. Int.-se. 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5009547-49.2021.4.03.6102

06/10/2022, 00:00

Expedida/certificada

05/10/2022, 17:13

Mero expediente

05/10/2022, 17:13

Documentos

Despacho

•04/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ESCULTURA - ACADEMIA DE MUSCULACAO LTDA. - ME Advogados do(a) EXECUTADO: EDUARDO AUGUSTO NUNES - SP179619, LUCAS MIRANDA DA SILVA - SP266954 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5009547-49.2021.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Escultura Academia de Musculação Ltda. ME em face da exequente, alegando a decadência e a prescrição dos créditos em cobro no presente feito (ID n° 52313826). A Fazenda Nacional apresentou sua impugnação rebatendo os argumentos lançados pela excipiente. Trouxe documentos no ID n° 248079777. Determinou-se a manifestação da Fazenda Nacional para trazer aos autos a documentação mencionada na sua impugnação acostada no ID n° 248079098, que, em cumprimento à determinação judicial, apresentou documentos nos IDs números 252160356 e 252552778. É o relatório. Decido. Aprecio a alegada decadência e prescrição do crédito tributário. Verifico que o período dos débitos cobrados na CDA n° 36.069.395-4 se referem ao interregno compreendido entre novembro de 2005 a maio de 2007. O crédito foi parcelado em momento anterior à inscrição em dívida ativa, permanecendo parcelado de 27 de julho de 2007 a 17 de fevereiro de 2012, conforme documento acostado no ID n° 248079777. No ponto, não há que se acolher a tese do excipiente, pois o débito foi inscrito após a exclusão do executado de todos os parcelamentos firmados com a Fazenda Nacional. Destarte, rejeita-se a alegada a decadência. No tocante à prescrição, melhor sorte não assiste ao excipiente, na medida em que, após a exclusão do executado do parcelamento encerrado em 17 de fevereiro de 2012, os créditos foram parcelados novamente, tendo como data inicial 25 de janeiro de 2014, cujo parcelamento foi rescindido em 28 de janeiro de 2018, consoante documento ID n° 252160356. Ora, durante o período em que perdurou o parcelamento houve a interrupção do prazo prescricional, que somente voltou a correr com a exclusão da excipiente do último parcelamento. Assim, como já dito, o reconhecimento da dívida pelo parcelamento do débito interrompeu a contagem do prazo prescricional, o qual somente voltou a correr quando da exclusão da executada do último parcelamento, em janeiro de 2018. Como a execução fiscal foi distribuída em 16 de dezembro de 2021, temos que não ocorreu a prescrição. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada. Intime-se a exequente a requerer o que de direito visando o regular prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias, ficando desde já esclarecido que no caso de silêncio ou havendo pedido de sobrestamento do feito ou de dilação de prazo ou ainda comunicação de parcelamento do crédito ou protesto por nova vista, os autos serão encaminhados ao arquivo, por sobrestamento, até provocação da parte interessada. Intime-se.

08/06/2022, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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Conclusão (para despacho)

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