Procedimento Comum Cível 0001099-89.2009.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001099-89.2009.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

22/05/2026, 18:09

Ato ordinatório

12/05/2026, 09:28

Publicação

26/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SANTOS BRASIL LOGISTICA S.A. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ABEL SIMAO AMARO - SP60929 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FLAVIO DE HARO SANCHES - SP192102 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO REINECKEN DE ARAUJO - DF14874 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Documento id. 564234278: ciência as partes sobre a juntada, para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 24 de março de 2026. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001099-89.2009.4.03.6104

25/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/03/2026, 16:13

Recebimento

17/03/2026, 14:54

Remessa (em diligência)

13/03/2026, 18:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SANTOS BRASIL LOGISTICA S.A. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ABEL SIMAO AMARO - SP60929 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FLAVIO DE HARO SANCHES - SP192102 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO REINECKEN DE ARAUJO - DF14874 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO ID. 361323932 e id. 362679429: PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001099-89.2009.4.03.6104 Vistos. Oficie-se com urgência à Gerência da CEF, agência nº 2206, para, em 10 (dez) dias, retificar ou desconstituir a operação retro (id. 360616841), transformando-se em pagamento apenas os valores que constam na manifestação da União Federal (id. 323700709), conforme determinado na r. decisão pretérita (id. 335167742) e no expediente retro (id. 342162004). Para maiores esclarecimentos, instrua-se o novo expediente com as seguintes peças digitalizadas: id. 335167742, id. 342162004, id. 360616841, id. 361323932, id. 362679429, bem como deste provimento judicial. Com a resposta da entidade bancária, abra-se nova vista às partes, por 05 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Santos, na data da assinatura eletrônica. IGOR LIMA VIEIRA PINTO Juiz Federal Substituto

12/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/03/2026, 13:38

Mero expediente

04/03/2026, 14:24

Conclusão (para despacho)

08/10/2025, 16:43

Publicação

23/04/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2025, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTORA: SANTOS BRASIL LOGISTICA S.A. Advogados do(a) PARTE AUTORA: FLAVIO DE HARO SANCHES - SP192102-A, ABEL SIMAO AMARO - SP60929-A PARTE RE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0001099-89.2009.4.03.6104 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA PARTE AUTORA: SANTOS BRASIL LOGISTICA S.A. Advogados do(a) PARTE AUTORA: FLAVIO DE HARO SANCHES - SP192102-A, ABEL SIMAO AMARO - SP60929-A PARTE RE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O AUTORA: SANTOS BRASIL LOGISTICA S.A. Advogados do(a) PARTE AUTORA: FLAVIO DE HARO SANCHES - SP192102-A, ABEL SIMAO AMARO - SP60929-A PARTE RE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Em sua inicial, informou a autora que, em razão de pagamentos a título de IRPJ e CSLL efetuados a maior nos exercícios de 1999 a 2002, protocolou, em 22.07.2002, pedidos de restituição no valor de R$ 750.463,79, bem como pedidos de compensação, sendo deferido somente parte do crédito pleiteado, correspondente ao valor de R$ 576.773,91 e homologou as compensações realizadas até o limite do crédito deferido. Em 22.08.2005, apresentou manifestação de inconformidade quanto aos créditos não reconhecidos, a qual restou indeferida conforme acórdão proferido em 26.12.2007, por ausência de documentos que comprovassem todo o crédito pleiteado. No caso em tela, não há que se falar na reforma da sentença, proferida nos seguintes termos: “A lide cinge-se à verificação da documentação apresentada pela autora nos autos do processo administrativo n. 10845.002821/2002-72.55, a fim de instruir os pedidos de restituição e compensação decorrentes de saldos negativos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), referentes aos exercícios de 1999 a 2002, bem como à apuração de eventual crédito a ser compensado. Cumpre observar que as perícias judiciais realizadas nos presentes autos elucidam o cerne da questão discutida pelas partes. Na primeira perícia, os dados apurados com base nos documentos juntados aos presentes autos, informações contidas no procedimento administrativo e esclarecimentos feitos na inicial apontaram que a autora possuía diferenças a seu favor, com saldo negativo a ser compensado em valor superior ao apurado pela ré. Houve por bem o Juízo designar nova perícia para maior esclarecimento da existência de créditos em favor da parte autora e seus valores, cujas conclusões se encontram bem discriminadas nas pág. 82/83 do documento id. 12394302, cujo teor cumpre transcrever: “Terceira Parte – Síntese do ‘Despacho Decisório de Restituição/Compensação NR 73/05 de fls. 1171/1178’, e ‘retificação de valores dos créditos compensáveis’ em face do quanto analisado na segunda parte do presente trabalho pericial. Em síntese, o ‘Despacho Decisório de Restituição/Compensação NR 73/05 de fls. 1171/1178’ apresentou os seguintes ‘SALDOS NEGATIVOS RECONHECIDOS’ (ver, por favor, o quadro de fls. 1184): SALDO NEGATIVO IRPJ CSSL EXERCÍCIO 1999 0,00 0,00 EXERCÍCIO 2000 724.404,54 140.992,90 EXERCÍCIO 2001 190.145,72 0,00 EXERCÍCIO 2002 32.975,09 0,00 Dos ‘SALDOS NEGATIVOS RECONHECIDOS’ conforme o quadro anterior, operou-se as compensações dos impostos e contribuições noticiadas e calculadas conforme as planilhas de fls. 1194/1219, com parte do crédito compensável do saldo negativo do IRPJ do exercício 2000 (ano-calendário 1999) no valor de R$ 724.404,54; e com o crédito compensável do saldo negativo da CSSL do exercício 2000 (ano-calendário 1999) no valor de R$ 140.992,90. Efetuadas as compensações dos impostos e contribuições noticiadas e calculadas conforme as planilhas de fls. 1194/1219, com parte do crédito compensável do saldo negativo do IRPJ do exercício 2000 (ano-calendário 1999) no valor de R$ 724.404,54; e com o crédito compensável do saldo negativo da CSSL do exercício 2000 (ano-calendário 1999) no valor de R$ 140.992,90, o ‘DIREITO CREDITÓRIO A SER RECONHECIDO’, ou saldo do direito creditório calculado pela Receita Federal do Brasil ficou reduzido ao quanto segue: (ver, por favor o quadro de fls. 1185) SALDO NEGATIVO IRPJ CSSL EXERCÍCIO 1999 0,00 0,00 EXERCÍCIO 2000 353.653,10 0,00 EXERCÍCIO 2001 190.145,72 0,00 EXERCÍCIO 2002 32.975,09 0,00 Foi deste ‘DIREITO CREDITÓRIO A SER RECONHECIDO’, ou saldo do direito creditório calculado pela Receita Federal do Brasil (quadro de fls. 1185) que a Receita Federal do Brasil operou a compensação de parte dos débitos tributários indicados no tópico ‘I’ da segunda parte da presente prova pericial (e que são indicados, também, às fls. 1171/1172 do ‘Despacho Decisório de Restituição/Compensação NR 73/05 de fls. 1171/1178’), quais sejam, os débitos listados no tópico ‘II' da segunda parte do presente trabalho pericial, restando pendentes ou não quitados aqueles débitos constantes/indicados no tópico "III" da presente prova pericial. Ocorre, no entanto, que as análises levadas a efeito conforme a segunda parte do presente trabalho pericial, CONCLUIU pela necessidade de correção de valores dos ‘créditos compensáveis’ a que faz jus a Autora, nos seguintes termos: SALDO NEGATIVO – LAUDO PERICIAL IRPJ CSSL AC-1998, EXERCÍCIO 1999 0,00 0,00 AC-1999, EXERCÍCIO 2000 724.404,54 261.738,42 AC-2000, EXERCÍCIO 2001 226.459,40 0,00 AC-2001, EXERCÍCIO 2002 81.751,37 0,00 Efetuadas, então, as compensações dos impostos e contribuições noticiadas e calculadas conforme as planilhas de fls. 1194/1219, com parte do crédito compensável do saldo negativo do IRPJ do exercício 2000 (ano-calendário 1999) no valor de R$ 724.404,54; e com o crédito compensável do saldo negativo da CSSL do exercício 2000 (ano-calendário 1999) no valor de R$ 261.738,42, o ‘DIREITO CREDITÓRIO A SER RECONHECIDO’, ou saldo do direito creditório calculado pela Receita Federal do Brasil ficaria reduzido para os valores a seguir: SALDO NEGATIVO A COMPENSAR – LAUDO PERICIAL IRPJ CSSL AC-1998, EXERCÍCIO 1999 0,00 0,00 AC-1999, EXERCÍCIO 2000 353.653,10 120.745,52 AC-2000, EXERCÍCIO 2001 226.459,40 0,00 AC-2001, EXERCÍCIO 2002 81.751,37 0,00 E são exatamente os ‘saldos negativos a compensar’ indicados no quadro anterior que deveriam ser aplicados nas compensações (até o limite dos impostos e contribuições) indicadas no tópico ‘I’ da segunda parte do presente trabalho pericial”. Cumpre frisar que o laudo pericial indica minuciosamente os documentos existentes nos autos, e apresentados no processo administrativo, que comprovam haver recolhimentos realizados a maior pela parte autora, com direito à compensação, ainda que em montante inferior ao indicado na exordial. No caso em apreço, a prova pericial produzida pelo expert não merece reparos, apresenta-se escorreita e devidamente fundamentada, tanto que as partes manifestaram concordância com a sua conclusão (id. 12394302 - Pág. 224/228 e 249), de sorte a demonstrar que a autora, na verdade, compensou crédito a menor do que efetivamente detinha. Em suma, a autuação fiscal revela-se insubsistente diante da conclusão cristalina da perícia técnica reconhecendo estarem parcialmente corretas as alegações da autora, revelando-se imprescindível ao desate da lide em vista, sobretudo, da natureza legal-contábil da controvérsia vertida nos autos. Sendo assim, impõe-se o reconhecimento dos créditos de IRPJ e CSLL não homologados no despacho decisório nº 73/05 e acórdão nº 16-15.973, conforme apontado nas planilhas constantes do laudo pericial – pág. 83 do documento id. 12394302 (fl. 1951v dos autos físicos), bem como determinar a homologação das compensações efetuadas pela autora até o limite do crédito reconhecido. DISPOSITIVO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0001099-89.2009.4.03.6104 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA PARTE Trata-se de Ação Ordinária, proposta por Santos Brasil Logística S.A. em face da União Federal, com o intuito de obter o reconhecimento dos créditos de IRPJ e CSLL não homologados no despacho decisório nº 73/05 e acórdão nº 16-15.973, proferidos no PAF 10845.002821/2002-72.55, a reforma das referidas decisões, bem como a homologação de compensações até o limite do crédito reconhecido. Na sentença (ID 153565411), o MM Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo os créditos de IRPJ e CSLL não homologados no processo administrativo em questão, bem como determinar à ré que proceda à homologação das compensações efetuadas pela autora até o limite do crédito ora reconhecido. Declarada a sucumbência recíproca. Determinada a Remessa Oficial. A União Federal tão somente manifestou ciência da sentença (ID 153565413); decorrido o prazo para as partes se manifestarem (ID 153565414). É o relatório. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0001099-89.2009.4.03.6104 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA PARTE Ante o exposto, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, resolvo o mérito e julgo parcialmente procedente o pedido para reconhecer os créditos de IRPJ e CSLL não homologados no processo administrativo n. 10845.002821/2002-72.55 em conformidade com a planilha constante na pág. 83 do documento id. 12394302, bem como determinar à ré que proceda a homologação das compensações efetuadas pela autora até o limite do crédito ora reconhecido.” Conforme se extrai da transcrição supra, o provimento recorrido encontra-se devidamente fundamentado, tendo dado à lide a solução mais consentânea possível, à vista dos elementos contidos nos autos. Registre-se, por oportuno, que a adoção, pelo presente julgado, dos fundamentos externados na sentença recorrida - técnica de julgamento "per relationem" -, encontra amparo em remansosa jurisprudência das Cortes Superiores, mesmo porque não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF/88, segundo o qual "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (...)". Confiram-se, nesse sentido, os seguintes julgados: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO - PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DE CONSUMAÇÃO, NA ESPÉCIE, DA PRESCRIÇÃO PENAL - INCORPORAÇÃO, AO ACÓRDÃO, DAS RAZÕES EXPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM" - LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO - DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, PARA EFEITO DE PRONTA EXECUÇÃO DA DECISÃO EMANADA DA JUSTIÇA LOCAL - POSSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (...) - Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação "per relationem", que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes." (destaquei) (STF, AI 825520 AgR-ED, Relator Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, j. 31/05/2011, DJe 09/09/2011) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Consoante o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, não há que se falar em nulidade por ausência de fundamentação ou por negativa de prestação jurisdicional a decisão que se utiliza da fundamentação per relationem. Precedentes. Incidência da Súmula n° 83/STJ. 2. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento." (destaquei) (STJ, AgInt no AREsp 1322638/DF, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, j. 11/12/2018, DJe 18/12/2018) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL COMPROVADA NO AGRAVO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO. TIPICIDADE. DOLO. NECESSIDADE DE INCURSÃO VERTICAL NA ANÁLISE DAS PROVAS. SÚMULA 7. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há cogitar nulidade do acórdão por ausência de fundamentação ou ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal 1988, se o órgão julgador na origem, ao apreciar a apelação, se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (APn n. 536/BA, Corte Especial, Dje 4/4/2013). (...) 5. Agravo regimento não provido." (destaquei) (STJ, AgRg no REsp 1482998/MT, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, j. 13/11/2018, DJe 03/12/2018) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO. VALIDADE. DIREITO AMBIENTAL. ART. 10 DA LEI N. 6.938/81. COMPETÊNCIA PARA LICENCIAMENTO. PODER FISCALIZATÓRIO. IBAMA. POSSIBILIDADE. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DIREITO ADQUIRIDO. FATO CONSUMADO EM MATÉRIA AMBIENTAL. AUSÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. INCOMUNICABILIDADE DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) IV - O Supremo Tribunal Federal chancelou a técnica da motivação per relationem, por entender que se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional e se mostra compatível com o que dispõe o artigo 93, IX, da Constituição Federal. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte à anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes. (...) XII - Agravo Interno improvido." (destaquei) (AgInt no REsp 1283547/SC, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, j. 23/10/2018, DJe 31/10/2018) Face ao exposto, nego provimento à Remessa Oficial, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. RECONHECIMENTO DE CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO. JULGAMENTO PER RELATIONEM. 1. O provimento recorrido encontra-se devidamente fundamentado, tendo dado à lide a solução mais consentânea possível, à vista dos elementos contidos nos autos. 2. Conforme exposto em sentença, “a autuação fiscal revela-se insubsistente diante da conclusão cristalina da perícia técnica reconhecendo estarem parcialmente corretas as alegações da autora, revelando-se imprescindível ao desate da lide em vista, sobretudo, da natureza legal-contábil da controvérsia vertida nos autos.Sendo assim, impõe-se o reconhecimento dos créditos de IRPJ e CSLL não homologados no despacho decisório nº 73/05 e acórdão nº 16-15.973, conforme apontado nas planilhas constantes do laudo pericial – pág. 83 do documento id. 12394302 (fl. 1951v dos autos físicos), bem como determinar a homologação das compensações efetuadas pela autora até o limite do crédito reconhecido”. 3. A adoção, pelo presente julgado, dos fundamentos externados na sentença recorrida - técnica de julgamento "per relationem" -, encontra amparo em remansosa jurisprudência das Cortes Superiores, mesmo porque não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF/88, segundo o qual "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (...)". Precedentes do STF e STJ. 4. Remessa Oficial improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à remessa oficial, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e a Des. Fed. MARLI FERREIRA., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/07/2021, 00:00

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Expedida/certificada

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