Execução de Título Extrajudicial 5001868-12.2019.4.03.6120 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5001868-12.2019.4.03.6120 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/11/2023, 10:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/11/2023, 10:33

Expedida/certificada

23/10/2023, 14:32

Mero expediente

17/10/2023, 15:53

Conclusão (para despacho)

11/10/2023, 15:03

Trânsito em julgado

04/10/2023, 16:36

Publicação

16/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCELIA REGINA TURINI - SP369148, RODRIGO TRASSI DE ARAUJO - SP227251 EXECUTADO: R. H. PAIXAO PADARIA E CONFEITARIA - ME, REINALDO HENRIQUE PAIXAO Advogados do(a) EXECUTADO: GIULIA PILHALARME PAIXAO - SP462045, MANOEL EDSON RUEDA - SP124230 Advogado do(a) EXECUTADO: MANOEL EDSON RUEDA - SP124230 SENTENÇA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5001868-12.2019.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara Vistos, etc., Comprovada a satisfação do crédito exequendo, julgo extinta a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II e art. 925 do Código de Processo Civil. Custas e honorários integralmente recolhidos pela parte, conforme informação da Caixa. Transcorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao arquivo recolhendo-se o mandado, se for o caso. Autorizo o levantamento de eventual penhora e/ou restrição, recolhendo-se o mandado, se for o caso. Sentença registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se. Araraquara, data registrada no sistema.

15/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

14/08/2023, 15:55

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/08/2023, 14:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/08/2023, 14:30

Conclusão (para julgamento)

10/08/2023, 14:21

Julgamento em Diligência

10/08/2023, 14:21

Conclusão (para despacho)

28/06/2023, 14:26

Documentos

Sentença

•15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO TRASSI DE ARAUJO - SP227251 EXECUTADO: R. H. PAIXAO PADARIA E CONFEITARIA - ME, REINALDO HENRIQUE PAIXAO Advogados do(a) EXECUTADO: GIULIA PILHALARME PAIXAO - SP462045, MANOEL EDSON RUEDA - SP124230 Advogado do(a) EXECUTADO: MANOEL EDSON RUEDA - SP124230 D E S P A C H O Com relação ao pedido de justiça gratuita feito pela pessoa jurídica, a Súmula nº 481, do Superior Tribunal de Justiça diz que “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” (CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012). Por outro lado, “[o] fato de a empresa se encontrar em recuperação judicial por si não é suficiente para concessão dos benefícios de justiça gratuita. Pelo contrário, deve a empresa provar que não possui condições de arcar com os encargos oriundos do processo” (TRF 3ª Região, 2ª T., Ap – 2207498, 24/10/2017; 4ª T., AI – 586187, 06/09/2017). Assim, se até mesmo a situação de recuperação judicial não faz presumir a impossibilidade de pagar os encargos do processo, há que se demonstrar que o faturamento da empresa não lhe impede arcar com tais despesas. Com relação à pessoa física, por sua vez, o parâmetro adotado neste juízo para verificação da insuficiência de recursos para se deferir a gratuidade da justiça é a renda mensal no limite de 3 salários mínimos (equivalentes a R$ 3.906,00 em 2023) previstos na Lei 13.982/2020 (art. 2º IV) e na Deliberação Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo nº 89/08 e suas atualizações. Assim, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5001868-12.2019.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara intime-se os executados a comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas e outras despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, juntando prova do faturamento da empresa e documentos pessoais tais como imposto de renda e comprovantes de rendimentos. Juntados documentos, abra-se vista à parte contrária. Intime-se. ARARAQUARA, 23 de março de 2023.

25/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO TRASSI DE ARAUJO - SP227251 EXECUTADO: R. H. PAIXAO PADARIA E CONFEITARIA - ME, REINALDO HENRIQUE PAIXAO D E S P A C H O EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5001868-12.2019.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara Indefiro o pedido de pesquisa através do SABB (Sistema Automatizado de Bloqueios Bancários) e do SUSEP (Superintendência de Seguros Privados). Embora a execução se processe no interesse do credor, deve-se observar o princípio da efetividade da tutela executiva. Considerando que já foi realizada pesquisa pelo Bacenjud e levando-se em conta que até o momento não surgiram indícios de que os devedores possuam imóveis ou veículos passíveis de penhora, é improvável que ainda possuam outros ativos financeiros não alcançados pelas pesquisas já realizadas. Por outro lado, a CEF também requer a penhora dos haveres que a empresa devedora possui junto às administradoras de cartão de crédito, oficiando-se operadoras para que depositem à ordem desse Juízo os créditos da executada decorrentes das transações via cartão de crédito até o limite do valor exequendo. Argumenta que tais créditos se equiparam a dinheiro, o que lhe garante prioridade na constrição, que as diligências para satisfação do crédito restaram infrutíferas e que é muito provável que a atividade empresarial desenvolvida pela executada envolva vendas por meio de cartão de crédito. De fato, conforme jurisprudência relativa à execução fiscal (tributária) abaixo mencionada, entendo também válida a penhora sobre recebíveis das administradoras de cartão de crédito/débito dos quais o beneficiário seja executado por título extrajudicial, à semelhança da penhora do faturamento ou de direitos (art. 835, XI e XIII, CPC), limitada a percentual que não cause grandes transtornos ou inviabilize à atividade empresarial do executado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. REPASSE DE CARTÕES DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. LIMITES. 1. Cuidam os autos, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, deferiu a penhora de 5% sobre os recebíveis de cartão de crédito. A Sentença indeferiu a antecipação de tutela; o acórdão negou provimento ao Agravo e julgou prejudicados os Embargos de Declaração; o Recurso Especial foi admitido. 2. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ, de que os recebíveis de operadoras de cartão de crédito equiparam-se ao faturamento da empresa e, por isso, devem ser restringidos de forma a viabilizar o regular desempenho da atividade empresarial. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". (grifei) 3. Nesse contexto, para infirmar que a penhora de 5% dos ativos financeiros da recorrente resultantes de vendas por meio de cartão de crédito são exorbitantes ou inviabilizam as atividades da empresa e adotar qualquer conclusão em sentido contrário ao que ficou expressamente consignado, torna-se necessário o reexame do material fático probatório constante dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ. 4. Recurso especial não conhecido. (STJ - RESP 1786846 2018.03.32518-0 – 2ª turma – Relator: Ministro Herman Benjamin – publicado no Dje de 29/05/2019) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE VALORES RESULTANTES DE VENDAS EFETUADAS POR CARTÕES DE CRÉDITO. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DA PENHORA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DIANTE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E À LUZ DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, NO QUAL A EXEQUENTE PLEITEIA A PENHORA, SEM QUALQUER LIMITAÇÃO. INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DAS SÚMULAS 283/STF E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 08/08/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. Na hipótese dos autos, em face da decisão que, em Execução Fiscal, havia indeferido o requerimento de penhora sobre créditos da parte executada, decorrentes de operações com cartão de crédito, a parte exequente, ora agravante, interpôs Agravo de Instrumento, tendo o Tribunal de origem dado provimento parcial ao recurso, para determinar a penhora de eventuais créditos da executada junto à administradora de cartão de crédito, no percentual de 5% dos valores recebíveis. No Recurso Especial, a parte agravante indicou contrariedade aos arts. 11, I, da Lei 6.830/80 e 655, I, do CPC/73, pugnando pela determinação da penhora, sem qualquer limitação. Na decisão ora agravada, restou mantida a inadmissão do Recurso Especial, em face dos óbices das Súmulas 283/STF e 7/STJ. Consoante consignado na decisão agravada, o Recurso Especial é inadmissível, por incidência analógica da Súmula 283/STF, porquanto as razões do Especial não impugnaram a aplicação, pela Corte local, do princípio da menor onerosidade da execução, previsto no art. 620 do CPC/73. Ademais, tendo o Tribunal de origem, soberano no exame de matéria fática, decidido que, no caso em análise, "o princípio da menor onerosidade deve ser conjugado com o princípio da eficiência da atividade executiva, sendo a penhora de 5% sobre o faturamento da empresa, na hipótese, a forma mais adequada aos fins da execução", para que esta Corte pudesse decidir em sentido contrário, far-se-ia necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado, em sede de Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Considerando-se as premissas fáticas adotadas pelo Tribunal de origem - insindicáveis, em sede de Recurso Especial -, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que a penhora de valores recebíveis de administradoras de cartões de crédito equivale, para fins processuais, à penhora sobre o faturamento, sendo legítima, outrossim, a fixação de percentual que não inviabilize a atividade econômica da sociedade empresária executada. Precedentes do STJ (REsp 1.408.367/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/12/2014; AgInt no REsp 1.588.496/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2016). V. Agravo interno improvido. (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1032635 2016.03.28931-2 – 2ª Turma – Relatora: Ministra Assusete Magalhães – Publicado no DJE de 27/10/2017) No caso, verifica-se que de fato foram esgotados os meios para satisfação do crédito do exequente e, embora a Exequente não tenha comprovado que a empresa continua ativa, é certo que as cartas de intimação expedidas neste processo foram recebidas. Assim, é razoável acreditar que a empresa continua ativa e receba pelo pagamento de seus serviços através de cartões de crédito tanto pela segurança quanto para atrair a clientela oferecendo-lhe o conforto e praticidade das vendas com cartão. Ademais, entendo que fixado o limite de penhora a 5% sobre o valor recebido de cada operadora seja razoável para se equilibrar os interesses do exequente, em satisfazer seu crédito e do executado, de manter sua atividade. Por tais razões, defiro o pedido fixando o patamar máximo de 5% (cinco por cento) sobre os recebíveis de cartão de crédito e de débito, cujo beneficiário seja o executado, WELLINGTON HENRIQUE DE ASSIS - ME - CNPJ: 09.485.545/0001-00. As Administradoras deverão promover a retenção e informar o valor, mensalmente, a este Juízo, até a satisfação do débito. Deverá a Caixa Econômica Federal promover a abertura de conta vinculada ao presente feito para o depósito dos valores acima mencionados e encaminhar os ofícios às administradoras de cartão de crédito. Esta decisão valerá como ofício a ser encaminhado pela CEF às administradoras de cartões de crédito que deverão depositar o referido percentual, mês a mês, diretamente na conta informada pela CEF, sempre até o 5º dia útil subsequente à apuração mensal da receita, devendo a primeira parcela ser depositada já no mês seguinte à intimação da administradora, apresentando nos autos os comprovantes correspondentes e documento contábil que permita aferir o faturamento mensal do devedor junto à operadora. Intimem-se. Cumpra-se. Araraquara, data registrada no sistema.

08/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

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