Procedimento Comum Cível 5007780-41.2019.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007780-41.2019.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

16/07/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: VALDEMIR ABEL ADVOGADO do(a) AUTOR: JAIR REBEQUI TOMAZ - SP384832 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO "Nos termos do art. 93, inciso XIV, da Constituição da República, do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil e da Portaria nº 236/2025, deste, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: “Por determinação judicial, fica concedida a dilação de prazo, por uma única vez, nas hipóteses de prazo impróprio, com abertura de conclusão em caso de pedido reiterado." Intimação - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007780-41.2019.4.03.6103

15/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VALDEMIR ABEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VALDEMIR ABEL ADVOGADO do(a) AUTOR: JAIR REBEQUI TOMAZ - SP384832 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007780-41.2019.4.03.6103 VISTOS EM INSPEÇÃO. Tendo em vista a publicação do acórdão relativo ao Tema 1209/STF, determino a intimação da parte autora para que requeira o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, dê-se vista ao INSS. Em seguida, abra-se conclusão.

18/06/2026, 00:00

Mero expediente

19/05/2026, 06:31

Conclusão (para despacho)

18/05/2026, 15:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/05/2026, 15:49

Suspensão/Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral (competência exclusiva)

18/05/2026, 15:49

Recurso Extraordinário com repercussão geral

16/02/2023, 17:14

Publicação

18/04/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VALDEMIR ABEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VALDEMIR ABEL Advogado do(a) AUTOR: JAIR PEREIRA TOMAZ - SP384832 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O A discussão na presente ação compreende o reconhecimento de tempo trabalhado, na função de vigilante, como tempo especial na contagem para fins de aposentadoria por tempo de contribuição. Em sessão eletrônica iniciada em 25.09.2019 e finalizada em 01.10.2019, a Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu pela afetação da questão (Tema 1031), assim posta: “possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, exercida após a edição da Lei 9.032/1995 e do Decreto 2.172/1997, com ou sem o uso de arma de fogo”. Naquela sessão determinou-se, ainda, a suspensão de processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 21.10.2019). Em 09.12.2020 o Colendo STJ julgou o Tema 1031. No entanto, não houve o trânsito em julgado e em 01.02.2022 foi publicada decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, com base no art. 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil e no parágrafo único do art. 257-C do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a qual admitiu recurso extraordinário interposto pelo INSS como representativo da controvérsia. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007780-41.2019.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Diante do exposto, tendo em vista que o pedido da parte autora versa sobre a questão acima, determino a suspensão deste feito, nos termos do art. 1.037, §4º do Código de Processo Civil, até decisão final do STF acerca da matéria. Intimem-se e cumpram-se.

30/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

29/03/2022, 16:58

Recurso Especial repetitivo

29/03/2022, 13:39

Documentos

Intimação

•15/07/2026, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Suspensão/Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral (competência exclusiva)

Recurso Extraordinário com repercussão geral

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Recurso Especial repetitivo

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