Execução de Título Extrajudicial 5025162-90.2018.4.03.6100 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5025162-90.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

23/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: ANDRE LUIS CASTRO DE CARVALHO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANDRE LUIS CASTRO DE CARVALHO - SP328364 SENTENÇA Diante do cumprimento da obrigação, julgo EXTINTA a execução, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5025162-90.2018.4.03.6100

17/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

16/03/2026, 14:27

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/03/2026, 14:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/03/2026, 14:27

Conclusão (para julgamento)

12/03/2026, 15:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: ANDRE LUIS CASTRO DE CARVALHO Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRE LUIS CASTRO DE CARVALHO - SP328364 D E S P A C H O No caso a ação foi distribuída, e já se passaram mais de 5 anos. Pois bem, a prescrição intercorrente ocorre na execução de título extrajudicial quando o processo permanece paralisado por prazo superior ao legal, devido à inércia do exequente. Nesses casos, o prazo prescricional aplicável, é de cinco anos, conforme o art. 206, §5º, I, do Código Civil. Pode também ocorrer quando a execução é suspensa por ausência de bens penhoráveis (art. 921, III, do CPC), e nesse caso, a contagem da prescrição intercorrente se inicia após um ano da suspensão, se o credor não se manifestar (art. 921, §4º, do CPC). Diante deste contexto, determino a intimação da parte credora, para apresentar eventual fato impeditivo com relação à prescrição. Ficando salientada de que caso não se manifeste, restará consolidada a prescrição. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5025162-90.2018.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se. São Paulo, data registrada no sistema.

04/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

01/08/2025, 20:13

Mero expediente

25/04/2025, 11:07

Conclusão (para despacho)

24/04/2025, 18:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/12/2024, 23:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/12/2024, 23:28

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

15/09/2023, 11:13

Documentos

Sentença

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANA CARLA BIANCO - SP359007, ALEXANDRA BERTON FRANCA - SP231355 EXECUTADO: ANDRE LUIS CASTRO DE CARVALHO Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRE LUIS CASTRO DE CARVALHO - SP328364 D E C I S Ã O EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5025162-90.2018.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em decisão. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de execução de título extrajudicial em face de ANDRE LUIS CASTRO DE CARVALHO, objetivando à cobrança da importância de R$ 4.679,48 (quatro mil, seiscentos e setenta e nove reais e quarenta e oito centavos), atualizada para 03/10/2018 (ID 11390939), referente a anuidades não pagas. Citado, o executado apresentou exceção de pré-executividade (ID 14020570), por meio da qual alegou, em síntese, a ausência de apresentação de título com força executiva. Requereu a concessão de gratuidade de justiça. Intimada, a exequente apresentou impugnação (ID 43559388). É o relatório. Decido. Insurge-se o executado, por meio de exceção de pré-executividade, alegando ausência de título com força executiva. Inicialmente cumpre salientar que a exceção de pré-executividade é uma modalidade de defesa excepcional do devedor restrita às hipóteses cognoscíveis de ofício para garantir os interesses afetos à ordem pública, havendo ainda a possibilidade de arguição de causas modificativas, extintivas ou impeditivas do direito do exequente, desde que comprovada a inviabilidade da execução e desde que não haja necessidade de dilação probatória, sendo que, para tanto, caberia a interposição de embargos do devedor. Confira-se o seguinte julgado: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIAS COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade é admitida em nosso ordenamento jurídico por construção doutrinária e jurisprudencial como meio de defesa do devedor com o fito de apontar a existência de vícios no título executivo extrajudicial que possam ser declarados de ofício, desonerando-o de garantir o juízo para discutir acerca da inexigibilidade e/ou iliquidez do crédito tributário. 2. Considerando que a matéria em discussão não permite ser analisada em sede de cognição sumária, ou seja, na via estreita da exceção de pré-executividade, a qual demanda instrução probatória, de rigor a manutenção da decisão agravada. 3. Agravo de instrumento não provido.” (AI 0019086-73.2016.4.03.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 17/12/2018). Na hipótese dos autos, tratando-se a alegação de ausência de título executivo questão de ordem pública, passível de reconhecimento de ofício, é possível a arguição por meio da exceção de pré-executividade. Pois bem, dispõe o inciso XII do artigo 784 do Código de Processo Civil: “Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva.” Por sua vez, estabelece o artigo 46, da Lei n.º 8.906/94: “Art. 46. Compete à OAB fixar e cobrar, de seus inscritos, contribuições, preços de serviços e multas. Parágrafo único. Constitui título executivo extrajudicial a certidão passada pela diretoria do Conselho competente, relativa a crédito previsto neste artigo.” (grifei) Na hipótese dos autos, a execução encontra-se devidamente instruída com a Certidão de Débito expedida pelo Diretor Tesoureiro da OAB/SP (ID 11390939), na qual consta o demonstrativo discriminado do débito exigido, apontando valores e encargos incidentes, possibilitando ao executado a oposição de defesa em relação à execução, garantindo a liquidez, certeza e exigibilidade. Não prosperam, portanto, as alegações do executado. Diante do exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e determino o prosseguimento da execução nos termos em que proposta. Para a análise do pedido de gratuidade de justiça, promova o executado a juntada aos autos de documento hábil a comprovar a hipossuficiência alegada. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal

16/04/2021, 00:00

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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Expedida/certificada

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