Tutela Cautelar Antecedente 5002966-87.2022.4.03.6100 - TRF3

Tutela Cautelar Antecedente 5002966-87.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

06/11/2025, 09:53

Expedida/certificada

28/08/2025, 21:44

Mero expediente

15/08/2025, 15:31

Publicação

13/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LIBBS FARMACEUTICA LTDA Advogados do(a) AUTOR: ANDRE AFFONSO TERRA JUNQUEIRA AMARANTE - SP327638, DANIEL LACASA MAYA - SP163223, EDUARDO AMIRABILE DE MELO - SP235004, JOAO GABRIEL ROMANI BUENO DE ALCANTARA - SP354339, JULIO MARIA DE OLIVEIRA - SP120807, PAULO ROGERIO GARCIA RIBEIRO - SP220753 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O A autora informou que apresentará laudo e pediu levantamento do depósito dos honorários periciais. Decido. 1. Indique a autora os dados de conta bancária para transferência do depósito judicial da perícia. Prazo: 15 dias. 2. Com as informações, oficie-se à CEF para realizar a transferência direta dos valores, nos termos do parágrafo único do art. 906 do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002966-87.2022.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se a autora para dizer quando vai entregar o laudo (o prazo de 90 dias já acabou). Prazo: 15 dias. Int.

12/06/2025, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

10/06/2025, 18:33

Conclusão (para decisão)

03/02/2025, 09:47

Expedida/certificada

16/01/2025, 12:24

Decisão Interlocutória de Mérito

16/01/2025, 07:47

Conclusão (para decisão)

10/09/2024, 14:24

Publicação

08/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LIBBS FARMACEUTICA LTDA Advogados do(a) AUTOR: ANDRE AFFONSO TERRA JUNQUEIRA AMARANTE - SP327638, DANIEL LACASA MAYA - SP163223, EDUARDO AMIRABILE DE MELO - SP235004, JOAO GABRIEL ROMANI BUENO DE ALCANTARA - SP354339, JULIO MARIA DE OLIVEIRA - SP120807, PAULO ROGERIO GARCIA RIBEIRO - SP220753 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O LIBBS FARMACEUTICA LTDA. ajuizou ação em face da UNIÃO, cujo objeto era seguro garantia para certidão de regularidade fiscal. Agora é cancelamento de crédito tributário. Foi deferida a prova pericial farmacêutica e determinada consulta ao cadastro de peritos para nomeação de um perito engenheiro químico. O perito RODRIGO LEAL DA FONSECA, aceitou o encargo e apresentou proposta de honorários. A autora formulou quesitos e indicou assistente técnico. (ID 279324231). A União formulou quesitos. (ID 279324231). A Secretaria consultou o cadastro de peritos para nomeação de um perito farmacêutico. Realizada consulta, o perito Marcelo Filonzi dos Santos apresentou estimativa de honorários. As partes foram intimadas sobre a proposta de honorários. A União alegou que a fixação de honorários periciais é atributo exclusivo do Juízo, e requereu seja decidido com prudente arbítrio. A autora concordou com a proposta de honorários. É o relatório. Decido. 1. Nomeio o perito MARCELO FILONZI DOS SANTOS - CRF - SP 29.451, para realização da perícia. 2. Arbitro os honorários periciais no valor proposto pelo perito de R$ 14.800,00. 3. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002966-87.2022.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se a autora a comprovar o depósito dos honorários periciais. Prazo: 15 (quinze) dias. 4. Após, Intime-se o perito para iniciar o trabalho e entregar o laudo. Prazo: 30 (trinta) dias. Int.

07/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

06/05/2024, 09:54

Documentos

Decisão

•12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LIBBS FARMACEUTICA LTDA Advogados do(a) AUTOR: ANDRE AFFONSO TERRA JUNQUEIRA AMARANTE - SP327638, DANIEL LACASA MAYA - SP163223, EDUARDO AMIRABILE DE MELO - SP235004, JULIO MARIA DE OLIVEIRA - SP120807, PAULO ROGERIO GARCIA RIBEIRO - SP220753 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Decisão de Saneamento LIBBS FARMACEUTICA LTDA. ajuizou ação em face da UNIÃO, cujo objeto era seguro garantia para certidão de regularidade fiscal. Agora é cancelamento de crédito tributário. Narrou a autora que foi constituído crédito tributário em seu desfavor no processo administrativo n. 10882-730.343/2021-19, sob o fundamento de incidência da CIDE sobre parcelas transferidas a empresa situada no exterior e consideradas pelo fisco como royalties. Em decorrência de problemas relacionados ao recebimento da intimação da exigência fiscal no sistema e-CAC, a autora não pôde apresentar defesa administrativa dentro do prazo legal, o que implicou o encerramento do processo administrativo, com a constituição do crédito tributário questionado. Sustentou a nulidade da exação, já que o pagamento realizado não se deu em contraprestação ao “uso ou exploração de invenções, processos e fórmulas de fabricação”, tampouco em razão de transferência de tecnologia, não configurando, portanto, royalties. Com efeito, o objeto do contrato envolveu apenas o acesso da ora autora a “dossiê” relativo ao desenvolvimento de medicamento pela empresa belga Mithra para fins de realização de complementações necessárias para adequação técnica e regulatória às normas de registro locais brasileiras, e não foi previsto o direito de fabricação e comercialização do medicamento. Ademais, a CIDE instituída pela Lei n. 10.168/2000 padece de inconstitucionalidade, em vista da ausência de atividade estatal para legitimar a incidência da CIDE, sua falta de referibilidade, a violação ao princípio da isonomia, ausência de lei complementar que regulamente o tributo e a coincidência de fato gerador e base de cálculo com o imposto de renda, o que será apreciado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 928.942/SP. Requereu a concessão de tutela provisória “[...] a fim de que seja assegurado o direito da Requerente de que o referido débito não consubstancie óbice à renovação da certidão positiva de débitos com efeitos de negativa, nos termos do art. 206 do Código Tributário Nacional, bem como não seja objeto de protesto e inscrição em órgão de proteção ao crédito (SERASA, CADIN etc)” e juntou apólice de seguro garantia. Quanto ao mérito, requereu a procedência do pedido da ação, “[...] para decretar a cancelamento (extinção) integral do crédito tributário objeto do Processo Administrativo nº 10882-730.343/2021-19”. Decisão anterior deferiu o pedido de tutela provisória e determinou a intimação da autora para emendar a inicial, com a comprovação do recolhimento das custas processuais e nos termos do art. 308 do CPC, assim como a citação e intimação da União. A autora comprovou o recolhimento de custas ao ID 242645429 e aditou a inicial, com fundamentos e pedido de mérito, acima reproduzido. A União apresentou manifestações, nas quais indicou medidas para endosso do seguro garantia apresentado. Intimada, a autora juntou o endosso à apólice do seguro garantia nos termos indicados pela União, à exceção da modificação da cláusula que dispõe sobre a sub-rogação da seguradora perante o tomador no pagamento da dívida. A União concordou com o endosso apresentado e requereu que “o documento seja novamente endossado para fazer constar o número da execução fiscal do débito garantido (5007680-38.2022.4.03.6182), bem como que o seguro garantia seja encaminhado aos autos da mencionada ação”. A autora apresentou novo endosso, fazendo consta o número da execução fiscal (ID 266731531). A União ofereceu contestação, na qual alegou que o pagamento a empresa estrangeira para licença de uso de dossiê referente a determinado medicamento para fins de apresentação à Agência Nacional de Vigilância Sanitária e posterior obtenção do registro para importação e comercialização do medicamento no Brasil configura-se como royalties, a serem tributados na forma da Lei n. 10.168/2000, já que “[a] partir de 1º de janeiro de 2002, essa contribuição passou a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto outros serviços técnicos (sem transferência de tecnologia) e os de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem como pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior”. Não é necessário que a contribuição seja regulada por lei complementar, pois tem por fundamento o artigo 149 da Constituição da República, sendo aplicáveis às contribuições as normas gerais do Direito Tributário e os princípios constitucionais. Quanto à intervenção no domínio econômico, a CIDE em questão desestimula a contratação com o exterior e assegura recursos para aplicação nos centros de pesquisa e desenvolvimento brasileiros, sendo que os recursos arrecadados serão destinados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). Ademais, a CIDE não tem caráter contraprestacional (referibilidade), não se aplicam os tratados do GATT, GATS e TRIPS e a CIDE não ofende a isonomia. Por fim, não é necessária a efetiva transferência de tecnologia para engendrar o fato gerador da CIDE-remessa, compreendendo a mera aquisição de licença de uso e de conhecimentos tecnológicos. A autora apresentou réplica, com argumentos contrários àqueles deduzidos em contestação. Requereu a produção de prova pericial técnica por perito farmacêutico. Posteriormente, requereu a expedição de ofício ao SERASA para que proceda com a baixa em sua inscrição. É o relatório. Fundamento e decido. A questão submetida a julgamento é a configuração de fato gerador para incidência de CIDE-royalties. O artigo 357 do CPC, que dispõe sobre a decisão de saneamento e organização do processo, traz em seus incisos a lista do que deve ser decidido pelo Juiz. Passo a analisar cada um dos itens. I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; Não existem questões processuais pendentes. II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; A questão de fato controvertida sobre a qual recairá a atividade probatória é a natureza das remessas efetivadas ao exterior pela autora para fins de pagamento a empresa estrangeira como contrapartida do uso de dossiê referente a determinado medicamento para fins de apresentação à Agência Nacional de Vigilância Sanitária. A autora requereu a produção de prova pericial judicial por perito farmacêutico, “para que este possa atestar que, quando da celebração do contrato entre a Autora e a Mithra, não havia medicamento algum a ser explorado comercialmente, ponto central para se comprovar que o pagamento realizado visava simplesmente à obtenção de documentação para submissão de pedido de registro do potencial produto junto à ANVISA”. A prova técnica referida afigura-se relevante para esclarecimento sobre o objeto das remessas efetivadas ao exterior e, assim, sanar-se a controvérsia sobre sua caracterização como fato gerador da CIDE-royalties. III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373 CPC; O ônus probatório deve seguir a regra geral, a qual cabe à autora a prova do fato constitutivo de seu direito, bem como à ré, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; As questões relevantes de direito que serão apreciadas na sentença dizem respeito a: a) extensão da hipótese de incidência da CIDE-royalties, prevista no artigo 2º e parágrafos da Lei n. 10.168/2000, isto é, se a regra alcança os pagamentos realizados para fins de acesso a documentos técnicos de desenvolvimento de medicamento para posterior submissão à Anvisa; b) inconstitucionalidade da CIDE instituída pela Lei n. 10.168/2000, em vista da alegada ausência de atividade estatal para legitimar a sua incidência, falta de referibilidade, violação ao princípio da isonomia, ausência de lei complementar que regulamente o tributo e a coincidência de fato gerador e base de cálculo com o imposto de renda. Referidos aspectos foram controvertidos pelas partes e são relevantes para a apreciação do mérito do pedido. V - designar se necessário, audiência de instrução e julgamento. É desnecessária a designação de audiência de instrução e julgamento, pois não há necessidade de produção de prova oral. Decisão PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002966-87.2022.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto: 1. Intimem-se as partes para, se quiserem, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, nos termos do artigo 357, §1º, do CPC. No silêncio, a decisão saneadora se tornará estável. Prazo: 5 dias. 2. Perícia a. Defiro a prova pericial farmacêutica. b. Intimem-se as partes para apresentar quesitos e nomear assistentes técnicos. Prazo: 15 (quinze) dias. c. Sem prejuízo, consulte a Secretaria o cadastro de peritos para nomeação de um perito engenheiro químico. Localizado o profissional, providencie contato com ele para verificar a disponibilidade de fazer o trabalho perito e já apresentar estimativa de honorários. d. Localizado algum profissional que concorde em fazer a perícia, dê-se vista às partes e faça-se o processo concluso para decisão sobre a nomeação do perito. 3. Proceda-se, por meio do Serasajud, às expedições necessárias para retirada da inscrição do nome da autora do cadastro de inadimplentes, no tocante ao crédito tributário objeto do Processo Administrativo n. 10882-730.343/2021-19. Intimem-se.

24/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LIBBS FARMACEUTICA LTDA Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO AMIRABILE DE MELO - SP235004, DANIEL LACASA MAYA - SP163223, JULIO MARIA DE OLIVEIRA - SP120807, PAULO ROGERIO GARCIA RIBEIRO - SP220753 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O LIBBS FARMACEUTICA LTDA. ajuizou ação em face da UNIÃO, cujo objeto era seguro garantia para certidão de regularidade fiscal. Agora é cancelamento de crédito tributário. Narrou a autora que foi constituído crédito tributário em seu desfavor no processo administrativo n. 10882-730.343/2021-19, sob o fundamento de incidência da CIDE sobre parcelas transferidas a empresa situada no exterior e consideradas pelo fisco como royalties. Em decorrência de problemas relacionados ao recebimento da intimação da exigência fiscal no sistema e-CAC, a autora não pôde apresentar defesa administrativa dentro do prazo legal, o que implicou o encerramento do processo administrativo, com a constituição do crédito tributário questionado. Sustentou a nulidade da exação, já que o pagamento realizado não se deu em contraprestação ao “uso ou exploração de invenções, processos e fórmulas de fabricação”, tampouco em razão de transferência de tecnologia, não configurando, portanto, royalties. Com efeito, o objeto do contrato envolveu apenas o acesso da ora autora a “dossiê” relativo ao desenvolvimento de medicamento pela empresa belga Mithra para fins de realização de complementações necessárias para adequação técnica e regulatória às normas de registro locais brasileiras, e não foi previsto o direito de fabricação e comercialização do medicamento. Ademais, a CIDE instituída pela Lei n. 10.168/2000 padece de inconstitucionalidade, em vista da ausência de atividade estatal para legitimar a incidência da CIDE, sua falta de referibilidade, a violação ao princípio da isonomia, ausência de lei complementar que regulamente o tributo e a coincidência de fato gerador e base de cálculo com o imposto de renda, o que será apreciado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 928.942/SP. Requereu a concessão de tutela provisória “[...] a fim de que seja assegurado o direito da Requerente de que o referido débito não consubstancie óbice à renovação da certidão positiva de débitos com efeitos de negativa, nos termos do art. 206 do Código Tributário Nacional, bem como não seja objeto de protesto e inscrição em órgão de proteção ao crédito (SERASA, CADIN etc)” e juntou apólice de seguro garantia. Quanto ao mérito, requereu a procedência do pedido da ação, “[...] para decretar a cancelamento (extinção) integral do crédito tributário objeto do Processo Administrativo nº 10882-730.343/2021-19”. Decisão anterior deferiu o pedido de tutela provisória e determinou a intimação da autora para emendar a inicial, com a comprovação do recolhimento das custas processuais e nos termos do art. 308 do CPC, assim como a citação e intimação da União. A autora comprovou o recolhimento de custas ao ID 242645429 e aditou a inicial, com fundamentos e pedido de mérito, acima reproduzido. A União apresentou manifestações, nas quais indicou medidas para endosso do seguro garantia apresentado. Intimada, a autora juntou o endosso à apólice do seguro garantia nos termos indicados pela União, à exceção da modificação da cláusula que dispõe sobre a sub-rogação da seguradora perante o tomador no pagamento da dívida. A União concordou com o endosso apresentado e requereu que “o documento seja novamente endossado para fazer constar o número da execução fiscal do débito garantido (5007680-38.2022.4.03.6182), bem como que o seguro garantia seja encaminhado aos autos da mencionada ação”. É o relatório. Fundamento e decido. Dispõe o Código de Processo Civil que, efetivada a cautelar e apresentada a contestação pelo réu, observar-se-á o procedimento comum, nos termos do seu art. 307, parágrafo único. Como a União apontou necessidade de endosso à apólice do seguro garantia, a autora será intimada a respeito. A autora será intimada para contestar o pedido principal. Decisão 1. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002966-87.2022.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Recebo a petição de emenda à inicial. A autuação foi retificada de Tutela Cautelar Antecedente para Procedimento Comum. 2. Cite-se. Na contestação a parte ré deverá mencionar se pretende a produção de alguma prova e, em caso positivo, especificá-la e não apenas protestar genericamente por todos os meios de prova. 3. Intime-se a autora sobre o requerimento da União em relação ao endosso da apólice para constar o número da execução fiscal n. 5007680-38.2022.4.03.6182, bem como para que providencie a transferência da garantia para os autos daquele processo. Prazo: 15 (quinze) dias. Int. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal

05/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LIBBS FARMACEUTICA LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: EDUARDO AMIRABILE DE MELO - SP235004, DANIEL LACASA MAYA - SP163223, JULIO MARIA DE OLIVEIRA - SP120807, PAULO ROGERIO GARCIA RIBEIRO - SP220753 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O T U T E L A P R O V I S Ó R I A LIBBS FARMACEUTICA LTDA. ajuizou ação em face da UNIÃO, cujo objeto é seguro garantia para certidão de regularidade fiscal. Sustentou o cabimento da tutela cautelar antecedente para apresentação de seguro garantia, nos termos dos artigos 205 e 206 do Código Tributário Nacional, bem como o cumprimento dos requisitos da Portaria PGFN n. 164/2014 e, informou que pretende emendar a petição inicial para pedir a anulação dos débitos fiscais. Requereu a concessão de tutela provisória “[...] a fim de que seja assegurado o direito da Requerente de que o referido débito não consubstancie óbice à renovação da certidão positiva de débitos com efeitos de negativa, nos termos do art. 206 do Código Tributário Nacional, bem como não seja objeto de protesto e inscrição em órgão de proteção ao crédito (SERASA, CADIN etc)” e juntou apólice de seguro garantia. É o relatório. Procedo ao julgamento. O artigo 300 do Código de Processo Civil exige a presença de dois requisitos para a concessão da tutela de urgência: 1) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; 2) perigo de dano, ou, risco ao resultado útil do processo. O pedido de tutela provisória é de emissão de certidão de regularidade fiscal e encontra-se ancorado no oferecimento de garantia. O seguro garantia é aceito para fins de contracautela, nos termos do artigo 9º, inciso II, da Lei n. 6.830 de 1980, do valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na CDA. Decisão 1. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5002966-87.2022.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, defiro o pedido de tutela provisória para determinar à ré que se abstenha de inscrever a autora no CADIN ou de protestar os débitos objeto desta ação, bem como para que os débitos não configurem óbice à emissão de certidão de regularidade fiscal. Eventual inconsistência na garantia deverá ser apontada, para correção, sem prejuízo do imediato cumprimento da presente decisão. 2. Autorizo, excepcionalmente, que esta decisão “valha como ofício para cumprimento”. Sem prejuízo da intimação por sistema, para possibilitar a efetivação com mais celeridade, esta decisão pode ser impressa e entregue para cumprimento. Se necessário, a conferência pode ser realizada por meio da consulta ao processo eletrônico. 3. Emende a parte autora a petição inicial, sob pena de indeferimento, para comprovar o recolhimento de custas processuais. Prazo: 15 (quinze) dias. 4. Sem prejuízo, cite-se nos termos do artigo 306 do Código de Processo Civil. Na contestação a parte ré deverá mencionar se pretende a produção de alguma prova e, em caso positivo, especificá-la e não apenas protestar genericamente por todos os meios de prova. 5. Após a intimação da ré sobre a realização do seguro garantia, ela poderá fazer a conferência para que tome as providências necessárias para a inserção no sistema informatizado da efetivação da garantia. Na hipótese de o valor não ser integral, a União deverá informar este Juízo. 6. Efetivada a tutela cautelar, a autora deverá aditar a petição inicial nos termos do artigo 308 do Código de Processo Civil. Prazo: 30 (trinta) dias. Intimem-se. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal

14/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Mero expediente

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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