Execução Fiscal 5002036-22.2019.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5002036-22.2019.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

28/05/2026, 16:40

Mero expediente

20/03/2026, 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BOSTON NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DANIEL MONTEIRO PEIXOTO - SP238434 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: VICTOR RIOS SIMPLICIO - SP357713 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA - SP144994-B DESPACHO Com a indicação dos dados bancários pela parte executada BOSTON NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. - CNPJ: 33.140.666/0001-02 no Id 445525784, oficie-se à Caixa Econômica Federal, com urgência, solicitando a transferência da quantia correspondente a R$ 24.574.497,52 (valor para 13/07/2023 - data do depósito) depositada na conta judicial n.º 2527.635.00047700-3 (ID 337214345) para a conta bancária indicada, observando-se que referido valor deverá ser atualizado na data da efetiva transferência. Concretizada a ordem supra, inclusive com a resposta da CEF, aguarde-se em arquivo, dentre os sobrestados, o julgamento definitivo dos Embargos à Execução Fiscal n.º 5017585-72.2019.403.6182. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. CLAUDIA HILST MENEZES Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002036-22.2019.4.03.6182

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BOSTON NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DANIEL MONTEIRO PEIXOTO - SP238434 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: VICTOR RIOS SIMPLICIO - SP357713 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA - SP144994-B DESPACHO Com a indicação dos dados bancários pela parte executada BOSTON NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. - CNPJ: 33.140.666/0001-02 no Id 445525784, oficie-se à Caixa Econômica Federal, com urgência, solicitando a transferência da quantia correspondente a R$ 24.574.497,52 (valor para 13/07/2023 - data do depósito) depositada na conta judicial n.º 2527.635.00047700-3 (ID 337214345) para a conta bancária indicada, observando-se que referido valor deverá ser atualizado na data da efetiva transferência. Concretizada a ordem supra, inclusive com a resposta da CEF, aguarde-se em arquivo, dentre os sobrestados, o julgamento definitivo dos Embargos à Execução Fiscal n.º 5017585-72.2019.403.6182. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. CLAUDIA HILST MENEZES Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002036-22.2019.4.03.6182

27/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/01/2026, 13:00

Mero expediente

26/01/2026, 13:00

Conclusão (para despacho)

15/12/2025, 15:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BOSTON NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DANIEL MONTEIRO PEIXOTO - SP238434 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: VICTOR RIOS SIMPLICIO - SP357713 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO BOSTON NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.: DANIEL MONTEIRO PEIXOTO, VICTOR RIOS SIMPLICIO Despacho Ciente da interposição do agravo de instrumento pela parte executada e da decisão do E. TRF 3 indeferindo o pedido de efeito suspensivo, bem como da decisão que homologou a desistência do recurso. Sendo assim, PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002036-22.2019.4.03.6182 intime-se a parte executada para informar os dados bancários para devolução parcial dos valores depositados judicialmente, no prazo de 15 dias. Após, voltem conclusos. Intimem-se e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS Juíza Federal

01/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/09/2025, 15:14

Mero expediente

30/09/2025, 15:14

Conclusão (para despacho)

30/06/2025, 17:46

Ato ordinatório

27/05/2025, 12:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2025, 07:00

Documentos

Despacho

•27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BOSTON NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Advogados do(a) EXECUTADO: DANIEL MONTEIRO PEIXOTO - SP238434, VICTOR RIOS SIMPLICIO - SP357713 D E S P A C H O Requer a parte Exequente (Id 281030642) que a parte Executada BOSTON NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., seja intimada para efetuar depósito à ordem deste Juízo, do valor da dívida em cobrança, eis que os embargos à execução n. 5017585-72.2019.4.03.6182 foram julgados improcedentes e foi negado provimento à apelação interposta pela Executada, estando na pendência de apreciação de embargos de declaração pelo E. TRF da 3ª Região. Convém ressaltar que o presente feito se encontra garantido pela apólice de seguro garantia e seus endossos de Id 17829840, cuja vigência perdura até a data de 24.09.2023. O pedido formulado pela Exequente, de execução da garantia ofertada nos presentes autos antes do trânsito em julgado dos referidos embargos, além de temerário, encontra óbices na legislação e jurisprudência já firmada por nossos Tribunais. O artigo 835, § 2º do CPC equipara o seguro judicial ao depósito em dinheiro e o artigo 32, § 2º da Lei 6.830/80 posterga para após o trânsito em julgado, o levantamento dos valores oferecidos em garantia, seja em favor do depositante, seja em favor da Fazenda Pública. Neste sentido: "E M E N T A: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DA CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1 - A questão cinge-se sobre a possibilidade de liquidação da carta de fiança bancária antes do trânsito em julgado dos embargos à execução. 4 - Sobre a matéria, considerando que o legislador equiparou a fiança bancária ao depósito judicial nos artigos 9º, §3º, e 15, inciso I, da Lei de Execuções Fiscais, é necessária a aplicação do artigo 32, §2º, do mesmo diploma legal, que apenas autoriza o levantamento do depósito após o trânsito em julgado. 5 - A manutenção da carta de fiança não oferece qualquer prejuízo ao credor, em razão da liquidez equivalente à do dinheiro da garantia oferecida, e se consubstancia na aplicação do princípio da menor onerosidade, que prescreve que "quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado" (artigo 805, do Código de Processo Civil). Precedentes. 6 - Agravo de instrumento não provido. (AI 50291517120184030000 - RELATOR Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR - publ. e - DJF3 Judicial 1 DATA: 27/11/2020)". Aguarde-se, portanto, no arquivo sobrestado, o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos dos embargos à execução fiscal n. 5017585-72.2019.4.03.6182. Publique-se. 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002036-22.2019.4.03.6182 Intime-se a exequente por meio do Sistema PJe e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

05/04/2023, 00:00

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Ato ordinatório

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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