Apelação / Remessa Necessária 5001324-49.2018.4.03.6123 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 5001324-49.2018.4.03.6123 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: NORMA DO BRASIL SISTEMAS DE CONEXAO LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA CRISTINA DE CASTRO FERREIRA - SP165417, JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR - SP142452 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAÍ//SP SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001324-49.2018.4.03.6123 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de cumprimento de sentença instaurado por NORMA DO BRASIL SISTEMAS DE CONEXAO LTDA em face da UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, objetivando o ressarcimento das custas judiciais antecipadas nos autos. Extrato de pagamento de RPV/PRC juntado no id. 258452591. Comprovante de levantamento dos valores juntados no id. 266161326. Vieram os autos conclusos. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO com fundamento no artigo 924, inciso II e artigo 925 do CPC. Após o trânsito em julgado, remetam-se estes autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. P.I. Jundiaí, 9 de novembro de 2022.

11/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: NORMA DO BRASIL SISTEMAS DE CONEXAO LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA CRISTINA DE CASTRO FERREIRA - SP165417, JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR - SP142452 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAÍ//SP A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do CPC, e de acordo com a Portaria nº 17, de 17 de junho de 2020, deste Juízo, faço vista destes autos às partes para ciência do comprovante de levantamento judicial/ transferência eletrônica juntados aos autos, bem como, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que for de direito. Nada sendo requerido, tornem os autos conclusos para extinção. JUNDIAí, 19 de outubro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001324-49.2018.4.03.6123 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

20/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: NORMA DO BRASIL SISTEMAS DE CONEXAO LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA CRISTINA DE CASTRO FERREIRA - SP165417, JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR - SP142452 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAÍ//SP A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. JUNDIAí, 9 de setembro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001324-49.2018.4.03.6123 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

12/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NORMA DO BRASIL SISTEMAS DE CONEXAO LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA CRISTINA DE CASTRO FERREIRA - SP165417, JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR - SP142452 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAÍ//SP D E S P A C H O Id 259452499 – A parte exequente solicita transferência eletrônica (TED) do valor depositado nos autos (id. 258452591). Considerando o disposto no artigo 906, parágrafo único do CPC, bem como o artigo 262 do Provimento CORE nº 1/2020. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001324-49.2018.4.03.6123 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Defiro a expedição de Ofícios de Transferência Eletrônica ao BANCO DO BRASIL - PAB 3ª Região/JEF-SP para que, no prazo de até 05 (cinco) dias, promova a realização de transferência eletrônica (TED), conforme abaixo: em favor de NORMA DO BRASIL SISTEMAS DE CONEXÃO LTDA, CNPJ 03.041.997/0001-16, representada pelo advogado Dr. JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR, OAB/SP 142.452, com poderes de receber e dar quitação (procuração Id 10553601 – página 1), a importância de R$ 633,87 e seus consectários legais, com dedução da alíquota de imposto de renda a ser calculada no momento da transferência, referente a conta n. 2900123997771 (iniciada em 22/07/2022), encerrando-se a referida conta (extrato de pagamento id 258452591). Dados bancários para a(s) transferência(s) eletrônica(s) (TED): Banco Itaú - 341; Agência 8597; conta corrente 09004-5, titular NORMA DO BRASIL SISTEMAS DE CONEXÃO LTDA e CNPJ 03.041.997/0001-16. Cópia do(s) referido(s) Ofício(s) para Transferência Eletrônica de Valores deverá(ão) ser encaminhada(s) ao PAB 3ª Região/JEF-SP ([email protected]), para o devido cumprimento. Após, o PAB 3ª Região/JEF-SP deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o necessário para a juntada aos autos dos respectivos comprovantes da(s) transferência(s) realizada(s). Cumprida a determinação acima, e nada sendo mais requerido pelas partes, venham os autos conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se. JUNDIAí, 1 de setembro de 2022.

05/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: NORMA DO BRASIL SISTEMAS DE CONEXAO LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA CRISTINA DE CASTRO FERREIRA - SP165417, JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR - SP142452 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAÍ//SP ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do CPC, e de acordo com a Portaria nº 17, de 17 de junho de 2020, deste Juízo, fica a parte autora intimada do extrato de pagamento de ofício requisitório (PRC/RPV), para que providencie o saque nos termos das regras aplicáveis aos depósitos bancário, sem a expedição de alvará de levantamento, conforme disposto no artigo 40 da Resolução nº 458 de 04/10/2017 do Conselho da Justiça Federal, comprovando-se o levantamento nos autos no prazo de 30 (trinta) dias. Alternativamente, poderá requerer a transferência eletrônica do valor disponível para uma conta corrente de titularidade do beneficiário, ou de seu procurador com poderes para receber e dar quitação, considerando o disposto no artigo 906, parágrafo único do CPC, bem como o artigo 262 do Provimento CORE nº 1/2020, bem como as limitações ao atendimento presencial nas agências bancárias em razão das medidas de contenção da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). Jundiaí, 1 de agosto de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001324-49.2018.4.03.6123 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

03/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: NORMA DO BRASIL SISTEMAS DE CONEXAO LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA CRISTINA DE CASTRO FERREIRA - SP165417, JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR - SP142452 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAÍ//SP ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do CPC, e de acordo com a Portaria nº 17, de 17 de junho de 2020, deste Juízo, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: “ciência às partes da transmissão dos ofícios requisitórios". Jundiaí, 29 de junho de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001324-49.2018.4.03.6123 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

30/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: NORMA DO BRASIL SISTEMAS DE CONEXAO LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA CRISTINA DE CASTRO FERREIRA - SP165417, JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR - SP142452 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAÍ//SP ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do CPC, e de acordo com a Portaria nº 17, de 17 de junho de 2020 deste Juízo, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: “ciência às partes das minutas dos ofícios requisitórios, e vista para eventual manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias". Jundiaí, 10 de junho de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001324-49.2018.4.03.6123 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

13/06/2022, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

30/05/2022, 18:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NORMA DO BRASIL SISTEMAS DE CONEXAO LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA CRISTINA DE CASTRO FERREIRA - SP165417, JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR - SP142452 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAÍ//SP D E S P A C H O Tendo em vista a concordância manifestada pela União - PFN (id 248421362), homologo os cálculos apresentados pela Exequente (id 247346482). Expeçam-se os devidos ofícios requisitórios de R$ 612,45 (custas processuais) para o autor, valores atualizados para 03/2022. Dê-se vista às partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, venham os autos para transmissão dos ofícios requisitórios, dando-se ciência às partes. Comunicada a efetivação do(s) depósito(s) (RPV ou PRC) em conta judicial, dê-se ciência à parte interessada para que providencie o saque nos termos das regras aplicáveis aos depósitos bancários, sem a expedição de alvará de levantamento, conforme disposto no artigo 40 da Resolução nº 458, de 04/10/2017, do Conselho da Justiça Federal ou para que requeira transferência eletrônica dos valores (informando os dados bancários). No prazo de 30 (trinta) dias, deverá o(a) patrono(a) comprovar nos autos o levantamento dos valores, exceto se deferida por este juízo transferência eletrônica, caso em que a providência fica a cargo da Secretaria. Noticiado o levantamento, venham os autos conclusos para extinção. Cumpra-se. Intimem-se. JUNDIAí, 28 de abril de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001324-49.2018.4.03.6123 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

02/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: NORMA DO BRASIL SISTEMAS DE CONEXAO LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ANA CRISTINA DE CASTRO FERREIRA - SP165417, JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR - SP142452 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAÍ/SP DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001324-49.2018.4.03.6123 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Vistos. Recebo o pedido de cumprimento de sentença, nos termos do art. 534 do CPC. Altere-se a classe processual para "cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública". Intime-se a União, na pessoa do seu representante judicial, para que, querendo, apresente impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, nestes próprios autos, conforme o art. 535 do CPC. Apresentada impugnação, manifeste-se o(a) exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, ou em caso de concordância da executada com os cálculos apresentados pelo(a) exequente, venham os autos conclusos. Intime(m)-se. Cumpra-se. Jundiaí, 12 de abril de 2022.

19/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: NORMA DO BRASIL SISTEMAS DE CONEXAO LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ANA CRISTINA DE CASTRO FERREIRA - SP165417, JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR - SP142452 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAÍ//SP D E S P A C H O Ciência às partes do retorno dos autos, baixados do E. TRF3. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001324-49.2018.4.03.6123 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Intime-se a autoridade coatora para ciência do quanto decidido no V.Acórdão. Após, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. JUNDIAí, 14 de março de 2022.

16/03/2022, 00:00

Trânsito em julgado

14/03/2022, 10:49

Expedida/certificada

10/01/2022, 17:36

Negação de seguimento

16/12/2021, 18:27

Conclusão (para julgamento)

07/12/2021, 13:24

Documentos

Sentença

•11/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NORMA DO BRASIL SISTEMAS DE CONEXAO LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA CRISTINA DE CASTRO FERREIRA - SP165417, JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR - SP142452 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAÍ//SP D E S P A C H O Id 259452499 – A parte exequente solicita transferência eletrônica (TED) do valor depositado nos autos (id. 258452591). Considerando o disposto no artigo 906, parágrafo único do CPC, bem como o artigo 262 do Provimento CORE nº 1/2020. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001324-49.2018.4.03.6123 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Defiro a expedição de Ofícios de Transferência Eletrônica ao BANCO DO BRASIL - PAB 3ª Região/JEF-SP para que, no prazo de até 05 (cinco) dias, promova a realização de transferência eletrônica (TED), conforme abaixo: em favor de NORMA DO BRASIL SISTEMAS DE CONEXÃO LTDA, CNPJ 03.041.997/0001-16, representada pelo advogado Dr. JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR, OAB/SP 142.452, com poderes de receber e dar quitação (procuração Id 10553601 – página 1), a importância de R$ 633,87 e seus consectários legais, com dedução da alíquota de imposto de renda a ser calculada no momento da transferência, referente a conta n. 2900123997771 (iniciada em 22/07/2022), encerrando-se a referida conta (extrato de pagamento id 258452591). Dados bancários para a(s) transferência(s) eletrônica(s) (TED): Banco Itaú - 341; Agência 8597; conta corrente 09004-5, titular NORMA DO BRASIL SISTEMAS DE CONEXÃO LTDA e CNPJ 03.041.997/0001-16. Cópia do(s) referido(s) Ofício(s) para Transferência Eletrônica de Valores deverá(ão) ser encaminhada(s) ao PAB 3ª Região/JEF-SP ([email protected]), para o devido cumprimento. Após, o PAB 3ª Região/JEF-SP deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o necessário para a juntada aos autos dos respectivos comprovantes da(s) transferência(s) realizada(s). Cumprida a determinação acima, e nada sendo mais requerido pelas partes, venham os autos conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se. JUNDIAí, 1 de setembro de 2022.