Apelação / Remessa Necessária 5141371-80.2021.4.03.9999 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 5141371-80.2021.4.03.9999 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: PAIVA LINHARES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WALMIR SPAGNOL PAIVA, HELIDA LINHARES DE ARAUJO AFONSO, CLAUDIO LINHARES DE ARAUJO Advogado do(a) APELADO: SERGIO AUGUSTO DA SILVA - SP118302-A Advogado do(a) APELADO: SERGIO AUGUSTO DA SILVA - SP118302-A Advogado do(a) APELADO: SERGIO AUGUSTO DA SILVA - SP118302-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5141371-80.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: PAIVA LINHARES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WALMIR SPAGNOL PAIVA, HELIDA LINHARES DE ARAUJO AFONSO, CLAUDIO LINHARES DE ARAUJO Advogado do(a) APELADO: SERGIO AUGUSTO DA SILVA - SP118302-A Advogado do(a) APELADO: SERGIO AUGUSTO DA SILVA - SP118302-A Advogado do(a) APELADO: SERGIO AUGUSTO DA SILVA - SP118302-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: PAIVA LINHARES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WALMIR SPAGNOL PAIVA, HELIDA LINHARES DE ARAUJO AFONSO, CLAUDIO LINHARES DE ARAUJO Advogado do(a) APELADO: SERGIO AUGUSTO DA SILVA - SP118302-A Advogado do(a) APELADO: SERGIO AUGUSTO DA SILVA - SP118302-A Advogado do(a) APELADO: SERGIO AUGUSTO DA SILVA - SP118302-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5141371-80.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se de apelação interposta por UNIÃO FEDERAL em face da r. sentença que entendeu que “Importante ressaltar que o processo não pode perdurar ad eternum, sob pena de ser violada a garantia constitucional da duração razoável do processo e os meios que garantam a celeridade na sua tramitação. Cabe ressaltar, que a eternização da pretensão do crédito não encontra guarida no sistema positivo brasileiro, que traz o instituto da prescrição como limite temporal aos conflitos patrimoniais. Tal é o recente entendimento esposado no Recurso Repetitivo nº 1.340.553/RS (TEMA 566), perante o Colendo Superior Tribunal de Justiça: "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/1980 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Sem prejuízo do disposto anteriormente: 1.1) nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução; e, 1.2) em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução". Em se tratando de execução fiscal, é sabido que o prazo prescricional é de 05 anos, nos termos do artigo 174, do Código Tributário Nacional. Ademais, apesar da inclusão do sócio no decorrer do feito, o prazo prescricional não foi interrompido por seu ingresso ao feito. Dessa forma, e em consonância aos entendimentos jurisprudenciais colacionados pelo executado, patente a ocorrência da prescrição intercorrente quanto ao débito. Ante ao exposto, JULGO EXTINTA a execução, de acordo com o artigo 924, inciso V, do novo Código de Processo Civil, pela ocorrência da prescrição intercorrente.”. Pugna a apelante a reforma da r. sentença para que seja afastado o reconhecimento da prescrição intercorrente, com prosseguimento da execução fiscal. É o Relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5141371-80.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se de execução fiscal, ajuizada em 11/11/2013, em face de Paiva Linhares Industria e Comércio LTDA, para cobrança de créditos tributários inadimplidos e inscritos em dívida ativa; despacho determinando a citação lavrado em 12/12/2013; citação efetivada em 20/2/2014, mesma data em que lavrado o auto de penhora; 21/5/2014, a União requereu a penhora via bacenjud; certificado nos autos que interpostos embargos à execução fiscal, que foram recebidos sem efeito suspensivo; a penhora via bacenjud foi deferida, porém, restou infrutífera; em 2/5/2015, foi proferido despacho (id 170545420) com o seguinte teor “Vistos. Pesquisa de penhora "on line": Requeira exequente o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, com fundamento no artigo 40 da Lei nº 6.830/80, arquivem-se estes autos, sem baixa na distribuição, até eventual provocação das partes. Int”, sendo a União intimada em 26/6/2015 (id 170545422); em 11/6/2016, a União requereu, novamente, a tentativa de penhora via bacenjud (id 170545441); o que deferido (id 170545553); porém, restou infrutífera, sendo a União intimada “para manifestar-se nos autos, em termos de prosseguimento, sobre a tentativa de penhora via sistema Bacenjud de fls. 180/181” em 17/7/2017 (id 170545449); em 1/3/2018, a União requereu a “expedição de mandado de livre penhora e constatação no endereço da executada, para fins de enquadramento no disposto à Súmula nº 435, STJ.” (id 170545460); o que foi deferido; sendo certificado por oficial de justiça, em 25/4/2018, que “dirigi-me ao endereço constante, onde CONSTATEI que a empresa executada PAIVA LINHARES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA não está em funcionamento neste local e que, segundo informações, mudou-se para "RUA OCTÁVIO FORGHIERE, 72 - CJ 53 - GUARULHOS - SP", motivo pelo qual DEIXEI DE PENHORAR e AVALIAR seus bens e devolvo o r. Mandado a Cartório para os devidos fins.” (id 170545464); posteriormente, a União requereu a expedição de mandado de penhora e constatação de funcionamento em novo endereço, sendo constando o mandado de fl. 263 que a empresa executada não possui atividade no endereço referido; posteriormente, no que ora interessa, a União requereu, em 12/2/2020, a inclusão de WALMIR SPAGNOL PAIVA, CLAUDIO LINHARES DE ARAUJO e HELIDA LINHARES DE ARAUJO AFONSO no polo passivo da execução, na qualidade de corresponsáveis do débito (id 170545582 e 170545591); o que deferido, determinando-se a citação destes em 5/6/2020 (id 170545599); citados, CLÁUDIO LINHARES DE ARAUJO e HÉLIDA LINHARES DE ARAUJO AFONSO opuseram exceção de pré-executividade (id 170545637); posteriormente, lavrada a r. sentença, que julgou extinta a execução, pela ocorrência da prescrição intercorrente (id 170545647), ora impugnada. A questão referente à prescrição para o redirecionamento da Execução Fiscal, no prazo de cinco anos, contados da citação da pessoa jurídica encontra-se resolvida no âmbito da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, a partir do julgamento do REsp n° 1.201.993, sob o rito dos julgamentos repetitivos, que fixou a tese de que (i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional – Tema 444/STJ. No caso em tela, verificou-se que o executivo fiscal foi ajuizado em face da empresa executada; após a não localização de bens da empresa executada, em JUN/2015, a União requereu, em MAR/2018, a constatação das atividades da empresa, sendo certificado, por oficial de justiça, a não localização da executada; tão logo a União tomou ciência da não localização da empresa executada, requereu, em FEV/2020, a inclusão dos sócios no polo passivo do executivo fiscal, que citados, apresentaram exceção de pré-executividade. Com efeito, o confrontar das datas revela que o pedido para o redirecionamento do executivo fiscal foi requerido dentro do lapso prescricional, que se dá a partir da ciência que a sociedade executada fora irregularmente dissolvida, de modo que a r. sentença merece reforma. Ante o exposto, dou provimento à apelação. É como voto. E M E N T A EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. REDIRECIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1.O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); 2. Verificou-se que o executivo fiscal foi ajuizado em face da empresa executada; após a não localização de bens da empresa executada, em JUN/2015, a União requereu, em MAR/2018, a constatação das atividades da empresa, sendo certificado, por oficial de justiça, a não localização da executada; tão logo a União tomou ciência da não localização da empresa executada, requereu, em FEV/2020, a inclusão dos sócios no polo passivo do executivo fiscal, que citados, apresentaram exceção de pré-executividade. 3.O confrontar das datas revela que o pedido para o redirecionamento do executivo fiscal foi requerido dentro do lapso prescricional, que se dá a partir da ciência que a sociedade executada fora irregularmente dissolvida, de modo que a r. sentença merece reforma. 4.Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(105)

Decorrido prazo de Integração TJSP - Tribunal de Justiça de São Paulo em 04/09/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 24/08/2023

Decorrido prazo de CLAUDIO LINHARES DE ARAUJO em 24/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de HELIDA LINHARES DE ARAUJO AFONSO em 24/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de PAIVA LINHARES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 24/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Acórdão em 02/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(76)

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