Procedimento Comum Cível 0001178-89.2014.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001178-89.2014.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE ROBERTO MACARIO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDRE RUBEN GUIDA GASPAR - SP173315 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001178-89.2014.4.03.6105 Vistos. Id. 537062482: a parte exequente concorda com os cálculos apresentados pelo INSS referente a parte incontroversa, sem prejuízo de apuração oportunamente levantada quanto a diferença de parte controversa. Desta feita, expeça-se OFÍCIO REQUISITÓRIO dos valores devidos, consoante cálculos Id 484329669: Total PRINCIPAL CORRIGIDO: R$ 188.531,50. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: R$ 18.853,15, ambos para 07/2025. Em razão do contrato de honorários juntado aos autos Id 537062494, por força no disposto no artigo 22, parágrafo 4º da Lei 8.906/94 e no artigo 18 da Resolução 822/2023-CJF, determino que a expedição do ofício do valor principal ocorra com destaque do valor referente aos honorários advocatícios contratuais no importe 20% (vinte por cento) em favor de ANDRE RUBEN GUIDA GASPAR - OAB/SP 173315 - CPF 277.146.188 - 58. Em sendo o caso de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) deverá a Secretaria do Juízo, sendo possível a colheita das informações nos autos, discriminar os valores de exercícios anteriores e do exercício corrente, para fins de apuração do imposto de renda devido. Após, tornem os autos para encaminhamento do ofício requisitório ao E. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região. Transmitido, dê-se vistas às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. Em prosseguimento, remetam-se os autos sobrestados ao arquivo local, até ulterior notícia de pagamento. Com a notícia de pagamento dê ciência à parte beneficiária da disponibilização dos valores requisitados. Após e não havendo pendência de ulteriores pagamentos, venham os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da execução. Havendo pendência de pagamento, tornem os autos sobrestados ao arquivo, até ulterior notícia de pagamento. Intimem-se e cumpra-se. Campinas, 19 de junho de 2026. JOSE LUIZ PALUDETTO Juiz Federal

23/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE ROBERTO MACARIO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDRE RUBEN GUIDA GASPAR - SP173315 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001178-89.2014.4.03.6105 Vistos, etc. 1- Id 484329667: Em que pesem os argumentos apresentados pelo exequente, verifico, da análise dos autos, que o julgado Id 371112171 decidiu: "...Mesmo diante do Tema 1124, não obstante, essa Nona Turma tem entendido não haver prejuízos ao prosseguimento da marcha processual, por ser possível a identificação da parte incontroversa e da parte controvertida da questão afetada, sendo o alcance dos efeitos financeiros uma das consequências da apreciação de mérito que pode ser tratada na fase de cumprimento do julgado (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5016211-87.2021.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 08/08/2024, DJEN DATA: 14/08/2024). Assim, assevera-se do teor da fundamentação acima colacionada que a decisão recorrida abordou, de forma satisfatória, os pontos assinalados pela parte agravante. Eventual questionamento quanto a inviabilidade do julgamento monocrático, em conformidade ao disposto no art. 932 do Código de Processo Civil, resta superado face à submissão do inteiro teor do decidido à consideração do Colegiado dessa C. 9ª Turma. Ademais, quanto ao prequestionamento suscitado, assinalo não haver qualquer infringência à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. Por fim, revejo a decisão anterior, pois os honorários advocatícios deverão ser fixados por ocasião da liquidação do julgado, uma vez que deverá obedecer aos limites da sucumbência a ser definida quando estabelecida a tese do julgamento do Tema 1124, ainda não finalizado, e que instituirá o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação...". Assim, concedo à parte exequente o prazo adicional de 15 (quinze) dias a que se manifeste se pretende a execução da parte incontroversa do julgado (a partir da data da citação), oportunizando nova manifestação quanto aos cálculos do INSS ou apresentação de novos cálculos, considerando que pende trânsito em julgado nos recursos afetos ao Tema 1124/STJ. 2- Após, tornem os autos conclusos. 3- Intimem-se. Campinas, nesta data. JOSE LUIZ PALUDETTO Juiz Federal

Expedida/certificada

15/01/2026, 18:44

Mero expediente

15/01/2026, 18:44

Conclusão (para despacho)

13/01/2026, 18:54

Julgamento em Diligência

13/01/2026, 18:54

Conclusão (para decisão)

19/12/2025, 14:41

Expedida/certificada

18/11/2025, 15:35

Publicação

13/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE ROBERTO MACARIO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDRE RUBEN GUIDA GASPAR - SP173315 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO 1. Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, fica a parte exequente intimada dos cálculos apresentados pelo INSS, para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, se for o caso, apresentar declaração sobre acumulação de benefício (recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime), nos termos do art. 24, da Emenda Constitucional nº 103/2019. A declaração deverá ser acessada através do link abaixo indicado e juntada aos autos devidamente assinada. Link de acesso à declaração: https://drive.google.com/file/d/12LGp7RZ7FykXlpvScp7dwaU8jYKcXPNN/view?usp=sharing. 2. Havendo manifestação expressa de discordância por parte do(a)(s) exequente(s), fica(m) intimado(a)(s) a apresentar os cálculos, nos termos do artigo 534, dando-se vista subsequente ao INSS, nos termos do artigo 535, ambos do Código de Processo Civil. 3. Havendo pedido de destaque dos valores relativos aos honorários contratuais, deverá a parte exequente juntar o respectivo contrato. Campinas, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001178-89.2014.4.03.6105

10/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/10/2025, 17:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE ROBERTO MACARIO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRE RUBEN GUIDA GASPAR - SP173315 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001178-89.2014.4.03.6105 Vistos. 1. Ficam as partes cientificadas da descida dos autos da Superior Instância e do início do cumprimento de sentença. 2. O processamento da execução será realizado na modalidade invertida (cálculos apresentados pelo INSS) e observará os prazos e determinações abaixo fixadas, conforme a natureza do pedido. À secretaria para que altere a classe processual para Cumprimento de sentença contra Fazenda Pública, dispensada a certificação. Da apresentação dos cálculos: 3. Após o cumprimento das providências preliminares, dê-se vista ao INSS para que apresente os cálculos dos valores devidos à parte exequente. Prazo: 60 dias Sendo o caso, o INSS deverá apresentar cálculo separado relativo ao reembolso de despesas realizadas nos autos, em especial quanto aos honorários pagos a peritos através do sistema de Assistência Judiciária Gratuita (AJG). 4. Apresentados os cálculos, dê-se vista ao exequente para manifestação. Em caso de discordância ou não apresentação dos cálculos pelo INSS, deverá o exequente proceder nos termos do art. 534, do CPC, apresentando os cálculos dos valores que entende devidos, com memória discriminada e atualizada. Prazo: 15 dias 5. Havendo apresentação de cálculos pelo exequente, intime-se o INSS, nos termos do art. 535, do CPC. Prazo: 30 dias 6. Oportunamente, havendo ou não impugnação, retornem os autos conclusos. 7. Fica o exequente advertido de que eventual pedido relativo a destaque de honorários contratuais deverá ser acompanhado do respectivo contrato, regularmente assinado pelos contratantes e testemunhas, e apresentado antes da expedição do ofício requisitório. 8. Intimem-se e cumpra-se. Campinas, 25 de julho de 2025.

30/07/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE ROBERTO MACARIO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDRE RUBEN GUIDA GASPAR - SP173315 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001178-89.2014.4.03.6105 Vistos, etc. 1- Id 484329667: Em que pesem os argumentos apresentados pelo exequente, verifico, da análise dos autos, que o julgado Id 371112171 decidiu: "...Mesmo diante do Tema 1124, não obstante, essa Nona Turma tem entendido não haver prejuízos ao prosseguimento da marcha processual, por ser possível a identificação da parte incontroversa e da parte controvertida da questão afetada, sendo o alcance dos efeitos financeiros uma das consequências da apreciação de mérito que pode ser tratada na fase de cumprimento do julgado (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5016211-87.2021.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 08/08/2024, DJEN DATA: 14/08/2024). Assim, assevera-se do teor da fundamentação acima colacionada que a decisão recorrida abordou, de forma satisfatória, os pontos assinalados pela parte agravante. Eventual questionamento quanto a inviabilidade do julgamento monocrático, em conformidade ao disposto no art. 932 do Código de Processo Civil, resta superado face à submissão do inteiro teor do decidido à consideração do Colegiado dessa C. 9ª Turma. Ademais, quanto ao prequestionamento suscitado, assinalo não haver qualquer infringência à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. Por fim, revejo a decisão anterior, pois os honorários advocatícios deverão ser fixados por ocasião da liquidação do julgado, uma vez que deverá obedecer aos limites da sucumbência a ser definida quando estabelecida a tese do julgamento do Tema 1124, ainda não finalizado, e que instituirá o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação...". Assim, concedo à parte exequente o prazo adicional de 15 (quinze) dias a que se manifeste se pretende a execução da parte incontroversa do julgado (a partir da data da citação), oportunizando nova manifestação quanto aos cálculos do INSS ou apresentação de novos cálculos, considerando que pende trânsito em julgado nos recursos afetos ao Tema 1124/STJ. 2- Após, tornem os autos conclusos. 3- Intimem-se. Campinas, nesta data. JOSE LUIZ PALUDETTO Juiz Federal

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE ROBERTO MACARIO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRE RUBEN GUIDA GASPAR - SP173315 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001178-89.2014.4.03.6105 Vistos. 1. Ficam as partes cientificadas da descida dos autos da Superior Instância e do início do cumprimento de sentença. 2. O processamento da execução será realizado na modalidade invertida (cálculos apresentados pelo INSS) e observará os prazos e determinações abaixo fixadas, conforme a natureza do pedido. À secretaria para que altere a classe processual para Cumprimento de sentença contra Fazenda Pública, dispensada a certificação. Da apresentação dos cálculos: 3. Após o cumprimento das providências preliminares, dê-se vista ao INSS para que apresente os cálculos dos valores devidos à parte exequente. Prazo: 60 dias Sendo o caso, o INSS deverá apresentar cálculo separado relativo ao reembolso de despesas realizadas nos autos, em especial quanto aos honorários pagos a peritos através do sistema de Assistência Judiciária Gratuita (AJG). 4. Apresentados os cálculos, dê-se vista ao exequente para manifestação. Em caso de discordância ou não apresentação dos cálculos pelo INSS, deverá o exequente proceder nos termos do art. 534, do CPC, apresentando os cálculos dos valores que entende devidos, com memória discriminada e atualizada. Prazo: 15 dias 5. Havendo apresentação de cálculos pelo exequente, intime-se o INSS, nos termos do art. 535, do CPC. Prazo: 30 dias 6. Oportunamente, havendo ou não impugnação, retornem os autos conclusos. 7. Fica o exequente advertido de que eventual pedido relativo a destaque de honorários contratuais deverá ser acompanhado do respectivo contrato, regularmente assinado pelos contratantes e testemunhas, e apresentado antes da expedição do ofício requisitório. 8. Intimem-se e cumpra-se. Campinas, 25 de julho de 2025.

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ROBERTO MACARIO Advogado do(a) APELADO: ANDRE RUBEN GUIDA GASPAR - SP173315 OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001178-89.2014.4.03.6105 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ROBERTO MACARIO Advogado do(a) APELADO: ANDRE RUBEN GUIDA GASPAR - SP173315 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL CRISTINA MELO: APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ROBERTO MACARIO Advogado do(a) APELADO: ANDRE RUBEN GUIDA GASPAR - SP173315 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL CRISTINA MELO: Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001178-89.2014.4.03.6105 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO Trata-se de agravo interno interposto pelo INSS, com fulcro no artigo 1.021 do CPC, em face da decisão monocrática de Id 90347569 que negou provimento à apelação do INSS. Alega o agravante que: (i) há falta de interesse de agir, uma vez que o documento essencial ao reconhecimento do direito não fora apresentado administrativamente; (ii) o termo inicial do benefício deve ser a data da juntada do documento novo ou data da citação. Contrarrazões não foram apresentadas pelo agravado. Sobrestado o feito em razão da determinação do Superior Tribunal de Justiça, foi promovido o seu levantamento diante do julgamento do Tema 1124. É O RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001178-89.2014.4.03.6105 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO Trata-se de agravo interno interposto pelo INSS, com fulcro no artigo 1.021 do CPC, contra a decisão monocrática, que negou provimento à sua apelação, mantendo o reconhecimento dos períodos pleiteados em condição especial bem como os derivados de sentença trabalhista, concedendo ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Tempestivo o recurso e presentes os demais requisitos de admissibilidade, passa-se ao exame das insurgências propriamente ditas. Tenho que o agravo interposto não merece acolhimento, uma vez que as razões ventiladas no presente recurso não têm o condão de infirmar a decisão impugnada, em conformidade com a legislação e entendimento jurisprudencial assente na 9ª Turma. Assim constou da decisão agravada (Id 90347569): “(...)Recentemente reformulei entendimento anterior para acompanhar o entendimento do STJ, fixando os efeitos financeiros da condenação a partir da DER, mesmo nos casos em que comprovado o direito por força de prova produzida nos autos judiciais. Adquirido o direito na DER, não importa se apenas posteriormente comprovado, com base na natureza da prestação previdenciária, cuja prova nem sempre é propiciada na esfera administrativa. Elucidativa a ementa do acórdão do REsp 1.656.156/SP, 2ª Turma, Relator Min. Herman Benjamin, DJe 2/5/17: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO INICIAL DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "conquanto o autor tenha formulado requerimento administrativo, o termo inicial deve ser fixado na data da citação (29/03/2010 - fl. 264), haja vista que apenas com a elaboração em juízo do laudo pericial de fls. 495/502 é que foi possível o reconhecimento dos períodos especiais requeridos e a concessão da aposentadoria especial" (fl. 625, e-STJ). 2. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que, havendo requerimento administrativo, como no caso, este é o marco inicial do benefício previdenciário. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. A Primeira Seção do STJ, no julgamento da Pet 9.582/2015, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 16.9.2015, consolidou o entendimento de que "a comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria". 4. Recurso Especial provido. As parcelas vencidas deverão ser acrescidas de correção monetária a partir dos respectivos vencimentos e de juros moratórios a partir da citação. A correção monetária será aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente, de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, observados os termos do julgamento final proferido na Repercussão Geral no RE 870.947, em 20/09/2017, ressalvada a possibilidade de, em fase de execução do julgado, operar-se a modulação de efeitos, por força de decisão a ser proferida pelo STF. Os juros moratórios serão calculados de forma global para as parcelas vencidas antes da citação, e incidirão a partir dos respectivos vencimentos para as parcelas vencidas após a citação. E serão de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma dos arts. 1.062 do antigo CC e 219 do CPC/1973, até a vigência do CC/2002, a partir de quando serão de 1% (um por cento) ao mês, na forma dos arts. 406 do CC/2002 e 161, § 1º, do CTN. A partir de julho de 2.009, os juros moratórios serão de 0,5% (meio por cento) ao mês, observado o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, alterado pelo art. 5º da Lei n. 11.960/2009, pela MP n. 567, de 13.05.2012, convertida na Lei n. 12.703, de 07.08.2012, e legislação superveniente, bem como Resolução 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. REJEITO a matéria preliminar de intempestividade aventada em contrarrazões. NEGO PROVIMENTO à apelação.” Verifica-se da decisão recorrida que foi reconhecida a atividade especial com base na documentação trazida aos autos, notadamente, pelo Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP os quais comprovam que a parte autora desenvolveu sua atividade profissional, com exposição habitual e permanente aos agentes nocivos à saúde. Além disso, observa-se que parte do período tomado em conata para o cálculo final de tempo de contribuição foi deferido por força de decisão judicial proferida nos autos trabalhista de nº 000375-77.2011.5.15.0129 que tramitou perante a 10ª Vara do Trabalho de Campinas, com trânsito em julgado em 01.12.2011. Note-se, portanto, que foram juntados ao requerimento administrativo do benefício de 25.07.2012 (Id 89294932) todos os documentos necessários à concessão do benefício, incluindo os PPP’s dos períodos cuja especialidade se requereu, bem como a sentença trabalhista transitada em julgado que reconheceu períodos não contabilizados pela autarquia previdenciária. Em que pese a pretensão da autarquia previdenciária, irretocável é a decisão agravada, uma vez que dentro dos ditames dos entendimentos desta Nona Turma acerca do Tema 1.124 do STJ. Mesmo diante do Tema 1124, não obstante, essa Nona Turma tem entendido não haver prejuízos ao prosseguimento da marcha processual, por ser possível a identificação da parte incontroversa e da parte controvertida da questão afetada, sendo o alcance dos efeitos financeiros uma das consequências da apreciação de mérito que pode ser tratada na fase de cumprimento do julgado (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5016211-87.2021.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 08/08/2024, DJEN DATA: 14/08/2024). Assim, assevera-se do teor da fundamentação acima colacionada que a decisão recorrida abordou, de forma satisfatória, os pontos assinalados pela parte agravante. Eventual questionamento quanto a inviabilidade do julgamento monocrático, em conformidade ao disposto no art. 932 do Código de Processo Civil, resta superado face à submissão do inteiro teor do decidido à consideração do Colegiado dessa C. 9ª Turma. Ademais, quanto ao prequestionamento suscitado, assinalo não haver qualquer infringência à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. Por fim, revejo a decisão anterior, pois os honorários advocatícios deverão ser fixados por ocasião da liquidação do julgado, uma vez que deverá obedecer aos limites da sucumbência a ser definida quando estabelecida a tese do julgamento do Tema 1124, ainda não finalizado, e que instituirá o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação. Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo interno para postergar a fixação dos honorários advocatícios para a ocasião da liquidação. É o voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL E TEMPO DERIVADO DE SENTENÇA TRABALHISTA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo INSS, com fundamento no art. 1.021 do CPC, contra decisão monocrática que negou provimento à apelação da autarquia, mantendo o reconhecimento de períodos de atividade especial e de tempo de serviço derivados de sentença trabalhista transitada em julgado, concedendo ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com termo inicial fixado na DER. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o reconhecimento de tempo especial e de período reconhecido judicialmente para fins de aposentadoria por tempo de contribuição; (ii) estabelecer o termo inicial do benefício e o momento adequado para fixação dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR O reconhecimento da atividade especial é possível com base em documentação idônea apresentada nos autos, notadamente o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que demonstra exposição habitual e permanente a agentes nocivos à saúde. O tempo de contribuição reconhecido por sentença trabalhista transitada em julgado pode ser computado para fins previdenciários. A respeito do termo inicial dos efeitos financeiros, aplica-se o entendimento firmado no Tema 1124 do STJ, que estabelece que, em casos em que o reconhecimento do direito se dá com base em prova não submetida ao crivo administrativo, o termo inicial dos efeitos financeiros deve ser fixado na data da citação. A 9ª Turma do TRF da 3ª Região adota entendimento segundo o qual o julgamento da matéria não é obstado pela afetação ao Tema 1.124 do STJ, sendo possível identificar a parte incontroversa e prosseguir com o mérito. A alegação de impossibilidade de julgamento monocrático não subsiste, haja vista a previsão do art. 932 do CPC e a submissão da matéria ao Colegiado. O prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais não é necessário quando não há ofensa direta às normas invocadas. A fixação dos honorários advocatícios deve ser postergada para a fase de liquidação do julgado, uma vez que o Tema 1.124 do STJ ainda não teve tese firmada sobre os efeitos financeiros da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno parcialmente provido. Tese de julgamento: É possível reconhecer atividade especial com base em PPPs regularmente apresentados nos autos, desde que demonstrem exposição habitual e permanente a agentes nocivos. Períodos reconhecidos judicialmente em sentença trabalhista transitada em julgado podem ser computados como tempo de contribuição,. O termo inicial do benefício previdenciário será definido com o julgamento definitivo do recurso repetitivo relacionado ao Tema 1124 do STJ. A fixação dos honorários advocatícios deve ocorrer na fase de liquidação, quando pendente definição da tese firmada em recurso repetitivo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021 e 932; CC/2002, art. 406; CTN, art. 161, § 1º; Lei 9.494/97, art. 1º-F; Lei 6.899/81; CF/1988, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.656.156/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 02.05.2017; STJ, Pet 9.582/2015, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 16.09.2015; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv 5016211-87.2021.4.03.6105, Rel. Des. Fed. Gilberto Rodrigues Jordan, j. 08.08.2024, DJEN 14.08.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo interno do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CRISTINA MELO Desembargadora Federal

25/04/2025, 00:00

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