Execução Fiscal 5016500-17.2020.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5016500-17.2020.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/06/2025, 17:10

Trânsito em julgado

13/05/2025, 10:32

Publicação

07/03/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO EXECUTADO: DROGARIA SAO PAULO S.A. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JULIANA FERNANDES SANTOS TONON - SP292422 SENTENÇA (Tipo B) Relatório SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 13.º andar, Consolação - São Paulo-SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 5016500-17.2020.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Execução Fiscal entre as partes indicadas. A parte exequente reconheceu o integral recebimento da dívida exequenda. Assim sendo, os autos vieram conclusos para sentença. Fundamentação Tem-se como certo o recebimento, considerando o reconhecimento apresentado pela parte exequente. O artigo 924, II, do Código de Processo Civil estabelece: Extingue-se a execução quando: (...) II – a obrigação for satisfeita; (...). Vê-se que a ocorrência fática se encaixa ao preceito transcrito. Dispositivo Então, de acordo com o artigo 924, II, combinado com o artigo 487, III, a, ambos do Código de Processo Civil, TORNO EXTINTA a presente execução fiscal, ficando assim RESOLVIDO O MÉRITO DA PRETENSÃO. CUSTAS INTEGRALMENTE SATISFEITAS. SEM CONDENAÇÃO relativa a HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, considerando que a parte se manifestou no sentido de estar satisfeita. NÃO HÁ CONSTRIÇÕES A SEREM RESOLVIDAS. Publique-se. Intime-se. Advindo trânsito em julgado, remetam-se estes autos ao arquivo, dentre os findos, com as cautelas próprias. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)

06/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/03/2025, 16:09

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/02/2025, 20:00

Conclusão (para julgamento)

17/01/2025, 16:51

Julgamento em Diligência

17/01/2025, 16:51

Conclusão (para despacho)

04/12/2024, 12:58

Expedida/certificada

04/10/2024, 15:19

Mero expediente

12/06/2024, 16:43

Petição (Renúncia de mandato)

30/08/2023, 18:35

Conclusão (para despacho)

29/03/2022, 07:45

Publicação

17/03/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO EXECUTADO: DROGARIA SAO PAULO S.A. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RAFAEL AGOSTINELLI MENDES - SP209974 DECISÃO Citada, a parte executada compareceu aos autos e informou (ID 45838303) a realização de depósito judicial destinado ao pagamento do débito (ID 45838321), no montante de R$ 8.808,14, que afirma corresponder ao valor atualizado do débito acrescido de 10% a título de honorários advocatícios. Instada a se manifestar, a parte exequente alegou que o valor depositado seria insuficiente para saldar a dívida, que alcançaria, na data do depósito, o montante de R$ 9.654,00, ressaltando que seriam devidos honorários correspondentes a 20% do valor do débito, tendo em vista que foi esse o percentual requerido na inicial e o despacho que ordenou a citação não fixou honorários. Requereu, então, a conversão em renda do depósito efetuado e a apreciação do pedido de bloqueio de valores, para alcançar o valor remanescente (ID 53094410). Vieram os autos conclusos. Delibero. No que tange ao valor devido a título de honorários advocatícios, verifica-se que o despacho inicial foi, de fato, omisso quanto ao tema. Isso não implica, porém, o deferimento do pleito de fixação dos honorários em 20%, formulado pela parte exequente em sua inicial, uma vez que inexiste deferimento tácito ou condenação implícita em honorários. A fixação do percentual devido a título de honorários, não incluídos na Certidão de Dívida Ativa, depende de manifestação judicial, o que se passa a fazer nesta oportunidade. Os honorários, no caso, são devidos com fundamento no Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente à execução fiscal por força do disposto no artigo 1º da Lei 6.830/1980. Considerando que a execução fiscal é uma espécie de execução por quantia certa de título extrajudicial, impõe-se a aplicação do disposto no artigo 827 do Código de Processo Civil, com a devida adaptação no que tange ao prazo para pagamento do débito. Confira-se o teor do dispositivo: Art. 827. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado. § 1º No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade. § 2º O valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente. No caso dos autos, tendo sido a parte executada citada em 10/08/2020 (ID 40915251) e efetuado o depósito em 19/02/2021, bem como não tendo havido oposição de embargos, fixo os honorários em 10% sobre o valor atualizado do débito. Analisando-se a memória de cálculos apresentada pela parte exequente (ID 53094436), verifica-se que, mesmo reduzindo os honorários ao patamar de 10%, o valor apontado como devido na data do depósito (19/02/2021) equivaleria a R$ 8.852,87, sendo superior ao valor depositado. Todavia, tendo a parte executada efetuado depósito do quanto, reconhecidamente, correspondia à maior parte do débito exequendo, restando claro o seu intuito de solver a dívida, é razoável conferir-lhe oportunidade de ter ciência da pretensão da parte exequente, com a possibilidade de realizar depósito complementar, antes de se cogitar a adoção de medidas constritivas. Assim sendo, SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 4º andar, Consolação - São Paulo-SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 5016500-17.2020.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo intime-se a parte executada para tal finalidade, com prazo de 15 (dias). Após, voltem os autos conclusos para deliberação acerca dos pleitos de transformação em pagamento definitivo dos depósitos efetuados e de bloqueio de valores, formulados pela parte exequente no ID 53094410. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)

16/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Petição (Renúncia de mandato)

Conclusão (para despacho)

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