Execução Fiscal 5001214-11.2021.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 5001214-11.2021.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

20/05/2024, 15:21

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

18/08/2022, 12:47

Por decisão judicial

18/08/2022, 12:47

Publicação

17/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO EXECUTADO: HINCOL EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE BORGES LEITE - SP213111 DESPACHO Petição ID nº 258295944: Ao arquivo, por sobrestamento, cabendo ao exequente o desarquivamento para ulterior prosseguimento. Esclareço que o feito só será desarquivado quando houver pedido do(a) executado(a) ou pedido do exequente visando à localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, não se promovendo o desarquivamento diante de requerimentos sem embasamento objetivo e fundado, como o pedido genérico de arquivamento/desarquivamento ou outra diligência sem aparente efeito prático. Int.-se. 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5001214-11.2021.4.03.6102

16/08/2022, 00:00

Mero expediente

15/08/2022, 14:17

Conclusão (para despacho)

13/07/2022, 09:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO GARCIA GOMES - SP239752 EXECUTADO: HINCOL EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE BORGES LEITE - SP213111 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001214-11.2021.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos em inspeção. Petição ID nº 247437297: Manifeste-se a Exequente no prazo de 30 (trinta) dias, atentando-se para o teor do art. 7ºA, § 4º, V, da Lei nº 11.101/2005. Após, tornem conclusos inclusive para apreciação do pedido formulado conforme ID nº 245830424. Intime-se.

18/05/2022, 00:00

Mero expediente

17/05/2022, 11:04

Conclusão (para despacho)

18/03/2022, 10:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO GARCIA GOMES - SP239752 EXECUTADO: HINCOL EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE BORGES LEITE - SP213111 D E S P A C H O 1. Petição ID nº 242361570: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001214-11.2021.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Cuida-se de manifestação apresentada pelo administrador da massa falida informando que foi instaurado incidente de classificação do crédito nos termos do art. 7ºA da Lei nº 11.101/2005 e opinando pela extinção da presente execução. Ante a ausência nos autos de informações sobre a decretação da falência da empresa executada, fica o signatário da petição acima mencionada intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente certidão de inteiro teor do processo de falência respectivo, demonstrando ainda, a sua nomeação como administrador judicial da massa falida. 2. No mesmo interregno e sem prejuízo do acima determinado, dê-se ciência à Exequente do pedido formulado conforme ID nº 242361570, devendo requerer o que de direito. Intime-se.

16/03/2022, 00:00

Mero expediente

15/03/2022, 11:49

Documentos

Decisão

•16/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO EXECUTADO: HINCOL EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA DESPACHO 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5001214-11.2021.4.03.6102 Cuida-se de apreciar pedido de citação por edital do executado HINCOL EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA formulado pelo exequente. O caso é de indeferimento do pedido. Com efeito, é pacífico entendimento jurisprudencial no sentido de que a citação por edital somente é possível quando frustradas as demais formas de citação, sendo certo que este entendimento já se encontra consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.103.050/BA, representativo de controvérsia, in verbis: “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. CONDIÇÃO DE CABIMENTO: FRUSTRAÇÃO DAS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO (POR CORREIO E POR OFICIAL DE JUSTIÇA). LEI 6830/80, ART. 8º. 1. Segundo o art. 8º da Lei 6.830/80, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. Precedentes de ambas as Turmas do STJ. 2. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C e da Resolução STJ 08/08.” (Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 1.103.050/BA, relator Ministro Teori Zavascki, DJe 06.04.2009) Ademais, a matéria já se encontra sumulada, através da Súmula 414 do STJ: “A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades”. No caso sob nossos cuidados não houve qualquer tentativa de citação através de oficial de justiça tendo o exequente se limitado a requerer a expedição de carta de citação com aviso de recebimento, a qual retornou com a anotação "mudou-se". Desta feita, INDEFIRO o pedido formulado ficando o exequente intimado a requerer o que de direito visando o regular prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo assinalado e nada sendo requerido, ou havendo pedido de dilação de prazo ou sobrestamento do feito, ao arquivo, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Int.-se.

24/08/2021, 00:00

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