Execução Fiscal 0018568-04.2016.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 0018568-04.2016.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/09/2024, 13:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/09/2024, 13:41

Trânsito em julgado

06/09/2024, 13:41

Mero expediente

12/07/2024, 14:30

Conclusão (para despacho)

10/07/2024, 18:18

Publicação

10/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE AGUAS - ANA EXECUTADO: AMBEV S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: BRUNO HENRIQUE GONCALVES - SP131351 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0018568-04.2016.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Cuida-se de execução fiscal, na qual se cobra crédito inscrito na Dívida Ativa. A parte exequente requereu a extinção do feito em razão do pagamento do débito. É o relatório. Decido. De fato, satisfeita a obrigação pelo devedor, impõe-se extinguir a execução por meio de sentença. Ante o exposto, homologo o pedido deduzido e declaro extinta a presente execução, nos termos dos artigos 924, II, e 925 do Código de Processo Civil. Fica o advogado intimado para agendar por correio eletrônico encaminhado à Secretaria da Vara, data para devolução do seguro garantia, caso ainda não retirado quando da digitalização dos autos. Arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Intimem-se. Campinas, data registrada no sistema.

08/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

05/07/2024, 18:50

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/07/2024, 18:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/07/2024, 18:50

Conclusão (para julgamento)

01/07/2024, 09:51

Expedida/certificada

18/04/2024, 09:07

Expedida/certificada

23/11/2023, 14:42

Mero expediente

23/11/2023, 14:42

Documentos

Sentença

•08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE AGUAS - ANA EXECUTADO: AMBEV S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: BRUNO HENRIQUE GONCALVES - SP131351 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0018568-04.2016.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Vistos. Trata-se de petição aviada pela União Federal (ID 38833091) nos autos da execução fiscal em epígrafe, na qual requer a liquidação da garantia ofertada pela executada – AMBEV S/A – tendo em vista o julgamento de improcedência dos embargos transitado em julgado. A executada requereu o abatimento de valores pagos em 29/03/2018 (ID 46030156). Intimada a se manifestar, a exequente afasta a alegação de pagamento, uma vez que não consta o beneficiário no comprovante de pagamento. Reitera o pedido de ID 38833091. Vieram-me os autos conclusos para decisão. Sumariados, decido. De fato, a executada não comprova que o documento de ID 46030156 se refere ao débito em cobrança. Outrossim, não faz sentido o pagamento realizado em 29/03/2018, antes mesmo do julgamento dos embargos à execução opostos para discussão do débito, sem que a embargante nada informasse ao juízo. Ao contrário, interpôs recurso da sentença de improcedência, proferida em 18/07/2018, fato incompatível com a vontade de liquidar a maior parte do débito. O julgamento de improcedência dos embargos à execução transitado em julgado constitui motivo suficiente à liquidação da fiança bancária oferecida, ou do seguro garantia, neste caso, caracterizando-se a hipótese de sinistro. Vale ressaltar que a execução de título extrajudicial é definitiva, sendo possível a intimação para o depósito referente ao valor da garantia oferecida. Ante o exposto, defiro o pedido formulado pela exequente e determino expedição de ofício à seguradora para que deposite o valor do débito executado, no prazo de 15 dias, conforme previsto na apólice respectiva. Os valores permanecerão depositados em conta judicial até o trânsito em julgado da sentença proferida nos respectivos embargos à execução fiscal. O ofício deve ser instruído com cópia da sentença, do acórdão de embargos, da certidão e trânsito em julgado, cópia da apólice de seguro e da presente decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Campinas, data registrada no sistema.

29/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

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