Procedimento Comum Cível 5000021-18.2018.4.03.6117 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000021-18.2018.4.03.6117 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/07/2024, 14:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/07/2024, 14:45

Trânsito em julgado

16/07/2024, 14:45

Publicação

17/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ROSEMARY ULIAN Advogado do(a) EXEQUENTE: RAQUEL MASSUFERO IZAR - SP279657 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Há ofício de cumprimento comprovando que o devedor satisfez a obrigação originária destes autos. Há, ainda, informação de que os valores da requisição de pagamento (RPV/PRECATÓRIO) foram levantados pelo requerente. Assim, considerando o esgotamento da prestação jurisdicional, bem como o exaurimento dos prazos fixados, sem requerimento, declaro extinta a fase de cumprimento da sentença, com fulcro no artigo 924, III do CPC. Por conseguinte, após o cumprimento das formalidades legais, determino que a Secretaria providencie a baixa definitiva dos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Jahu/SP, na data da assinatura eletrônica. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000021-18.2018.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú

16/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

15/05/2024, 12:52

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/04/2024, 16:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/04/2024, 16:34

Conclusão (para julgamento)

12/04/2024, 15:09

Publicação

19/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ROSEMARY ULIAN Advogado do(a) EXEQUENTE: RAQUEL MASSUFERO IZAR - SP279657 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil expeço o presente ATO ORDINATÓRIO com a finalidade de intimação da parte autora de que os valores se encontram depositados em seu favor e que, após, serão os autos extintos em razão da satisfação da obrigação. JAú, 15 de março de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000021-18.2018.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú

18/03/2024, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/03/2024, 17:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/03/2024, 17:34

Documentos

Intimação

•16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORA: ROSEMARY ULIAN ADVOGADA DA AUTORA: RAQUEL MASSUFERO IZAR - SP279657 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000021-18.2018.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú Vistos. Transitada em julgada a r. sentença, compete à parte autora dar início ao cumprimento de sentença. Tal iniciativa é informada pelo princípio da disponibilidade da execução, que autoriza o credor a limitar, da forma como queira, a extensão da execução forçada. Portanto, é legítimo que a exequente possa, dentro do período reconhecido na r. sentença, escolher o intervalo que deseja averbar no regime próprio, desde que a indenização correspondente seja devidamente paga. De acordo com documento emitido pelo órgão de previdência militar (id. 111410476 - Pág. 1), a exequente precisa de apenas 425 (quatrocentos e vinte e cinco) dias averbados para conquistar a inatividade. Esse número corresponde exatamente ao período de um ano e dois meses. Por sua vez, os períodos rurais reconhecidos na r. sentença são de 01/02/1985 a 31/01/1990 e de 01/02/1990 a 01/02/1992, os quais totalizam 7 (sete) anos e 1 (um) dia. Assim, basta à autarquia emitir a guia de recolhimento da indenização previdenciária apenas do intervalo de 01/02/1990 a 31/03/1991, representativo do período de 01 (um) ano e 2 (dois) meses ou de 425 (quatrocentos e vinte e cinco) dias. Com efeito, acolho o requerimento da exequente (id. 150000012 - Pág. 1). Intime-se o Chefe da Central de Análise de Benefício – CEAB para que providencie, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, a expedição da guia de recolhimento da indenização previdenciária correspondente ao período de atividade rural de 01/02/1990 a 31/03/1991. Após, dê-se vista ao autor para que, no prazo de 10(dez) dias, proceda ao pagamento, comprovando documentalmente nos autos. Cumpridas as determinações acima, venham os autos conclusos Cópia desta decisão serve como MANDADO/OFÍCIO. Intimem-se. Jahu/SP, 28 de janeiro de 2022. HUGO DANIEL LAZARIN Juiz Federal Substituto

31/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROSEMARY ULIAN Advogado do(a) APELADO: RAQUEL MASSUFERO IZAR - SP279657-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000021-18.2018.4.03.6117 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROSEMARY ULIAN Advogado do(a) APELADO: RAQUEL MASSUFERO IZAR - SP279657-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Demanda proposta objetivando a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição – CTC, com o cômputo dos períodos de atividade rural de 01/02/1985 a 31/01/1990 e de 01/02/1990 a 01/02/1992, trabalhados em regime de economia familiar, a fim de obter a correspondente “guia para recolhimento das contribuições pretéritas devidas”. Em 19/12/2019, o juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, reconhecendo à parte autora “o tempo de atividade rural, em regime de economia familiar, laborado pela autora nos períodos de 01/02/1985 e 31/01/1990 e 01/02/1990 a 01/02/1992”. Determinou ao INSS a expedição da respectiva guia de recolhimento da indenização da contribuição previdenciária, bem como a expedição da certidão vindicada, com o cômputo dos períodos acima aludidos, para fins de averbação junto ao Regime Próprio de Previdência Militar (RPPM) vinculado à Polícia Militar do Estado de São Paulo. Consta dos autos que, em seguida, houve a devida intimação da referida sentença (ID n.º 135261805), bem como que, os autos foram “vistos em inspeção” (ID n.º 135261806). Em 01/04/2020, o INSS apelou, requerendo a reforma da sentença, sustentando, em síntese, o não cumprimento dos requisitos legais necessários ao reconhecimento do labor campesino em questão e a consequente expedição de certidão de tempo de contribuição. Ao final, prequestiona a matéria (ID n.º 135261808 - Págs. 1 a 8). Com contrarrazões (ID n.º 135261811- Págs. 1 a 6), subiram os autos. É o relatório. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000021-18.2018.4.03.6117 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROSEMARY ULIAN Advogado do(a) APELADO: RAQUEL MASSUFERO IZAR - SP279657-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Conforme dispõe o art. 1.010, do Código de Processo Civil/2015, in verbis: “Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV - o pedido de nova decisão. § 1.º - O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. § 2.º - Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões. § 3.º - Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.” Não é de ser conhecido o presente apelo. Com efeito, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil, o relator não conhecerá de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, caso da apelação em análise, conforme iterativa jurisprudência desta Corte (AC n.º 5007607-11.2019.4.03.6105, Relator Desembargador Federal Newton de Lucca, 8ª Turma, Publicado em 23/10/2020; AC n.º 0009129-26.2016.4.03.6183, Relatora Desembargadora Federal Daldice Santana, 9.ª Turma, Publicado em 07/04/2020; AC 5008853-36.2018.4.03.6183, Relatora Desembargadora Federal Inês Virgínia, 7.ª Turma, Publicado em 17/09/2020). Conforme estabelece o § 5.º do artigo 1.003 do Código de Processo Civil, "excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias." Por sua vez, o art. 183 e seu § 1.º do mesmo Diploma Legal assim dispõe: “Art. 183 - A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. § 1.º - A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.” Frise-se que, na presente hipótese, a Autarquia Previdenciária foi devidamente intimada a respeito da sentença proferida em 19/12/2019, conforme certificado pela Secretaria da 1.ª Vara Federal de Jaú em 07/02/2020 (ID n.º 135261805). Transcorrido in albis o prazo recursal e não havendo nos autos notícia de qualquer causa interruptiva ou suspensiva, o INSS interpôs o recurso de apelação somente em 01/04/2020 (ID n.º 135261808 - Págs. 1 a 8), donde exsurge a sua manifesta extemporaneidade. Nesse sentido: AC n.º 5788319-02.2019.4.03.9999 - Relator Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, 8.ª Turma –– Publicado em 08/06/2020; AI n.º 5005591-03.2018.4.03.0000, Relatora Desembargadora Federal TANIA MARANGONI, 8.ª Turma –– Publicado em 08/02/2019. Posto isso, não conheço da apelação, em face da inexistência de pressuposto de admissibilidade recursal atinente à tempestividade. É o voto. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. NOVO CPC. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO PROCURADOR FEDERAL. APELAÇÃO INTEMPESTIVA DO INSS. - O art. 1003, § 5.º, do Código de Processo Civil/2015 dispõe que “excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias." - Apesar de o Instituto Nacional do Seguro Social possuir a prerrogativa do prazo em dobro (art. 183 do CPC/2015), não se pode perder de vista que, nos termos do caput do art. 1003, “o prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.” - No caso dos autos, a Autarquia Previdenciária foi devidamente intimada a respeito da sentença proferida em 19/12/2019, conforme certificado pela Secretaria da 1.ª Vara Federal de Jaú em 07/02/2020. - Transcorrido in albis o prazo recursal e não havendo nos autos notícia de qualquer causa interruptiva ou suspensiva, o INSS interpôs o recurso de apelação somente em 01/04/2020, donde exsurge a sua manifesta extemporaneidade. Precedentes desta Corte. - Apelação não conhecida, em face da inexistência de pressuposto de admissibilidade recursal atinente à tempestividade. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000021-18.2018.4.03.6117 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu não conhecer da apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

31/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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