Apelação Cível 5021498-51.2018.4.03.6100 - TRF3

Apelação Cível 5021498-51.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR Advogado do(a) EXEQUENTE: EDUARDO GALVAO GOMES PEREIRA - SP152968 EXECUTADO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: LEONARDO SANTINI ECHENIQUE - SP249651-A, MARCELO SALLES ANNUNZIATA - SP130599 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5021498-51.2018.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em inspeção. Trata-se de cumprimento de sentença promovido pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR em face de VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA, visando o pagamento de honorários advocatícios. Comprovante de pagamento nos ID`s nºs 327944764, 327946198 e 327946199. Manifestação da parte exequente no ID nº 347299312, referente à satisfação do julgado. Deferido o levantamento do valor depositado e vinculado ao feito pela parte executada (ID nº 342736193). Ofício de transferência eletrônica no ID nº 356437748. Cumprido, conforme ID`s nºs 357583900¸ 357583972 e 357583973. É o relatório do essencial. Decido. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A FASE EXECUTIVA, com fundamento no art. 924, inciso III, c/c art. 925, ambos do CPC. À CPE: 1 – Publique-se e intime(m)-se. 2 – Preclusas as vias impugnativas, certifique-se o trânsito em julgado desta sentença 3 – Após, remetam-se os autos ao arquivo findo, observadas as formalidades legais. São Paulo, data da assinatura eletrônica. dcc

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: LEONARDO SANTINI ECHENIQUE - SP249651-A, MARCELO SALLES ANNUNZIATA - SP130599 D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5021498-51.2018.4.03.6100 Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença aforado pela AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em face da VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA, cuja questão controvertida, nesta fase processual, cinge-se no levantamento dos depósitos judiciais existentes nestes autos (Ids nsº 10448175 – páginas 6/7 e 10448160 – página 202), bem como na verificação de regularidade do pagamento dos honorários advocatícios (Ids nsº 327944764, 327946198 e 327946199), nos termos do julgado. Dos honorários sucumbenciais devidos à ANS 1. Manifeste a parte exequente (ANS), no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o(s) comprovante(s) de pagamento(s) dos honorários sucumbenciais juntados pela parte executada contidos nos Ids nº 327944764, 327946198 e 327946199, bem como esclareça se a execução do julgado encontra-se liquidada. Do levantamento dos depósitos judiciais 2. Ante o requerido pela parte executada no Id nº 326476605 e a concordância expressa manifestada pela ANS no Id nº 325664555, em consonância com o artigo 906 do Código de Processo Civil c/c o artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020, defiro o levantamento em favor da VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA do valor total depositado na conta judicial nº 0265.635.00710532-3, equivalente a somatória dos depósitos de R$ 14.076,62, em 10/09/2014 e de R$ 17.970,39, em 05/06/2014, contidas nos Ids nsº 10448175 – páginas 6/7 e nº 10448160 – página 212, mediante expedição de ofício à Caixa Econômica Federal (104) – Agência nº 0265, para que promova a transferência eletrônica daquele valor para a conta de titularidade da empresa executada VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA, portadora do CNPJ nº 59.104.422/001-50, junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (104), AGÊNCIA nº 0346, CONTA-CORRENTE nº 156-9, a título de restituição de depósito judicial realizado em garantia do débito em questão. 2.1. Friso, outrossim, que o(s) aludido(s) valor(es) não terá incidência de imposto de renda quando da transferência eletrônica a ser calculada pela instituição financeira, se necessário. 2.2. O cumprimento da determinação acima deverá obedecer a ordem cronológica dos processos que se encontram pendentes de expedição de ofício de transferências eletrônica de valores. 3. Preclusas as vias impugnativas, expeça-se o respectivo ofício de transferência acima determinado. 4. Concretizando o cumprimento do ofício de transferência eletrônica de valores e nada mais sendo requerido pela parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, venham os autos conclusos para sentença de extinção. 5. A CPE, deverá: a- intimar as partes no prazo de 15 (quinze) dias; b- nada sendo requerido pelas partes, cumprir o item “2” (ofício de transferência eletrônica de valores), desta decisão, certificando-se; c- juntado o comprovante da instituição financeira acerca do integral cumprimento da transferência eletrônica de valores, intimar as partes no prazo de 05 (cinco) dias; e d- nada sendo requerido pelas partes, remeter os autos conclusos para sentença de extinção. São Paulo, 18 de outubro de 2024. pkl

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: LEONARDO SANTINI ECHENIQUE - SP249651-A, MARCELO SALLES ANNUNZIATA - SP130599 D E S P A C H O 1. Manifeste expressamente a ANS, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o pedido de levantamento de valores requerido pela parte executada no Id nº 307699405. 2. No mesmo prazo acima conferido, deverá a parte executada indicar os números das contas judiciais e os respectivos “Ids” e “páginas” das guias de depósitos judiciais. 3. No tocante ao valor devido a título de honorários advocatícios à ANS, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5021498-51.2018.4.03.6100 intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, a efetuar o pagamento da quantia discriminada nos cálculos elaborados pela parte credora (Id nº 306933747), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do disposto nos artigos 523 e 524, do Código de Processo Civil. 3.1. Decorrido o prazo sem o efetivo pagamento, aguarde-se por 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação ou penhora, prazo para eventual apresentação de impugnação (artigo 525, “caput”, do aludido Código). 3.2. Decorridos os prazos acima assinalados, sem manifestação da parte executada, intime-se a parte exeqüente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora (artigos 523, parágrafo § 3º e 524, inciso VII, do referido Código). 4. Suplantado o prazo exposto no item “3.2” desta decisão, sem manifestação conclusiva da exequente, aguarde-se eventual provocação no arquivo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se. São Paulo, 13 de maio de 2024. pkl

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: LEONARDO SANTINI ECHENIQUE - SP249651-A, MARCELO SALLES ANNUNZIATA - SP130599 D E S P A C H O Concedo o prazo suplementar de 30 (trinta) dias, requerido pela parte exequente no(s) Id(s) n(s)º 306651177 e 306651186 para que promova o início do cumprimento de sentença no que concerne aos honorários advocatícios, conforme o julgado. No mesmo prazo acima assinalado, manifeste a parte executada acerca do alegado pela ANS no(s) Id(s) n(s)º 306651177 e 306651186, requerendo expressamente o que dê direito acerca do(s) depósito(s) judicial(is) vinculados a estes autos. Nada sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição até que sobrevenha manifestação conclusiva acerca do integral prosseguimento do feito. Intimem-se. São Paulo, 13 de novembro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5021498-51.2018.4.03.6100

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: LEONARDO SANTINI ECHENIQUE - SP249651-A, MARCELO SALLES ANNUNZIATA - SP130599 D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5021498-51.2018.4.03.6100 Vistos, etc. De início, promova a Secretaria a retificação da classe para “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA”, devendo constar como parte exequente a AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR. Ids nsº 294464459, 294462893 e 294462895: Manifeste a empresa executada, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do pedido de conversão em renda de todos os depósitos judiciais existentes nestes autos em favor da ANS requerido no Id nº 291690893. No tocante ao pedido de conversão em renda dos valores depositados a ordem deste Juízo, em observância aos princípios da agilidade e razoabilidade, intime a parte exequente (ANS) para que, no mesmo prazo acima assinalado, indique expressamente em consonância com o artigo 4º da Resolução CJF nº 708, de 01/06/2021, sob pena de não ser cumprido pela instituição financeira (CEF) o respectivo ofício de conversão em renda, as seguintes informações: “a) Número do processo; b) Tipo de ação judicial; c) Nome das partes no processo; d) Nome e CPF/CNPJ do devedor do tributo ou da obrigação; e) Motivo da conversão em renda; f) Indicação se a conversão é total ou parcial; g) Valor da conversão no caso de ser parcial; h) Código de recolhimento; i) Agência e o número da conta depositária; j) Prazo para o cumprimento do ofício de conversão em renda, que será contado da data de sua entrega à instituição financeira depositária. h) Id e/ou página da guia de depósito a ser convertido” Com o integral cumprimento da determinação supra, dado o julgado constante dos presentes autos e não havendo oposição da empresa executada, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal – Agência 0265, para conversão em renda em favor da União dos depósitos constantes na(s) conta(s) judicia(is) indicada(s), observadas as diretrizes informadas pela parte exequente, em consonância com o aludido artigo 4º da Resolução CJF nº 708/2021. Friso, outrossim, que a presente decisão servirá como ofício e deverá ser encaminhada, via comunicação eletrônica ([email protected]), a instituição bancária depositária, com fins de ser integralmente cumprida, devendo ser instruído com as cópias pertinentes das guias de depósitos judiciais, das informações prestadas pela parte exequente e da presente decisão. Restando integralmente cumprido o aludido ofício e nada mais sendo requerido pela parte exequente, venham os autos conclusos para sentença de extinção. Intimem-se. São Paulo, 18 de outubro de 2023.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO SALLES ANNUNZIATA - SP130599 REU: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5021498-51.2018.4.03.6100 Vistos, etc. De início, promova a Secretaria à alteração da classe para “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA”. Ante o requerido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS nos Ids nsº 257647474, 257647475, 257647476 e 257647477, defiro a conversão em renda a seu favor dos depósitos judiciais constantes da conta nº 0265.635.00710532-3 (Id nº 10448160 – página 212 e Id nº 10448175 – página 6), até o limite do valor do débito exequendo correspondente a R$ 16.853,55 (atualizado até 14/04/2022), observadas as diretrizes constantes do Id nº 257647474. Friso, outrossim, que a presente decisão servirá como ofício e deverá ser encaminhada, via comunicação eletrônica ([email protected]), à instituição bancária depositária, com fins de ser integralmente cumprida, devendo ser instruído com cópias dos Ids nsº 10448160 – página 212, nº 10448175 – página 6 e nº 257647474, bem como da presente decisão. Restando comprovado o cumprimento do aludido ofício de conversão, dê-se ciência à ANS, bem como requeira a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, o que dê direito para o regular prosseguimento do feito, no tocante ao valor devido pela Autarquia Federal a título de honorários advocatícios. No silêncio ou na ausência de manifestação conclusiva da parte exequente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. São Paulo, 25 de abril de 2023.

05/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO SALLES ANNUNZIATA - SP130599 REU: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5021498-51.2018.4.03.6100 Vistos em inspeção. Concedo o prazo suplementar de 30 (trinta) dias requerido pela parte ré para que cumpra integralmente a decisão exarada no Id nº 245452113. Silente, aguarde eventual provocação da parte interessada no arquivo com baixa na distribuição. Intimem-se. São Paulo, 07 de junho de 2022.

09/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO SALLES ANNUNZIATA - SP130599 REU: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR D E S P A C H O ID 243431614: Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos das instâncias superiores, bem como da da certidão de transito em julgado do julgado. Nada sendo requerido pelas partes no prazo de 15 (quinze)dias, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Intimem-se. SãO PAULO, 14 de março de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5021498-51.2018.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo

16/03/2022, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

18/02/2022, 20:20

Recebimento

11/02/2022, 15:02

Remessa (em grau de recurso)

11/02/2022, 14:59

Remessa (em grau de recurso)

13/08/2021, 15:19

Expedida/certificada (Outros documentos)

18/06/2021, 10:30

Petição (Agravo em recurso especial)

16/06/2021, 18:18

Documentos

Sentença

•23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: LEONARDO SANTINI ECHENIQUE - SP249651-A, MARCELO SALLES ANNUNZIATA - SP130599 D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5021498-51.2018.4.03.6100 Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença aforado pela AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em face da VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA, cuja questão controvertida, nesta fase processual, cinge-se no levantamento dos depósitos judiciais existentes nestes autos (Ids nsº 10448175 – páginas 6/7 e 10448160 – página 202), bem como na verificação de regularidade do pagamento dos honorários advocatícios (Ids nsº 327944764, 327946198 e 327946199), nos termos do julgado. Dos honorários sucumbenciais devidos à ANS 1. Manifeste a parte exequente (ANS), no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o(s) comprovante(s) de pagamento(s) dos honorários sucumbenciais juntados pela parte executada contidos nos Ids nº 327944764, 327946198 e 327946199, bem como esclareça se a execução do julgado encontra-se liquidada. Do levantamento dos depósitos judiciais 2. Ante o requerido pela parte executada no Id nº 326476605 e a concordância expressa manifestada pela ANS no Id nº 325664555, em consonância com o artigo 906 do Código de Processo Civil c/c o artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020, defiro o levantamento em favor da VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA do valor total depositado na conta judicial nº 0265.635.00710532-3, equivalente a somatória dos depósitos de R$ 14.076,62, em 10/09/2014 e de R$ 17.970,39, em 05/06/2014, contidas nos Ids nsº 10448175 – páginas 6/7 e nº 10448160 – página 212, mediante expedição de ofício à Caixa Econômica Federal (104) – Agência nº 0265, para que promova a transferência eletrônica daquele valor para a conta de titularidade da empresa executada VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA, portadora do CNPJ nº 59.104.422/001-50, junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (104), AGÊNCIA nº 0346, CONTA-CORRENTE nº 156-9, a título de restituição de depósito judicial realizado em garantia do débito em questão. 2.1. Friso, outrossim, que o(s) aludido(s) valor(es) não terá incidência de imposto de renda quando da transferência eletrônica a ser calculada pela instituição financeira, se necessário. 2.2. O cumprimento da determinação acima deverá obedecer a ordem cronológica dos processos que se encontram pendentes de expedição de ofício de transferências eletrônica de valores. 3. Preclusas as vias impugnativas, expeça-se o respectivo ofício de transferência acima determinado. 4. Concretizando o cumprimento do ofício de transferência eletrônica de valores e nada mais sendo requerido pela parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, venham os autos conclusos para sentença de extinção. 5. A CPE, deverá: a- intimar as partes no prazo de 15 (quinze) dias; b- nada sendo requerido pelas partes, cumprir o item “2” (ofício de transferência eletrônica de valores), desta decisão, certificando-se; c- juntado o comprovante da instituição financeira acerca do integral cumprimento da transferência eletrônica de valores, intimar as partes no prazo de 05 (cinco) dias; e d- nada sendo requerido pelas partes, remeter os autos conclusos para sentença de extinção. São Paulo, 18 de outubro de 2024. pkl

09/04/2025, 00:00

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: LEONARDO SANTINI ECHENIQUE - SP249651-A, MARCELO SALLES ANNUNZIATA - SP130599 D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5021498-51.2018.4.03.6100 Vistos, etc. De início, promova a Secretaria a retificação da classe para “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA”, devendo constar como parte exequente a AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR. Ids nsº 294464459, 294462893 e 294462895: Manifeste a empresa executada, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do pedido de conversão em renda de todos os depósitos judiciais existentes nestes autos em favor da ANS requerido no Id nº 291690893. No tocante ao pedido de conversão em renda dos valores depositados a ordem deste Juízo, em observância aos princípios da agilidade e razoabilidade, intime a parte exequente (ANS) para que, no mesmo prazo acima assinalado, indique expressamente em consonância com o artigo 4º da Resolução CJF nº 708, de 01/06/2021, sob pena de não ser cumprido pela instituição financeira (CEF) o respectivo ofício de conversão em renda, as seguintes informações: “a) Número do processo; b) Tipo de ação judicial; c) Nome das partes no processo; d) Nome e CPF/CNPJ do devedor do tributo ou da obrigação; e) Motivo da conversão em renda; f) Indicação se a conversão é total ou parcial; g) Valor da conversão no caso de ser parcial; h) Código de recolhimento; i) Agência e o número da conta depositária; j) Prazo para o cumprimento do ofício de conversão em renda, que será contado da data de sua entrega à instituição financeira depositária. h) Id e/ou página da guia de depósito a ser convertido” Com o integral cumprimento da determinação supra, dado o julgado constante dos presentes autos e não havendo oposição da empresa executada, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal – Agência 0265, para conversão em renda em favor da União dos depósitos constantes na(s) conta(s) judicia(is) indicada(s), observadas as diretrizes informadas pela parte exequente, em consonância com o aludido artigo 4º da Resolução CJF nº 708/2021. Friso, outrossim, que a presente decisão servirá como ofício e deverá ser encaminhada, via comunicação eletrônica ([email protected]), a instituição bancária depositária, com fins de ser integralmente cumprida, devendo ser instruído com as cópias pertinentes das guias de depósitos judiciais, das informações prestadas pela parte exequente e da presente decisão. Restando integralmente cumprido o aludido ofício e nada mais sendo requerido pela parte exequente, venham os autos conclusos para sentença de extinção. Intimem-se. São Paulo, 18 de outubro de 2023.

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA, ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR Advogado do(a) APELANTE: MARCELO SALLES ANNUNZIATA - SP130599-A APELADO: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR, VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Advogado do(a) APELADO: MARCELO SALLES ANNUNZIATA - SP130599-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5021498-51.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. No tocante à alegada violação do art. 32 da Lei 9.656/98, descabe o recurso à constatação de que o acórdão recorrido, no ponto, encontra-se escorado em fundamento eminentemente constitucional, não sendo o Superior Tribunal de Justiça a instância adequada para o enfrentamento da matéria. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS E NULIDADE DE DÉBITO. RESSARCIMENTO AO SUS. TABELA TUNEP. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 128, 131, 165, 458 E 460 DO CPC/1973. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DA EMPRESA DESPROVIDO. 1. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2). 2. Não há falar em ofensa aos arts. 128, 131, 165, 458 e 460 do CPC/1973, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Nesse sentido: AgRg no AREsp. 241.749/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 27.8.2015. 3. Quanto ao tema inserto no art. 273, I do CPC/1973, a apreciação dos critérios previstos no mencionado dispositivo, com vistas a impedir a inscrição do nome da recorrente no CADIN e do débito em dívida ativa da ANS, tal como fez o juízo de origem, demandaria o reexame de matéria fático-probatória. 4. Ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a mera discussão judicial acerca do débito sem a correspondente caução não obsta, por si só, a possibilidade de inscrição no referido cadastro. A propósito: AgRg no REsp. 1.126.060/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 25.11.2009 e AgRg no REsp. 1.074.859/RJ, Min. CASTRO MEIRA, DJe 5.10.2009. 5. No que se refere ao ressarcimento ao SUS, a Corte a quo, ao manter a negativa de provimento à apelação da Recorrente quanto à violação ao art. 32, caput e § 8o. da Lei 9.656/1998, apreciou a questão amparando-se em fundamentos exclusivamente constitucionais (fls. 3.349/3.364 dos autos). 6. Agravo Regimental da empresa desprovido. (AgRg no AREsp 291.622/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 05/04/2017) Incide no ponto, portanto, o óbice da Súmula 83/STJ, aplicável tanto aos recursos interpostos com fundamento na alínea “a”, quanto na alínea “c” do art. 105, III, da Constituição Federal (“Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.”). Verifica-se ainda, que no tocante à controvérsia acerca do emprego de valores constantes da Tabela TUNEP, vê-se que o recorrente não apontou o dispositivo legal que teria sido violado, o que autoriza a inadmissão do recurso especial com fundamento no entendimento consolidado na Súmula 284/STF. Ainda que assim não fosse, não seria admissível o recurso especial para revisitar a conclusão do acórdão recorrido quanto à ausência de comprovação de que os valores referentes à Tabela TUNEP sejam superiores à média dos praticados pelas operadoras, conclusão essa cujo reexame pressupõe o revolvimento de todo o substrato fático-probatório dos autos, inviável em sede especial nos termos do entendimento sedimentado na Súmula 7/STJ. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int.

11/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA, ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR Advogado do(a) APELANTE: MARCELO SALLES ANNUNZIATA - SP130599-A APELADO: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR, VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Advogado do(a) APELADO: MARCELO SALLES ANNUNZIATA - SP130599-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5021498-51.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA, ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR Advogado do(a) APELANTE: MARCELO SALLES ANNUNZIATA - SP130599-A APELADO: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR, VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Advogado do(a) APELADO: MARCELO SALLES ANNUNZIATA - SP130599-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): APELANTE: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA, ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR Advogado do(a) APELANTE: MARCELO SALLES ANNUNZIATA - SP130599-A APELADO: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR, VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Advogado do(a) APELADO: MARCELO SALLES ANNUNZIATA - SP130599-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): Há omissão. É cabível a integração do v. Acórdão, sem alteração do resultado, para constar: A aplicação do Índice de Valoração do Ressarcimento (IVR), nos termos da Resolução Normativa nº. 251/2011 da ANS, decorre do exercício das atribuições regulamentares previsto no artigo 4º, inciso IV, da Lei Federal nº. 9.961/2008, que prevê a competência da Agência Nacional de Saúde, para "estabelecer normas para ressarcimento ao Sistema Único de Saúde - SUS". A Resolução RDC nº 17, ao instituir a Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos (TUNEP), para o ressarcimento de valores ao SUS, além de ter sido elaborada com a participação dos planos de saúde, não violou os parâmetros estabelecidos pelo artigo 32, § 8º, da Lei Federal n.º 9.656/98, pois não restou comprovado que os valores ali previstos são superiores à média dos praticados pelas operadoras. A jurisprudência desta Corte: ADMINISTRATIVO - OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE - ART. 32 DA LEI Nº 9.656/98 - LEGITIMIDADE DO RESSARCIMENTO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - LEGALIDADE DAS RESOLUÇÕES E DA TABELA TUNEP - LEGITIMIDADE DE INSCRIÇÃO NO CADIN. 1. A sentença proferida contra autarquia submete-se ao reexame necessário, por força da disposição contida no art. 475, I do CPC, com a redação da Lei nº 10.352/01. 2. As operadoras de planos de saúde devem ressarcimento ao SUS de gastos relativos aos serviços prestados àqueles que possuem plano de saúde consoante a norma inserta no art. 32 e §§ da Lei nº 9.656/98. Objetiva-se indenizar o Poder Público pelos custos desses serviços não prestados pela operadora privada, mas cobertos pelos contratos e pagos pelo consumidor. 3. Observância das normas constitucionais insertas nos arts. 196 e 199 da Constituição Federal, por não haver alteração da atuação obrigatória do Estado nas atividades inerentes à saúde, bem assim não haver intervenção na iniciativa privada, por não estar impedida a atuação de pessoas no âmbito privado nestas atividades. 4. O ressarcimento ao SUS possui natureza jurídica restituitória, de caráter indenizatório, por não ter o legislador objetivado criar nova receita para os Cofres Público, desnecessária a veiculação por lei complementar. 5. Legalidade das resoluções da ANS. O art. 32, da Lei nº 9.656/98 autoriza aquela agência reguladora a baixar resoluções para conferir operatividade ao comando legal, sem ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 6. A aprovação da Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos - TUNEP é discutida no âmbito do Conselho de Saúde Complementar, de que participam os gestores responsáveis pelo processamento do ressarcimento, os representantes das operadoras e das unidades prestadoras de serviços integrantes do Sistema Único de Saúde (Resolução CONSU nº 23/1999). Por essa razão, não prospera a alegação de que de a tabela contém valores irreais, e de que não fora cumprido o disposto no §5º do art. 32 da Lei nº 9.656/98. 7. Legitimidade da inscrição no CADIN e em dívida ativa da ANS, em conformidade com as disposições do art. 7º da Lei nº 10.522/2002 e art. 32, § 5º da Lei nº 9.656/98. (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AC 0022954-10.2007.4.03.6100, Rel. JUIZ CONVOCADO EM AUXÍLIO MIGUEL DI PIERRO, julgado em 02/10/2008, DJF3 DATA:13/10/2008) AGRAVO LEGAL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS. COBRANÇA DE AUTORIZAÇÕES DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. RESSARCIMENTO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. CONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Já é entendimento consolidado pelo STJ que (...) O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos da parte recorrente, bastando, para tanto, que prolate decisão devidamente fundamentada que aborde a questão controversa em sua inteireza, não resultando, por outro lado, negativa de prestação jurisdicional (1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, AGRMC nº 17355, v.u., DJE 14/12/2010). 2. A jurisprudência do E. STJ sedimentou-se no sentido da aplicação do prazo quinquenal de que trata o Decreto n.º 20.910/32 e das normas de sus pensão e interrupção contidas na Lei n.º 6.830/80 aos créditos de natureza não tributária de titularidade dos entes públicos. Não se pode olvidar, outrossim, que durante o interregno no qual a questão foi discutida no âmbito administrativo, não houve fluência do prazo prescricional. 3. Durante o interregno no qual a questão foi discutida no âmbito administrativo, não houve fluência do prazo prescricional. 4. Vê-se que os valores exigidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) visam ao ressarcimento dos serviços de atendimento à saúde prestados aos usuários de planos de saúde pelas instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, que integram o Sistema Único de Saúde ( SUS ). 5. O ressarcimento previsto no artigo supracitado possui caráter restituitório, não se revestindo de natureza tributária, porquanto não objetiva a norma em questão a instituição de nova receita a ingressar nos cofres públicos. 6. Os valores constantes da Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos (TUNEP) foram fixados a partir de processo participativo, que contou inclusive com o envolvimento das operadoras de planos de saúde, encontrando-se dentro dos parâmetros fixados no art. 32, § 8º da Lei n.º 9.656/98, portanto, não se revelando desarrazoados ou arbitrários, conforme sus tenta a apelante. 7. Não há que se cogitar de ofensa ao princípio da irretroatividade das leis, pois a cobrança do ressarcimento não depende da data em que celebrado o contrato com a operadora de plano de saúde, mas sim da data do atendimento prestado pelo SUS ao beneficiário, que deve ser posterior à vigência da Lei n.º 9.656/98. 8. Não há elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática. 9. Agravo legal improvido. (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AC 0038407-07.2015.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 17/03/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/04/2016) No mais, o v. Acórdão destacou expressamente (ID 65756884): “A opção pela contratação de prestadora privada de serviços de saúde indica a mera preferência do consumidor. É irrelevante se a situação era emergencial, ou se o usuário optou pelo tratamento público, ou mesmo a localização geográfica do atendimento, desde que o serviço prestado no âmbito do SUS esteja previsto no contrato privado de saúde. (...) Quanto às demais AIH’s, não há prova sobre a exclusão ou inadimplência do usuário, junto ao plano, na época da prestação do atendimento, no âmbito do SUS”. Não há, portanto, qualquer outro vício no v. Acórdão. Pedido e fundamento jurídico são institutos processuais distintos. O Poder Judiciário, pela iniciativa das partes, está vinculado a decidir a lide, em regra, nos termos do pedido. Mas a decisão fica sujeita a qualquer fundamento jurídico. No caso concreto, os embargos não demonstram a invalidade jurídica da fundamentação adotada no v. Acórdão. Pretendem, é certo, outra. Não se trata, então, da ocorrência de vício na decisão da causa, mas de sua realização por fundamento jurídico diverso da intelecção da parte. De outra parte, a Constituição Federal, na cláusula impositiva da fundamentação das decisões judiciais, não fez opção estilística. Sucinta ou laudatória, a fundamentação deve ser, apenas, exposta no vernáculo (STJ - AI nº 169.073-SP-AgRg - Rel. o Min. José Delgado). Na realidade, o que se pretende, através do presente recurso, é o reexame do mérito da decisão da Turma, o que não é possível em sede de embargos de declaração. Confira-se: PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 535, DO CPC - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DA EXTINTA SUDAM - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE - REJEIÇÃO. 1 - Tendo o acórdão embargado reconhecido a insuficiência de comprovação do direito líquido e certo, salientando a necessidade de dilação probatória, revestem-se de caráter infringente os embargos interpostos a pretexto de omissão e prequestionamento, uma vez que pretendem reabrir os debates meritórios acerca do tema. 2 - Por prerrogativa do dispositivo processual aventado, os Embargos de Declaração consubstanciam instrumento processual adequado para excluir do julgado qualquer obscuridade ou contradição ou, ainda, suprir omissão, cujo pronunciamento sobre a matéria se impunha ao Colegiado, integralizando-o, não se adequando, todavia, para promover o efeito modificativo do mesmo. Inteligência do art. 535 e incisos, do Código de Processo Civil. 3 - Precedentes (EDREsp nºs 120.229/PE e 202.292/DF). 4 - Embargos conhecidos, porém, rejeitados. (STJ, 3ª seção, EDMS 8263/DF, rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 09/04/2003, v.u., DJU 09/06/2003). No tocante ao pré-questionamento, cumpre salientar que, ainda nos embargos de declaração opostos com este propósito, é necessária a observância aos requisitos previstos no artigo 1.022, do Código de Processo Civil: Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa (STJ - 1ª Turma, Resp 11.465-0-SP, Rel. o Min. Demócrito Reinaldo, j. 23.11.92, rejeitaram os embs., v.u., DJU 15.2.93, p. 1.665, 2ª col., em.). Por estes fundamentos, acolho, em parte, os embargos de declaração, sem alteração do resultado do julgamento. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PLANOS PRIVADOS DE SAÚDE SUPLEMENTAR – RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS NO ÂMBITO DO SUS - OMISSÃO: TABELA TUNEP E IVR: LEGALIDADE – DEMAIS VÍCIOS – INEXISTÊNCIA – PREQUESTIONAMENTO. 1- A aplicação do IVR está prevista na Resolução Normativa nº 251/2011 da ANS e, decorre do exercício das atribuições regulamentares previstas no artigo 4º, incico IV, da Lei Federal nº 9.961/2008. 2- A Resolução RDC nº 17, ao instituir a Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos - TUNEP, para o ressarcimento de valores ao SUS, além de ter sido elaborada com a participação dos planos de saúde, não violou os parâmetros estabelecidos pelo artigo 32, § 8º, da Lei Federal n.º 9.656/98, pois não restou comprovado que os valores ali previstos são superiores à média dos praticados pelas operadoras. 3- O Poder Judiciário, pela iniciativa das partes, está vinculado a decidir a lide, em regra, nos termos do pedido. Mas a decisão fica sujeita a qualquer fundamento jurídico. 4- Na solução da causa, a adoção de fundamento jurídico diverso do exposto pela parte não é omissão. É divergência de intelecção na solução da lide, circunstância desqualificadora da interposição de embargos de declaração. 5- A Constituição Federal não fez opção estilística, na imposição do requisito da fundamentação das decisões. Esta pode ser laudatória ou sucinta. Deve ser, tão-só, pertinente e suficiente. 6- Os requisitos previstos no artigo 535, do Código de Processo Civil de 1973, ou no artigo 1.022, do Código de Processo Civil de 2015, devem ser observados nos embargos de declaração destinados ao pré-questionamento. 7- Embargos de declaração acolhidos, em parte. ACÓRDÃO Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5021498-51.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de embargos de declaração (ID 123221587) interpostos contra v. Acórdão que negou provimento às apelações. A ementa (ID 65756886): ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO - PLANOS PRIVADOS DE SAÚDE SUPLEMENTAR - RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - ARTIGO 32, DA LEI FEDERAL Nº. 9.656/98: CONSTITUCIONALIDADE – EXIGIBILIDADE DO DÉBITO – PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PLANEJAMENTO FAMILIAR – RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº. 167/08. 1 - O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da previsão de ressarcimento, ao SUS, pelas operadoras privadas de plano de saúde. 3 - O objetivo da norma prevista no artigo 32, da Lei Federal nº. 9.656/98, é coibir o enriquecimento, sem causa, da operadora de plano de saúde, que deixou de prestar o serviço a que estava contratualmente obrigada, em decorrência do atendimento de pessoas conveniadas através da rede pública, sob pena de afronta ao disposto no artigo 199, § 2º, da Constituição Federal. 4 - A opção pela contratação de prestadora privada de serviços de saúde indica a mera preferência do consumidor pelo atendimento privado. É irrelevante se a situação era emergencial, se o usuário optou pelo tratamento público, ou mesmo a localização geográfica da prestação do serviço desde que o serviço prestado no âmbito do SUS esteja previsto no contrato privado de saúde. 5 - A obrigatoriedade da cobertura, pelos planos de saúde, dos procedimentos relacionados ao planejamento familiar – caso das cirurgias de vasectomia – foi instituída pela Resolução Normativa ANS nº. 167/08. 6 - Quanto às demais AIH’s, não há prova sobre a exclusão ou inadimplência do usuário, junto ao plano, na época da prestação do atendimento, no âmbito do SUS. A sentença deve ser mantida. 7 - Apelações improvidas. A apelante, ora embargante, aponta omissão: a questão referente à legalidade da fixação, por meio de resoluções da ANS, dos valores devidos a título de ressarcimento, não teria sido analisada. Afirma, ainda, que os documentos não foram analisados: haveria prova sobre a exclusão, do plano de saúde, de ex-empregados da embargante. Ademais, seria inexigível o ressarcimento referente a atendimentos realizados fora da área de abrangência geográfica do plano de saúde. Prequestiona a matéria, com a finalidade de interposição de recursos dirigidos às Cortes Superiores. Resposta (ID 123770265). É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5021498-51.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, acolheu, em parte, os embargos de declaração, sem alteração do resultado do julgamento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

23/03/2021, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Remessa (em grau de recurso)

Expedida/certificada (Outros documentos)

Petição (Agravo em recurso especial)

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