Procedimento Comum Cível 5018296-66.2018.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5018296-66.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR APELADO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: LEONARDO SANTINI ECHENIQUE - MS14642-A ADVOGADO do(a) APELADO: ALESSANDRO DE OLIVEIRA - SP165283 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5018296-66.2018.4.03.6100 Trata-se de cumprimento de sentença promovido por AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR em face de VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. Em manifestação (ID`s nºs 459489376, 459489377 e 459489378), a ANS noticia a suficiência do valor convertido em renda para a quitação do débito exequente, a título de condenação principal, sendo apurado excesso no valor de R$ 1.355,58. Adiante, promove a juntada de comprovante de pagamento relativo à devolução do excesso (ID nº 571679827), bem como requer o pagamento da condenação, a título de honorários advocatícios (ID`s nºs 564983144, 564983145, 564983146 e 564983147). É o relatório. Passo a decidir. ID nº 571679827: Ciência à parte executada. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, a efetuar o pagamento da quantia discriminada nos ID`s nºs ID`s nºs 564983144, 564983145, 564983146 e 564983147, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do disposto nos arts. 523 e 524, do CPC. À CPE: 1 – Publique-se e intimem-se as partes. 2 – Decorrido o prazo sem o efetivo pagamento, aguarde-se por 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação ou penhora, prazo para eventual apresentação de impugnação (art. 525, “caput”, do aludido Código). 3 – Decorridos os prazos acima assinalados, sem manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora (arts. 523, § 3º e 524, VII, do CPC). 4 – Nada sendo requerido, suspendo o processo pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC, durante o qual fica também suspensa a prescrição, valendo a presente decisão como intimação, para fins do art. 921, § 6º, do CPC, iniciando-se o prazo prescricional na data de intimação a respeito da diligência negativa para encontrar bens da parte executada, nos termos do art. 921, inciso III e § 4º, do mesmo Diploma Legal, com a remessa dos autos ao arquivo sobrestado. São Paulo, data da assinatura eletrônica. dcc RICARDO DE CASTRO NASCIMENTO Juiz Federal

13/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/05/2026, 15:59

Mero expediente

12/05/2026, 15:15

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 18:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR APELADO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: LEONARDO SANTINI ECHENIQUE - SP249651-A ADVOGADO do(a) APELADO: ALESSANDRO DE OLIVEIRA - SP165283 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5018296-66.2018.4.03.6100 Trata-se de cumprimento de sentença promovido por AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR em face de VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. Extinta a execução, nos termos dos arts. 924, inciso II, e art. 925, ambos do CPC (ID nº 352196620). Apelação interposta pela ANS. A Instância Superior deu provimento à apelação para anular a sentença e determinar o prosseguimento da presente execução, para fins de satisfação de saldo remanescente, consubstanciado nos honorários advocatícios devidos à Fazenda Pública (ID nº 452209228). Trânsito em julgado em 21/10/2025 (ID nº 452209229). Com o retorno dos autos a este Juízo, a ANS sustenta a suficiência do valor convertido em renda para a quitação do débito exequente, a título de condenação principal, sendo apurado excesso no valor de R$ 1.355,58. Pleiteia a intimação da parte adversa para a indicação de seus dados bancários, com fins devolução do referido valor. Noticia, ainda, que apresentará o valor atualizado do débito exequendo, a título honorários de advocatícios (ID`s nºs 459489376, 459489377 e 459489378). Instada a se manifestar, a VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA promove a indicação de dados bancários (ID nº 468975701). De início, intime-se a ANS para que promova, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de planilha de cálculos, referente aos honorários advocatícios, bem como esclareça o procedimento a ser observado, para fins de devolução de valor à parte executada. À CPE: 1 – Publique-se e intimem-se as partes. 2 – Após, tornem os autos conclusos para despacho. São Paulo, data da assinatura eletrônica. dcc RICARDO DE CASTRO NASCIMENTO Juiz Federal

10/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/03/2026, 13:28

Mero expediente

09/03/2026, 13:24

Conclusão (para despacho)

07/01/2026, 14:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR APELADO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: LEONARDO SANTINI ECHENIQUE - SP249651-A ADVOGADO do(a) APELADO: ALESSANDRO DE OLIVEIRA - SP165283 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5018296-66.2018.4.03.6100 Intime-se a VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA para manifestação, no prazo de 10 dias, acerca da petição da AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ID 459489376. Após, tornem os autos conclusos. SãO PAULO, 24 de novembro de 2025. dcj

25/11/2025, 00:00

Mero expediente

24/11/2025, 16:05

Conclusão (para despacho)

24/11/2025, 14:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2025, 07:00

Documentos

Despacho

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR APELADO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: LEONARDO SANTINI ECHENIQUE - SP249651-A ADVOGADO do(a) APELADO: ALESSANDRO DE OLIVEIRA - SP165283 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5018296-66.2018.4.03.6100 Trata-se de cumprimento de sentença promovido por AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR em face de VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. Extinta a execução, nos termos dos arts. 924, inciso II, e art. 925, ambos do CPC (ID nº 352196620). Apelação interposta pela ANS. A Instância Superior deu provimento à apelação para anular a sentença e determinar o prosseguimento da presente execução, para fins de satisfação de saldo remanescente, consubstanciado nos honorários advocatícios devidos à Fazenda Pública (ID nº 452209228). Trânsito em julgado em 21/10/2025 (ID nº 452209229). Com o retorno dos autos a este Juízo, a ANS sustenta a suficiência do valor convertido em renda para a quitação do débito exequente, a título de condenação principal, sendo apurado excesso no valor de R$ 1.355,58. Pleiteia a intimação da parte adversa para a indicação de seus dados bancários, com fins devolução do referido valor. Noticia, ainda, que apresentará o valor atualizado do débito exequendo, a título honorários de advocatícios (ID`s nºs 459489376, 459489377 e 459489378). Instada a se manifestar, a VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA promove a indicação de dados bancários (ID nº 468975701). De início, intime-se a ANS para que promova, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de planilha de cálculos, referente aos honorários advocatícios, bem como esclareça o procedimento a ser observado, para fins de devolução de valor à parte executada. À CPE: 1 – Publique-se e intimem-se as partes. 2 – Após, tornem os autos conclusos para despacho. São Paulo, data da assinatura eletrônica. dcc RICARDO DE CASTRO NASCIMENTO Juiz Federal

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR APELADO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: MARCELO SALLES ANNUNZIATA - SP130599-A ADVOGADO do(a) APELADO: ALESSANDRO DE OLIVEIRA - SP165283 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018296-66.2018.4.03.6100 Trata-se de apelação interposta pela ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR, nos autos de ação sob o procedimento comum, proposta por VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA, visando a anulação de créditos de valores apurados a título de ressarcimento ao SUS, ora em fase de cumprimento de sentença. A r. sentença extinguiu o cumprimento, com fundamento no art. 924, II, do CPC, em virtude da conversão em renda dos valores outrora depositados pela executada para suspensão da exigibilidade do crédito (ID 320595377). Em razões recursais (ID 320595378), a autarquia sustenta o equívoco na extinção do feito, uma vez que ainda não houve a satisfação dos honorários advocatícios devidos à Advocacia Pública. Destaca que o presente cumprimento de sentença visou, além da conversão dos valores em renda, também o pagamento da verba honorária fixada no título, sendo certo, no entanto, que após a mencionada conversão, o Juízo a quo o extinguiu de imediato, sem a abertura de vista ao ente público. Requer, assim, a reforma da r. sentença, a fim de que a demanda prossiga para a satisfação dos honorários. A parte adversa apresentou contrarrazões (ID 320595380). Devidamente processado o recurso, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. É o relatório. Decido na forma do artigo 932 do CPC, com fulcro em reiterada jurisprudência do e. STJ. A leitura conjunta e a interpretação sistemática dos artigos 826, 831 e 924, inciso II, do Código de Processo Civil, aplicáveis também ao cumprimento de sentença (art. 513 do mesmo diploma), evidenciam que o processo de execução tem como objeto não só o valor principal da dívida documentada no título executivo, mas também os consectários legais sobre aquela incidentes, as custas e despesas da demanda judicial e os honorários advocatícios devidos ao procurador do exequente, senão vejamos o seu teor: "Art. 826. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios. Art. 831. A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita (...)" (g. n.). Tal conclusão, inclusive, guarda consonância com o princípio da efetividade, normatizado na parte final do art. 4º do Código de Processo Civil em vigor, o qual estabelece, em um de seus aspectos, que deve a atividade jurisdicional assegurar a satisfação plena e completa do direito marcado pela certeza da exigibilidade. Neste contexto, mostra-se equivocado o ato judicial que põe fim à fase de cumprimento de sentença, antes de verificada a efetiva e integral satisfação do crédito exequendo, o qual abarca, como dito, os honorários advocatícios devidos em razão do ajuizamento do feito, sobretudo quando expressamente requeridos no início da fase executiva. Do caso concreto Cuida a presente demanda de ação sob o procedimento comum, proposta em face da ANS, ora recorrente, visando a anulação de créditos relativos a obrigações de ressarcimento ao SUS (ID 133755213, p. 03-27). A parte autora, ora executada, ao longo do feito promoveu o depósito de valores, para fins de suspensão da exigibilidade dos créditos (ID 133755213, p. 246-248). A sentença da fase de conhecimento julgou improcedente a pretensão, sendo a mesma confirmada por esta Corte (ID 133755217, p. 39-53 e 78-85, e ID 147748944). Interposto recurso especial, este foi inadmitido pela Vice-presidência, decisão contra a qual a parte autora, ora executada, interpôs o agravo do art. 1.042 do CPC (ID's 155259909, 160537535 e 161969285). Em proferimento monocrático, o Ministro Relator do c. STJ não conheceu do agravo. Tal decisão transitou em julgado em 30.09.2021 (ID 210176557, p. 07-09 e 20). Deflagrada a fase de cumprimento de sentença, a ANS pleiteou a (i) conversão em renda dos valores outrora depositados, bem como o (ii) pagamento dos honorários de advogado fixados no título exequendo (ID's 320595338 e 320595340). Conquanto provimento de ID 320595343 tenha determinado que a executada pagasse os honorários, após idas e vindas com relação à conversão dos valores em renda, a qual acabou por se efetivar, o magistrado a quo inadvertidamente extinguiu o feito, sem se atentar para o fato de que não houve prova de quitação da verba advocatícia. Assim, como a executada-recorrida não pagou voluntariamente toda a dívida, a r. sentença, que declarou extinta a execução, não pode subsistir. Neste mesmo sentido: "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. MUDANÇA DO OBJETO DA EXECUÇÃO E PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM O PAGAMENTO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É inadmissível o recurso especial quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Súmula 282/STF. 2. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que o processo executivo só pode ser extinto com o pagamento integral do débito, composto pelo principal, correção monetária, juros de mora, custas, honorários advocatícios e demais despesas processuais. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento". (AgRg no REsp n. 1.158.788/GO, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 2/10/2014, DJe de 9/10/2014) (g. n.). "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRECATÓRIO SUPLEMENTAR. POSSÍVEL COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1. A extinção do processo executivo pode operar-se, dentre outras formas previstas no artigo 794, do Código de Processo Civil, quando, inciso 'I - o devedor satisfaz a obrigação'. Dessa forma, satisfaz-se o débito, seja de modo voluntário ou forçado, quando ocorrer o pagamento total, compreendendo o principal, correção monetária, juros, custas e honorários advocatícios. 2. É inviável a retomada, por simples petição, de execução extinta mediante sentença prolatada de acordo com o artigo 795 do CPC pela satisfação da obrigação. Se extinta a execução, a complementação do crédito só poderá ser pleiteada pelo exequente via ação rescisória. 3. Cabe ao Juiz de primeiro grau decidir sobre a extinção da execução. Precedentes. 4. Recurso especial não provido". (REsp n. 885.713/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 8/6/2010, DJe de 28/6/2010) (g. n.). Ante o exposto, dou provimento à apelação para anular a r. sentença de 1º grau e determinar o regular prosseguimento do feito executivo para a satisfação do saldo devedor remanescente, consubstanciado nos honorários advocatícios devidos à Fazenda Pública. Intimem-se e, oportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica. CARLOS DELGADO Desembargador Federal

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO SALLES ANNUNZIATA - SP130599 D E S P A C H O 1. No tocante ao cumprimento de sentença requerido pela AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR nos Ids nsº 274213438, 274213439 e 274213440, a título de honorários advocatícios, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5018296-66.2018.4.03.6100 intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, a efetuar o pagamento da quantia discriminada nos cálculos elaborados pela parte credora (Ids nsº 274213440 e 274213438), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do disposto nos artigos 523 e 524, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem o efetivo pagamento, aguarde-se por 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação ou penhora, prazo para eventual apresentação de impugnação (artigo 525, “caput”, do aludido Código). Decorridos os prazos acima assinalados, sem manifestação da parte executada, intime-se a parte exeqüente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora (artigos 523, parágrafo § 3º e 524, inciso VII, do referido Código). 2. No tocante ao pedido de conversão em renda dos valores depositados a ordem deste Juízo, intime a ANS, no prazo de 15 (quinze) dias, indique expressamente em consonância com o artigo 4º da Resolução CJF nº 708, de 01/06/2021, sob pena de não ser cumprido pela instituição financeira (CEF) o respectivo ofício de conversão em renda, as seguintes informações: “a) Número do processo; b) Tipo de ação judicial; c) Nome das partes no processo; d) Nome e CPF/CNPJ do devedor do tributo ou da obrigação; e) Motivo da conversão em renda; f) Indicação se a conversão é total ou parcial; g) Valor da conversão no caso de ser parcial; h) Código de recolhimento; i) Agência e o número da conta depositária; j) Prazo para o cumprimento do ofício de conversão em renda, que será contado da data de sua entrega à instituição financeira depositária. h) Id e/ou página da guia de depósito a ser convertido” Com o integral cumprimento da determinação supra, dado o julgado constante dos presentes autos e a inércia da empresa executada quanto ao despacho exarado no Id nº 268852997, conforme fase de decurso de prazo lançada no sistema do Processo Judicial Eletrônico – Pje em 16/02/2023, cumpra-se o quarto parágrafo da aludida decisão, expedindo-se ofício à Caixa Econômica Federal – Agência 0265, para conversão em renda em favor da ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar dos depósitos constantes da conta nº 0265.635.00708950-8, nos valores equivalentes a R$ 4.424,28 e R$ 77.763,20, depositados em 24/04/2014, nos termos do Id nº 9601335 – página 247, observadas as diretrizes informadas pela parte exequente, em consonância com o aludido artigo 4º da Resolução CJF nº 708/2021. Friso, outrossim, que a presente decisão servirá como ofício e deverá ser encaminhada, via comunicação eletrônica ([email protected]), à instituição bancária depositária, com fins de ser integralmente cumprida, devendo ser instruído com cópias dos Ids nsº 9601335 – página 247, 246177608, 268852997, das informações prestadas pela ANS e da presente decisão. 3. Restando comprovada a conversão em renda e nada mais sendo requerido pela parte exequente, venham os autos conclusos para sentença de extinção. Intimem-se. São Paulo, 17 de agosto de 2023.

21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Advogado do(a) APELANTE: MARCELO SALLES ANNUNZIATA - SP130599-A APELADO: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018296-66.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pela VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. No tocante à alegada violação do art. 32 da Lei 9.656/98, descabe o recurso à constatação de que o acórdão recorrido, no ponto, encontra-se escorado em fundamento eminentemente constitucional, não sendo o Superior Tribunal de Justiça a instância adequada para o enfrentamento da matéria. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS E NULIDADE DE DÉBITO. RESSARCIMENTO AO SUS. TABELA TUNEP. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 128, 131, 165, 458 E 460 DO CPC/1973. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DA EMPRESA DESPROVIDO. 1. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2). 2. Não há falar em ofensa aos arts. 128, 131, 165, 458 e 460 do CPC/1973, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Nesse sentido: AgRg no AREsp. 241.749/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 27.8.2015. 3. Quanto ao tema inserto no art. 273, I do CPC/1973, a apreciação dos critérios previstos no mencionado dispositivo, com vistas a impedir a inscrição do nome da recorrente no CADIN e do débito em dívida ativa da ANS, tal como fez o juízo de origem, demandaria o reexame de matéria fático-probatória. 4. Ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a mera discussão judicial acerca do débito sem a correspondente caução não obsta, por si só, a possibilidade de inscrição no referido cadastro. A propósito: AgRg no REsp. 1.126.060/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 25.11.2009 e AgRg no REsp. 1.074.859/RJ, Min. CASTRO MEIRA, DJe 5.10.2009. 5. No que se refere ao ressarcimento ao SUS, a Corte a quo, ao manter a negativa de provimento à apelação da Recorrente quanto à violação ao art. 32, caput e § 8o. da Lei 9.656/1998, apreciou a questão amparando-se em fundamentos exclusivamente constitucionais (fls. 3.349/3.364 dos autos). 6. Agravo Regimental da empresa desprovido. (AgRg no AREsp 291.622/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 05/04/2017) Incide no ponto, portanto, o óbice da Súmula 83/STJ, aplicável tanto aos recursos interpostos com fundamento na alínea “a”, quanto na alínea “c” do art. 105, III, da Constituição Federal (“Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.”). Verifica-se também, que no tocante à controvérsia acerca do emprego de valores constantes da Tabela TUNEP, vê-se que o recorrente não apontou o dispositivo legal que teria sido violado, o que autoriza a inadmissão do recurso especial com fundamento no entendimento consolidado na Súmula 284/STF. Ainda que assim não fosse, não seria admissível o recurso especial para revisitar a conclusão do acórdão recorrido quanto à ausência de comprovação de que os valores referentes à Tabela TUNEP sejam superiores à média dos praticados pelas operadoras, conclusão essa cujo reexame pressupõe o revolvimento de todo o substrato fático-probatório dos autos, inviável em sede especial nos termos do entendimento sedimentado na Súmula 7/STJ. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int.

31/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Advogado do(a) APELANTE: MARCELO SALLES ANNUNZIATA - SP130599-A APELADO: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018296-66.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA APELANTE: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Advogado do(a) APELANTE: MARCELO SALLES ANNUNZIATA - SP130599-A APELADO: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR R E L A T Ó R I O APELANTE: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Advogado do(a) APELANTE: MARCELO SALLES ANNUNZIATA - SP130599-A APELADO: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR V O T O Senhores Desembargadores, são manifestamente improcedentes os embargos de declaração, inexistindo quaisquer dos vícios apontados, restando nítido que se cuida de recurso interposto com o objetivo de rediscutir a causa e manifestar inconformismo diante do acórdão embargado. As alegações não envolvem omissão, contradição ou obscuridade sanáveis em embargos de declaração, mas efetiva impugnação ao acórdão embargado, que teria incorrido em error in judicando, desvirtuando, pois, a própria natureza do recurso, que não é a de reapreciar a causa como pretendido. Com efeito, não houve omissão, vício que nem de longe se evidencia na espécie, dado que, registrou-se, expressa e cristalinamente, que: “(...) cabe, de logo, registrar que o artigo 32 da Lei 9.656/1998, que instituiu o ressarcimento ao SUS, foi objeto do RE 597.064, Rel. Min. GILMAR MENDES, em regime de repercussão geral, constado do Tema 345 que: "É constitucional o ressarcimento previsto no art. 32 da Lei 9.656/98, o qual é aplicável aos procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo SUS e posteriores a 4/6/1998, assegurados o contraditório e a ampla defesa, no âmbito administrativo, em todos os marcos jurídicos". Por outro lado, não houve violação ao princípio constitucional da legalidade, pois as resoluções editadas pela ANS para disciplinar o procedimento seguiram os parâmetros estabelecidos pela Lei 9.656/1998, sem qualquer demonstração em contrário." Consignou, o acórdão, ademais, que: "Quanto à alegação de que as cobranças referem-se a ex-empregados, não consta a cientificação pela operadora à ANS, quanto aos beneficiários desligados dos planos, em data anterior aos procedimentos realizados para efeito de afastar os lançamentos efetuados. Neste sentido: ApCiv 0030152-98.2007.4.03.6100, Rel. Des. Fed. MARCELO SARAIVA, e - DJF3 Judicial 1 27/07/2020: ‘ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANS. RESSARCIMENTO AO SUS. CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA. JULGAMENTO DO RE 597.064/RJ, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. CARÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. TABELA TUNEP. LEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - O C. STF ao apreciar o RE n° 597064/RJ, submetido à sistemática da repercussão geral, decidiu pela constitucionalidade do ressarcimento previsto no art. 32 da Lei nº 9.656/98, o qual é aplicável aos procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo SUS e posteriores a 04.06.1998, assegurados o contraditório e a ampla defesa, no âmbito administrativo, em todos os marcos jurídicos. VII - Com efeito, a Lei nº 9.656/98, em seus arts. 12, V e VI, e 35-C, assegura a obrigatoriedade da cobertura contratual. Desse modo, caberia à autora o ônus de comprovar, tendo em conta a presunção de legalidade dos atos administrativos, não ser o caso de atendimento emergencial ou urgencial, hipótese em que se torna obrigatória a cobertura. (…) VIII - Outrossim, se o usuário se encontra desvinculado do plano de saúde, o ônus pelo atendimento no Sistema Integrado de Saúde é do Estado, e não das operadoras. Todavia, cumpre à Operadora do plano de saúde comprovar que cientificou a ANS da exclusão do usuário, anteriormente à prestação do atendimento, nos termos dos arts. 20 da Lei nº 9.656/98, 1º, 5º e 9º da RDC nº 03/00 e 4º da RN 17/02, o que não ocorreu no caso dos autos, nada lhe valendo a prova posterior feita nos autos, não cabendo aqui a aplicação do art. 333 do CPC em desfavor da ANS. Ainda, meros “prints” do sistema unilateral da Operadora do plano de saúde não tem o condão de afastar a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos impugnados. (…) XV - Recurso adesivo da autora improvido. Recurso de apelação da ANS provido.’" Aduziu-se, finalmente, que: "A apelante sustentou, ainda, impedimentos de ordem contratual à cobrança dos procedimentos realizados, por terem ocorrido fora da abrangência territorial. Contudo, a apelante não logrou desconstituir a avaliação feita pela autoridade administrativa, dotada de presunção de veracidade, de que os procedimentos foram realizados em caráter de urgência ou emergência, devendo ser mantida, portanto, a obrigação ao ressarcimento, conforme artigos 12, VI, e 35-C da Lei 9.656/1998. A propósito, confirma-se: ApCiv 0020091-66.2016.4.03.6100, Rel. Des. Fed ANTONIO CEDENHO, e - DJF3 Judicial 1 09/07/2020: ‘PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO SUS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 32 DA LEI 9.656/98. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. ÔNUS DA PROVA. ATENDIMENTO EMERGENCIAL OU URGENCIAL. REGULARIDADE DA TABELA TUNEP. APELAÇÃO AUTORAL DESPROVIDA. APELAÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA PROVIDA. 1. A questão posta nos autos diz respeito a ressarcimento ao Sistema Único de Saúde - SUS pelo atendimento público prestado a beneficiários de planos privados de assistência à saúde. 2. (...) 8. A cobrança do ressarcimento não depende da data em que celebrado o contrato com a operadora de plano de saúde, mas sim da data do atendimento prestado pelo Sistema Único de Saúde - SUS ao beneficiário, que deve ser posterior à vigência da Lei 9.656/98. 9. Não merece acolhimento os argumentos acerca da inviabilidade de ressarcimento dos atendimentos realizados fora da rede credenciada ou fora da área de abrangência contratual ou, ainda, durante eventual período de carência contratual. Verifica-se que, tendo em vista a presunção de legalidade dos atos administrativos, recai sobre a parte autora o ônus de comprovar que os atendimentos mencionados não foram realizados sob situação de urgência ou emergência, hipóteses em que se torna obrigatória a cobertura. 10. Considerando que a obrigação de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde - SUS não guarda relação o contrato celebrado entre a operadora de saúde e o consumidor, é certo que o atendimento realizado, nos termos da Lei 9.656/98, ainda que fora das hipóteses contratuais, não impede o dever de restituição ao Poder Público. 11. Quanto às AIH números 2948699479 e 3509108255312, assiste razão à Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS. Os documentos acostados às fls. 309/310 e 328 trazem apenas alegações, sem qualquer comprovação efetiva de seu conteúdo. Apesar da vastidão de documentos trazidos à presente demanda, não se localizam os termos de adesão de tais beneficiários ao plano de saúde, sendo impossível precisar a data de tal acontecimento. 12. (...) 16. Apelação autoral desprovida. Apelação da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS provida.’ ApCiv 5027456-18.2018.4.03.6100, Rel. Des. Fed. NERY JUNIOR, e - DJF3 Judicial 1 10/08/2020: ‘ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO SUS POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. ARTIGO 32 DA LEI Nº 9.656/98. PRESCRIÇÃO REGIDA PELO DECRETO-LEI Nº 20.910/32. 1. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018296-66.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Trata-se de embargos de declaração contra acórdão assim ementado: "DIREITO ADMINISTRATIVO. OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE. SEGURADOS ATENDIDOS NA REDE SUS. RESSARCIMENTO. ARTIGO 32 DA LEI 9.656/1998. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE DE RESOLUÇÕES. COBERTURA CONTRATUAL. EX-EMPREGADOS. DESLIGAMENTO. COMUNICAÇÃO À ANS. ALEGAÇÕES AFASTADAS. 1. O Supremo Tribunal Federal atestou a constitucionalidade do artigo 32 da Lei 9.656/1998 por intermédio de julgado alçado à sistemática da repercussão geral (RE 597.064): Tema 345. 2. Por outro lado, não houve violação ao princípio constitucional da legalidade, pois as resoluções editadas pela ANS para disciplinar o procedimento seguiram os parâmetros estabelecidos pela Lei 9.656/1998, sem qualquer demonstração em contrário. 3. Quanto à alegação de que as cobranças referem-se a ex-empregados, não consta a cientificação pela operadora à ANS, quanto aos beneficiários desligados dos planos, em data anterior aos procedimentos realizados para efeito de afastar os lançamentos efetuados. 4. Sustentados impedimentos de ordem contratual à cobrança dos procedimentos realizados, por terem ocorrido fora da abrangência territorial. Contudo, não se logrou desconstituir a avaliação feita pela autoridade administrativa, dotada de presunção de veracidade, de que os procedimentos foram realizados em caráter de urgência ou emergência, devendo ser mantida, portanto, a obrigação ao ressarcimento, conforme artigos 12, VI, e 35-C da Lei 9.656/1998. 5. Fixação de sucumbência recursal nos termos jurisprudenciais (AgInt nos EREsp 1.539.725), com acréscimo do percentual de 10% (dez por cento) ao importe fixado na sentença a título de verba honorária (artigo 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC). 6. Apelação desprovida." Alegou-se, inclusive para fins de prequestionamento, omissão, pois: (1) é ilegal a delegação prevista na Lei 9.656/1998, quanto à definição do valor a ser cobrado a título de ressarcimento das operadoras de planos de saúde; (2) dos 22 (vinte e dois) ressarcimentos pretendidos pela ANS, relativos a atendimentos médicos pelo SUS, verifica-se que 19 (dezenove) foram realizados após 24 (vinte e quatro) meses do desligamento do ex-empregado; (3) são indevidos os ressarcimentos de atendimentos ocorridos fora da área de cobertura do plano de saúde, pois extrapolam os limites das obrigações contratuais; e (4) há necessidade de menção expressa aos artigos 12, VI, 20, 30, § 1º, 32, da Lei 9.656/1998; 489, § 1º, III, do CPC; 97, IV, do CTN. Apresento o feito em mesa para julgamento (artigo 1.024, § 1º, CPC). É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018296-66.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Trata-se de ação anulatória com o escopo de desconstituir a cobrança de valores a título de ressarcimento ao SUS. 2. (...) 11. O mérito da questão foi recentemente apreciado tanto por ocasião do julgamento da ADI 1931/DF, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, quanto do RE 597.064/RJ, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, sob a sistemática da repercussão geral, ratificando o entendimento anteriormente esposado. 12. Quanto à suscitada violação ao princípio da irretroatividade, cumpre observar que se trata de norma de ordem pública, a qual os planos de saúde devem se sujeitar, dependendo a cobrança da data do atendimento prestado pelo SUS ao beneficiário (que deve ser posterior à vigência da Lei nº 9.656/98) e não da data de celebração do contrato entre a operadora de saúde e o consumidor. 13. Não se vislumbra violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que não demonstrada qualquer irregularidade no processo administrativo relativo às impugnações e à cobrança do ressarcimento. 14. No que tange à alegação de que os atendimentos foram realizados fora da rede credenciada ou da abrangência geográfica dos planos, bem como de que não estavam cobertos pelo contrato ou de que foram prestados a beneficiários em período de carência contratual, melhor sorte não socorre a apelante, porquanto não comprovado que a situação não se amoldava ao caráter emergencial ou urgencial, hipótese que torna obrigatória a cobertura contratual, nos termos dos artigos 12, inciso VI, e 35-C da Lei nº 9.656/98. 15. Ressalte-se que o ato administrativo de formulação da Autorização de Internação Hospitalar (AIH) é dotado de presunção de legalidade, competindo à autora, ora apelante, a produção de prova em contrário, o que não ocorreu no caso vertente. 16. (...) 17. Agravo retido não conhecido. Apelação não provida.’” Como se observa, não se trata omissão, nem de qualquer outro vício sanável na via eleita, pois o que se pretende é rediscutir a matéria decidida, alegando que houve error in judicando, o que não se presta à discussão em embargos de declaração. Se tal motivação é equivocada ou insuficiente, fere as normas apontadas (artigos 12, VI, 20, 30, § 1º, 32, da Lei 9.656/1998; 489, § 1º, III, do CPC; 97, IV, do CTN) ou contraria julgados ou jurisprudência, deve a embargante veicular recurso próprio para a impugnação do acórdão e não rediscutir a matéria em embargos de declaração. Por fim, embora tratados todos os pontos invocados nos embargos declaratórios, de relevância e pertinência à demonstração de que não houve qualquer vício no julgamento, é expresso o artigo 1.025 do Código de Processo Civil em enfatizar que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante, ainda que inadmitido ou rejeitado o recurso, para efeito de prequestionamento, pelo que aperfeiçoado, com os apontados destacados, o julgamento cabível no âmbito da Turma. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE. SEGURADOS ATENDIDOS NA REDE SUS. RESSARCIMENTO. ARTIGO 32 DA LEI 9.656/1998. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE DE RESOLUÇÕES. COBERTURA CONTRATUAL. EX-EMPREGADOS. DESLIGAMENTO. COMUNICAÇÃO À ANS. ALEGAÇÕES AFASTADAS. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO. 1. São manifestamente improcedentes os embargos de declaração, inexistindo quaisquer dos vícios apontados, restando nítido que se cuida de recurso interposto com o objetivo de rediscutir a causa e manifestar inconformismo diante do acórdão embargado. As alegações não envolvem omissão, contradição ou obscuridade sanáveis em embargos de declaração, mas efetiva impugnação ao acórdão embargado, que teria incorrido em error in judicando, desvirtuando, pois, a própria natureza do recurso, que não é a de reapreciar a causa como pretendido. 2. Com efeito, não houve omissão, vício que nem de longe se evidencia na espécie, dado que, registrou-se, expressa e cristalinamente, que: “(...) cabe, de logo, registrar que o artigo 32 da Lei 9.656/1998, que instituiu o ressarcimento ao SUS, foi objeto do RE 597.064, Rel. Min. GILMAR MENDES, em regime de repercussão geral, constado do Tema 345 que: "É constitucional o ressarcimento previsto no art. 32 da Lei 9.656/98, o qual é aplicável aos procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo SUS e posteriores a 4/6/1998, assegurados o contraditório e a ampla defesa, no âmbito administrativo, em todos os marcos jurídicos". Por outro lado, não houve violação ao princípio constitucional da legalidade, pois as resoluções editadas pela ANS para disciplinar o procedimento seguiram os parâmetros estabelecidos pela Lei 9.656/1998, sem qualquer demonstração em contrário". 3. Consignou, o acórdão, ademais, que: "Quanto à alegação de que as cobranças referem-se a ex-empregados, não consta a cientificação pela operadora à ANS, quanto aos beneficiários desligados dos planos, em data anterior aos procedimentos realizados para efeito de afastar os lançamentos efetuados". 4. Aduziu-se, finalmente, que: "A apelante sustentou, ainda, impedimentos de ordem contratual à cobrança dos procedimentos realizados, por terem ocorrido fora da abrangência territorial. Contudo, a apelante não logrou desconstituir a avaliação feita pela autoridade administrativa, dotada de presunção de veracidade, de que os procedimentos foram realizados em caráter de urgência ou emergência, devendo ser mantida, portanto, a obrigação ao ressarcimento, conforme artigos 12, VI, e 35-C da Lei 9.656/1998". 5. Como se observa, não se trata omissão, nem de qualquer outro vício sanável na via eleita, pois o que se pretende é rediscutir a matéria decidida, alegando que houve error in judicando, o que não se presta à discussão em embargos de declaração. 6. Se tal motivação é equivocada ou insuficiente, fere as normas apontadas (artigos 12, VI, 20, 30, § 1º, 32, da Lei 9.656/1998; 489, § 1º, III, do CPC; 97, IV, do CTN) ou contraria julgados ou jurisprudência, deve a embargante veicular recurso próprio para a impugnação do acórdão e não rediscutir a matéria em embargos de declaração. 7. Por fim, embora tratados todos os pontos invocados nos embargos declaratórios, de relevância e pertinência à demonstração de que não houve qualquer vício no julgamento, é expresso o artigo 1.025 do Código de Processo Civil em enfatizar que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante, ainda que inadmitido ou rejeitado o recurso, para efeito de prequestionamento, pelo que aperfeiçoado, com os apontados destacados, o julgamento cabível no âmbito da Turma. 8. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

08/03/2021, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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