Petição Cível 5002079-56.2021.4.03.6127 - TRF3

Petição Cível 5002079-56.2021.4.03.6127 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 05:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 08:25

Publicação

06/05/2026, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA INEZ SALES, MACIEL SALES, ISRAEL SALES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: AMANDA ALMEIDA PEZZUTO - SP370685 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DEJAMIR DA SILVA - SP185622 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID 577871065: ciência às partes. Diante da notícia de falecimento do exequente, MACIEL SALES suspenda-se o processo, nos termos do art. 313, inc. I, do CPC/15. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Praça Governador Armando Sales, 58, Centro, São João Da Boa Vista - SP - CEP: 13870-005 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002079-56.2021.4.03.6127 SUCEDIDO: CELIA SALES Defiro o prazo de 30(trinta) dias para habilitação de eventuais herdeiros. Após, tornem-me os autos conclusos. Intimem-se.

05/05/2026, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

04/05/2026, 15:53

Mero expediente

04/05/2026, 12:34

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA INEZ SALES, MACIEL SALES, ISRAEL SALES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: AMANDA ALMEIDA PEZZUTO - SP370685 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DEJAMIR DA SILVA - SP185622 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: AMANDA ALMEIDA PEZZUTO - SP370685 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DEJAMIR DA SILVA - SP185622 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: AMANDA ALMEIDA PEZZUTO - SP370685 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DEJAMIR DA SILVA - SP185622 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO JOãO DA BOA VISTA/SP, 19 de fevereiro de 2026. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002079-56.2021.4.03.6127 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista SUCEDIDO: CELIA SALES

20/02/2026, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

19/02/2026, 09:07

Publicação

17/11/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/11/2025, 08:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA INEZ SALES, MACIEL SALES, ISRAEL SALES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: AMANDA ALMEIDA PEZZUTO - SP370685 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DEJAMIR DA SILVA - SP185622 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ante a concordância das partes, homologo os cálculos apresentados., Com intuito de evitar futuro cancelamento de RPV/Precatório o(a) exequente deverá apresentar o(s) número(s) do(s) processo(s) e o(s) respectivo(s) número(s) do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) (número do ofício requisitório e protocolo), transmitido(s) e/ou pago anteriormente, ainda que se refiram a outro benefício e/ou período. Esse é o regramento previsto no artigo 1º, inciso IV, da Ordem de Serviço nº 7, de 07 de dezembro de 2017, pela Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. A informação é essencial para evitar o CANCELAMENTO da RPV ou do Precatório, pois a existência de um primeiro requisitório expedido, transmitido e/ou pago ocasionará o cancelamento automático pelo Setor de Precatórios do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Assim, PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Praça Governador Armando Sales, 58, Centro, São João Da Boa Vista - SP - CEP: 13870-005 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002079-56.2021.4.03.6127 SUCEDIDO: CELIA SALES intime-se o(a) exequente para esclarecer e comprovar, se o caso, no prazo de 10(dez)dias, a existência de processo(s) e o(s) respectivo(s) número(s) de ofício(s) requisitório(s) expedido(s) anteriormente, ainda que se refira/refiram a outro(s) benefício(s) e/ou período(s). Cumprida a determinação, expeça(m)-se RPV(s) e/ou Precatório(s) lançando, se o caso, as informações no campo OBSERVAÇÕES. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP, 12 de novembro de 2025.

14/11/2025, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

13/11/2025, 14:00

Mero expediente

12/11/2025, 16:52

Conclusão (para despacho)

11/09/2025, 09:27

Documentos

Despacho

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: CELIA SALES Advogados do(a) RECORRIDO: AMANDA ALMEIDA PEZZUTO - SP370685-A, DEJAMIR DA SILVA - SP185622-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002079-56.2021.4.03.6127 RELATOR: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: CELIA SALES Advogados do(a) RECORRIDO: AMANDA ALMEIDA PEZZUTO - SP370685-A, DEJAMIR DA SILVA - SP185622-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: CELIA SALES Advogados do(a) RECORRIDO: AMANDA ALMEIDA PEZZUTO - SP370685-A, DEJAMIR DA SILVA - SP185622-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Da leitura atenta da sentença, observo que ela atende ao entendimento pacificado da jurisprudência e dessa Turma Recursal, no que se refere ao tema, por essa razão, nos termos do artigo 46 da Lei 9099/95, julgo com fundamento nas teses jurídicas consignadas na sentença recorrida. “(…) O falecido possuía vários períodos contributivos, sendo os últimos como contribuinte individual de 01.07.2017 a 31.03.2020 e 01.05.2020 a 31.07.2020 e recebeu benefício previdenciário a partir de 01.10.2020, donde se infere o cumprimento dos requisitos da qualidade de segurado e carência. Resta saber, pois, se a autora comprova sua condição de companheira do falecido e, em caso positivo, por qual prazo. Para tanto, junta aos autos os seguintes documentos: Certidão de óbito, em que consta averbado que o falecido convivia em união estável com a autora; Contrato de locação de imóvel localizado na rua Gonçalves Dias, 245, em nome da autora e do falecido, com vigência de 05.08.2010 a 02.08.2012; Foto da autora e de José Luiz, sem data, em aniversário; Carnê da loja JMahfuz referente à compra realizada em 18.03.2020, no qual consta o endereço da autora na rua Gonçalves Dias, 245. A documentação juntada é suficiente para se ter um início de prova material da união estável desde 2010 e até o evento morte, período esse muito superior a dois anos. E a prova material foi confirmada pela prova testemunhal. Com efeito, as testemunhas ouvidas foram firmes ao confirmar a esse juízo que a autora e o segurado viveram juntos por muitos anos até o óbito e que se comportavam como marido e mulher. Tenho por comprovada, portanto, a relação more uxorio. Não há que se falar em necessidade de comprovação de dependência econômica, já que esta, nos termos do parágrafo 4º, do artigo 16 da Lei nº 8213/91, é presumida. Posto isso, julgo procedente o pedido formulado pela autora na inicial e extingo o processo com o julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a implantar em favor da autora o benefício de pensão por morte, desde o requerimento administrativo (08.07.2021) (…)”. Ao contrário do aludido pelo INSS, em seu recurso, a documentação juntada aos autos pode ser admitida como início de prova material, tendo sido confirmada pelas testemunhas ouvidas em Juízo. Destaca-se que a certidão de óbito faz menção a união estável. Pelo exposto, nego provimento ao recurso do INSS. Condeno a autarquia, forte no artigo 85, parágrafo terceiro, do CPC, em 10% do valor da condenação. É o voto. E M E N T A Dispensada a ementa, nos termos da lei. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002079-56.2021.4.03.6127 RELATOR: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de pensão por morte. O pedido restou julgado procedente e o INSS apresentou recurso inominado. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002079-56.2021.4.03.6127 RELATOR: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CELIA SALES Advogados do(a) AUTOR: AMANDA ALMEIDA PEZZUTO - SP370685, DEJAMIR DA SILVA - SP185622 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002079-56.2021.4.03.6127 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Trata-se de ação proposta por Célia Sales em face do Instituto Nacional do Seguro Social objetivando receber pensão pela morte de José Luiz de Souza, ocorrida em 23.10.2020, na condição de companheira. Relatório dispensado na forma da lei. Decido. Estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. O benefício pretendido tem previsão no artigo 74 e seguintes da Lei nº 8.213/91 e consiste no pagamento devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, percebendo-se, desde logo que o principal requisito para sua concessão é a demonstração da qualidade de dependente por parte de quem pretende receber em relação ao segurado falecido, o que nos remete ao artigo 16 da mesma lei acima mencionada. Segundo o artigo 16, são beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, aquelas pessoas enumeradas nos incisos I, II e III, sendo que a dependência econômica dos que estão relacionados no inciso I, entre eles o cônjuge e a(o) companheira(o) e o filho menor de 21 anos, em relação ao segurado é presumida, conforme consta no §4º do mesmo artigo. A propósito: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - O cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) 4º. A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada”. Determina a lei ainda que: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida; (...) Art. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. § 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. § 2º O direito à percepção da cota individual cessará: (...) V - para cônjuge ou companheiro: a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. VI - pela perda do direito, na forma do § 1º do art. 74 desta Lei. O falecido possuía vários períodos contributivos, sendo os últimos como contribuinte individual de 01.07.2017 a 31.03.2020 e 01.05.2020 a 31.07.2020 e recebeu benefício previdenciário a partir de 01.10.2020, donde se infere o cumprimento dos requisitos da qualidade de segurado e carência. Resta saber, pois, se a autora comprova sua condição de companheira do falecido e, em caso positivo, por qual prazo. Para tanto, junta aos autos os seguintes documentos: Certidão de óbito, em que consta averbado que o falecido convivia em união estável com a autora; Contrato de locação de imóvel localizado na rua Gonçalves Dias, 245, em nome da autora e do falecido, com vigência de 05.08.2010 a 02.08.2012; Foto da autora e de José Luiz, sem data, em aniversário; Carnê da loja JMahfuz referente à compra realizada em 18.03.2020, no qual consta o endereço da autora na rua Gonçalves Dias, 245. A documentação juntada é suficiente para se ter um início de prova material da união estável desde 2010 e até o evento morte, período esse muito superior a dois anos. E a prova material foi confirmada pela prova testemunhal. Com efeito, as testemunhas ouvidas foram firmes ao confirmar a esse juízo que a autora e o segurado viveram juntos por muitos anos até o óbito e que se comportavam como marido e mulher. Tenho por comprovada, portanto, a relação more uxorio. Não há que se falar em necessidade de comprovação de dependência econômica, já que esta, nos termos do parágrafo 4º, do artigo 16 da Lei nº 8213/91, é presumida. Posto isso, julgo procedente o pedido formulado pela autora na inicial e extingo o processo com o julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a implantar em favor da autora o benefício de pensão por morte, desde o requerimento administrativo (08.07.2021). Nos termos do artigo 43, da Lei 9.099, o recurso contra sentença nos juizados especiais tem efeito somente devolutivo, portanto, esta sentença possui executoriedade por força de lei, de forma que deve o requerido iniciar o pagamento do benefício, no prazo de até 30 dias a partir da intimação desta sentença, com DIP em 01.05.2023 As prestações vencidas serão pagas após o trânsito em julgado, descontadas eventuais quantias pagas administrativamente ou por força de antecipação dos efeitos da tutela. A atualização monetária e os juros de mora serão apurados conforme o Manual de Orientação para Procedimentos de Cálculos da Justiça Federal. Sem prejuízo da intimação do INSS, expeça-se ofício à CEAB/DJ - INSS para implantação e pagamento do benefício. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 2 de maio de 2023.

08/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CELIA SALES Advogado do(a) AUTOR: AMANDA ALMEIDA PEZZUTO - SP370685 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista que o ataque cibernético sofrido pelo TRF da Terceira Região impossibilitou a realização da audiência designada nestes autos, redesigno a realização do ato para o dia 09/05/2022, às 16h00. INFORMO ÀS PARTES QUE A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA POR MEIO VIRTUAL, POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informo, ainda, que, conforme determina a Resolução 343/2020 do TRF3, o ato será realizado por meio da ferramenta “Microsoft Teams”. Para acesso à sala de audiências as partes e os demais participantes deverão, no horário designado, acessar o seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTQ4MjI1ZTQtYzEyMi00YmE0LWI2NDEtYTc0MWNkZGEwNmJm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22%2c%22Oid%22%3a%22e3682150-140f-47aa-981c-42be762c2e25%22%7d Consigno que no dia de realização do ato, o advogado, a parte autora e as testemunhas deverão entrar na sala virtual em que será realizada a audiência somente no horário designado para realização do ato, sendo que, se outra audiência estiver em andamento, seu acesso somente será permitido após o encerramento. Fica autorizada à parte autora e suas testemunhas a participação na audiência por meio de acesso à sala virtual a partir do escritório de seu advogado, na companhia deste. Por outro lado, a parte autora, seus advogados e suas testemunhas poderão participar da audiência em locais diferentes, acessando a sala virtual de audiência por um dispositivo diferente. Todavia, de modo a garantir a incomunicabilidade das testemunhas, deverão ser obedecidas as seguintes diretrizes: 1 – A parte autora e as testemunhas poderão, cada uma, acessar a sala virtual de audiências em imóveis diversos (ex. cada uma em sua residência) sem a presença de advogado. 2 – Se a parte autora e alguma(s) testemunha(s), ou, se duas ou mais testemunhas, acessarem a sala virtual de audiências do mesmo imóvel, obrigatoriamente, deverá estar presente um dos advogados constituídos no processo. Intimem-se. SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP, 2 de maio de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002079-56.2021.4.03.6127 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista

17/05/2022, 00:00

04/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CELIA SALES Advogado do(a) AUTOR: AMANDA ALMEIDA PEZZUTO - SP370685 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002079-56.2021.4.03.6127 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Designo a realização de audiência de instrução e julgamento para o dia 07/04/2022, às 16h00. Considerando a Portaria Conjunta Pres/Core n.º 10-2020 do TRF da Terceira Região que dispõe sobre as medidas necessárias ao restabelecimento gradual das atividades presenciais no âmbito das Seções Judiciárias da Justiça Federal de São Paulo, em especial o estabelecido em seu art. 8º, INFORMO ÀS PARTES QUE, NA DATA AGENDADA, A AUDIÊNCIA DESIGNADA NOS AUTOS SERÁ REALIZADA POR MEIO VIRTUAL, POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informo, ainda, que, conforme determina a Resolução 343/2020 do TRF3, o ato será realizado por meio da ferramenta “Cisco Webex Meetings” fornecida pelo Conselho Nacional de Justiça e equivalerá à audiência presencial para todos os efeitos legais. As instruções de acesso à sala virtual se encontram no seguinte link: https://bit.ly/3B64w62 Consigno que no dia de realização do ato, o advogado, a parte autora e as testemunhas deverão entrar na sala virtual em que será realizada a audiência somente no horário designado para realização do ato, sendo que, se outra audiência estiver em andamento, seu acesso somente será permitido após o encerramento. Fica autorizada à parte autora e suas testemunhas a participação na audiência por meio de acesso à sala virtual a partir do escritório de seu advogado, na companhia deste. Por outro lado, a parte autora, seus advogados e suas testemunhas poderão participar da audiência em locais diferentes, acessando a sala virtual de audiência por um dispositivo diferente. Todavia, de modo a garantir a incomunicabilidade das testemunhas, deverão ser obedecidas as seguintes diretrizes: 1 – A parte autora e as testemunhas poderão, cada uma, acessar a sala virtual de audiências em imóveis diversos (ex. cada uma em sua residência) sem a presença de advogado. 2 – Se a parte autora e alguma(s) testemunha(s), ou, se duas ou mais testemunhas, acessarem a sala virtual de audiências do mesmo imóvel, obrigatoriamente, deverá estar presente um dos advogados constituídos no processo. Consigno que o advogado dos autos deverá fornecer a este Juizado, no prazo de 05 dias, um número de telefone para contato, de modo a facilitar a resolução de eventuais problemas operacionais que possam ocorrer. Por fim, deverá a parte autora, em 05 dias, apresentar seu rol de testemunhas, informando os CPFs, de modo a possibilitar ao INSS a ter acesso a seus CNIS. Intimem-se. SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP, 10 de março de 2022.

16/03/2022, 00:00

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