Procedimento Comum Cível 5004598-10.2020.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004598-10.2020.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/08/2023, 14:17

Trânsito em julgado

22/08/2023, 17:41

Publicação

12/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA NILZA SANTOS DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: RUI FRANCISCO DE AZEVEDO - SP228772 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Na presente ação foi efetuado o pagamento dos valores decorrentes do título executivo judicial. Sendo assim, nada mais sendo devido, declaro extinta a presente execução com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, do novo Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. P. I. Santos, 5 de junho de 2023. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004598-10.2020.4.03.6104

07/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

06/06/2023, 19:06

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/06/2023, 19:05

Evolução da Classe Processual

05/06/2023, 16:51

Conclusão (para julgamento)

05/06/2023, 16:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA NILZA SANTOS DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: RUI FRANCISCO DE AZEVEDO - SP228772 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Manifeste-se a parte autora, se o pagamento efetuado satisfez a execução. No silêncio, venham os autos conclusos para sentença de extinção. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004598-10.2020.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos Intime-se. SANTOS, 2 de maio de 2023.

04/05/2023, 00:00

Mero expediente

02/05/2023, 19:00

Conclusão (para despacho)

09/02/2023, 18:07

Julgamento em Diligência

31/01/2023, 16:09

Conclusão (para despacho)

03/11/2022, 17:01

Documentos

Sentença

•07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA NILZA SANTOS DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: RUI FRANCISCO DE AZEVEDO - SP228772 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004598-10.2020.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos Trata-se de cumprimento de sentença em que o INSS foi condenado a conceder o benefício de pensão por morte, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa (art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC). Em execução invertida o INSS apresentou os cálculos ID 244627699, com os quais concordou expressamente a parte autora, ID 257164079. Sendo assim, homologo o cálculo apresentado pelo INSS, tendo como valor principal R$ 55.343,83, e a título de honorários sucumbenciais R$ 6.693,40, atualizados até 02/2022. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de impugnação. Intimem-se os beneficiários do crédito para que, no prazo de 10 (dez) dias, informem a data de nascimento do(s) autor(es) e seu(s) CPF’s, inclusive do advogado caso haja valor a ser requisitado a título de honorários advocatícios. Os beneficiários do crédito deverão ainda informar se do ofício requisitório a ser expedido deverá constar despesas dedutíveis da base de cálculo de imposto de renda, nos termos da Lei 7713/88, da Instrução Normativa RFB 1127/2011 e da Resolução CJF 168/2011. Havendo dedução a ser lançada, o beneficiário deverá apresentar no prazo supramencionado, planilha detalhada com os valores mensais das despesas pagas. Deverá também informar se o nome da parte autora cadastrado no CPF é idêntico ao registrado nos presentes autos e se está ativo, apresentando extrato atualizado da Receita Federal. No caso de falecimento, deverá habilitar eventuais herdeiros, antes da expedição dos ofícios requisitórios. No silêncio, expedir-se-á o ofício requisitório sem o preenchimento do campo destinado ao lançamento das deduções previstas na legislação pertinente. Decorrido o prazo para manifestação, expeçam-se os ofícios requisitórios. Após a transmissão, aguarde-se o pagamento das requisições. Intime-se. SANTOS, 26 de julho de 2022.

28/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA NILZA SANTOS DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: RUI FRANCISCO DE AZEVEDO - SP228772 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004598-10.2020.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos Trata-se de ação de rito ordinário, proposta por MARIA NILZA SANTOS DE OLIVEIRA, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte desde a data do requerimento administrativo formulado em 10/08/2015, em razão do falecimento de Paulino dos Reis, ocorrido em 01/12/2005. Assevera a autora preencher os requisitos legais para a concessão do benefício, uma vez que manteve relacionamento em união estável com o falecido desde meados do ano de 1970 até a data de seu óbito. Nada obstante, a autarquia ré não reconheceu a qualidade de dependente, indeferindo os requerimentos efetuados, o primeiro em 08/07/2011 (NB 156.457.171-5) e o de 10/08/2015 (NB 173.092.703-0). A inicial veio instruída com documentos Citado, o INSS apresentou contestação (id 37473452 – pag. 100/102), pugnando pela improcedência do pedido. Proposto originariamente no d. Juizado Especial Federal de Santos, o feito foi redistribuído a esta 4ª Vara Federal tendo em vista o valor de alçada apurado (id 37473454 – pag. 12/16). Processos Administrativos referentes aos NB 700.153.327-1 e 156.457.171-5 juntados aos autos (id 53188252/256). Entendendo suficientes à análise do mérito os documentos juntados, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Verifico estarem presentes as condições da ação, nada se podendo objetar quanto à legitimidade das partes, à presença do interesse processual e à possibilidade jurídica do pedido. Encontram-se igualmente presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, Inicialmente, afasto a preliminar de prescrição quinquenal prevista no artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, porquanto a autora postula a concessão de pensão por morte desde a DER 10/08/201, tendo ingressado com a ação em 11/12/2019. No mérito, consigno que, em atenção ao princípio tempus regit actum, aplica-se, no tocante à concessão de benefícios previdenciários, a lei vigente à época do ato. Assim, cumpre apreciar a demanda à luz da redação do artigo 74 da Lei nº 8.213/91, com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.528/1997, vigente na data do óbito: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. De outro lado, a Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, assim estabelece: Art. 16 São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. A pensão por morte é, portanto, o benefício previdenciário devido ao conjunto de dependentes do segurado falecido. Cuida-se de uma prestação previdenciária continuada, de caráter substitutivo, destinada a suprir, ou pelo menos minimizar, a falta daqueles que proviam as necessidades econômicas dos dependentes. A comprovação da dependência econômica dos dependentes é dispensada para o cônjuge, companheira, companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido. Para a obtenção da sobredita pensão são necessários os seguintes requisitos: condição de dependente e qualidade de segurado do falecido. Segundo o art. 26, I, da Lei nº 8.213/91, a concessão deste benefício independe de cumprimento do período de carência. A qualidade de segurado do falecido é fato incontroverso, como demonstra o CNIS juntado aos autos (id 37473452 – fls. 106/109). Da análise de referido documento, observa-se que a filha em comum, Luana Santos dos Reis, percebeu o benefício de pensão por morte do falecido pai até 22/05/2011, quando atingiu a maioridade. Portanto, a controvérsia existente nos presentes autos cinge-se na aferição da qualidade de dependente da autora, em virtude de união estável com o instituidor do benefício. Em princípio, no caso concreto, merece relevo para a solução do litígio o início razoável de prova material demonstrando a residência comum entre a autora e o Sr. Paulino Reis, v.g., Rua Paulo Frabris, 35, Vl Ligia, Guarujá (id 37472999 - fl.26/49), até a data do óbito do instituidor. Consta dos autos, ainda, termo de responsabilidade e atestado de dependência econômica, onde o segurado declara o estado civil e identidade da autora como sua dependente (id 37472999 – fl. 64) Não fosse só, a autora, quando do indeferimento do primeiro requerimento administrativo (NB 156.457.171-5), ingressou com ação declaratória de reconhecimento de união estável “post mortem” tramitada no d. Juízo de Direito da 1ª Vara de Família e das Sucessões da Comarca de Guarujá, processo nº 0017433-47.2011.8.26.0223, onde obteve, por meio de sentença procedente, transitada em julgado em 27/07/2015, o reconhecimento da existência da união estável com Paulino Reis, até a data de seu óbito (id 37472999 – fls. 91/92). Assim, da análise dos documentos que instruíram a inicial, resultou a certeza jurídica necessária de que a autora e o falecido nunca deixaram de conviver sob o mesmo teto até o óbito, com ânimo duradouro, contínuo, público e com o propósito de constituir família. Em que pese receber benefício assistencial, é possível constatar que referido benefício foi concedido a autora após a morte de seu companheiro e em consequência de seu estado de miserabilidade, decerto agravado pelo indeferimento do pedido do benefício de pensão por morte. Demonstrada, portanto, a boa-fé da autora, analfabeta, no requerimento formulado do benefício de amparo à pessoa idosa e que foi indispensável, até a presente data, para a sua subsistência. Por estes fundamentos, julgo PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para conceder o benefício de pensão por morte à autora, em decorrência do falecimento do segurado Paulino dos Reis, desde a data do requerimento (DER 10/08/2015). No que concerne ao pedido de tutela antecipada, nesta fase processual verifico mais do que a verossimilhança do direito alegado, tendo em vista a procedência do pedido, tal como apontado nesta sentença. Assim, CONCEDO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA para determinar a imediata implantação do benefício de pensão por morte à autora, cessando-se, o benefício recebido à título de amparo social ao idoso (NB 700.153.327-1). O pagamento do benefício previdenciário, em face deste provimento liminar, deverá ser concretizado no prazo de 15 dias a contar da intimação desta, encaminhando-se à EADJINSS para as providências necessárias. Havendo efeitos financeiros pretéritos, condeno o INSS ao pagamento dos valores devidos em atraso, sobre os quais incidirão atualização monetária – desde quando devidas as parcelas – e juros de mora, nos termos da Resolução nº 267/2013 do CJF, que aprova o Manual de Cálculos na Justiça Federal, ou outra que venha a substituí-la ou alterá-la, observando-se a aplicação da Lei nº 11.960/2009 apenas em relação aos juros moratórios. Esclareça-se que, por ocasião da liquidação, a Autarquia deverá proceder ao desconto dos valores recebidos à título do benefício assistencial de amparo ao idoso, percebido em período concomitante, bem como à compensação dos valores pagos em função da tutela antecipada, em razão do impedimento de cumulação e duplicidade. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa (art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC). Sentença não sujeita ao reexame necessário, na forma do art. 496, I e § 3º, I, do CPC/2015. Tópico síntese do julgado, nos termos dos Provimentos Conjunto nº 69/06, 71/06 e 144/11: NB 173.092.703-0 Nome da beneficiária MARIA NILZA SANTOS DE OLIVEIRA Nome da mãe Ceciliana Vieira de Sá CPF 258.177.928-42 NIT Endereço Rua Vereado Jorge Moura, 27, CS B, Vila Ligia, Guarujá/SP Benefício concedido Pensão por morte Renda mensal atual n/c DIB/DER 10/08/2015 RMI fixada definir PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. SANTOS, 31 de agosto de 2021.

06/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Evolução da Classe Processual

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

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