Procedimento Comum Cível 5016037-98.2018.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5016037-98.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/07/2024, 13:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/07/2024, 13:35

Mero expediente

25/06/2024, 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE MONICA PAIAO TREVISAN Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIO JOSUE PUNTEL - RS126874, GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465, RICARDO JOSUE PUNTEL - RS31956-A EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Dê-se ciência às partes acerca dos pagamentos dos precatórios, cujo “status do pagamento” consta “Á disposição do Juízo”. A fim de possibilitar a expedição do ofício de transferência, apresente a parte exequente/autora os dados bancários, bem como a declaração de isenção de imposto de renda ou a informação do regime de tributação do beneficiário do requisitório. As informações inseridas serão de responsabilidade exclusiva do advogado. Cumprida a determinação supra, expeça-se o ofício de transferência do valor pago para CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE MONICA PAIAO TREVISAN e para PUNTEL & PIRES CAVALHEIRO - ADVOGADOS ASSOCIADOS (Contratual). Com a comprovação nos autos da transferência do valor, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 4 de março de 2024. dcj PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5016037-98.2018.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo

05/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

04/03/2024, 15:17

Mero expediente

04/03/2024, 14:31

Conclusão (para despacho)

04/03/2024, 13:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/03/2024, 13:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/03/2024, 13:54

Por decisão judicial

26/07/2023, 08:56

Mero expediente

25/07/2023, 15:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE MONICA PAIAO TREVISAN Advogados do(a) EXEQUENTE: GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465, RICARDO JOSUE PUNTEL - RS31956-A EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5016037-98.2018.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo VISTOS EM INSPEÇÃO. Dê-se ciência às partes acerca do pagamento da requisição de pequeno valor, cujo “status do pagamento” consta “Á disposição do Juízo”. A fim de possibilitar a expedição do ofício de transferência, apresente a parte exequente/autora os dados bancários, bem como a declaração de isenção de imposto de renda ou a informação do regime de tributação do beneficiário do requisitório. As informações inseridas serão de responsabilidade exclusiva do advogado. Cumprida a determinação supra, expeça-se o ofício de transferência do valor pago a título de requisição de pequeno valor. Após, arquivem-se os autos em sobrestado até que sobrevenha comunicação de pagamento do ofício precatório. Intimem-se. Cumpra-se.

17/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

16/05/2023, 08:20

Documentos

Despacho

•05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE MONICA PAIAO TREVISAN Advogados do(a) EXEQUENTE: GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465, RICARDO JOSUE PUNTEL - RS31956-A EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5016037-98.2018.4.03.6100 Vistos, etc. Ids nsº 262243972, 262244516, 262244519, 262244525 e 262244528: Reputo regularizada a representação processual da parte exequente, conforme determinado no Id nº 261074380, item “3”. Cumpra-se o item “4” da decisão exarada naquele Id nº 261074380, expedindo-se as seguintes requisições: a- ofício precatório no valor total de R$ 120.817,90 (sendo, R$ 95.835,59 – valor principal e R$ 24.982,31 – juros), na seguinte proporção: - em favor de CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE MONICA PAIAO TREVISAN, inscrito(a) no CNPJ nº 67.143.818/0001-34, no valor de R$ 96.654,32 (sendo, R$ 76.668,47 - valor principal e R$ 19.985,85 - juros), a título de condenação, com destaque de honorários contratuais à PUNTEL & PIRES CAVALHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.839.777/0001-02, no valor de R$ 24.163,58 (sendo R$ 19.167,12 – valor principal e R$ 4.996,46 – juros), conforme contrato de prestação de serviços constante do Id nº 241535786, devendo constar atualização pela taxa SELIC; e b- ofício requisitório de pequeno valor em favor de PUNTEL & PIRES CAVALHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ sob o nº 24.839.777/0001-02, no valor de R$ 5.734,74 (sendo, R$ 5.000,00 – valor principal e R$ 734,74 - juros), a título de honorários advocatícios, sem atualização pela taxa SELIC. Friso, outrossim, que deverão constar do formulário: - o levantamento do pagamento das requisições estarão condicionados a ordem emanada por este Juízo; - a natureza de todas as requisições de pequeno valor é alimentícia e a de precatória é comum; - a atualização dos cálculos até o dia 31/01/2022: - as datas do protocolo da ação principal (em 03/07/2018), da certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento (em 16/12/2021- nos termos do Id nº 238917154), bem como da concordância da União Federal com os cálculos da parte exequente (em 17/04/2022 – conforme Id nº 247920445). Ademais, de acordo com a Resolução CJF nº 458, de 04 de outubro de 2017, os valores relativos às requisições serão objeto de atualização pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região por ocasião dos respectivos pagamentos. Após, intimem-se as partes a se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre as requisições expedidas, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. Ressalto que, no tocante a(s) requisição(ões) de ofício(s) precatório(s), após a sua(s) respectiva(s) expedição(ões), será(ão) imediatamente transmitidas ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, independentemente da intimação e do decurso de prazo para as partes, haja vista a proximidade do término do prazo para a transmissão de precatórios a serem inclusos no próximo orçamento e o fato do levantamento do pagamento da requisição pelo beneficiário, estar condicionado a ordem a ser emanada por este Juízo. Os beneficiários dos ofícios precatórios e requisitórios de pequenos valores deverão atentar para a identidade entre a grafia de seu nome ou denominação social da empresa e a constante do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), juntando-se o respectivo comprovante de situação cadastral da Receita Federal, haja vista que eventuais discrepâncias de dados propiciam o cancelamento do respectivo ofício junto ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Ato contínuo, dê-se ciência às partes da aludida transmissão, no prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos em sobrestado até que sobrevenha comunicação de pagamento. Intimem-se. São Paulo, 22 de março de 2023.

24/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE MONICA PAIAO TREVISAN Advogados do(a) EXEQUENTE: GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465, RICARDO JOSUE PUNTEL - RS31956-A EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O 1. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5016037-98.2018.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de cumprimento de sentença promovido por CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE MÔNICA PAIÃO TREVISAN em face da UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL, com vistas a obter o pagamento de R$ 126.552,64 (cento e vinte e seis mil e quinhentos e cinquenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), em 31.01.2022, a título de condenação principal e honorários advocatícios. 2. Tendo em vista a concordância da União Federal em 17.04.2022 (ID`s nºs 247920445 e 247920446), acolho os cálculos apresentados pela parte exequente (ID`s nºs 241535785 e 241535790) e homologo o valor da execução em R$ 126.552,64 (cento e vinte e seis mil e quinhentos e cinquenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), atualizado até 31.01.2022, sendo R$ 120.817,90 e R$ 5.734,74, a título de condenação principal e honorários advocatícios, respectivamente. 3. Para fins de expedição de ofício precatório e requisitório de pequeno valor, intime-se a parte exequente para que promova, no prazo de 15 (quinze) dias, a regularização da sua representação processual, vez que a procuração contida no ID nº 9171795 não possui poderes específicos para receber e dar quitação na presente demanda. 4. Com o cumprimento da determinação acima, em conformidade com a Resolução CJF nº 458, de 04 de outubro de 2017, que dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos relativos aos requisitórios, cujos valores serão objeto de atualização pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região por ocasião dos respectivos pagamentos, expeça-se: - ofício precatório em favor de CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE MONICA PAIAO TREVISAN, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 67.143.818/0001-34, no valor de R$ 96.654,32 (noventa e seis mil e seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e dois centavos), a título de condenação, sendo R$ 76.668,47 de principal e R$ 19.985,85 de juros, com destaque de honorários contratuais à PUNTEL & PIRES CAVALHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.839.777/0001-02, no valor de R$ 24.163,58 (vinte e quatro mil e cento e sessenta e três reais e cinquenta e oito centavos), sendo R$ 19.167,12 de principal e R$ 4.996,46 de juros, conforme contrato de prestação de serviços constante do ID nº 241535786, devendo constar atualização pela taxa SELIC; e - ofício requisitório de pequeno valor em favor de PUNTEL & PIRES CAVALHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.839.777/0001-02, no valor de R$ 5.734,74 (cinco mil e setecentos e trinta e quatro reais e setenta e quatro centavos), a título de honorários advocatícios. Friso, outrossim, que deverá constar do formulário a data da certidão de trânsito em julgado para as partes (16.12.2021- ID nº 238917154), bem como da concordância da União Federal com os cálculos da parte exequente (17.04.2022 – ID`s nºs 247920445 e 247920446). Após, intimem-se as partes a se manifestarem sobre o teor dos ofícios, nos termos do artigo 11 da sobredita Resolução. Os beneficiários dos ofícios precatórios e requisitórios de pequeno valor deverão atentar para a identidade entre a grafia de seu nome ou denominação social da empresa e a constante no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), juntando-se o respectivo comprovante de situação cadastral da Receita Federal, haja vista que eventuais discrepâncias de dados propiciam o cancelamento do respectivo ofício junto ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Suplantado o prazo acima sem manifestação conclusiva ou havendo concordância expressa das partes com os ofícios expedidos, venham-me conclusos para transmissão. Após, dê-se ciência às partes da aludida transmissão. Nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado até que sobrevenha comunicação de pagamento. 5. Silente a parte exequente ou em caso de descumprimento do item “3” da presente decisão, remetam-se os autos ao arquivo, até que sobrevenha manifestação da parte interessada. Intime(m)-se.

30/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE MONICA PAIAO TREVISAN Advogados do(a) APELANTE: RICARDO JOSUE PUNTEL - RS31956-A, GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016037-98.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE MONICA PAIAO TREVISAN Advogados do(a) APELANTE: RICARDO JOSUE PUNTEL - SP404934-A, GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE MONICA PAIAO TREVISAN Advogados do(a) APELANTE: RICARDO JOSUE PUNTEL - SP404934-A, GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Na sentença recorrida, assim fundamentou o MM. Juízo a quo para justificar sua determinação de que a restituição seja feita em sede administrativa: “Destaco que descabe à demandante pretender o pagamento do indébito diretamente mediante precatório/requisição de pequeno valor, uma vez que a apuração dos montantes devidos depende da recomposição das folhas de pagamento da parte autora pelo período imprescrito, o que ensejaria fase de liquidação pelo procedimento comum, custosa para todos os envolvidos, considerando ainda o aparelhamento da Delegacia da RFB em São Paulo para processamento dos pedidos de restituição administrativa. Anoto que a autoridade competente mantém o direito de fiscalizar a compensação/restituição ora autorizada, podendo/devendo tomar as medidas legais cabíveis caso sejam extrapolados os limites da presente decisão (CTN, arts. 142 e 149).” Conforme reconhecido pela própria apelada, a restituição de crédito tributário reconhecido judicialmente deve se efetuar por meio de precatório ou requisição de pequeno valor, não havendo por que se obrigar a autora, de posse de título judicial transitado em julgado, ter que abrir novo processo administrativo para tanto. Ora, na fase de cumprimento de sentença a apelada poderá fiscalizar os documentos apresentados pela ora apelante, bem como os valores indicados para restituição. Entendo que, ao contrário do fundamentado na sentença recorrida, a fase de liquidação no presente feito não se mostra mais custosa para os envolvidos, porquanto a abertura de um novo processo administrativo, específico para essa restituição, também seria custoso para as partes, além de não observar os princípios da economia e da celeridade processual. Há se ressaltar que a própria apelada, vencida neste feito, concordou com o pleito da apelante, pelo quê entendo deva ser reformada a sentença nesse ponto. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016037-98.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de ação, sob o rito ordinário, ajuizada por CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE MÔNICA PAIÃO TREVISAN em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando seja declarado seu direito à imunidade da contribuição ao PIS, incidente sobre sua folha de salários, com efeitos retroativos à data de protocolo do requerimento administrativo de concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), bem como a restituição dos valores recolhidos indevidamente no quinquênio antecedente ao ajuizamento da presente ação, atualizados monetariamente pela Taxa SELIC. Em contestação, a ré reconheceu a parcial procedência do pedido, em relação aos recolhimentos efetuados a partir de 01.04.2015, pugnando pela improcedência do pleito no tocante aos recolhimentos anteriores a essa data. Homologado o reconhecimento parcial do pedido e extinto o processo em parte, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “a”, do CPC, em relação ao pedido de restituição de recolhimentos ao PIS realizados pela autora a partir de 01.04.2015, bem como julgado procedente o pedido remanescente, para reconhecer o direito da autora à imunidade da contribuição ao PIS, incidente sobre a folha de salários, desde a data de protocolo do requerimento administrativo de concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência social – CEBAS (03.08.2012), resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, reconhecendo, ainda, o direito da autora de, observada a prescrição quinquenal, repetir o indébito tributário ou efetuar a respectiva compensação, desde que após o trânsito em julgado da presente ação, através de processo administrativo perante a RFB, nos termos da IN RFB nº 1717/2017, com condenação da ré ao pagamento da verba honorária, arbitrada equitativamente em R$ 5.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. A autora interpôs recurso de apelação, sustentando seu direito de optar pela restituição na via judicial, no próprio processo em curso, sendo desnecessário a abertura de novo processo administrativo. Intimada acerca do recurso de apelação interposto pela autora, a União se manifestou não se opondo ao provimento da apelação, devendo a apuração dos valores a serem eventualmente restituídos efetivar-se em sede de execução de sentença. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016037-98.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação da autora, para reformar a sentença no ponto referente à forma de restituição dos valores reconhecidos como indevidos neste feito, determinando que seja feita nestes autos mesmo, em fase de cumprimento de sentença, após o trânsito em julgado, nos termos da fundamentação supra. É o voto. TRIBUTÁRIO. AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO. PIS. IMUNIDADE. RESTITUIÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. I – Recurso de apelação da autora somente para requerer seja a restituição efetuada nos próprios autos e não em sede administrativa. II – Manifestação da União concordando com o pleito. III – Conforme reconhecido pela própria apelada, a restituição de crédito tributário reconhecido judicialmente deve se efetuar por meio de precatório ou requisição de pequeno valor, não havendo por que se obrigar a autora, de posse de título judicial transitado em julgado, ter que abrir novo processo administrativo para tanto. IV - Na fase de cumprimento de sentença a apelada poderá fiscalizar os documentos apresentados pela ora apelante, bem como os valores indicados para restituição. V – A abertura de novo processo administrativo, especificamente para pleitear a restituição de valores reconhecidos indevidos por título judicial transitado em julgado mostra-se tão custosa quanto o cumprimento de sentença no presente feito, além de não observar os princípios da economia e da celeridade processual. VI - Há se ressaltar que a própria apelada, vencida neste feito, concordou com o pleito da apelante, pelo que entendo deva ser reformada a sentença nesse ponto. VII – Recurso de apelação da autora provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso de apelação da autora, para reformar a sentença no ponto referente à forma de restituição dos valores reconhecidos como indevidos neste feito, determinando que seja feita nestes autos mesmo, em fase de cumprimento de sentença, após o trânsito em julgado, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Juiz Federal Convocado SILVA NETO e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. Ausente, justificadamente, a Des. Fed. MARLI FERREIRA, em férias, substituída pelo Juiz Federal Convocado SILVA NETO, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

22/10/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Mero expediente

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

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