Procedimento Comum Cível 0003801-76.2016.4.03.6002 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003801-76.2016.4.03.6002 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: AGROPASTORIL MACACO VERMELHO LTDA - ME ADVOGADO do(a) AUTOR: LUIZ PAULO JORGE GOMES - SP188761-A ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR - SP247200 ADVOGADO do(a) AUTOR: THIAGO BOSCOLI FERREIRA - SP230421 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Certificou-se o trânsito em julgado da sentença. Requeiram as partes, em 15 dias, o que entenderem de direito, oportunidade em que parte autora manifestará também expressamente sobre a reiteração do pedido de reserva de honorários sucumbenciais (ID 584263553). Intimem-se. MOISES ANDERSON COSTA RODRIGUES DA SILVA Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Dourados Rua Ponta Porã, 1875, Jardim América, Dourados - MS - CEP: 79824-130 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003801-76.2016.4.03.6002

27/05/2026, 00:00

Publicação

22/01/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AGROPASTORIL MACACO VERMELHO LTDA - ME ADVOGADO do(a) AUTOR: LUIZ PAULO JORGE GOMES - SP188761 ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR - SP247200 ADVOGADO do(a) AUTOR: THIAGO BOSCOLI FERREIRA - SP230421 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA AGROPASTORIL MACACO VERMELHO LTDA. – ME, em embargos de declaração, pede a integração da decisão de ID 408571507 para que conste expressamente que eventual lançamento complementar do ITR pela União deve observar o prazo decadencial do art. 173, I, do CTN, já transcorrido para os exercícios de 2004, 2005 e 2006. Decide-se. Apreciam-se os embargos eis que tempestivos. Os embargos de declaração visam à eliminação de obscuridade, omissão, dúvida ou contradição. Inicialmente, observa-se que este Juízo conta com mais de 7.000 processos. Assim, roga-se a colaboração das partes e, notadamente, de seus representantes judiciais, para evitar a prática de atos processuais inúteis. A matéria relativa à possibilidade de lançamento complementar e seus limites já foi apreciada. A sentença embargada ressalvou expressamente "a possibilidade de o Fisco realizar lançamento complementar do ITR devido com base no VTN fixado no presente processo". Tal ressalva, por força de lei, já se submete às limitações decadenciais do art. 173, I, do Código Tributário Nacional, sendo desnecessária declaração expressa do que decorre do próprio ordenamento jurídico. Em caso de discordância, o ora embargante pode buscar a reforma da decisão em sede recursal. Nesse ponto, estando esgotada a matéria, eventuais incorreções, inexatidões ou discordância na apreciação do direito devem ser apreciadas no recurso adequado e não em sede de embargos de declaração. Assim, os embargos NÃO SÃO PROVIDOS. Devolve-se às partes o prazo recursal. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Dourados Rua Ponta Porã, 1875, Jardim América, Dourados - MS - CEP: 79824-130 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003801-76.2016.4.03.6002 Intime-se. MOISES ANDERSON COSTA RODRIGUES DA SILVA Juiz Federal

20/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/01/2026, 12:59

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

16/01/2026, 18:16

Conclusão (para julgamento)

03/11/2025, 17:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: AGROPASTORIL MACACO VERMELHO LTDA - ME ADVOGADO do(a) AUTOR: LUIZ PAULO JORGE GOMES - SP188761 ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR - SP247200 ADVOGADO do(a) AUTOR: THIAGO BOSCOLI FERREIRA - SP230421 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Apresente a parte ré, em 5 dias, contrarrazões aos embargos de declaração interpostos pela parte autora. Manifeste-se a parte autora, em 5 dias, sobre as petições e documento juntado nos IDS 411179467 e 425675291. Intimem-se. JUIZ FEDERAL PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Dourados Rua Ponta Porã, 1875, Jardim América, Dourados - MS - CEP: 79824-130 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003801-76.2016.4.03.6002

29/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/10/2025, 16:25

Mero expediente

28/10/2025, 15:14

Conclusão (para despacho)

27/10/2025, 15:18

Petição (Embargos de declaração)

11/08/2025, 16:33

Publicação

06/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2025, 07:00

Documentos

Despacho

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AGROPASTORIL MACACO VERMELHO LTDA - ME ADVOGADO do(a) AUTOR: LUIZ PAULO JORGE GOMES - SP188761 ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR - SP247200 ADVOGADO do(a) AUTOR: THIAGO BOSCOLI FERREIRA - SP230421 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA AGROPASTORIL MACACO VERMELHO LTDA. – ME, em embargos de declaração, pede a integração da decisão de ID 408571507 para que conste expressamente que eventual lançamento complementar do ITR pela União deve observar o prazo decadencial do art. 173, I, do CTN, já transcorrido para os exercícios de 2004, 2005 e 2006. Decide-se. Apreciam-se os embargos eis que tempestivos. Os embargos de declaração visam à eliminação de obscuridade, omissão, dúvida ou contradição. Inicialmente, observa-se que este Juízo conta com mais de 7.000 processos. Assim, roga-se a colaboração das partes e, notadamente, de seus representantes judiciais, para evitar a prática de atos processuais inúteis. A matéria relativa à possibilidade de lançamento complementar e seus limites já foi apreciada. A sentença embargada ressalvou expressamente "a possibilidade de o Fisco realizar lançamento complementar do ITR devido com base no VTN fixado no presente processo". Tal ressalva, por força de lei, já se submete às limitações decadenciais do art. 173, I, do Código Tributário Nacional, sendo desnecessária declaração expressa do que decorre do próprio ordenamento jurídico. Em caso de discordância, o ora embargante pode buscar a reforma da decisão em sede recursal. Nesse ponto, estando esgotada a matéria, eventuais incorreções, inexatidões ou discordância na apreciação do direito devem ser apreciadas no recurso adequado e não em sede de embargos de declaração. Assim, os embargos NÃO SÃO PROVIDOS. Devolve-se às partes o prazo recursal. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Dourados Rua Ponta Porã, 1875, Jardim América, Dourados - MS - CEP: 79824-130 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003801-76.2016.4.03.6002 Intime-se. MOISES ANDERSON COSTA RODRIGUES DA SILVA Juiz Federal

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AGROPASTORIL MACACO VERMELHO LTDA - ME Advogados do(a) AUTOR: JOSE MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR - SP247200, LUIZ PAULO JORGE GOMES - SP188761, THIAGO BOSCOLI FERREIRA - SP230421 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Agropastoril Macaco Vermelho ajuizou processo pelo procedimento comum requerendo a anulação dos lançamentos tributários e as inscrições em dívida ativa da União relativas ao ITR dos exercícios de 2004, 2005 e 2006 (DAs nº 8081600155170 e 8081600155250). Requereu a concessão de medida liminar. Emendada a petição inicial (id 23798449, p 19) retificando o valor da causa para R$ 709.213,89, englobando as três inscrições em dívida ativa, e informar a inclusão do nome da empresa no CADIN. Recebida a emenda a inicial e indeferido o pedido de concessão de medida liminar (id 23798449, p36-38). Em sede de contestação (id 23798515, p 24), a União alegou, em síntese, que o valor da terra nua (VTN) por município indicado no Sistema de Preços de Terras (SIPT) não corresponde ao VTN mínimo previsto na Lei 8.847/1994. Pontuou que o laudo apresentado pela parte autora não observou as especificações necessárias, não comprovando o valor indicado. Réplica no id 23798759, p24. Apresentado o laudo judicial realizado por perito judicial (id 256172560, p5), apontando o valor médio por hectare na monta de R$ 1.537,23. Após solicitações de esclarecimentos, o perito judicial complementou o laudo judicial (ids 290786213 e 313404854). Em síntese, reafirmou as conclusões exaradas no primeiro laudo. Vieram os autos conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO O ITR encontra fundamento de validade no artigo 153, VI, da Constituição Federal (CF/1988), e tem como fato gerador “a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano” (art. 1º da Lei 9.393/96). O lançamento do ITR é por declaração do próprio contribuinte (art. 147 do CTN). Na sistemática do lançamento por declaração do ITR, o contribuinte tem o dever de entregar anualmente, até o último dia do mês de setembro, o Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT), na forma do art. 8º da Lei n. 9.393/96, no qual, para definição da base de cálculo do tributo, estimará o valor do imóvel conforme o Valor da Terra Nua (VTN), que, por sua vez, deve corresponder ao preço de mercado de terras apurado em 1º de janeiro do ano da declaração: Art. 8º O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua - VTN correspondente ao imóvel. § 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto-avaliação da terra nua a preço de mercado. § 3º O contribuinte cujo imóvel se enquadre nas hipóteses estabelecidas nos arts. 2º e 3º fica dispensado da apresentação do DIAT. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)(Vigência) Por ser um tributo que possui forte natureza extrafiscal (estimular o uso produtivo da terra), para fins de apuração do ITR, do valor da VTN devem ser excluídos os valores correspondentes a benfeitorias, culturas, pastagens cultivadas ou qualquer outro tipo de melhoria (art. 10, § 1º, I, da Lei 9.393/96). A base de cálculo definitiva, por sua vez, é definida com base no Valor da Terra Nua Tributável (VTNt), rubrica que, por força do art. 10, § 1º, III, da Lei 9.393/96, advém da multiplicação do VTN pelo quociente entre a área tributável e a área total (VTN × área tributável ÷ área total = VTNt). Vejam-se as disposições legais que definem os aspectos impositivos na apuração do ITR: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vide art. 25 da Lei nº 12.844, de 2013) b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) sob regime de servidão ambiental; (Redação dada pela Lei nº 12.651, de 2012). e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006) f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) III - VTNt, o valor da terra nua tributável, obtido pela multiplicação do VTN pelo quociente entre a área tributável e a área total; IV - área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, excluídas as áreas: a) ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias; b) de que tratam as alíneas "a", "b" e "c" do inciso II; b) de que tratam as alíneas do inciso II deste parágrafo; (Redação dada pela Lei nº 11.428, de 2006) V - área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano anterior tenha: a) sido plantada com produtos vegetais; b) servido de pastagem, nativa ou plantada, observados índices de lotação por zona de pecuária; c) sido objeto de exploração extrativa, observados os índices de rendimento por produto e a legislação ambiental; d) servido para exploração de atividades granjeira e aqüícola; e) sido o objeto de implantação de projeto técnico, nos termos do art. 7º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993; VI - Grau de Utilização - GU, a relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável. § 2º As informações que permitam determinar o GU deverão constar do DIAT. § 3º Os índices a que se referem as alíneas "b" e "c" do inciso V do § 1º serão fixados, ouvido o Conselho Nacional de Política Agrícola, pela Secretaria da Receita Federal, que dispensará da sua aplicação os imóveis com área inferior a: a) 1.000 ha, se localizados em municípios compreendidos na Amazônia Ocidental ou no Pantanal mato-grossense e sul-mato-grossense; b) 500 ha, se localizados em municípios compreendidos no Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental; c) 200 ha, se localizados em qualquer outro município. § 4º Para os fins do inciso V do § 1º, o contribuinte poderá valer-se dos dados sobre a área utilizada e respectiva produção, fornecidos pelo arrendatário ou parceiro, quando o imóvel, ou parte dele, estiver sendo explorado em regime de arrendamento ou parceria. § 5º Na hipótese de que trata a alínea "c" do inciso V do § 1º, será considerada a área total objeto de plano de manejo sustentado, desde que aprovado pelo órgão competente, e cujo cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte. § 6º Será considerada como efetivamente utilizada a área dos imóveis rurais que, no ano anterior, estejam: I - comprovadamente situados em área de ocorrência de calamidade pública decretada pelo Poder Público, de que resulte frustração de safras ou destruição de pastagens; II - oficialmente destinados à execução de atividades de pesquisa e experimentação que objetivem o avanço tecnológico da agricultura. § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (Revogada pela Lei nº 12.651, de 2012) Embora no delineamento infraconstitucional realizado pela Lei 9.393/1996 tenha estabelecido que o tributo, de ordinário, é sujeito ao lançamento por homologação, a apresentação de informações inexatas pelo contribuinte (art. 149, III, do CTN) abre espaço para o lançamento suplementar de ofício pela Receita Federal do Brasil: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. § 2º As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. Fixadas essas premissas introdutórias, no caso concreto, a autuação decorre de lançamento suplementar de ofício (Notificação de lançamento nº 01402/00118/2008 – id 23798511, p30), haja vista que a autoridade fiscal reputou inexatas as informações prestadas pelo contribuinte na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) relativas aos exercícios de 2004 a 2006. Antes da autuação formal, o contribuinte foi notificado especificamente a comprovar os dados lançados na DITR dos exercícios de 2004 a 2006 por meio do Termo de Intimação Fiscal n. 01402/000071/2008, expedido em 08/02/2010 (id 23798510, p35), mas a documentação então apresentada não foi considerada apta pela Receita Federal do Brasil a comprovar os valores da terra nua declarados, nos seguintes termos (id 23798444, p4).: “O disposto no item 9.2.3.5, alínea “b” da NBR/ABNT 14.653-3 prevê que para o enquadramento nos graus de fundamentação II e II, é obrigatório que o Laudo contenha, “no mínimo, cinco dados de mercado efetivamente utilizados”. Os dados de mercado coletados (no mínimo cinco) devem, ainda, se referir a imóveis localizados no município do imóvel avaliando, na data do fato gerador do ITR. Apesar do laudo às fls. 30 a 38, ter sido confeccionado por engenheiro agrônomo, porém não indicou as fontes pesquisadas, a memória de cálculo e a metodologia aplicada para encontrar o preço da avaliação”. Portanto, o laudo padece de vícios que o desqualificam como prova suficiente para proceder a revisão do VTN tributador, por não observar requisitos previstos na norma acima referenciada, vigente à época de sua elaboração” Na petição inicial, a parte autora repisa os argumentos expendidos na seara administrativa, pois manifesta irresignação contra o lançamento sob o fundamento de que o laudo técnico de avaliação e demais documentos apresentados por ocasião da impugnação ao lançamento seriam eficientes para comprovar o Valor da Terra Nua – VTN declarado e, por consequência, para corroborar o acerto das informações constantes em DIAT. Verifica-se a presença dos pressupostos de existência e de constituição válida e regular da relação processual, bem assim, das condições da ação, e considerando que inexistem questões preliminares a serem dirimidas, passo à análise do mérito da causa, no que diz respeito à avaliação do valor do VTN. Valor da Terra Nua - VTN. Nos termos do art. 8º, § 2º, da Lei 9.393/96, o “VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto-avaliação da terra nua a preço de mercado”. Conforme demonstração do imposto devido, documento anexo ao auto de infração, a parte autora declarou na DIAT que o VTN do imóvel, no período de 2004 a 2006, era de R$3.482.204,00. A RFB, contudo, retificou o VTN para R$ 28.503.963,45 (id 23798703, p30), culminando no lançamento suplementar de R$ 89.328,85 (NL 01402/00118/2008), R$ 89.328,85 (NL 01402/00124/2008) e R$ 88.707,30 (NL 01402/00132/2008 (id 23798703, p 34). A principal alegação da parte autora é de que o laudo técnico de avaliação, apresentado por ocasião da impugnação ao lançamento (id 23798510, p39), seria eficiente para corroborar as informações constantes em DIAT quanto ao VTN. Ocorre que o referido laudo de avaliação foi formulado em desacordo com os requisitos mínimos estabelecidos pela NBR 14653-3 (id 23798703, p 30). Por tal motivo, o referido laudo foi descartado pela 1ª Turma da DRJ/CGE para fins de determinação do Valor da Terra Nua, decisão mantida pelo CARF (id 23798705, p25). A decisão tornou-se definitiva após a CSRF (id 23798517, p23) negar seguimento ao recurso especial interposto. Do Valor da Terra Nua (VTN) Determinada a realização de perícia judicial a fim de dirimir a controvérsia, o perito procedeu à avaliação do imóvel a fim de estabelecer o VTN (id 256172560, p4): Como se vê, o valor de avaliação da terra nua para o ano de 2006 foi de R$ 9.225.836,75, inferior àquele fixado pela autoridade fazendária (R$ 28.503.963,45), porém superior ao encontrado pelo perito particular (R$ 3.482.204,00). Consta do laudo que o valor da terra nua foi “calculado por método comparativa direto, com base em pesquisa regional de valores de imóveis (...), estabelecido como imóvel paradigma: áreas rurais, sem benfeitorias, com aproveitamento pecuário, enquadradas na classe I de Capacidade de Uso das Terras e situação ótima”. Para além disso, quanto à pesquisa de valores, destacou o perito ter utilizado informações sobre seis elementos: oriundos de negócios realizados em 2006, revelados por moradores, técnicos e corretores de imóveis da região, todos de reconhecida idoneidade. Juntou-se informações relativas a diversos negócios jurídicos envolvendo a compra e venda de terras na região no ano de 2006 (id 256172568, p7-10 e id 256172574, p 1-2). O laudo em questão foi impugnado pela União (id 258928348) e pela parte autora (id 263166085). O perito apresentou os esclarecimentos requisitados (ids 290786213, 313404854) e ambas as partes informaram estar satisfeitas com a complementação realizada (ids 315750253 e 331757631). Nesse contexto, em que pesem as argumentações das partes, cada uma defendendo a sua tese quanto ao valor a ser aplicado, tem-se que deve prevalecer a solução encontrada pelo perito judicial, acolhendo-se a conclusão do laudo quanto ao valor fixado a título de VTN do imóvel da pare autora, na monta de R$ 9.225.836,75. O laudo judicial destaca de forma pormenorizada a metodologia aplicada para afirmar o valor da terra nua encontrado, não sendo os argumentos trazidos pelas partes suficientes para descaracterizá-lo. Além de estar devidamente fundamentado, destaca-se que a perícia judicial foi elaborada por perito da confiança do juízo, legalmente habilitado para tanto, afigurando-se como prova equidistante das partes. Destarte, é caso de reconhecer a nulidade das inscrições em Dívida Ativa da União nºs 80.8.16.001551-70 e 80.8.16.001552-50, referentes ao ITR dos exercícios de 2004, 2005 e 2006, determinando-se o recálculo do valor devido com base no VTN apurado no presente processo. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para declarar a nulidade dos lançamentos tributários referentes ao ITR dos exercícios de 2004, 2005 e 2006, fixando o VTN para aquele período em R$ 9.225.836,75 para fins de revisão dos lançamentos tributários. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, concedo medida liminar para suspender a exigibilidade dos créditos tributários em voga, bem como a inclusão do nome da parte autora no cadastro de inadimplentes, ressalvando-se, todavia, a possibilidade de o Fisco realizar lançamento complementar do ITR devido com base no VTN fixado no presente processo. Sucumbindo a parte autora em parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, do CPC), a União responderá por honorários de advogado frente à parte adversa, fixados na faixa inicial do inciso I do § 3º do art. 85 do CPC (10%) e, naquilo que a exceder, na faixa mínima subsequente, na forma do art. 85, § 5º, do CPC. A base de cálculo dos honorários será o proveito econômico obtido, que corresponde à diferença entre o tributo cuja nulidade foi reconhecida nesta demanda e aquele a ser calculado com base no valor de VTN fixado nos presentes autos, a ser definido quando da liquidação deste julgado (art. 85, § 4º, II, do CPC). Quanto às custas, aplica-se à União a isenção prevista no art. 4º, I, da Lei 9.289/96. Sentença não sujeita à remessa necessária tendo em vista que o crédito tributário declarado nulo não excede o valor de mil salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC). Publique-se. Registre-se. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003801-76.2016.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados Intime-se. DOURADOS, 29 de julho de 2025. Samuel Berthold Dienstmann Juiz Federal Substituto

05/08/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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