Execução Fiscal 5000865-72.2021.4.03.6113 - TRF3

Execução Fiscal 5000865-72.2021.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

10/01/2025, 20:05

Por decisão judicial

17/06/2024, 18:59

Mero expediente

13/06/2024, 10:57

Conclusão (para despacho)

11/06/2024, 15:45

Publicação

08/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: CARLOS EDUARDO BORGES DE FREITAS FILHO - SP343251, CARLOS EDUARDO GASPAROTO - SP276000, EDUARDO HENRIQUE VALENTE - SP185627 A T O O R D I N A T Ó R I O D E S P A C H O: Oficie-se ao Juízo 2ª Vara Federal local, solicitando informações acerca do resultado dos leilões judiciais, designados nos autos da execução fiscal nº 0000435-26.2012.403.6113, para os dias 11/03 e 18/03/2014, na Central de Hastas Públicas Unificadas. Com a resposta, intimem-se as partes, pelo prazo de 15 dias. Após, venham conclusos. Obs.: fase atual item "2", com a vinda de informações da 2a Vara Federal, intimem-se as partes, pelo prazo de 15 dias. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000865-72.2021.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca

07/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

06/05/2024, 16:10

Mero expediente

10/04/2024, 18:14

Conclusão (para despacho)

10/04/2024, 16:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: CARLOS EDUARDO BORGES DE FREITAS FILHO - SP343251, CARLOS EDUARDO GASPAROTO - SP276000, EDUARDO HENRIQUE VALENTE - SP185627 D E S P A C H O Retifico em parte o parágrafo “1º, do despacho ID 308122835 devendo constar onde se lê: “para os dias 11/03 e 18/03/2014”, leia-se: “para os dias 11/03 e 18/03/2024”. No mais, cumpra-se conforme determinado. Assinado e datado eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000865-72.2021.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca

06/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

05/02/2024, 16:39

Mero expediente

31/01/2024, 15:14

Conclusão (para despacho)

31/01/2024, 13:53

Documentos

Ato ordinatório

•07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: CARLOS EDUARDO BORGES DE FREITAS FILHO - SP343251, CARLOS EDUARDO GASPAROTO - SP276000, EDUARDO HENRIQUE VALENTE - SP185627 D E C I S Ã O O executado opôs embargos de declaração (ID 281878724), em face do despacho de ID 280298439, em que destaca a necessidade de sobrestamento do feito até a retificação da avaliação do imóvel pelo perito, que foi impugnada nos autos do agravo de instrumento nº 5008348- 91.2023.4.03.0000. O exequente se manifestou contrariamente ao pedido, em ID 286156071. Decido. Verifico em ID 281880062 que o executado opôs embargos de declaração nos autos do agravo de instrumento nº 5008348- 91.2023.4.03.0000, contra a decisão que indeferiu a antecipação de tutela. Portanto, a simples análise dos autos do agravo demonstra que não foi deferida a tutela antecipada recursal, o que por si só autoriza o prosseguimento da execução, com designação de leilão para o bem penhorado. Assim, não há embasamento legal ao pedido de suspensão da execução, sendo totalmente possível a designação de leilão, o que foi determinado não apenas nos presentes autos, mas também nos autos 0000435-26.2012.4.03.6113, em que se verifica que já há leilão designado, que não foi suspenso pelo pedido de reavaliação do bem apresentado pelo agravante. Em suma, o que se tem no momento é a inexistência de ordem do Tribunal que julga o agravo, de suspensão de leilões após o pedido de reavaliação pelo agravante. Assim, como se nota, o ora embargante não apresenta qualquer hipótese de cabimento de embargos declaratórios, objetivando, em verdade, a reforma da decisão embargada, o que deve ser obtido pelo recurso adequado e não por embargos de declaração. Posto isso: 1. Rejeito os declaratórios. 2. Cumpra-se o despacho de ID 280298439, diligenciando-se por data de leilão. 3. Intimem-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000865-72.2021.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca

23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: CARLOS EDUARDO BORGES DE FREITAS FILHO - SP343251, CARLOS EDUARDO GASPAROTO - SP276000, EDUARDO HENRIQUE VALENTE - SP185627 D E S P A C H O Antes de dar efetivo cumprimento à decisão proferida em tutela recursal, em agravo de instrumento (ID 271375055), verifico que nos autos da execução fiscal nº 0000435-26.2012.4.03.6113, que tramita na 2ª Vara Federal desta Subseção, de mesmas partes e onde houve também a penhora do imóvel de matrícula nº 6.688, do 2º ORI de Franca, a situação é a mesma: impugnada a avaliação pelo executado, houve determinação do Regional para que fosse realizada nova avaliação. Ato contínuo, foi nomeado perito avaliador naqueles autos, que apresentou laudo com a reavaliação do bem. Assim, considerando-se a situação semelhante e que nestes autos seria nomeado o mesmo perito, em prol da celeridade processual é caso de intimação das partes para manifestação sobre a possibilidade de aproveitamento da perícia já realizada. Traslade-se para os presentes autos a recente avaliação efetuada na execução fiscal nº 0000435-26.2012.4.03.6113, da 2ª Vara Federal de Franca. Após, intimem-se as partes, para, no prazo comum de 15 dias, se manifestarem sobe a utilização por empréstimo da avaliação efetuada nos autos nº 0000435-26.2012.4.03.6113, ou sobre a prevalência da avaliação efetuada pelo oficial de justiça nestes autos (ID 259759964). Sem prejuízo, no mesmo prazo, fica novamente facultado ao exequente aceitar a avaliação trazida pelo executado. Em seguida, venham conclusos para decidir sobre qual avaliação será adotada para a hasta pública. Assinado, datado e registrado eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000865-72.2021.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca

24/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: CARLOS EDUARDO BORGES DE FREITAS FILHO - SP343251, CARLOS EDUARDO GASPAROTO - SP276000, EDUARDO HENRIQUE VALENTE - SP185627 D E C I S Ã O O executado apresentou impugnação à avaliação do imóvel de matrícula nº 6.688, do 2º ORI de Franca. Defende o valor de avaliação de R$ 303.860.653,60, conforme laudos de engenheiros civis, e pede a reavaliação do bem (ID 262592814). O exequente se manifestou contrariamente ao pedido (ID 264990287). O oficial de justiça possui conhecimentos técnicos e meios para realizar a avaliação de bens, sendo encargo inerente à sua função. Ademais, pode-se notar do laudo de avaliação do oficial de justiça (ID 259759964), que houve a constatação in loco do imóvel e que na avaliação constam as características detalhadas da metragem do imóvel, seu estado de conservação, bem como indicação de que foi realizada pesquisa de mercado para estimativa do valor médio do metro quadrado na região. A simples apresentação de laudos particulares, sem demonstração efetiva de erro na análise do oficial de justiça avaliador, não é suficiente a afastar a avaliação realizada nos autos, devendo o valor de R$ 217.951.197,00 ser mantido. No mais, noto que os laudos particulares juntados pelo executado datam de 2020 e 2021 (ID 262592826 e 262592828), não servindo à demonstração do atual valor de mercado de imóveis na região. Posto isso: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000865-72.2021.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Indefiro a impugnação à avaliação do imóvel de matrícula nº 6.688, do 2º ORI de Franca, e homologo a avaliação no valor de R$ 217.951.197,00 (ID 259759964). Intimem-se as partes para ciência e providencie-se a designação de hastas públicas para o imóvel. Assinado, datado e registrado eletronicamente.

18/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA D E C I S Ã O Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000865-72.2021.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Vistos. Trata-se de impugnação da executada à penhora de ativos financeiros seus atingidos através do SISBAJUD, sob o fundamento de se tratar de faturamento da empresa, não lucro, imprescindível para o custeio e fomento de sua atividade, especialmente para destinação ao pagamento de salários de funcionários, a revelar, segundo entende, a sua natureza alimentar e impenhorabilidade. Acrescenta que a pandemia da COVID-19 agravou o cenário econômico de incertezas no país, impactando negativamente no setor industrial por longo período que ainda perdura e ocasionando queda de faturamento, seja por sucessivos lockdowns decretados pelo Poder Público, suspensão da produção, cancelamento de pedidos de compras e prorrogação de títulos de créditos. Destaca a função social da empresa que se presta a fomentar, em benefício da coletividade, a geração de lucros, empregos e tributação, além do potencial prejuízo a terceiros, especificamente aos trabalhadores da empresa, que poderão sofrer diretamente as consequências danosas caso os bloqueios de ativos financeiros sejam mantidos. Invoca, ainda, que ofertou bem imóvel de valor suficiente em garantia da execução, o que viabilizaria, ao seu sentir, a adoção de modo menos gravoso e sem prejuízo à exequente. Requer a liberação total dos ativos financeiros bloqueados ou, subsidiariamente, de parte correspondente a 70% do total constrito, colacionando decisão do e. Tribunal de Justiça de São Paulo nesse sentido. Intimada em contraditório, a exequente manifestou-se contrária à pretensão da executada, sustentando, preliminarmente, as suas prerrogativas legais, enquanto exequente, de preferir o dinheiro em espécie a outros bens, além de não ser obrigada a aceitar a oferta em garantia da execução. Ademais, invocou que as hipóteses legais de impenhorabilidade são taxativas ou adstritas a vícios insanáveis e excessos, inocorrentes na espécie. É o relatório do essencial. Decido. Embora relevantes os fundamentos apresentados pela executada do ponto de vista das dificuldades enfrentadas pelas empresas no país, especialmente neste momento de pandemia ainda em curso, eventual utilização dos ativos financeiros bloqueados para custear despesas correntes, realizar investimentos, fomentar a produção, pagar despesas ordinárias, especialmente funcionários, ou comprar matérias primas, não se revela suficiente para lhes garantir a proteção legal da impenhorabilidade. Ao contrário, a jurisprudência sedimenta-se no sentido de que nem mesmo o pagamento da folha salarial (fundamento central da pretensão) torna os ativos financeiros da empresa impenhoráveis. Assim, se mesmo para a destinação mais sensível não se revela impenhorável, para outras despesas correntes também não poderia sê-lo. Nesse sentido, recente julgado: “E M E N T A TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DA FOLHA DE SALÁRIOS DA EMPRESA. IMPENHORABILIDADE: NÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É possível o deferimento da penhora online mesmo antes do esgotamento de outras diligências. Precedente. 2. A impenhorabilidade do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil protege os salários que integram o patrimônio do trabalhador, e não os bens do patrimônio do empregador que, pretensamente, se destinem ao pagamento de sua folha salarial. Precedentes. 3. Agravo de instrumento não provido.” (Acórdão em Agravo de Instrumento 50109947920204030000. Desembargador Federal Relator HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA. TRF3. 1ª Turma. Data da decisão: 01/09/2020. Publicação da decisão: 03/09/2020). Ademais, as medidas de fomento aos diversos setores da economia, inclusive o industrial, para enfrentar esta grave crise sanitária devem ser eleitas e implementadas pelos Poderes Executivo e Legislativo, cabendo ao Judiciário garantir a aplicação do ordenamento jurídico vigente e não invadir funções típicas de gestão de políticas públicas. Por outro lado, não há embasamento legal a legitimar o levantamento ainda que parcial dos ativos financeiros bloqueados, cujo total ora alcançado (R$ 269.094,20) ainda é bem inferior à dívida aqui executada (R$ 1.304.931,55, em junho de 2021). Por fim, na gradação legal de bens penhoráveis, o dinheiro em espécie prefere a outros bens, revelando-se, outrossim, faculdade da exequente aceitar ou não a substituição de bens. Ante o exposto, não reconheço a impenhorabilidade dos ativos financeiros bloqueados, razão pela qual indefiro a pretensão da executada. Determinarei a transferência de tais valores para uma conta judicial, devendo a execução prosseguir em seus ulteriores termos.

12/11/2021, 00:00

—

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Por decisão judicial

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(94)

legal