Procedimento Comum Cível 5029014-25.2018.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5029014-25.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/02/2023, 08:15

Publicação

06/12/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: ALBERTO FERREIRA NETO Advogado do(a) EXECUTADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5029014-25.2018.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Cumprimento de Sentença em que a parte autora, ora executada, ALBERTO FERREIRA NETO - CPF: 186.097.038-94 restou condenada ao pagamento de honorários advocatícios para a UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL. A Parte Executada comprovou o pagamento – ID Num. 268215564. É o relatório. Fundamento e decido. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A FASE EXECUTIVA, com fundamento no artigo 924, inciso II, c.c. artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas "ex lege". Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos observadas as formalidades legais dando-se baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 29 de novembro de 2022.

05/12/2022, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/11/2022, 14:27

Conclusão (para julgamento)

29/11/2022, 14:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: ALBERTO FERREIRA NETO Advogado do(a) EXECUTADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A D E S P A C H O Tendo em vista a juntada do extrato comprobatório de cumprimento do ofício de transferência eletrônica de valores pela instituição financeira constante(s) do(s) Id(s) n(s)º 267120585 e 267120586, manifeste-se a parte autora (exequente), no prazo de 15 (quinze) dias, se a execução do julgado encontra-se liquidada. No silêncio ou na ausência de manifestação conclusiva da parte exequente, tornem os autos conclusos para sentença de extinção da presente execução do julgado. Intimem-se. São Paulo, 28 de outubro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5029014-25.2018.4.03.6100

31/10/2022, 00:00

Expedida/certificada

28/10/2022, 18:35

Mero expediente

28/10/2022, 13:26

Conclusão (para despacho)

28/10/2022, 11:42

Mero expediente

15/09/2022, 15:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: ALBERTO FERREIRA NETO Advogado do(a) EXECUTADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5029014-25.2018.4.03.6100 Vistos, etc. Ante a notícia de acordo formulado pelas partes, nos termos dos Ids nsº 256824849, 256825312, 256825315, 256825329 e 257126132, determino a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal – Agência nº 0265, para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a conversão em renda, a favor da União Federal, do importe equivalente a R$ 33.047,71, em 15/07/2022, depositado na conta nº 0265.005.86435838-8, constante da guia de deposito judicial sob Id nº 256825329, observando-se os códigos e parâmetros delineados no Id nº 257126132. Friso, outrossim, que a presente decisão servirá como ofício e deverá ser encaminhada, via comunicação eletrônica ([email protected]), à instituição bancária depositária, com fins de ser, com urgência, integralmente cumprida, bem como deverá ser instruído com cópias dos Ids nsº 256825312, 256825315, 256825329, 257126132 e da presente decisão. Com a juntada da comprovação da aludida conversão em renda e nada sendo requerido pela União Federal, ante o requerido pela parte executada no Id nº 256825312, em consonância com o artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020, determino a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal – Agência nº 0265, para que promova a transferência eletrônica do valor remanescente total depositado na conta judicial sob nº 0265.005.86435838-8, equivalente a R$ 3.671,96, constante da guia de deposito judicial sob Id nº 256825329, em favor da parte executada, ALBERTO FERREIRA NETO, portador do CPF nº 186.097.038-94, no Banco do Brasil – 001, agência nº 7074-2, conta corrente nº 135.813-8. Friso, ainda, que a Secretaria deste Juízo deverá observar a ordem cronológica dos processos que se encontram pendentes de expedição de ofícios de transferências de valores. Concretizando-se a transferência eletrônica do numerário, com a juntada do respectivo comprovante e nada sendo requerido pelas partes, tornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se. São Paulo, 08 de agosto de 2022.

11/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

10/08/2022, 15:19

Documentos

Sentença

•05/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: ALBERTO FERREIRA NETO Advogado do(a) EXECUTADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5029014-25.2018.4.03.6100 Vistos, etc. Ante a notícia de acordo formulado pelas partes, nos termos dos Ids nsº 256824849, 256825312, 256825315, 256825329 e 257126132, determino a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal – Agência nº 0265, para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a conversão em renda, a favor da União Federal, do importe equivalente a R$ 33.047,71, em 15/07/2022, depositado na conta nº 0265.005.86435838-8, constante da guia de deposito judicial sob Id nº 256825329, observando-se os códigos e parâmetros delineados no Id nº 257126132. Friso, outrossim, que a presente decisão servirá como ofício e deverá ser encaminhada, via comunicação eletrônica ([email protected]), à instituição bancária depositária, com fins de ser, com urgência, integralmente cumprida, bem como deverá ser instruído com cópias dos Ids nsº 256825312, 256825315, 256825329, 257126132 e da presente decisão. Com a juntada da comprovação da aludida conversão em renda e nada sendo requerido pela União Federal, ante o requerido pela parte executada no Id nº 256825312, em consonância com o artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020, determino a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal – Agência nº 0265, para que promova a transferência eletrônica do valor remanescente total depositado na conta judicial sob nº 0265.005.86435838-8, equivalente a R$ 3.671,96, constante da guia de deposito judicial sob Id nº 256825329, em favor da parte executada, ALBERTO FERREIRA NETO, portador do CPF nº 186.097.038-94, no Banco do Brasil – 001, agência nº 7074-2, conta corrente nº 135.813-8. Friso, ainda, que a Secretaria deste Juízo deverá observar a ordem cronológica dos processos que se encontram pendentes de expedição de ofícios de transferências de valores. Concretizando-se a transferência eletrônica do numerário, com a juntada do respectivo comprovante e nada sendo requerido pelas partes, tornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se. São Paulo, 08 de agosto de 2022.

11/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ALBERTO FERREIRA NETO Advogado do(a) APELANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5029014-25.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso extraordinário interposto por Alberto Ferreira Neto contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. O acórdão dispôs: PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAS. CARREIRA POLÍCIA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO NEGADA. 1. A matéria tratada nos autos diz respeito à possibilidade de compensação de horas extras ao Delegado da Polícia Federal. 2. Conforme se depreende dos autos, o autor é Delegado da Polícia Federal, que por força da Lei nº 11.358/2006 passou a receber os rendimentos por meio de subsídio, em parcela única, sem acréscimo de qualquer adicional. 3. O regime de subsídios foi estabelecido no artigo 39, §4º, da Constituição Federal. 4. Nesse sentido, a Lei nº 11.358/2006 dispôs sobre a remuneração de cargos de diversas carreiras, inclusive a de Policial Federal, com a implantação do subsídio como regime remuneratório. 5. Ademais, o no art. 11, § 1º, da referida lei, assegurou a irredutibilidade de remuneração: Art. 11. A aplicação do disposto nesta Lei aos servidores ativos, aos inativos e aos pensionistas não poderá implicar redução de remuneração, de proventos e de pensões. § 1º Na hipótese de redução de remuneração, de provento ou de pensão, em decorrência da aplicação do disposto nesta Lei, eventual diferença será paga a título de parcela complementar de subsídio, de natureza provisória, que será gradativamente absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo ou na Carreira por progressão ou promoção ordinária ou extraordinária, da reorganização ou da reestruturação dos cargos, das Carreiras ou da tabela remuneratória referidas no art. 1º desta Lei, da concessão de reajuste ou vantagem de qualquer natureza, bem como da implantação dos valores constantes dos Anexos I, II e III desta Lei. 6. Assim, as verbas reclamadas pelo apelante, pese embora tenham sido extintas, os respectivos valores passaram a integrar o subsídio do apelante, nos termos da Lei nº 11.358/06 e do artigo 144, § 9º, da Constituição Federal, ficando resguardado o "quantum" remuneratório. 7. Apelação negada. O Pretório Excelso pronuncia-se que tais situações só podem ser verificadas em cotejo com a legislação infraconstitucional, não justificando, portanto, o cabimento do recurso excepcional. Por outro lado, verifica-se que a solução da controvérsia no presente recurso extraordinário, pressupõe, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que torna inviável o seu processamento, nos termos da Súmula 279/STF: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Em face do exposto, não admito o recurso extraordinário. Int. D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto por Alberto Ferreira Neto contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. A presente impugnação não pode ser admitida. O acórdão dispôs: PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAS. CARREIRA POLÍCIA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO NEGADA. 1. A matéria tratada nos autos diz respeito à possibilidade de compensação de horas extras ao Delegado da Polícia Federal. 2. Conforme se depreende dos autos, o autor é Delegado da Polícia Federal, que por força da Lei nº 11.358/2006 passou a receber os rendimentos por meio de subsídio, em parcela única, sem acréscimo de qualquer adicional. 3. O regime de subsídios foi estabelecido no artigo 39, §4º, da Constituição Federal. 4. Nesse sentido, a Lei nº 11.358/2006 dispôs sobre a remuneração de cargos de diversas carreiras, inclusive a de Policial Federal, com a implantação do subsídio como regime remuneratório. 5. Ademais, o no art. 11, § 1º, da referida lei, assegurou a irredutibilidade de remuneração: Art. 11. A aplicação do disposto nesta Lei aos servidores ativos, aos inativos e aos pensionistas não poderá implicar redução de remuneração, de proventos e de pensões. § 1º Na hipótese de redução de remuneração, de provento ou de pensão, em decorrência da aplicação do disposto nesta Lei, eventual diferença será paga a título de parcela complementar de subsídio, de natureza provisória, que será gradativamente absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo ou na Carreira por progressão ou promoção ordinária ou extraordinária, da reorganização ou da reestruturação dos cargos, das Carreiras ou da tabela remuneratória referidas no art. 1º desta Lei, da concessão de reajuste ou vantagem de qualquer natureza, bem como da implantação dos valores constantes dos Anexos I, II e III desta Lei. 6. Assim, as verbas reclamadas pelo apelante, pese embora tenham sido extintas, os respectivos valores passaram a integrar o subsídio do apelante, nos termos da Lei nº 11.358/06 e do artigo 144, § 9º, da Constituição Federal, ficando resguardado o "quantum" remuneratório. 7. Apelação negada. O acórdão dos embargos de declaração complementou: CIVIL. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR. POLICIAL FEDERAL. COMPENSAÇÃO HORAS EXTRAS. CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O julgamento dos presentes embargos de declaração far-se-á com espeque no artigo 1024, §2º, do novo Código de Processo Civil. 2. Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir erro material, contradição, obscuridade ou omissão do acórdão (artigo, 1022 do Código de Processo Civil). Com efeito, não houve qualquer vício sanável na via dos embargos declaratórios. 3. Por certo a norma processual concede à parte o direito de ter os fundamentos de seu pedido apreciados pelo julgador. Entretanto, falta-lhe razão ao pretender seja apreciada questão que já se mostra de pronto afastada com a adoção de posicionamento que se antagoniza logicamente com aquele deduzido em recurso. 4. A garantia constitucional prevista no artigo 93, IX, da CF, impõe ao julgador seja proferida decisão devidamente fundamentada. Tendo o julgado decidido, de forma fundamentada, a controvérsia posta nos autos, não há como taxá-lo de omisso ou contraditório ou obscuro. 5. Não prosperam os argumentos do embargante, não sendo possível a compensação de horas extraordinárias, vez que a atividade policial é específica, distinta das demais carreiras de Estado, sendo comum a realização de diligências externas, investigações em localidades diversas da sede, inclusive em outras unidades da Federação, o que muitas vezes impõe o exercício de atividades em horários que extrapolam a jornada normal. 6. E mais, como bem informado pela União em suas contrarrazões, conforme legislação específica dos policiais federais (Portaria nº 1.253-DG/DPF), a compensação das horas extras deverá ocorrer até o último dia do quarto mês subsequente ao dia em que foram realizadas. No caso dos autos, o autor pretende a compensação de horas extras realizadas nos anos de 2011, 2012, 2013, 2014 e 2015, sem qualquer comprovação de que tenha pleiteado a compensação perante as autoridades competentes dentro do prazo estipulado. 7. Não cabe acolher os embargos de declaração, quando nítido, como no caso vertente, terem sido opostos com caráter infringente, objetivando o reexame da causa, com supressão da competência que, para tal efeito, foi reservada às instâncias superiores, pela via recursal própria e específica, nos termos da pacífica jurisprudência da Suprema Corte, do Superior Tribunal de Justiça, deste Tribunal Federal e desta Turma (v.g. - EDRE nº 255.121, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJU de 28.03.03, p. 75; EDRE nº 267.817, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJU de 25.04.03, p. 64; EDACC nº 35.006, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJU de 06.10.02, p. 200; RESP nº 474.204, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJU de 04.08.03, p. 316; EDAMS nº 92.03.066937-0, Rel. Des. Fed. MAIRAN MAIA, DJU de 15.01.02, p. 842; e EDAC nº 1999.03.99069900-0, Rel. Des. Fed. CARLOS MUTA, DJU de 10.10.01, p. 674). 8. Embargos de declaração rejeitados. Revisitar referida conclusão pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável no âmbito especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula nº 7 do C. Superior Tribunal de Justiça: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Dessa forma, as razões da parte recorrente não se afiguram plausíveis de molde a permitir a formulação de juízo positivo de admissibilidade, por não restar demonstrada negativa de vigência ou aplicação inadequada de legislação federal. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 7 de janeiro de 2021.

27/01/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

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