Procedimento Comum Cível 5000530-28.2018.4.03.6123 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000530-28.2018.4.03.6123 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

11/06/2026, 18:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: GILBERTO LINO RIBEIRO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VILSON RODRIGUES DOS SANTOS - SP264076 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) encaminhado(s) ao Executado, nos termos do artigo 3º, §2º, da Resolução CJF n. 822/2023. BRAGANçA PAULISTA/SP, 11 de maio de 2026. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000530-28.2018.4.03.6123 / 1ª Vara Federal de Bragança Paulista

12/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/05/2026, 06:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: GILBERTO LINO RIBEIRO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VILSON RODRIGUES DOS SANTOS - SP264076 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. BRAGANçA PAULISTA/SP, 9 de maio de 2026. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000530-28.2018.4.03.6123 / 1ª Vara Federal de Bragança Paulista

11/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/05/2026, 09:21

Publicação

04/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: GILBERTO LINO RIBEIRO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VILSON RODRIGUES DOS SANTOS - SP264076 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. BRAGANçA PAULISTA/SP, 30 de outubro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000530-28.2018.4.03.6123 / 1ª Vara Federal de Bragança Paulista

31/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/10/2025, 16:24

Expedida/certificada

30/10/2025, 16:23

Expedida/certificada

16/10/2025, 16:40

Publicação

14/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: GILBERTO LINO RIBEIRO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VILSON RODRIGUES DOS SANTOS - SP264076 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. BRAGANçA PAULISTA/SP, 11 de outubro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000530-28.2018.4.03.6123 / 1ª Vara Federal de Bragança Paulista

13/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

11/10/2025, 08:18

Documentos

Ato ordinatório

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GILBERTO LINO RIBEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: VILSON RODRIGUES DOS SANTOS - SP264076 EXECUTADO: UNIÃO, ESTADO DE SÃO PAULO D E C I S Ã O Formou-se título judicial para o pagamento de quantia em dinheiro pela União e Estado de São Paulo em favor da parte autora. A parte autora apresentara seus cálculos relativamente à verba honorária sucumbencial e à aplicação das astreintes (ID’s 281873125 e 281882441). Fora proferida decisão que acolheu integralmente os cálculos de liquidação, somente no que tange à verba honorária (ID 292314048). O Estado de São Paulo concordou com os cálculos apresentados; a União ofereceu impugnação (ID 302798316). O Juízo proferiu a decisão de ID 316754287 e em seguida foi encaminhado os autos à Contadoria Judicial que promoveu a juntada dos cálculos de liquidação das astreintes. DECIDO. HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL NO ID 328493706. EXPEÇA-SE o requisitório dirigido à Presidência do Egrégio TRF-3 e transmita-se para o pagamento. Observe-se eventual destaque requerido pelo patrono da parte credora, nos moldes dos documentos previamente juntados aos autos. Transmitido, vista às partes pelo prazo comum de 5 (cinco) dias – por se tratar de processo eletrônico – em contraditório diferido. Havendo requerimento, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 5000530-28.2018.4.03.6123 / 1ª Vara Federal de Bragança Paulista intime-se a parte contrária para contra-arrazoar em prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida, venham conclusos para decisão sobre o quanto postulado nesta fase. Decidida a sua questão, expeça-se e transmita-se eventual requisitório complementar. Não havendo requerimento, ou transmitido o requisitório complementar, vão os autos ao arquivo sobrestado, até haver notícia de efetivo pagamento. Ocorrido este, vão os autos conclusos para sentença de extinção da execução. O levantamento dos valores do requisitório perante a instituição bancária, pelo particular ou seu patrono dotado de procuração com poderes específicos, independe de alvará. Intimem-se. Bragança Paulista, SP, na data atribuída pela assinatura eletrônica.

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GILBERTO LINO RIBEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: VILSON RODRIGUES DOS SANTOS - SP264076 EXECUTADO: UNIÃO, ESTADO DE SÃO PAULO D E C I S Ã O Contra a decisão constante do ID 292314048 a parte autora opôs Embargos de Declaração. A parte contrária recebeu prazo para contra-arrazoar. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Os Embargos de Declaração são recurso idôneo para sanear omissão, obscuridade ou contradição constante da sentença ou decisão, nos moldes do CPC, 1.022 e seguintes. O ato embargado incorreu em violação do ordenamento jurídico ao decidir somente pelo acolhimento integral dos cálculos apresentados pelo exequente, apenas no que se refere à verba honorária sucumbencial. A decisão embargada nada decidiu acerca do cumprimento de sentença relativo às astreintes devidas pelo não cumprimento da tutela provisória. Assim, CONHEÇO dos Embargos, por tempestivos, a eles DOU PROVIMENTO para INTEGRAR A DECISÃO, nos seguintes termos: “DEFIRO PARCIALMENTE a execução das astreintes, requerida pela parte autora no ID 281873125, estritamente sobre o período entre 28/09/2018 e 29/06/2019. Isso porque veio aos autos (ID 302798319) informação de a parte autora ter obtido o bem da vida, por prestação do poder público, na data de 30/06/2019, levando-se em consideração que a executada informou apenas que o medicamento foi fornecido ao exequente no mês de junho/2019. Outrossim, não conheço das alegações de excesso do valor arbitrado como astreintes; ou de seu não cabimento; apresentadas pela embargada, pois sua aplicação foi determinada em título judicial regularmente constituído a partir do trânsito em julgado do julgamento proferido, cuja discussão está preclusa. Dado que a parte autora trouxe seus cálculos de liquidação às astreintes no ID 281873125 e a parte requerida impugnou tais cálculos no ID 302798316; REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial para que determine o valor da execução. Em seguida, venham os autos conclusos para sua homologação e expedição do requisitório. Expedido o requisitório, INTIMEM-SE as partes em prazo comum para vista do requisitório por 5 (cinco) dias úteis. Nada mais sendo requerido, transmita-se para fins de efetivo pagamento. Havendo requerimento na fase de vistas do precatório, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 5000530-28.2018.4.03.6123 / 1ª Vara Federal de Bragança Paulista intime-se a parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias úteis e então, voltem conclusos para ratificação ou retificação do requisitório. Em seguida, transmita-se para fins de efetivo pagamento. Transmitido o requisitório, vão os autos ao arquivo sobrestado, até haver notícia de efetivo pagamento. Ocorrido este, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. O levantamento dos valores do requisitório perante a instituição bancária, pelo particular ou seu patrono dotado de procuração com poderes específicos, independe de alvará.” Intimem-se. Bragança Paulista, SP, na data atribuída pela assinatura eletrônica.

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SAO PAULO APELADO: GILBERTO LINO RIBEIRO Advogado do(a) APELADO: VILSON RODRIGUES DOS SANTOS - SP264076-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000530-28.2018.4.03.6123 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SAO PAULO APELADO: GILBERTO LINO RIBEIRO Advogado do(a) APELADO: VILSON RODRIGUES DOS SANTOS - SP264076-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): APELANTE: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SAO PAULO APELADO: GILBERTO LINO RIBEIRO Advogado do(a) APELADO: VILSON RODRIGUES DOS SANTOS - SP264076-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): Destaque-se, desde logo, que a saúde é direito constitucionalmente assegurado, encontrando-se disciplinado no art. 196 e seguintes da Constituição Federal, verbis: "Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III - participação da comunidade. Parágrafo Único. O Sistema Único de Saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recurso do orçamento da seguridade social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes." Infere-se daí competir ao Estado a garantia da saúde mediante a execução de políticas de prevenção e assistência, com a disponibilização dos serviços públicos de atendimento à população, tendo a Constituição Federal delegado ao Poder Público competência para editar leis objetivando a regulamentação, fiscalização e controle dos serviços e ações. No presente caso, a parte autora é portadora de Hepatite C Crônica, necessitando de tratamento com os medicamentos Daclastavir 60mg e Sofosbovir 400mg, ambos aprovados pelo Conselho Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS – CONITEC e incorporados na rede pública de saúde. No entanto, o fornecimento foi negado ao autor sob o fundamento de não preencher os critérios estabelecidos pelo Protocolo Clinico e Diretrizes Terapêuticas da referida doença. Nas razões recursais, os apelantes não se opuseram ao fornecimento dos fármacos, motivo pelo qual solicitaram a modificação da sentença apenas para afastar a aplicação da multa ou reduzi-la a um valor justo. Em contrapartida, o autor alega "que se a multa atingir uma vultosa quantia vai ser culpa única e exclusivamente dos requeridos que ao invés de cumprir a determinação judicial preferem afrontar o judiciário e postergar o cumprimento da obrigação de modo que não há de falarem enriquecimento sem causa." Tenho que, em um processo envolvendo a Fazenda Pública, o atraso para o cumprimento de uma medida judicial ocorre por vários fatores, desde a apuração da disponibilidade em estoque, passando pelo processo licitatório até os tramites legais para a prática de um ato administrativo. Primeiramente tem-se a intimação do Advogado Público, com a posterior remessa ao órgão de saúde, terminando com a dispensação ao paciente, isto em centenas de processos apenas no âmbito dessa matéria. Argumentos como o utilizado pelo autor, levam a população a desacreditar na prestação do serviço público, como se uma demanda atrasasse por que os servidores gostam de "afrontar" o Poder Judiciário. Inclusive, há expressa previsão legal de punição para os agentes que atuarem em desvio aos princípios administrativos previstos na Constituição Federal. Ademais, a imposição de multa diária em valor demasiado tem caráter punitivo para que o devedor cumpra com sua obrigação dentro no prazo estipulado. Contudo, a aplicação contra a Fazenda Pública recai, única e exclusivamente, no cidadão que movimenta financeiramente o Estado por meio dos impostos, restando prejudicada a coletividade em face de uma demanda que nem mesmo envolve a questão financeira. Nesse sentido: “A partir do momento que a fixação das astreintes atinge o ponto de ser mais interessante à parte do que a própria tutela jurisdicional do direito material em disputa, há uma total inversão da instrumentalidade caracterizadora do processo. Este não pode ser um fim em si mesmo, deve ser encarado por seu viés teleológico, sendo impregnado de funcionalidade. Não é a toa que um dos princípios do direito processual é a efetividade do processo”. (STJ, 4a Turma, REsp 661.683/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 06-10-2009, v.u.) Tenho, assim, que é o caso de se reformar a r. sentença, que majorou a multa diária para o caso de descumprimento da obrigação, convergindo com os posicionamentos anteriormente adotados pelo TRF3, a saber: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ALFAGALSIDASE E BETAGALSIDADE. NECESSIDADE ATESTADA. LAUDO MÉDICO. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. MULTAS. SUCUMBÊNCIA. 1. Sobre a legitimidade passiva e a formação da relação processual, encontra-se consagrada a jurisprudência no sentido de que a responsabilidade é solidária entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios quanto ao dever de tratamento e de fornecimento de medicamentos a pacientes hipossuficientes portadores de moléstias graves. Tratando-se de responsabilidade solidária, dispõe o artigo 275 do Código Civil que 'o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto'. Resulta, pois, do exposto a possibilidade de que demandas envolvendo a responsabilidade pela prestação do serviço de saúde à população através do Sistema Único de Saúde possam ser ajuizadas apenas em face da União, isoladamente ou com a inclusão de Estado e Município. 2. No mérito, é firme a interpretação constitucional no sentido da prevalência da garantia de tutela à saúde do cidadão hipossuficiente sobre eventual custo financeiro imposto ao Poder Público, pois o Sistema Único de Saúde - SUS deve prover meios para fornecimento de medicamento e tratamento que sejam necessários, segundo prescrição médica, a pacientes sem condições financeiras de custeio pessoal ou familiar, sem o que se afasta o Estado da concepção de tutela social, reconhecida e declarada pela Constituição de 1988. 3. O risco de eventual adoção de tratamentos experimentais sem comprovada eficácia de medicamentos, com dispêndio de elevados recursos públicos, favorecendo poucos em detrimento de outros tantos, é preocupação que, sem dúvida alguma, deve orientar as Cortes Superiores e, de resto, tem repercutido no estado atual da jurisprudência, de modo a conter exageros e evitar abusos. Neste sentido o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.657.156, julgado sob o regime de recursos repetitivos (Tema 106), firmou o entendimento de que constitui obrigação do Poder Público o fornecimento de medicamentos, ainda que não integrados em atos normativos do SUS, desde que presentes cumulativamente os seguintes requisitos: '(i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento'. 4. No caso sob análise, os requisitos apontados encontram-se presentes. A incapacidade financeira da apelada, beneficiária de assistência judiciária gratuita, para custeio do tratamento é incontroversa, em vista do valor elevado do medicamento, não tendo sido impugnada a concessão de justiça gratuita. O fármaco pleiteado possui registro perante a Anvisa, conforme apontado pela petição inicial e pela sentença. 5. A autora foi submetida à perícia médica judicial conduzida pelo perito médico Dr. Altun Suleiman, CRM 57.978, constando do laudo pericial que não há outros medicamentos para o tratamento específico da doença, e que são 'as únicas terapias de reposição enzimática para tratamento da Doença de Fabry no Brasil já aprovadas pela Anvisa'. Embora tenha apontado que 'não há comprovação cientifica até a presente data, da redução das complicações desta patologia bem como o aumento da sobrevida' e que “a eficácia na prevenção das sequelas ainda carece de documentação científica', constou que ''há melhora na redução da gordura circulante, o que pode representar melhor prognóstico para a doença'. Cabe esclarecer que, conforme as próprias informações da apelante, o SUS fornece apenas medidas paliativas e de suporte para alívio dos sintomas, não atacando a progressão da doença. Portanto, consideradas as conclusões periciais favoráveis ao uso do medicamento e ausência de alternativas terapêuticas hábeis a proporcionar melhoria no quadro clínico da autora, negar-lhe o fornecimento pretendido configura violação às normas constitucionais de direito à saúde e à vida. 6. A elaboração, pelo Poder Público, de relação de medicamentos a serem fornecidos na rede pública, para fins de padronização e busca de melhor custo-benefício, não autoriza, sob a perspectiva de proteção de bens jurídicos constitucionais da saúde e da vida, que o Estado deixe de fornecer os medicamentos necessários àqueles que não possuem alternativa de tratamento eficaz. Havendo o registro do fármaco na Anvisa, pelo qual se presume a segurança e eficácia terapêutica do medicamento, os limites orçamentários do Poder Público não podem ser invocados como obstáculos à efetivação do direito constitucional à saúde e à vida. 7. É importante ressaltar, contudo, que diante da dinâmica dos protocolos médicos e o surgimento de outros medicamentos e tratamentos equivalentes ou mais eficientes, o atingimento da finalidade de proteção dos bens jurídicos tutelados pode ser alcançado de forma alternativa e, portanto, deve ser preservada a possibilidade de rediscussão do fornecimento e do tratamento não apenas em termos de medicamento como quantitativo respectivo. Também, no acompanhamento da autora, é possível que surjam fatos novos que justifiquem correções e adequações, inclusive a própria eventual regressão da doença, devendo ser resguardado, assim, o direito das partes de pleitear em Juízo as providências necessárias na fase de cumprimento. 8. Quanto à multa diária pelo atraso apurado, deve ser afastada, já que, além de ter sido fixado prazo exíguo para cumprimento, o atraso foi mínimo, a provar que não houve intento de descumprir ou postergar cumprimento da decisão judicial, merecendo, pois, ser relevada a condenação, nas circunstâncias do caso concreto. Sustenta tal conclusão, ademais, a constatação de que é preciso avaliar trâmites legais e administrativos a serem respeitados pelo Poder Público mesmo no caso de tutelas judiciais de urgência, desde a apuração da existência de estoque do medicamento, necessidade de aquisição, disponibilidade pelo fornecedor, prazo de entrega e de repasse ao paciente na ponta final de todo o procedimento. Por outro lado, devem ser sopesados os efeitos da demora de cumprimento sobre o bem jurídico protegido e a relação processual da qual extraída a obrigação para que seja dimensionado, de acordo com a prescrição legal, o próprio cabimento da multa e, se for o caso, o valor proporcional a ser fixado. No tocante à multa pelo descumprimento futuro da obrigação assinalada, frente à razoável previsibilidade da quantidade e da periodicidade do fornecimento, fica mantida a sanção pecuniária fixada na origem, salvo circunstâncias e excepcionalidades devidamente justificadas e acolhidas pelo Juízo. 9. Avaliados os contornos do caso concreto, à luz dos critérios e fatores previstos nos incisos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil e demais parâmetros legais, ajusta-se a verba honorária fixada na origem, acrescida da devida na fase recursal, para remunerar de modo equitativo, condizente e proporcional o trabalho realizado, nos termos da jurisprudência assentada. 10. Apelação e remessa oficial, tida por submetida, parcialmente providas.” (AC n. 5000539-41.2018.4.03.6106, Rel. Desemb. Fed. CARLOS MUTA, DJF3 03/11/2020) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. UNIÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AEH - ANGIOEDEMA HEREDITÁRIO. CINRYZE E BERINERT. GRAVIDEZ E AMAMENTAÇÃO. OPÇÃO TERAPÊUTICA OFERECIDA PELO SUS CONTRAINDICADA. TEMA 500 DO STF. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. A jurisprudência do e. Egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ encontra-se pacificada no sentido de que as ações relativas à assistência à saúde pelo SUS, envolvendo questões relativas ao fornecimento de medicamentos ou tratamento médico no exterior podem ser propostas em face de qualquer dos entes componentes da Federação Brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sendo todos legitimados passivos para responderem a elas, individualmente ou em conjunto. No entanto, as ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa deverão necessariamente ser propostas em face da União. Quanto ao fornecimento de medicamento não registrado na ANVISA, caso do Cinryze, o Plenário do C. Supremo Tribunal ao julgar o mérito de tema de repercussão geral (RE nº 657.718/RG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO) fixou a seguinte tese, objeto do tema 500: “1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais; 2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial; 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido de registro (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); (ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil”. Comprovada a gravidez da autora e sendo portadora de AEH - Angioedema Hereditário, bem assim a ineficácia das opções terapêuticas oferecidas pelo SUS, resta autorizado o fornecimento dos medicamentos CINRYZE e BERINERT. O relatório médico acostado aos autos está lastreado em estudos internacionais atestando a eficiência e segurança dos medicamentos requeridos e sua segurança, destacando-se que um dos fármacos pleiteados, Cinryze, inobstante não registado na ANVISA, conta com aprovação para uso pelas principais agências reguladoras mundiais, como o FDA dos Estados Unidos e EMA da União Europeia. Aliás, a própria União Federal transcreve na contestação trechos da Nota Técnica n. 03955/2016/CONJUR-MS/CGU/AGU, dando conta da contraindicação do DANAZOL no caso de gestação e amamentação. Por conta da solidariedade, a responsabilidade pelo cumprimento da decisão judicial é igual entre os demandados, sendo o caso de se apontar o órgão responsável pelo cumprimento e o direito de ressarcimento, nos termos do Tema 793 do STF, ressalvado que o ressarcimento se há de processar na esfera administrativa. Quanto à multa diária, a Primeira Seção do e. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.474.665/RS, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, concluiu pela possibilidade de imposição à Fazenda Pública, sobretudo quando se trata de direito à saúde. Por outro lado, a multa diária aplicada em R$ 1.000,00 (um mil reais) revela-se excessivo, de modo que, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, impõe-se a sua redução para o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Apelações parcialmente providas tão somente para reduzir o valor da multa diária. (ApCiv nº 5000258-87.2016.4.03.6128. Relatora Desembargador Federal MARLI FERREIRA. 4ª Turma do TRF3. Data do Julgamento: 04/02/2021. DJE: 01/03/2021. Quanto aos honorários advocatícios, o apelado, em contrarrazões, solicitou a fixação da verba sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 §3, inciso I do CPC, sob a alegação de que a causa não possui valor inestimável, pois o medicamento detém valor de mercado. Neste caso, tal argumento não merece prosperar haja vista o fármaco ser disponibilizado gratuitamente pelo SUS, razão pela não houve proveito econômico, comprovado pela ausência de instrução probatória no presente feito. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000530-28.2018.4.03.6123 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Trata-se de recursos de apelação interpostos pela União Federal e pelo Estado de São Paulo da r. sentença que julgou procedente o pedido formulado por GILBERTO LINO RIBEIRO para condenar solidariamente os réus a fornecer os medicamentos Sofosbuvir 400mg e Daclastavir 60mg, por 12 semanas, para o tratamento de Hepatite viral crônica tipo C, sob pena de multa diária majorada para R$ 5.000,00. Os réus também foram condenados ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, dado o valor inestimável da causa, com fundamento no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Nas peças recursais, a União Federal e o Estado de São Paulo requereram apenas o afastamento da majoração da multa pelo atraso no fornecimento, sob a alegação de que não há interesse do agente público no atraso para cumprimento da decisão judicial. Isso se dá pela observância dos trâmites administrativos, em especial o processo licitatório para aquisição de medicamentos que não constam no estoque da Secretaria de Saúde do Estado. Alegam também que, ainda que fosse adequada tal imposição, mostra-se exorbitante e desarrazoado, pois não respeitou os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. Com contrarrazões, nas quais o autor pede a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, subiram os autos a esta Corte, para julgamento. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000530-28.2018.4.03.6123 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Ante o exposto, dou parcial provimento às apelações e à remessa necessária, para reduzir a multa diária para o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. É como voto. E M E N T A CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO NO MÉRITO. MULTA DIÁRIA EXORBITANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle. 2. No presente caso, a parte autora é portadora de Hepatite C Crônica, necessitando de tratamento com os medicamentos Daclastavir 60mg e Sofosbovir 400mg, ambos aprovados pelo CONITEC e incorporados na rede pública de saúde. No entanto, o fornecimento foi negado ao autor sob o fundamento de não preencher os critérios estabelecidos pelo Protocolo Clinico e Diretrizes Terapêuticas da referida doença. 3. Nas razões recursais, os apelantes não se opuseram ao fornecimento dos fármacos, motivo pelo qual solicitaram a modificação da sentença apenas para afastar a aplicação da multa ou reduzi-la a um valor justo. 4. Em um processo envolvendo a Fazenda Pública, o atraso para o cumprimento de uma medida judicial ocorre por vários fatores, sendo justo avaliar que o servidor público precisa cumprir os trâmites legais e administrativos a serem respeitados pelo Poder Público mesmo no caso de tutelas judiciais de urgência, Por outro lado, devem ser sopesados os efeitos da demora de cumprimento sobre o bem jurídico protegido e a relação processual da qual extraída a obrigação para que seja dimensionado, de acordo com a prescrição legal, o próprio cabimento da multa e, se for o caso, o valor proporcional a ser fixado. 5. A imposição de multa diária em valor demasiado contra a Fazenda Pública recai, única e exclusivamente, no cidadão que movimenta financeiramente o Estado por meio dos impostos, de forma que se perde o caráter punitivo em resguardo à coletividade. 6. Tem-se por correta a fixação dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §8 do CPC, haja vista a causa ter valor inestimável, pois o medicamento é disponibilizado de forma gratuita pelo SUS, sem comprovação de proveito econômico. 7. Apelações e remessa necessária providas em parte, para reduzir a multa diária para o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar parcial provimento às apelações e à remessa necessária, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. Ausente, justificadamente, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA, por motivo de férias., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

03/12/2021, 00:00

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