Apelação Cível 5005122-32.2020.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/03/2021

Valor da Causa

R$ 1.000.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal de Jundiaí 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

QUIMICA AMPARO LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO AIRTON FERREIRA

OAB/SP 156464·CPF·Representa: Autor

FLAVIO RICARDO FERREIRA

OAB/SP 198445·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(101)

QUIMICA AMPARO LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

30/10/2024, 10:37

Juntada de certidão

15/10/2024, 12:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

24/06/2024, 14:24

Juntada de certidão

08/05/2024, 12:43

Juntada de Petição de manifestação

08/05/2024, 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2024, 08:47

Juntada de ato ordinatório

03/05/2024, 08:44

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

02/05/2024, 16:44

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

02/05/2024, 16:10

Juntada de Petição de manifestação

25/04/2024, 15:08

Publicado Intimação em 24/04/2024.

24/04/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

24/04/2024, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

22/04/2024, 18:06

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2024, 14:05

Todas as movimentações(111)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

30/10/2024, 10:37

Juntada de certidão

15/10/2024, 12:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

24/06/2024, 14:24

Juntada de certidão

08/05/2024, 12:43

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Decisão

•15/10/2024, 12:28

Ato ordinatório

•03/05/2024, 08:44

08/05/2024, 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2024, 08:47

Juntada de ato ordinatório

03/05/2024, 08:44

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

02/05/2024, 16:44

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

02/05/2024, 16:10

Juntada de Petição de manifestação

25/04/2024, 15:08

Publicado Intimação em 24/04/2024.

24/04/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

24/04/2024, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

22/04/2024, 18:06

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2024, 14:05

Conhecido o recurso de QUIMICA AMPARO LTDA - CNPJ: 43.461.789/0001-90 (APELANTE) e não-provido

19/04/2024, 16:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/04/2024, 14:08

Juntada de certidão de julgamento

12/04/2024, 14:08

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2024, 14:52

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 15:04

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 15:04

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 15:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/03/2024, 15:04

Conclusos para admissibilidade recursal

19/12/2023, 08:52

Juntada de Petição de manifestação

15/12/2023, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2023, 09:15

Juntada de ato ordinatório

12/12/2023, 09:14

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

11/12/2023, 11:44

Juntada de Petição de agravo interno

11/12/2023, 11:24

Juntada de Petição de manifestação

27/11/2023, 17:36

Publicado Intimação em 27/11/2023.

27/11/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

25/11/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 08:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2023, 08:08

Recurso Especial não admitido

22/11/2023, 13:03

Negado seguimento ao recurso

22/11/2023, 13:03

Conclusos para admissibilidade recursal

14/06/2023, 09:48

Decorrido prazo de QUIMICA AMPARO LTDA em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 00:12

Juntada de Petição de manifestação

24/04/2023, 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

20/04/2023, 20:02

Publicado Intimação em 20/04/2023.

20/04/2023, 20:02

Juntada de Petição de manifestação

19/04/2023, 10:15

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2023, 09:13

Embargos de declaração acolhidos

17/04/2023, 15:50

Conclusos para admissibilidade recursal

24/01/2023, 17:04

Juntada de certidão

24/01/2023, 17:04

Decorrido prazo de QUIMICA AMPARO LTDA em 23/01/2023 23:59.

24/01/2023, 00:22

Juntada de Petição de resposta

20/12/2022, 07:57

Publicado Ato ordinatório em 13/12/2022.

13/12/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2022

13/12/2022, 00:01

Decorrido prazo de QUIMICA AMPARO LTDA em 09/12/2022 23:59.

10/12/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

09/12/2022, 17:01

Juntada de ato ordinatório

09/12/2022, 17:01

Expedição de Comunicação via sistema.

09/12/2022, 17:00

Juntada de ato ordinatório

09/12/2022, 16:59

Juntada de Petição de manifestação

01/12/2022, 19:33

Juntada de Petição de manifestação

24/11/2022, 20:52

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/11/2022, 16:21

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 18:19

Expedição de Comunicação via sistema.

16/11/2022, 18:19

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 756

16/11/2022, 17:13

Conclusos para admissibilidade recursal

28/04/2022, 17:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/03/2022, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2022, 21:49

Juntada de certidão

11/03/2022, 21:10

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

10/03/2022, 20:17

Juntada de Petição de recurso especial

10/03/2022, 16:30

Juntada de Petição de recurso extraordinário

10/03/2022, 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

22/02/2022, 00:40

Publicado Acórdão em 22/02/2022.

22/02/2022, 00:40

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2022, 13:57

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2022, 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2022, 16:30

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 16:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/02/2022, 12:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/02/2022, 18:57

Juntada de certidão de julgamento

17/02/2022, 18:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

22/01/2022, 18:13

Publicado Intimação de Pauta em 21/01/2022.

22/01/2022, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2022, 20:30

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 20:30

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 14:07

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 14:07

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 14:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/12/2021, 14:05

Conclusos com embargos de declaração

14/06/2021, 17:41

Juntada de certidão

14/06/2021, 17:40

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/06/2021, 14:00

Juntada de Petição de manifestação

10/06/2021, 17:43

Publicado Acórdão em 10/06/2021.

10/06/2021, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2021

10/06/2021, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

09/06/2021, 16:38

Expedição de Outros documentos.

08/06/2021, 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/06/2021, 11:36

Conhecido o recurso de QUIMICA AMPARO LTDA - CNPJ: 43.461.789/0001-90 (APELANTE) e não-provido

07/06/2021, 15:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/06/2021, 07:49

Juntada de certidão de julgamento

07/06/2021, 07:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2021, 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2021, 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2021, 11:24

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 14:33

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 14:33

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 14:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/04/2021, 14:32

Juntada de Petição de parecer

23/03/2021, 16:38

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

23/03/2021, 16:38

Expedição de Outros documentos.

22/03/2021, 13:07

Recebidos os autos

19/03/2021, 10:43

Recebido pelo Distribuidor

19/03/2021, 10:43

Distribuído por sorteio

19/03/2021, 10:43

Acórdão

•22/04/2024, 14:05

Acórdão

•19/04/2024, 15:22

Ato ordinatório

•12/12/2023, 09:15

Ato ordinatório

•12/12/2023, 09:14

Decisão

•22/11/2023, 13:03

Decisão

•17/04/2023, 15:50

Ato ordinatório

•09/12/2022, 17:01

Ato ordinatório

•09/12/2022, 17:01

Ato ordinatório

•09/12/2022, 17:00

Ato ordinatório

•09/12/2022, 16:59

Decisão

•16/11/2022, 18:19

Decisão

•16/11/2022, 17:13

Acórdão

•18/02/2022, 16:30

Todos os documentos(28)

Decisão

•15/10/2024, 12:28

Ato ordinatório

•03/05/2024, 08:44

Acórdão

•22/04/2024, 14:05

Acórdão

•19/04/2024, 15:22

Ato ordinatório

•12/12/2023, 09:15

Ato ordinatório

•12/12/2023, 09:14

Decisão

•22/11/2023, 13:03

Decisão

•17/04/2023, 15:50

Ato ordinatório

•09/12/2022, 17:01

Ato ordinatório

•09/12/2022, 17:01

Ato ordinatório

•09/12/2022, 17:00

Ato ordinatório

•09/12/2022, 16:59

Decisão

•16/11/2022, 18:19

Decisão

•16/11/2022, 17:13

Acórdão

•18/02/2022, 16:30

Acórdão

•18/02/2022, 10:28

Acórdão

•08/06/2021, 11:36

Acórdão

•07/06/2021, 14:02

Ato ordinatório

•22/02/2021, 19:55

Ato ordinatório

•22/02/2021, 19:54

Sentença

•03/02/2021, 17:13

Sentença

•03/02/2021, 15:24

Ato ordinatório

•19/01/2021, 09:44

Ato ordinatório

•19/01/2021, 09:42

Sentença

•08/01/2021, 11:56

Sentença

•08/01/2021, 11:10

Decisão

•09/12/2020, 17:19

Decisão

•02/12/2020, 17:37