Embargos à Execução Fiscal 0006638-18.2009.4.03.6110 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 0006638-18.2009.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

03/04/2025, 12:01

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

03/04/2025, 12:01

Redistribuição (dependência; erro material)

27/03/2025, 14:24

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/01/2025, 11:45

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

11/01/2023, 17:54

Execução frustrada

11/01/2023, 17:54

Publicação

28/11/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: USIMOLDES SOROCABA FERRAMENTARIA GSM LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: LUZIMAR TADEU VASCONCELOS - SP274124 DECISÃO 1. ID 262821121 - Tendo em vista a manifestação da parte exequente, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0006638-18.2009.4.03.6110 defiro a inclusão da parte devedora no cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD, e, após, suspendo o curso da presente execução, nos termos do art. 921, III, Parágrafo 1o, do CPC. 2. Após o cumprimento do item "1" supra, intime-se a parte e, depois, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. MARCOS ALVES TAVARES Juiz Federal Substituto

25/11/2022, 00:00

Expedida/certificada

24/11/2022, 13:52

Execução frustrada

27/10/2022, 11:24

Conclusão (para decisão)

27/09/2022, 17:05

Publicação

12/09/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: USIMOLDES SOROCABA FERRAMENTARIA GSM LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: LUZIMAR TADEU VASCONCELOS - SP274124 D E C I S Ã O 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0006638-18.2009.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba Intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos do prosseguimento da cobrança. No silêncio, ao arquivo. 2. Int. MARCOS ALVES TAVARES Juiz Federal Substituto

09/09/2022, 00:00

Documentos

Decisão

•25/11/2022, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: USIMOLDES SOROCABA FERRAMENTARIA GSM LTDA - EPP Advogado do(a) AUTOR: LUZIMAR TADEU VASCONCELOS - SP274124 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA TIPO A S E N T E N Ç A USIMOLDES SOROCABA FERRAMENTARIA GSM LTDA. propôs os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), juntados no ID nº 37960368, páginas 04/10. Alegou que a Certidão de Dívida Ativa foi extraída conforme lançamentos respectivos, sem que a Embargante tivesse conhecimento de qualquer processo administrativo para oferecer sua defesa; afirmando que para que pudesse responder pelo débito reclamado, impunha-se sua notificação para acompanhar os temos do processo administrativo, pelo que se o executado à época do fato gerador não foi regulamente notificado para acompanhar os plenos temos do processo administrativo, configura-se notório cerceamento da sua defesa, eivando de nulidade a execução fiscal originária de processo administrativo do qual não participou, razão pela qual deve ser extinto o processo de execução e declarada insubsistente a penhora levada a efeito. Ademais, afirmou que o embargante tentou junto a Procuradoria da Fazenda Nacional parcelar o débito consolidado no valor de R$ 81.000,00, mas como já houve um parcelamento, para fazer novamente, seria necessário o pagamento de 20% da dívida, pelo que inviável para o embargante a possibilidade de renegociação da dívida, já que teria que desembolsar a quantia de no mínimo R$ 16.000,00 aos cofres públicos, inviabilizando assim a continuação do negócio e a função social da empresa que hoje emprega 5 funcionários. Conforme ID nº 37960368, páginas 51/52, foi proferida decisão recebendo os embargos. Os embargos foram impugnados conforme ID nº 37960368, páginas 56/66. Alegou a União, preliminarmente, ausência de garantia integral do juízo e impugnou o valor da causa. No mérito afirmou que a certidão de dívida ativa preenche os requisitos legais e goza de presunção de liquidez e certeza não ilidida pela embargante. Concedido prazo às partes para que dissessem se tinham provas a produzir, conforme ID nº 37960368, página 72, a União disse que não tinha provas a produzir e a embargante se quedou inerte. Em decisão ID nº 54042472 foi determinada a remessa dos autos à conclusão para sentença, por aplicação do disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em seguida os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. F U N D A M E N T A Ç Ã O De início, observo que estes Embargos a Execução Fiscal foram processados com observância do contraditório e da ampla defesa, não existindo situação que possa levar prejuízo ao princípio do devido processo legal, bem como estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídica processual. Em relação à questão da ausência de garantia do juízo, há que se reiterar que, muito embora na data da propositura destes embargos não houvesse garantia substancial nos autos da Execução Fiscal, o que ensejaria a sua extinção nos termos do artigo 16, § 1º da Lei e 6.830/80 e artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, posteriormente em fis. 52/57 dos autos da Execução Fiscal nº 0004125-82.2006.403.6110 foi juntado mandado cumprido com a realização da penhora sobre bens da parte devedora que, somados, totalizavam R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais). Em que pese os bens penhorados não garantirem totalmente a execução, o valor dos mesmos é bastante significativo em relação ao valor total cobrado na Execução Fiscal (R$ 76.809,02, em 08/05/2008), o que justifica o recebimento dos presentes embargos. Afasto a impugnação ao valor da causa realizada pela União na sua manifestação, eis que estimado de acordo com o montante da dívida e, ademais, não interfere na apuração de custas processuais, haja vista que nos embargos à execução fiscal não são devidas custas processuais, nos termos do artigo da 7º da Lei nº 9.289/96. Presentes as demais condições da ação, o feito comporta julgamento na forma do artigo 17, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80, ante a desnecessidade de produção de provas em audiência. Os débitos objeto da execução fiscal nº 0004125-82.2006.403.6110 referentes à CDA nº 80 4 05 099396-11 aludem-se a tributo sujeito a lançamento por homologação, isto é, simples nacional; e, portanto, são oriundos de declaração do próprio contribuinte, o qual, nos termos do art. 150, do Código Tributário Nacional, tem o dever de verificar a ocorrência do fato gerador, apurar o montante devido e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Desse modo, consoante farta jurisprudência, torna-se desnecessária a notificação prévia ou a instauração do procedimento administrativo, não havendo a exigência de homologação expressa por parte do Fisco (art. 150, § 4º, Código Tributário Nacional). As declarações entregues pelo contribuinte, informando o montante do tributo devido, constituem documento de confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para exigência dos créditos nelas declarado, independentemente de qualquer atividade administrativa, nos termos da súmula nº 436 do Superior Tribunal de Justiça (“A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco”). A embargante aduziu, de passagem, que a certidão não elenca a forma de cálculo dos juros de mora e demais acréscimos legais, pelo que o título exequendo não se reveste dos requisitos legais. Note-se que a cobrança e os cálculos são feitos conforme determina a Lei tributária e a Lei de execução fiscal, sendo certo que ao contribuinte não é dado alegar o desconhecimento da Lei. Os cálculos foram feitos com base na legislação inserta nos dispositivos legais constantes do corpo da certidão, devidamente elencados no campo fundamentação legal, e no discriminativo do débito que a integra (pelo que não há que se falar em omissão quanto à indicação da forma dos cálculos ou em relação aos dispositivos legais que estabelecem a cobrança dos juros e demais acréscimos. Ou seja, a certidão da dívida ativa contém todos os elementos necessários ao conhecimento dos tributos cobrados, bem como períodos de apuração e valores, estando de acordo com o parágrafo quinto, do artigo 2º, da Lei nº 6.830/80. Por fim, a alegação de que para fazer novamente um parcelamento seria necessário o pagamento de 20% da dívida, fato este que tornaria inviável para o embargante a possibilidade de renegociação da dívida, já que teria que desembolsar a quantia de no mínimo R$ 16.000,00 aos cofres públicos, inviabilizando assim a continuação do negócio e a função social da empresa, se trata de alegação não jurídica e que não interfere na improcedência dos embargos. Nesse sentido, o parcelamento deve seguir as condições impostas pela legislação, já que se trata de moratória fiscal, pelo que a parte embargante deve seguir os ditames da legislação. Se não detém condições econômicas de pagar o parcelamento, tal fato não gera a nulidade da dívida e a procedência dos embargos. D I S P O S I T I V O Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, resolvendo o mérito da questão com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Outrossim, CONDENO o embargante no pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida tributária, devidamente atualizado quando do pagamento, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a inexistência da complexidade da causa. Não há a incidência de custas, nos termos do artigo da 7º da Lei nº 9.289/96. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 0004125-82.2006.403.6110, prosseguindo-se a execução fiscal, eis que eventual recurso de apelação não obsta o prosseguimento da execução, nos termos do inciso III, §1º do artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. MARCOS ALVES TAVARES Juiz Federal Substituto da 1ª Vara Federal PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0006638-18.2009.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba

05/10/2021, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

Redistribuição (dependência; erro material)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Execução frustrada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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