Procedimento Comum Cível 5003580-97.2019.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003580-97.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/03/2026, 14:29

Trânsito em julgado

13/03/2026, 14:29

Publicação

13/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ZARAPLAST S.A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GABRIEL ROSA DA ROCHA - RJ123995 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SAMUEL AZULAY - RJ186324-A EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Considerando as partes quedaram-se silentes quanto à satisfação do julgado, JULGO EXTINTA A FASE EXECUTIVA, com fundamento no art. 924, II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. À CPE: 1 – Publique-se e intime(m)-se. 2 – Após, transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao arquivo findo. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CRPT MAYARA DE LIMA REIS Juíza Federal Substituta PODER JUDICIÁRIO 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003580-97.2019.4.03.6100

12/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/02/2026, 14:42

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/02/2026, 19:08

Conclusão (para julgamento)

10/02/2026, 18:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ZARAPLAST S.A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GABRIEL ROSA DA ROCHA - RJ123995 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SAMUEL AZULAY - RJ186324-A EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO 1.Dê-se ciência às partes acerca do pagamento da requisição de pequeno valor, cujo “status do pagamento” consta “Liberado”. Deverá a parte exequente, munida de documentos pessoais, comparecer diretamente na agência bancária (Banco do Brasil – 01; ou Caixa Econômica Federal – 104) para o levantamento dos valores depositados. 2.Passado o prazo de 5 dias da intimação desta decisão, façam os autos conclusos para sentença de extinção da fase executiva. 3.Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. - assinado eletronicamente - Mayara de Lima Reis Juíza Federal Substituta PODER JUDICIÁRIO 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003580-97.2019.4.03.6100

14/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/01/2026, 12:35

Mero expediente

12/01/2026, 18:56

Conclusão (para despacho)

12/01/2026, 16:42

Publicação

13/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2025, 07:00

Documentos

Sentença

•12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ZARAPLAST S.A Advogados do(a) EXEQUENTE: GABRIEL ROSA DA ROCHA - RJ123995, SAMUEL AZULAY - RJ186324-A EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003580-97.2019.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em inspeção. Recebo os embargos de declaração ID nº 330401766 opostos pela parte exequente, vez que tempestivos. No presente caso, foi julgada extinta a execução, nos termos do art. 924, inciso III, do CPC. Trânsito em julgado em 07/09/2023 (ID`s nºs 297506273 e 300439412). Autos arquivados em 09/09/2023. Em manifestação de 19/09/2023, a parte exequente pleiteia a fixação dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC (ID nº 301419555). Intimada nos termos do art. 535 do CPC (ID nº 312371090), a União suscita a não apresentação de planilha de cálculos pela parte exequente (ID nº 313403087). Proferida decisão no ID nº 328022398. Prejudicado o requerido no ID nº 301419555, haja vista a ocorrência de preclusão consumativa. Embargos de declaração opostos pela parte exequente. Alega inexistir preclusão do arbitramento dos honorários de sucumbência no curso da execução, ainda que ocorrido o pagamento do ofício requisitório, a título de condenação principal. É o relatório do essencial. Decido. Conforme se depreende dos ID`s nºs 22674646 e 28674949, foi proferida sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial. No tocante aos honorários advocatícios, determinada a fixação em sede de execução, a saber: “Tendo em vista a necessidade de apuração do valor do indébito na fase de liquidação de sentença, a definição do percentual sobre o proveito econômico obtido, para fins de fixação dos honorários advocatícios, somente deverá ocorrer quando liquidado o julgado (art. 85, §§ 3 º e 4º, II, do CPC). Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos pela União.” Houve reforma pela Instância Superior apenas no tocante à impossibilidade de restituição do indébito na via administrativa (ID`s nºs 240825158, 240825181 e 240825200). Trânsito em julgado em 25/11/2021 (ID nº 240825352). Desta forma, considerando o teor da decisão ID nº 253201571, que acolheu os cálculos apresentados pela parte exequente, a título de condenação principal, de fato, a sentença proferida no ID nº 297506273, julgando extinta a execução, diz respeito tão somente à repetição do indébito, sendo descabível a preclusão referente à execução dos honorários advocatícios. Nesse sentido, a jurisprudência do E. TRF da 3ª Região: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1190/STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta pelo exequente em face de sentença que julgou extinta a execução, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, sem condenação em honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, no caso vertente, são devidos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A orientação jurisprudencial do c. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “não há falar em preclusão para a fixação dos honorários advocatícios na execução em desfavor da Fazenda Pública, ainda que a verba não tenha sido pleiteada no início do processo executivo” (AgInt no REsp n. 2.022.183/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023) e “já tenham sido realizados a expedição ou o pagamento de RPV” (AgInt no REsp n. 1.826.250/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 23/10/2020). 4. A Primeira Seção do c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 2029675/ SP (Tema 1190), sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese jurídica: “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV”. Modulou-se os efeitos do julgado, de forma que a tese repetitiva seja aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão, em 1º/7/2024. 5. Verifica-se, na espécie, que o cumprimento de sentença foi iniciado em 28/9/2022 (ID 278888425), data anterior à publicação do acórdão paradigma, não se enquadrando, portanto, na diretriz estabelecida pelo precedente vinculante. 6. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do crédito pago por RPV, nos termos do artigo 85, §§ 1º e 3º, I, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação provida. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 1º e 3º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.029.675/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 20/6/2024; STJ, AgInt no REsp nº 2.022.183/PE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 17/4/2023; STJ, AgInt no REsp nº 1.826.250/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 19/10/2020.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv. nº 5001436-56.2021.4.03.6141, DJEN DATA: 16/05/2025, Rel. Des. Fed. NERY DA COSTA JUNIOR). Grifos nossos. Sobre o tema, dispõe o art. 85 do CPC: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. (...) § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º: I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença; II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa; IV - será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação.” Grifos nossos. Assim, liquidado o julgado, cabível a condenação da União ao pagamento de verba sucumbencial, nos termos do art. art. 85, §§ 3 º e 4º, II, do CPC, devendo a parte executada ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual mínimo do § 3º do art. 85 sobre o valor de R$ 39.016,29, em 17/08/2022. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos pela parte exequente. Promova a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, a apresentação de planilha de cálculos, a título de verba sucumbencial. Devolvo o prazo processual às partes. À CPE: 1 – Publique-se e intime(m)-se. 2 – Com o cumprimento da presente decisão pela parte exequente, intime-se a União, nos termos do art. 535 do CPC. 3 – Não havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório de pequeno valor. 4 – Nada sendo requerido pela parte exequente, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado. São Paulo, data da assinatura eletrônica. dcc

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ZARAPLAST S.A Advogados do(a) EXEQUENTE: GABRIEL ROSA DA ROCHA - RJ123995, SAMUEL AZULAY - RJ186324-A EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003580-97.2019.4.03.6100 Vistos em inspeção. Ante a não oposição de impugnação da União Federal, nos termos da manifestação exarada no Id nº 249351751, acolho os cálculos apresentados pela parte exequente (Ids nsº 243177005 e 243177013) e determino a expedição de ofício requisitório de pequeno valor em favor da empresa exequente, no valor de R$ 39.016,29 (sendo R$ 39.016,29 - valor principal e R$ 0,00 juros), atualizados até 17/02/2022, título de condenação atribuída no julgado, em conformidade com a Resolução CJF nº 458, de 04 de outubro de 2017, que dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos relativos aos requisitórios, cujos valores serão objeto de atualização pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região por ocasião dos respectivos pagamentos. Friso, outrossim, que deverá constar do formulário a distribuição do presente feito em 13/03/2019, a data da certidão de trânsito em julgado para as partes, qual seja, 25/11/2021 (Id nº 240825352), bem como o pagamento da referida requisição estará liberado para a parte beneficiária. Após, intimem-se as partes a se manifestarem sobre o ofício expedido, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. Os beneficiários dos ofícios precatórios e requisitórios de pequenos valores deverão atentar para a identidade entre a grafia de seu nome ou denominação social da empresa e a constante do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), juntando-se o respectivo comprovante de situação cadastral da Receita Federal, haja vista que eventuais discrepâncias de dados propiciam o cancelamento do respectivo ofício junto ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Suplantado o prazo acima sem manifestação conclusiva das partes ou havendo concordância expressa das partes com o ofício expedido, venham-me conclusos para transmissão. Após, dê-se ciência às partes da aludida transmissão. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos até que sobrevenha comunicação de pagamento. Intimem-se. São Paulo, 07 de junho de 2022.

02/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ZARAPLAST S.A, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: SAMUEL AZULAY - RJ186324-A, GABRIEL ROSA DA ROCHA - RJ123995-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, ZARAPLAST S.A Advogados do(a) APELADO: SAMUEL AZULAY - RJ186324-A, GABRIEL ROSA DA ROCHA - RJ123995-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003580-97.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. DIVA MALERBI EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: ACÓRDÃO DE FLS INERESSADO: ZARAPLAST S.A Advogados do(a) INTERESSADO: SAMUEL AZULAY - SP419382-A, GABRIEL ROSA DA ROCHA - RJ123995-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI (RELATORA): - EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: ACÓRDÃO DE FLS INERESSADO: ZARAPLAST S.A Advogados do(a) INTERESSADO: SAMUEL AZULAY - SP419382-A, GABRIEL ROSA DA ROCHA - RJ123995-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O "EMENTA" PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, CPC. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 1.022, incisos I ao III do novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou, ainda, quando existir erro material, o que, no caso concreto, não restou demonstrado. 2. A questão resume-se, efetivamente, em divergência entre a argumentação constante do julgado e aquela desenvolvida pela embargante, tendo os embargos caráter nitidamente infringente, pelo que não há como prosperar o inconformismo da recorrente cujo real objetivo é o rejulgamento da causa e a consequente reforma do decisum. 3. A mera alegação de visarem ao prequestionamento da matéria não justifica a oposição dos embargos declaratórios, quando não se verifica nenhuma das situações previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. 4. Embargos de declaração rejeitados. A SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI (RELATORA): - Nos termos do artigo 1.022, incisos I ao III, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como quando existir erro material. Omissão alguma se verifica na espécie. Da simples leitura do v. acórdão embargado se depreendem os fundamentos em que se baseia, tendo sido inequivocamente decidida a matéria ventilada nos embargos de declaração. In casu, o v. acórdão fundamentou que a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que tendo a Fazenda Nacional reconhecido a procedência do pedido ao ser citada para apresentar resposta, aplica-se o art. 19, §1º, da Lei 10.522/2002, que a desonera do pagamento de honorários advocatícios. Nesse sentido, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO. DESCABIMENTO. ART. 19, § 1º, I, DA LEI 10.522/2002 (COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.844/2013). APLICABILIDADE. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao art.1.022 do CPC/2015. 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. "De acordo com a atual redação do inciso I do § 1º do art. 19 da Lei n. 10.522/2002, que foi dada pela Lei n. 12.844/2013, a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses dos arts. 18 e 19 da Lei n. 10.522/2002" (AgInt no AgInt no AREsp 886.145/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 14/11/2018). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1544450/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 12/12/2019) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 19, §1º, DA LEI 10.522/2002. SÚMULA 83/STJ. 1. "De acordo com a atual redação do inciso I do § 1º do art. 19 da Lei n. 10.522/2002, que foi dada pela Lei n. 12.844/2013, a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses dos arts. 18 e 19 da Lei n. 10.522/2002". (AgInt no AgInt no AREsp 886.145/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/11/2018). 2. Recurso Especial não provido. (REsp 1826361/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 18/11/2019) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. O ART. 19, § 1o. DA LEI 10.522/2002 PREVÊ O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO A FAZENDA PÚBLICA RECONHECE EXPRESSAMENTE A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Preceitua o art. 19 da Lei 10.522/2002 que, para que a Fazenda não sofra condenação em honorários advocatícios, é preciso que reconheça expressamente a procedência do pedido quando citada para apresentar resposta, sem que haja pretensão resistida. 2. No mesmo sentido é a jurisprudência desta Corte, de que o art. 19, § 1o. da Lei 10.522/2002 prevê o afastamento da condenação em honorários advocatícios quando a Fazenda Pública reconhecer expressamente a procedência do pedido (AgRg no REsp. 1.389.810/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 18.9.2013). 3. Ressalta-se, ainda, que o STJ, ao julgar o REsp. 1.202.551/PR (Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 8.11.2011), firmou entendimento segundo o qual, havendo resistência à pretensão deduzida por parte da Fazenda Nacional ao apresentar Contestação impugnando o pedido formulado pela parte autora, impõe-se o afastamento da norma do art. 19, § 1o., I da Lei 10.522/2002. 4. Na hipótese dos autos, houve o acolhimento total do pedido do autor sem resistência por parte da Fazenda, que apenas apresentou Contestação a fim de informar que a questão foi solucionada no âmbito administrativo, de forma que não cabe a condenação em honorários, conforme disposto no art. 19 da Lei 10.522/2002. Precedentes: REsp. 1.645.066/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 20.4.2017; REsp. 1.551.780/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 19.8.2016). 5. Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 437.958/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 01/04/2019) Restou consignado, ainda, no v. acórdão ora embargado que da análise dos autos, como bem assinalado na r. sentença, “não há que se falar na incidência do disposto no art. 19 da Lei n.º 10.522/2002, eis que não houve concordância integral com o pedido inicial. No presente caso, a União Federal concordou com o pedido de fundo, mas deixou de reconhecer o pleito em relação aos valores apresentados pela parte autora, para fins de restituição e, ainda, requereu que tal questão seja discutida quando da execução da sentença. Assim, diante da sucumbência mínima da parte autora, de rigor a condenação da União Federal integralmente no pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios (art. 86, parágrafo único, do CPC). Tendo em vista a necessidade de apuração do valor do indébito na fase de liquidação de sentença, a definição do percentual sobre o proveito econômico obtido, para fins de fixação dos honorários advocatícios, somente deverá ocorrer quando liquidado o julgado (art. 85, §§ 3 º e 4º, II, do CPC).” A questão resume-se, efetivamente, em divergência entre a argumentação constante do julgado e aquela desenvolvida pelo embargante, tendo os presentes embargos caráter nitidamente infringente, pelo que não há como prosperar o inconformismo da recorrente cujo real objetivo é o rejulgamento da causa e a consequente reforma do decisum. Nos estreitos limites dos embargos de declaração, todavia, somente deverá ser examinada eventual obscuridade, omissão, contradição ou erro material, o que, no caso concreto, não restou demonstrado. Neste sentido, trago à colação os seguintes julgados: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar questão constitucional em Recurso Especial, ainda que para viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário. 4. Embargos de Declaração rejeitados." (EDcl no AgRg no AREsp 784.106/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 29/09/2016) "PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. 2. A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do decisum, o que é inviável nesta seara recursal. 3. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgRg nos EAREsp 620.940/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 21/09/2016) "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/15. REDISCUSSÃO DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/15 ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no art. 489, § 1º, do referido normativo. 2. No caso, não estão presentes quaisquer dos vícios autorizadores do manejo dos embargos declaratórios, estando evidenciado, mais uma vez, o exclusivo propósito dos embargantes em rediscutir o mérito das questões já devidamente examinadas por esta Corte. 3. Não há omissão no acórdão embargado, pois esta Turma foi categórica ao afirmar que os interessados não dirigiram seu inconformismo quanto à aplicação da Súmula 182/STJ na decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial. 4. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgInt no AREsp 858.482/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 19/09/2016) A mera alegação de visarem ao prequestionamento da matéria não justifica a oposição dos embargos declaratórios, quando não se verifica nenhuma das situações previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Salienta-se, entretanto, que a rejeição do recurso não constitui obstáculo à interposição de recursos excepcionais, em razão de disposição expressa do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003580-97.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. DIVA MALERBI Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), em face do v. acórdão (ID 170678911), que encontra-se assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. AÇÃO ORDINÁRIA. TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART.19 DA LEI 10.522/02. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia no presente agravo interno, tão somente, quanto a possibilidade de restituição na via administrativa, bem como a aplicação do disposto no art.19 da Lei 10.522/02, quanto aos honorários advocatícios. 2. A repetição do indébito pela via judicial deve observar a necessidade de expedição de precatórios, segundo o contido no art. 100 da Constituição Federal. 3. Anote-se que a restituição por precatório não se confunde com a restituição administrativa. Não é admitido que o contribuinte solicite a restituição no âmbito administrativo, porque isso feriria a ordem de pagamento prevista no art. 100 da Constituição Federal. 4. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que tendo a Fazenda Nacional reconhecido a procedência do pedido ao ser citada para apresentar resposta, aplica-se o art. 19, §1º, da Lei 10.522/2002, que a desonera do pagamento de honorários advocatícios. Precedentes. 5. Da análise dos autos, como bem assinalado na r. sentença, “não há que se falar na incidência do disposto no art. 19 da Lei n.º 10.522/2002, eis que não houve concordância integral com o pedido inicial. No presente caso, a União Federal concordou com o pedido de fundo, mas deixou de reconhecer o pleito em relação aos valores apresentados pela parte autora, para fins de restituição e, ainda, requereu que tal questão seja discutida quando da execução da sentença. 6. Agravo interno parcialmente provido. Sustenta a embargante, em síntese, a ocorrência de omissão no v. acórdão, no tocante à aplicação do art. 19 da Lei 10522/02, que afasta o arbitramento dos honorários no caso em tela, diante da ausência de oposição de União. Anota que consoante as razões apresentadas pela União em seu agravo interno houve concordância da União quanto ao pedido principal, e a ressalva apresentada pela União, acabou sendo acolhida pelo MM Juízo “a quo”, não havendo que se falar em sucumbência no caso, todavia que tais questões acabaram não sendo apreciadas no v. acórdão que apenas reiterou o teor da r. sentença. Requer “seja recebida a presente petição como Embargos de Declaração, sendo regularmente processados para que, devidamente admitidos e providos, venham a clarificar o v. acórdão, ora embargado, suprindo as omissões apontadas, e consequente reforma, ou, caso assim não se entenda, viabilizando o acesso da União às instâncias recursais Superiores.” Com contrarrazões (ID 186610436). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003580-97.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. DIVA MALERBI Ante o exposto, rejeito os presentes embargos de declaração. É como voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, CPC. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 1.022, incisos I ao III do novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou, ainda, quando existir erro material, o que, no caso concreto, não restou demonstrado. 2. A questão resume-se, efetivamente, em divergência entre a argumentação constante do julgado e aquela desenvolvida pela embargante, tendo os embargos caráter nitidamente infringente, pelo que não há como prosperar o inconformismo da recorrente cujo real objetivo é o rejulgamento da causa e a consequente reforma do decisum. 3. A mera alegação de visarem ao prequestionamento da matéria não justifica a oposição dos embargos declaratórios, quando não se verifica nenhuma das situações previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, rejeitou os presentes embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

27/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ZARAPLAST S.A, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: SAMUEL AZULAY - SP419382-A, GABRIEL ROSA DA ROCHA - RJ123995-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, ZARAPLAST S.A Advogados do(a) APELADO: SAMUEL AZULAY - SP419382-A, GABRIEL ROSA DA ROCHA - RJ123995-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003580-97.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. DIVA MALERBI APELANTE: ZARAPLAST S.A, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: SAMUEL AZULAY - SP419382-A, GABRIEL ROSA DA ROCHA - RJ123995-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, ZARAPLAST S.A Advogados do(a) APELADO: SAMUEL AZULAY - SP419382-A, GABRIEL ROSA DA ROCHA - RJ123995-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI (RELATORA): APELANTE: ZARAPLAST S.A, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: SAMUEL AZULAY - SP419382-A, GABRIEL ROSA DA ROCHA - RJ123995-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, ZARAPLAST S.A Advogados do(a) APELADO: SAMUEL AZULAY - SP419382-A, GABRIEL ROSA DA ROCHA - RJ123995-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O "EMENTA" PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. AÇÃO ORDINÁRIA. TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART.19 DA LEI 10.522/02. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia no presente agravo interno, tão somente, quanto a possibilidade de restituição na via administrativa, bem como a aplicação do disposto no art.19 da Lei 10.522/02, quanto aos honorários advocatícios. 2. A repetição do indébito pela via judicial deve observar a necessidade de expedição de precatórios, segundo o contido no art. 100 da Constituição Federal. 3. Anote-se que a restituição por precatório não se confunde com a restituição administrativa. Não é admitido que o contribuinte solicite a restituição no âmbito administrativo, porque isso feriria a ordem de pagamento prevista no art. 100 da Constituição Federal. 4. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que tendo a Fazenda Nacional reconhecido a procedência do pedido ao ser citada para apresentar resposta, aplica-se o art. 19, §1º, da Lei 10.522/2002, que a desonera do pagamento de honorários advocatícios. Precedentes. 5. Da análise dos autos, como bem assinalado na r. sentença, “não há que se falar na incidência do disposto no art. 19 da Lei n.º 10.522/2002, eis que não houve concordância integral com o pedido inicial. No presente caso, a União Federal concordou com o pedido de fundo, mas deixou de reconhecer o pleito em relação aos valores apresentados pela parte autora, para fins de restituição e, ainda, requereu que tal questão seja discutida quando da execução da sentença. 6. Agravo interno parcialmente provido. A SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI (RELATORA): É de ser parcialmente provido o agravo. A presente ação foi ajuizada objetivando a suspensão imediata do recolhimento da Taxa de Utilização do Siscomex (Sistema Integrado de Comércio Exterior - instituída pela Lei n. 9.716/1998) na forma majorada pela Portaria nº 257/2011. Cinge-se a controvérsia no presente agravo interno, tão somente, quanto a possibilidade de restituição na via administrativa, bem como a aplicação do disposto no art.19 da Lei 10.522/02, quanto aos honorários advocatícios. In casu, a r. sentença deixou expresso o direito de assegurar a repetição do indébito dos valores recolhidos em montante superior ao devido, referente ao período de 2014 a 2016, a qual poderá ser efetivada em fase de cumprimento de sentença ou na via administrativa. Contudo, frise-se que a repetição do indébito pela via judicial deve observar a necessidade de expedição de precatórios, segundo o contido no art. 100 da Constituição Federal. Esse entendimento está consolidado na Súmula/STJ nº 461: “O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado”. Anote-se, contudo, que a restituição por precatório não se confunde com a restituição administrativa. Não é admitido que o contribuinte solicite a restituição no âmbito administrativo, porque isso feriria a ordem de pagamento prevista no art. 100 da Constituição Federal. Nesse sentido, precedente desta E. Corte: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX. MAJORAÇÃO. ART. 3º, § 2º, DA LEI 9.716/98 E PORTARIA MF 257/2011. QUESTÃO PACIFICADA NO STF. LIMITAÇÃO DO REAJUSTE AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A fiscalização do comércio exterior é atividade relacionada ao Poder de Polícia estatal, nos termos do artigo 77 do Código Tributário Nacional: "Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição." 2. Nos termos da legislação que rege o SISCOMEX, a taxa de utilização do sistema, prevista no artigo 3º da Lei 9.716/98, aplica-se às importações realizadas a partir de 1º de janeiro de 1999, decorrendo a Portaria MF nº 257/11 de delegação ao Ministro da Fazenda, observada a variação dos custos de operação e de investimentos no sistema eletrônico.Lei 9.716/98: "Art. 3o Fica instituída a Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior - siscomex, administrada pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.§ 1o A taxa a que se refere este artigo será devida no Registro da Declaração de Importação, à razão de:I - R$ 30,00 (trinta reais) por Declaração de Importação;II - R$ 10,00 (dez reais) para cada adição de mercadorias à Declaração de Importação, observado limite fixado pela Secretaria da Receita Federal.§ 2o Os valores de que trata o parágrafo anterior poderão ser reajustados, anualmente, mediante ato do Ministro de Estado da Fazenda, conforme a variação dos custos de operação e dos investimentos no SISCOMEX.(...) § 5o O disposto neste artigo aplica-se em relação às importações registradas a partir de 1o de janeiro de 1999." 3. Na esteira do que decidiu, por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal no RE/SC 1095001 AgR, a lei de regência haveria de ter fixado parâmetros mínimos para majoração da taxa de modo a evitar eventual arbitrariedade por parte do executivo, o que não ocorreu. 4. Tenha-se em vista, ademais, que a Portaria MF nº 257/2011 acabou por majorar a taxa SISCOMEX em cerca de 500%, restando configurada também a clara desproporcionalidade da medida. 5. Em que pese o vício de legalidade na delegação legislativa incompleta, tem se admitido o aumento da taxa em decorrência da atualização monetária do período. 6. Não se trata de admissibilidade e exigibilidade de edição de outro ato legal por parte do Chefe do Executivo ou do Ministro da Fazenda atualizando os valores, mas de aceitação do aumento relativo à atualização monetária na própria Portaria nº. 257/2011. 7. Portanto, conforme visto, a orientação majoritária é no sentido da ilegalidade da Portaria nº. 257/2011 somente naquilo em que atende a delegação incompleta, sendo admitida a cobrança do aumento que respeita tão somente a atualização monetária oficial do período, ou seja, o INPC, de modo a propiciar equilíbrio na relação entre as partes e evitar indevido prejuízo ao Fisco. 8. Reconhecida, portanto, a inexigibilidade do reajuste da taxa de utilização do SISCOMEX promovido pela Portaria MF nº 257, de 2011, acima do valor resultante da aplicação do percentual de 131,60%, correspondente à variação de preços, medida pelo INPC, entre janeiro de 1999 e abril de 2011, cabe a compensação dos valores pagos indevidamente, segundo esse critério, nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, observando-se o disposto no artigo 170-A do CTN. 9. Não é admitido que o contribuinte solicite a restituição do que recolheu indevidamente em espécie, no âmbito administrativo, porque isso feriria a ordem de pagamento prevista no art. 100 da Constituição Federal. O referido dispositivo constitucional regula os pagamentos efetuados pelas Fazendas Públicas, decorrentes de execução de sentenças judiciais, que deverá ser efetuada exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos respectivos créditos, sendo vedadas medidas que visem à instituição de privilégios nesse procedimento. 10. Remessa oficial parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSáRIA CíVEL - 5009297-41.2020.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 22/03/2021, Intimação via sistema DATA: 24/03/2021) Outrossim, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que tendo a Fazenda Nacional reconhecido a procedência do pedido ao ser citada para apresentar resposta, aplica-se o art. 19, §1º, da Lei 10.522/2002, que a desonera do pagamento de honorários advocatícios. Nesse sentido, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO. DESCABIMENTO. ART. 19, § 1º, I, DA LEI 10.522/2002 (COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.844/2013). APLICABILIDADE. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao art.1.022 do CPC/2015. 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. "De acordo com a atual redação do inciso I do § 1º do art. 19 da Lei n. 10.522/2002, que foi dada pela Lei n. 12.844/2013, a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses dos arts. 18 e 19 da Lei n. 10.522/2002" (AgInt no AgInt no AREsp 886.145/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 14/11/2018). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1544450/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 12/12/2019) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 19, §1º, DA LEI 10.522/2002. SÚMULA 83/STJ. 1. "De acordo com a atual redação do inciso I do § 1º do art. 19 da Lei n. 10.522/2002, que foi dada pela Lei n. 12.844/2013, a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses dos arts. 18 e 19 da Lei n. 10.522/2002". (AgInt no AgInt no AREsp 886.145/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/11/2018). 2. Recurso Especial não provido. (REsp 1826361/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 18/11/2019) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. O ART. 19, § 1o. DA LEI 10.522/2002 PREVÊ O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO A FAZENDA PÚBLICA RECONHECE EXPRESSAMENTE A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Preceitua o art. 19 da Lei 10.522/2002 que, para que a Fazenda não sofra condenação em honorários advocatícios, é preciso que reconheça expressamente a procedência do pedido quando citada para apresentar resposta, sem que haja pretensão resistida. 2. No mesmo sentido é a jurisprudência desta Corte, de que o art. 19, § 1o. da Lei 10.522/2002 prevê o afastamento da condenação em honorários advocatícios quando a Fazenda Pública reconhecer expressamente a procedência do pedido (AgRg no REsp. 1.389.810/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 18.9.2013). 3. Ressalta-se, ainda, que o STJ, ao julgar o REsp. 1.202.551/PR (Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 8.11.2011), firmou entendimento segundo o qual, havendo resistência à pretensão deduzida por parte da Fazenda Nacional ao apresentar Contestação impugnando o pedido formulado pela parte autora, impõe-se o afastamento da norma do art. 19, § 1o., I da Lei 10.522/2002. 4. Na hipótese dos autos, houve o acolhimento total do pedido do autor sem resistência por parte da Fazenda, que apenas apresentou Contestação a fim de informar que a questão foi solucionada no âmbito administrativo, de forma que não cabe a condenação em honorários, conforme disposto no art. 19 da Lei 10.522/2002. Precedentes: REsp. 1.645.066/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 20.4.2017; REsp. 1.551.780/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 19.8.2016). 5. Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 437.958/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 01/04/2019) Nesse sentido, julgados desta E. Corte Regional: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELA UNIÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 19, § 1º, I, DA LEI Nº 10.522/02. RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o inc. I do § 1º do art. 19 da Lei nº 10.522/02, a Procuradoria da Fazenda Nacional estará isenta do pagamento de honorários advocatícios sempre que, citada para apresentar resposta, expressamente reconhecer a procedência do pedido. É o caso dos autos. 2. Apelação provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0003052-41.2016.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSON DI SALVO, julgado em 21/02/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/02/2020) PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 19, § 1º, DA LEI 10.522/2002. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O E. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que tendo a Fazenda Nacional reconhecido a procedência do pedido ao ser citada para apresentar resposta, aplica-se o art. 19, §1º, da Lei 10.522/02, que a desonera do pagamento de honorários advocatícios. Precedentes. 2. Desse modo, uma vez que a União Federal foi citada no presente feito e apresentou manifestação reconhecendo a procedência do pedido, é de ser aplicado nesse caso o artigo 19, §1º, da Lei nº 10.522/2002, que prevê expressamente a ausência de condenação em honorários advocatícios. 3. Apelação provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003176-08.2017.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, julgado em 06/09/2018, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/09/2018) APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. TRIBUTÁRIO. NÃO INCLUSÃO DO ICMS E DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES NO PIS/COFINS IMPORTAÇÃO. RE 559.937/RS, SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-B DO CPC/73. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA UNIÃO FEDERAL JÁ EM CONTESTAÇÃO E NÃO COMPROVADO ÓBICE ADMINISTRATIVO A EVENTUAL PEDIDO DE REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E INCIDÊNCIA DO ART. 19, § 1º, I, DA LEI 10.522/02. AFASTADA A CONDENAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO PROVIDO. 1. Inexistente nos autos resistência ao pedido por parte da ré, e não comprovado qualquer óbice administrativo à compensação dos valores já recolhidos, não se torna possível imputar à União Federal a responsabilidade pela existência da presente ação, devendo lhe ser afastada a condenação em honorários advocatícios. É o que se depreende de remansosa jurisprudência do STJ no sentido de que a distribuição dos ônus sucumbenciais deve obedecer ao princípio da causalidade, orientação pela qual deve ser interpretado o disposto no art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/02. Precedentes. 2. Não se faz necessário que a União Federal expressamente reconheça o pleito autoral quando do conteúdo de sua resposta se possa depreender o reconhecimento (REsp 1645066 / RS / STJ - SEGUNDA TURMA / MIN. HERMAN BENJAMIN / DJe 20/04/2017). (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2237746 - 0007867-33.2015.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em 08/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/03/2018 ) AÇÃO DECLARATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 19, § 1º, DA LEI 10.522/2002. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA UNIÃO. HIPÓTESE CONFIGURADA. DISPENSA DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 1. Não se conhece do agravo retido interposto pela parte autora, ante a ausência de reiteração para seu conhecimento nas razões de apelo. 2. A Autora, ora apelante, ajuizou a presente demanda pretendendo o reconhecimento da prescrição dos créditos tributários oriundos do Processo Administrativo n° 13805.004.893/98-07. A União reconheceu a ocorrência da prescrição e expressamente deixou de contestar a demanda. 3. A reiterada jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de isentar a Fazenda Nacional do pagamento de honorários, nos casos de ação declaratória, quando ela, ao ser citada para apresentar resposta, reconhece a procedência do pedido da parte contrária, conforme preconiza o art. 19, §1º da Lei nº 10.522/02. 4. Agravo retido não conhecido. Apelo desprovido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0006713-54.2014.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 01/06/2020, Intimação via sistema DATA: 03/06/2020) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR PRESCRIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONCORDÂNCIA COM A EXTINÇÃO. ACOLHIMENTO. VERBA DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 19, § 1º, I, DA LEI 10.522/2002. 1. Excepcionando as regras de causalidade do Código de Processo Civil, o artigo 19, § 1, I, da Lei 10.522/2002 prevê que fica isenta a Fazenda Nacional do pagamento de verba honorária se houver o reconhecimento da procedência do pedido formulado pela executada, o que se verificou no caso dos autos. 2. O propósito da norma é assegurar que a lide seja composta com vantagens recíprocas às partes, evitando a continuidade do litígio. No caso de execução fiscal, a executada é favorecida com a imediata extinção do processo, enquanto a exequente deixa de arcar com a verba honorária de sucumbência. Não importa discutir, na espécie, a causa de pedir, se o fundamento da extinção é a prescrição do artigo 174, CTN, ou a prescrição intercorrente, pois o relevante é que o pedido, em si, de extinção da execução fiscal não sofreu resistência fazendária, tendo sido proferida sentença com o acolhimento do pedido. 3. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0045146-26.2000.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 08/05/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/05/2020) PROCESSUAL CIVIL. ART. 19, §1º, DA LEI N. 10.522/2002. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL EM HONORÁRIOS. DISPENSA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Nos termos do art. 19, §1º, da Lei n. 10.522/2002, não haverá condenação em honorários advocatícios quando a Fazenda Pública reconhecer a procedência do pedido formulado pelo contribuinte no prazo da resposta, hipótese dos autos. 2. O art. 19, §1º, da Lei 10.522/02 constitui regra voltada a excepcionar a condenação de honorários em processos submetidos ao rito previsto no Código de Processo Civil. 3. Não há que se falar em inaplicabilidade da Lei nº 10.522/02, após a vigência do CPC/15. Isso porque o disposto no art. 19, §1º, da Lei nº 10.522/02, por ser lei especial, deve prevalecer sobre a regra geral insculpida no art. 90 do CPC. 4. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009747-52.2018.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 04/05/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 07/05/2020) Da análise dos autos, como bem assinalado na r. sentença, “não há que se falar na incidência do disposto no art. 19 da Lei n.º 10.522/2002, eis que não houve concordância integral com o pedido inicial. No presente caso, a União Federal concordou com o pedido de fundo, mas deixou de reconhecer o pleito em relação aos valores apresentados pela parte autora, para fins de restituição e, ainda, requereu que tal questão seja discutida quando da execução da sentença. Assim, diante da sucumbência mínima da parte autora, de rigor a condenação da União Federal integralmente no pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios (art. 86, parágrafo único, do CPC). Tendo em vista a necessidade de apuração do valor do indébito na fase de liquidação de sentença, a definição do percentual sobre o proveito econômico obtido, para fins de fixação dos honorários advocatícios, somente deverá ocorrer quando liquidado o julgado (art. 85, §§ 3 º e 4º, II, do CPC).” Pelo exposto, dou parcial provimento ao agravo interno para declarar a impossibilidade de restituição de indébito na via administrativa. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. AÇÃO ORDINÁRIA. TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART.19 DA LEI 10.522/02. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia no presente agravo interno, tão somente, quanto a possibilidade de restituição na via administrativa, bem como a aplicação do disposto no art.19 da Lei 10.522/02, quanto aos honorários advocatícios. 2. A repetição do indébito pela via judicial deve observar a necessidade de expedição de precatórios, segundo o contido no art. 100 da Constituição Federal. 3. Anote-se que a restituição por precatório não se confunde com a restituição administrativa. Não é admitido que o contribuinte solicite a restituição no âmbito administrativo, porque isso feriria a ordem de pagamento prevista no art. 100 da Constituição Federal. 4. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que tendo a Fazenda Nacional reconhecido a procedência do pedido ao ser citada para apresentar resposta, aplica-se o art. 19, §1º, da Lei 10.522/2002, que a desonera do pagamento de honorários advocatícios. Precedentes. 5. Da análise dos autos, como bem assinalado na r. sentença, “não há que se falar na incidência do disposto no art. 19 da Lei n.º 10.522/2002, eis que não houve concordância integral com o pedido inicial. No presente caso, a União Federal concordou com o pedido de fundo, mas deixou de reconhecer o pleito em relação aos valores apresentados pela parte autora, para fins de restituição e, ainda, requereu que tal questão seja discutida quando da execução da sentença. 6. Agravo interno parcialmente provido. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003580-97.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. DIVA MALERBI Trata-se de agravo interno interposto pela UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), com fulcro no artigo 1.021 do Código de Processo Civil, em face da r. decisão monocrática (ID 145158007) que, nos termos do art. 932, IV, do Código de Processo Civil, negou provimento às apelações da União Federal e da parte autora, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido, para afastar a majoração da Taxa Siscomex, na forma promovida pela Portaria MF n.º 257/11 e Instrução Normativa RFB n.º 1.158/2011, ressalvando-se a incidência de atualização monetária com a aplicação dos índices oficiais acumulados no período, bem como para assegurar a repetição do indébito dos valores recolhidos em montante superior ao devido, referente ao período de 2014 a 2016, a qual poderá ser efetivada em fase de cumprimento de sentença ou na via administrativa. E diante da sucumbência mínima da parte autora, condenou a União Federal no pagamento dos honorários advocatícios (art. 86, parágrafo único, do CPC). Sustenta a agravante, em síntese, como a União não apresentou contestação, concordou expressamente com o pedido e apenas fez a ressalva, para que os valores a serem repetidos, fossem apurados na fase de liquidação de sentença, a condenação em honorários contraria o disposto no art.19 da Lei 10.522/02. Alega que não se pode autorizar e realizar restituição administrativa, ainda que deferida por decisão judicial com trânsito em julgado. Aduz a aplicação da regra do art. 100 da Constituição Federal, que determina peremptoriamente que pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judicial, devem ser efetivados exclusivamente de acordo com ordem cronológica de apresentação dos precatórios, e à conta dos créditos respectivos. Defende a reforma da r. decisão no tocante à condenação da União em honorários, consoante prescreve o art. 19 da Lei 20522/02, bem como pela impossibilidade de restituição de indébito na via administrativa, como medida de respeito ao disposto no artigo 100 da Constituição Federal. Requer a retratação da decisão agravada ou, caso não seja este o entendimento, pleiteia a submissão do presente ao julgamento da E. Turma. Em contrarrazões (ID 152397970), a agravada aduz, em síntese, a manutenção da condenação da União Federal ao pagamento de honorários sucumbenciais na forma do art. 85, § 3º do Código de Processo Civil, tendo em vista o preenchimento dos requisitos para tanto, quais sejam, sucumbência e causalidade. Alega o direito da agravada de ser restituída do montante indevidamente recolhido, podendo essa restituição ser efetuada pela via administrativa, por meio de compensação, afastando qualquer ofensa ao art. 100 da CF. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003580-97.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. DIVA MALERBI Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo interno para declarar a impossibilidade de restituição de indébito na via administrativa, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

17/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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