Embargos à Execução Fiscal 5006999-95.2019.4.03.6110 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 5006999-95.2019.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO AILTON BERNARDES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RONIZE DE MORAIS - SP144830 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIO SOLA ARO - SP96887 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006999-95.2019.4.03.6110 Trata-se de cumprimento de sentença que condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios. Tais verbas foram pagas mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV, conforme ofício requisitório de ID 505386368, cujos valores foram transferidos para conta à disposição da exequente (ID 505386368). É o relatório. Decido. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com base legal no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as cautelas próprias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, data e assinatura, conforme certificado eletrônico. Juíza Federal / Juiz Federal Substituto

04/06/2026, 00:00

Publicação

22/01/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANTONIO AILTON BERNARDES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RONIZE DE MORAIS - SP144830 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIO SOLA ARO - SP96887 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ID 505386368 – Fica a parte exequente/beneficiária intimada da disponibilização, em conta corrente, da importância requisitada para o pagamento da RPV expedida nestes autos, para que providencie o saque, diretamente no banco depositário, nos termos das regras aplicáveis aos depósitos bancários, conforme disposto na Resolução nº 822/2023 do Egrégio Conselho da Justiça Federal. PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006999-95.2019.4.03.6110

08/01/2026, 00:00

Publicação

05/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANTONIO AILTON BERNARDES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RONIZE DE MORAIS - SP144830 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIO SOLA ARO - SP96887 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO PAULO/SP, 1 de agosto de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006999-95.2019.4.03.6110 / 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

04/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

01/08/2025, 07:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO AILTON BERNARDES Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIO SOLA ARO - SP96887, RONIZE DE MORAIS - SP144830 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência às partes da redistribuição do feito. Se em termos, expeça-se ofício requisitório, conforme determinado na decisão de ID 339259081. São Paulo, data e assinatura, conforme certificado eletrônico. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006999-95.2019.4.03.6110

03/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

02/04/2025, 14:11

Mero expediente

02/04/2025, 14:11

Conclusão (para despacho)

02/04/2025, 13:49

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

09/01/2025, 13:07

Publicação

24/09/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: ANTONIO AILTON BERNARDES Advogados do(a) EMBARGANTE: FABIO SOLA ARO - SP96887, RONIZE DE MORAIS - SP144830 EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5006999-95.2019.4.03.6110 Recebo a petição do INSS (ID 318149440) como renúncia ao prazo para impugnação à execução. Homologo os cálculos apresentados pela parte exequente na petição ID 302565507. Fixo o valor da execução em R$ 11.365,12 (honorários de sucumbência), devidos em agosto de 2023. 2. O artigo 30 da Lei nº 12.431/2011 dispõe que a compensação de débitos perante a Fazenda Pública Federal com créditos provenientes de precatórios, na forma prevista nos 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, observará o que nele for disposto. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos 9º e 10º do artigo 100 da Constituição Federal na ADI nº 4.357/DF e ADI nº 4.425/DF, tendo, inclusive, aduzido no julgamento do RE nº 657.686 que a inconstitucionalidade também se aplica às requisições de pequeno valor. Diante do reconhecimento da inconstitucionalidade dos parágrafos 9º e 10º do artigo 100 da Constituição Federal pelo Supremo Tribunal Federal, a decorrência lógica é a inaplicabilidade do artigo de lei que disciplina como será efetuada a compensação com fundamento em parágrafos declarados inconstitucionais. Destarte, deixo de determinar a intimação do ente público que irá expedir o precatório para que informe a existência de algum débito para com a Fazenda Pública, como vinha determinando em feitos anteriores, haja vista a inexistência superveniente de amparo legal para decisão de tal jaez, aplicável, tanto para precatórios, como para requisições de pequeno valor. 3. Assim sendo, expeça-se o ofício requisitório (honorários de sucumbência), conforme resumo de cálculos ID 302565537, nos termos do art. 8º da Resolução nº 822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal. 4. Após, aguardem-se, no arquivo, os pagamentos. 5. Comprovado o depósito, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre a satisfatividade do crédito, no prazo de 5 dias, salientando que o silêncio ensejará a extinção da execução pelo pagamento. 6. Int. MARCOS ALVES TAVARES Juiz Federal Substituto

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELADO: ANTONIO AILTON BERNARDES Advogados do(a) APELADO: FABIO SOLA ARO - SP96887-A, RONIZE DE MORAIS - SP144830-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELADO: ANTONIO AILTON BERNARDES Advogados do(a) APELADO: FABIO SOLA ARO - SP96887-A, RONIZE DE MORAIS - SP144830-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): de início, esclareço que, da análise da Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 39.974.012-0, que fundamenta a presente execução fiscal, depreende-se que se cuida de débito relativo às competências de 06.2002 a 01.2008, restando expresso, no título executivo, que se trata de "dívida de natureza não previdenciária". Dessa maneira, o objeto do feito executivo não se confunde com contribuições previdenciárias inadimplidas pela parte executada. Verifica-se, pois, que com a presente ação, busca a Autarquia a restituição aos cofres públicos de valores relativos a benefício previdenciário que se alega ter sido recebido indevidamente pela parte executada. Dessa forma, não estando a matéria relativa ao feito dentre aquelas constantes do art. 10, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal, não cabe às turmas da Primeira Seção o seu julgamento, e sim às turmas da Terceira Seção desta Corte. Neste sentido, o seguinte precedente do Órgão Especial desta Corte: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER PROPOSTA PELA PARTE AUTORA. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM O OBJETIVO DE OBSTAR A COBRANÇA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO INDEVIDAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO. COMPETÊNCIA DA 3ª SEÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DO TIPO DE AÇÃO PROPOSTA. 1. O E. Órgão Especial desta Corte Regional, nos autos n. 001271326.2016.4.03.0000/SP, decidiu na sessão de 14.9.2016 que a ação de ressarcimento de benefício previdenciário indevido é da competência da 3ª Seção. (TRF3, CC 0012713-26.2016.4.03.0000/SP, Relator Desembargador Federal Nelton dos Santos, Órgão Especial, j. 14.9.2016) 2. O C. STJ já pacificou a questão no sentido de que a execução fiscal não é meio adequado para cobrança de benefício previdenciário pago indevidamente, pois o valor cobrado não se enquadra no conceito de dívida ativa não tributária. 3. Sendo inviável a via da execução fiscal para cobrança de benefício previdenciário pago indevidamente, mas o meio adequado é a ação de conhecimento, remanesce a competência da 3ª Seção para apreciar a matéria de fundo (natureza alimentar e se deve ou não ser restituído), independentemente do tipo de provimento jurisdicional invocado (conhecimento, execução ou cautelar). 4. Suponha-se uma execução fiscal em andamento objetivando a restituição do benefício previdenciário pago indevidamente e distribuída na Primeira Seção, e por outro lado, uma ação de conhecimento (condenatória, declaratória ou constitutiva) ajuizada pela parte autora com o escopo de obstar a mesma cobrança da execução fiscal e que foi distribuída na Terceira Seção. Se ambas as ações forem julgadas procedentes, teremos decisões claramente conflitantes. 5. O novo CPC, em seu Art. 55 e §§ dispõem que "Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1o Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2o Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3o Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles." 6. No caso vertente, EMBARGANTE: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4o. DO CPC. VALOR IRRISÓRIO OU ABUSIVO NÃO CONFIGURADO (R$ 2.000,00 - APROXIMADAMENTE 2% DO VALOR DA CAUSA) EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA EM PRIMEIRO GRAU. SIMPLICIDADE DA DEMANDA. AGRAVOS DESPROVIDOS. 1. A decisão impugnada está em consonância com a orientação desta Corte, consolidada em julgamento sob o regime dos repetitivos (REsp. 1.350.804/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 28.06.2013), segundo a qual é incabível a via da Execução Fiscal para cobrança de valores pagos em decorrência de benefício previdenciário recebido indevidamente. 2. Firmou-se a orientação, nesta Corte Superior, de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo. Constatada a irrisoriedade ou a excessividade, é possível o julgamento do Recurso Especial pelo Relator, nos termos do art. 544, § 4o., II, c, ou do art 557, § 1o.-A, ambos do CPC. 3. O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa; a remuneração do Advogado há de refletir, também, o nível de sua responsabilidade, não devendo se orientar, somente, pelo número ou pela extensão das peças processuais que elaborar ou apresentar. 4. A hipótese não comporta a exceção que admite a revisão da verba sucumbencial, uma vez que foram sopesadas as circunstâncias necessárias e arbitrado quantum que se mostra razoável à remuneração adequada da atividade profissional desenvolvida, tendo em vista a relativa simplicidade da demanda, cuja solução encontrou respaldo em jurisprudência firmada no STF. 5. Agravos Regimentais desprovidos". (AgRg no REsp 1267846/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 25/03/2014). "PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO LEGAL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- INDEVIDAMENTE RECEBIDO - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - EXECUÇÃO FISCAL - VIA INADEQUADA - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.350.804/PR - APLICABILIDADE I - Em análise de admissibilidade de recurso especial, os presentes autos foram remetidos a este Órgão, por força do art. 543-C, § 7º, II do Código de Processo Civil. II - Em sede de recurso especial repetitivo nº 1.350.804, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que benefício previdenciário indevidamente pago não pode ser inscrito em dívida ativa nem ser objeto de execução fiscal. III - A fundamentação exarada no julgamento do agravo legal às fls. 144/146 não está condizente com a orientação exarada pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.350.804/PR submetido ao regime dos recursos repetitivos. IV - Fundamentação do agravo legal alterada, resultado inalterado". (APELREEX 00415483920124039999, DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/03/2016). Na execução fiscal, o INSS pretende ressarcir-se de dano sofrido com o pagamento de benefício previdenciário supostamente indevido. Na esteira dos precedentes acima, é mister a propositura de ação própria e a obtenção de sentença, que servirá de título executivo, sendo assim vedado ao INSS inscrever em dívida ativa e emitir, unilateralmente, título para a cobrança de crédito oriundo de responsabilidade civil. Vê-se, portanto que o título extrajudicial que instruiu a execução fiscal carece de liquidez e certeza, impedindo, assim, o desenvolvimento válido e regular do processo. Finalmente, tal conclusão é reforçada pela inclusão do § 3º no artigo 115 da Lei 8.213/91, pela Medida Provisória 780/2017 (D.O.U. 22.05.2017), convertida na Lei n. 13.494, de 24 de outubro de 2017, segundo o qual "serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os créditos constituídos pelo INSS em razão de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente ou além do devido, hipótese em que se aplica o disposto na Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para a execução judicial", cumprindo ressaltar que, por se tratar de inovação legislativa, somente pode aplicar-se a situações ocorridas após a vigência da nova lei. Atualmente o citado parágrafo está redigido da seguinte forma: “Serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os créditos constituídos pelo INSS em decorrência de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, nos termos da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para a execução judicial”.(Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019). A questão restou definitivamente resolvida no julgamento do REsp n. 1.852.691/PB, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1064/STJ), cuja tese está assim redigida: “1ª) As inscrições em dívida ativa dos créditos referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente ou além do devido constituídos por processos administrativos que tenham sido iniciados antes da vigência da Medida Provisória nº 780, de 2017, convertida na Lei n. 13.494/2017 (antes de 22.05.2017) são nulas, devendo a constituição desses créditos ser reiniciada através de notificações/intimações administrativas a fim de permitir-se o contraditório administrativo e a ampla defesa aos devedores e, ao final, a inscrição em dívida ativa, obedecendo-se os prazos prescricionais aplicáveis; e 2ª) As inscrições em dívida ativa dos créditos referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente ou além do devido contra os terceiros beneficiados que sabiam ou deveriam saber da origem dos benefícios pagos indevidamente em razão de fraude, dolo ou coação, constituídos por processos administrativos que tenham sido iniciados antes da vigência da Medida Provisória nº 871, de 2019, convertida na Lei nº 13.846/2019 (antes de 18.01.2019) são nulas, devendo a constituição desses créditos ser reiniciada através de notificações/intimações administrativas a fim de permitir-se o contraditório administrativo e a ampla defesa aos devedores e, ao final, a inscrição em dívida ativa, obedecendo-se os prazos prescricionais aplicáveis”. Saliente-se, por oportuno, que o excelso Supremo Tribunal Federal, na apreciação do RE 1371095 (Tema 1222), reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. O trânsito em julgado ocorreu em 17.08.2022. Verifica-se que a referida medida provisória foi editada em momento posterior ao ato de constituição do crédito pelo INSS por meio do lançamento, que ocorreu em 30.03.2011. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006999-95.2019.4.03.6110 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em face da sentença que julgou PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, desconstituindo todos os créditos objeto da certidão de Dívida Ativa nº 39.974.012-0 que fundamentou a execução fiscal nº 0003385-17.2012.403.6110, pela ocorrência da nulidade, extinguido o processo com fulcro nos artigos 485, inciso IV, § único do artigo 771, e 803, inciso I do Código de Processo Civil. Nas suas razões recursais, o INSS sustenta, em síntese, a legalidade do procedimento adotado. Com as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006999-95.2019.4.03.6110 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO trata-se de ação de obrigação de não fazer (ação de conhecimento) e a natureza da questão controvertida é eminente previdenciária, pois está relacionada ao caráter alimentar do benefício previdenciário, que, para a fixação da competência em razão da matéria, antecede todas às outras questões, inclusive o tipo de ação. 7. A matéria de restituição de valores recebidos por erro da Administração ou judicialmente, seja por força de sentença transitada em julgado ou antecipação de tutela deferida, é corriqueiramente objeto de processos e de decisões afetos às todas as Turmas que compõem a 3ª Seção, razão pela qual se impõe a uniformização de jurisprudência nesta Corte, a fim de evitar soluções díspares entre as Seções. 8. A 3ª Seção também julga as ações em que se discute no mesmo processo o pedido de benefício previdenciário e a devolução dos valores recebidos indevidamente pela parte autora. Se o E. Órgão Especial desta Corte resolver pela competência da 1ª Seção para as execuções fiscais e consequentemente das ações de conhecimento (anulatória, por exemplo), ainda assim, haveria o risco de decisões conflitantes com aquelas ações em que se discutem também o benefício em si, que logicamente são da 3ª Seção. 9. Tendo em vista que a competência das Seções é fixada em função da matéria e da natureza da relação jurídica litigiosa (Art. 10, do Regimento Interno deste Tribunal), e não pelo tipo de ação, bem como para se evitar decisões conflitantes entre Seções, deve ser reconhecida a competência da 3ª Seção para o julgamento do recurso. 10. Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juiz Federal Convocado suscitante, integrante da Terceira Seção. 11. Aprovada a proposta de edição de súmula nesta matéria, com fundamento no Art. 107 caput, § 1º do RI do TRF3, diante da natureza da causa e com o escopo de evitar decisões conflitantes entre as Seções. (grifei). (CC 0012712-41.2016.4.03.0000, Rel. DES. FEDERAL BAPTISTA PEREIRA, ORGÃO ESPECIAL, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/05/2017). Sendo assim, ainda que conste, na CDA, a expressão "débito natureza não previdenciária", tendo em vista o decidido no Conflito de competência nº 0012712-41.2016.4.03.0000 pelo Órgão Especial deste Tribunal, reconheço a competência desta 10ª Turma para apreciação desta apelação. Trata-se de cobrança de débito por meio de execução fiscal oriundo de pagamento de benefício previdenciário, ou seja, cobra-se valor supostamente devido a título de ressarcimento ao erário. Incabível, porém, a veiculação de tal pretensão pela via da execução fiscal, eis que inexistente, à época da propositura da ação subjacente, a possibilidade de inscrição de tal débito como dívida ativa não tributária, conforme os ditames do §2º do art. 39, da Lei 4.320/64 e do art. 2º da Lei nº 6.830/80. Com efeito, o C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo nº 1.350.804/PR, firmou entendimento no sentido de que descabe a utilização do processo de execução fiscal para a cobrança de dívida de natureza não-tributária que não decorra do exercício do poder de polícia ou de contrato administrativo, sendo imprescindível a formação de título executivo por meio de ação própria: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, DO CPC). BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDAMENTE PAGO QUALIFICADO COMO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ART. 154, §2º, DO DECRETO N. 3.048/99 QUE EXTRAPOLA O ART. 115, II, DA LEI N. 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA POR AUSÊNCIA DE LEI EXPRESSA. NÃO INCLUSÃO NO CONCEITO DE DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. 1. Não cabe agravo regimental de decisão que afeta o recurso como representativo da controvérsia em razão de falta de previsão legal. Caso em que aplicável o princípio da taxatividade recursal, ausência do interesse em recorrer, e prejuízo do julgamento do agravo regimental em razão da inexorável apreciação do mérito do recurso especial do agravante pelo órgão colegiado. 2. À mingua de lei expressa, a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos no art. 115, II, da Lei n. 8.213/91 que devem submeter-se a ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil. Precedentes: REsp. nº 867.718 - PR, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 18.12.2008; REsp. nº 440.540 - SC, Primeira Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 6.11.2003; AgRg no AREsp. n. 225.034/BA, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 07.02.2013; AgRg no AREsp. 252.328/CE, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 18.12.2012; REsp. 132.2051/RO, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 23.10.2012; AgRg no AREsp 188047/AM, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 04.10.2012; AgRg no REsp. n. 800.405 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 01.12.2009. 3. Situação em que a Procuradoria-Geral Federal - PGF defende a possibilidade de inscrição em dívida ativa de benefício previdenciário indevidamente recebido por particular, qualificado na certidão de inscrição em divida ativa na hipótese prevista no art. 115, II, da Lei n. 8.213/91, que se refere a benefício pago além do devido, art. 154, §2º, do Decreto n. 3.048/99, que se refere à restituição de uma só vez nos casos de dolo, fraude ou má-fé, e artigos 876, 884 e 885, do CC/2002. (REsp 1.350.804/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 28/06/2013) (grifou-se). No mesmo sentido: "AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSOS ESPECIAIS. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DA AUTARQUIA E DA UNIÃO: BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUPOSTA IRREGULARIDADE. DÍVIDA NÃO-TRIBUTÁRIA. ORIENTAÇÃO DESTA CORTE, FIRMADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC: RESP. 1.350.804/PR, REL MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 28.06.2013. RECURSO DO Diante do exposto, nego provimento à apelação do INSS. É como voto. E M E N T A EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO INDEVIDAMENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1. Incabível a propositura da ação de execução fiscal para cobrança de débito oriundo de pagamento de benefício previdenciário por erro administrativo, eis que inexistente, à época, a possibilidade de inscrição de tal débito como dívida ativa não tributária, nos termos do §2º do art. 39, da Lei 4.320/64 e do art. 2º da Lei nº 6.830/80. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que descabe a utilização do processo de execução fiscal, para a cobrança de dívida de natureza não tributária, que não decorre do exercício do poder de polícia ou de contrato administrativo, sendo imprescindível a formação de título executivo por meio de ação própria. 3. Tal entendimento é reforçado pela recente inclusão do § 3º no artigo 115 da Lei 8.213/91, pela Medida Provisória 780/2017, convertida na Lei n. 13.494, de 24 de outubro de 2017, segundo o qual "serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os créditos constituídos pelo INSS em razão de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente ou além do devido, hipótese em que se aplica o disposto na Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para a execução judicial", cumprindo ressaltar que, por se tratar de inovação legislativa, somente pode aplicar-se a situações ocorridas após a vigência da nova lei. 4. O título extrajudicial carece assim de liquidez e certeza, impedindo o desenvolvimento válido e regular do processo. 5. Apelação do INSS desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

02/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ANTONIO AILTON BERNARDES Advogados do(a) EMBARGANTE: RONIZE DE MORAIS - SP144830, FABIO SOLA ARO - SP96887 EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A S E N T E N Ç A ANTONIO AILTON BERNARDES opôs EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pretendendo, em síntese, o cancelamento dos créditos exequendos e a extinção da Execução Fiscal nº 0003385-17.2012.403.6110, que se refere a cobrança por parte do INSS envolvendo obrigação de ressarcir o erário pelo recebimento indevido de benefício previdenciário. Aduz, em síntese, a ocorrência de prescrição e decadência. No mérito aduz que o ressarcimento deve ser precedido de processo judicial para o reconhecimento do direito do embargado à repetição, no qual tenham sido assegurados o contraditório e a ampla defesa ao embargante, o que daria origem ao título executivo; que a execução fiscal não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário, previsto no artigo 115, II, da Lei 8.213/91 que devem submeter-se a ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil. Ao final requereu a extinção da execução fiscal. A decisão ID nº 26231492 concedeu à parte embargante o prazo de 30 (trinta) dias para que procedesse à inserção da Execução Fiscal nº 0003385-17.2012.403.6110 no PJe, com a digitalização de todas as peças processuais produzidas naqueles autos; o que foi realizado. Conforme ID nº 47021306 a embargante requereu a suspensão da execução fiscal. A decisão ID nº 47369907 recebeu os embargos e suspendeu os atos da execução fiscal n° 0003385-17.2012.403.6110, A embargada (INSS) apresentou a impugnação ID nº 56019692, acompanhada dos documentos. No mérito, afastou as alegações de decadência e prescrição; aduziu que finalizado o processo administrativo pela Autarquia, com a conclusão da existência de débito do executado em favor do INSS, uma vez que aquele não efetuou de forma espontânea o pagamento do valor devido à Autarquia, não restou outra solução que senão promover a inscrição do valor em Dívida Ativa e lançar mão do ajuizamento de execução fiscal para buscar o adimplemento do crédito público, com o intuito de que seja o executado instado a restituir em favor do INSS o valor que indevidamente percebeu deste, com os respectivos acréscimos legais; que, ainda que se cogite de que a inscrição em Dívida Ativa dos créditos constituídos pelo INSS em razão de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente somente passou a ser legitimada com o advento da norma contida no § 3º do art. 115 da Lei nº 8.213/91 (inserida pelo art. 11 da MPv nº 780/2017), não se mostra possível a extinção da execução fiscal, uma vez que com a edição da MPv nº 780/2017 ocorreu a convalidação legislativa do ato de inscrição em Dívida Ativa do crédito exequendo. Intimadas as partes para manifestação acerca de eventual interesse na produção de provas, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide, conforme ID nº 58710631 (INSS) e nº 76934319 (embargante). Em decisão ID nº 84098916 foi determinada a remessa dos autos à conclusão para sentença, por aplicação do disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A seguir, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. F U N D A M E N T A Ç Ã O Deve-se aplicar o parágrafo único do artigo 17 da Lei nº 6.830/80, uma vez que a matéria controvertida em relação aos fatos é exclusivamente documental, sendo, assim, desnecessária a dilação probatória. Há que se verificar que, na apreciação desta lide, estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação processual; estando presentes as condições da ação, passa-se ao exame do mérito. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5006999-95.2019.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba Trata-se de crédito exequendo que tem sua origem na restituição ao erário decorrente de benefício pago indevidamente ou a maior pelo INSS/exequente, em favor do executado, para fins de evitar o enriquecimento sem causa deste, bem como recompor o prejuízo experimentado pelo erário, referente as competências de junho de 2002 até janeiro de 2008 (ID nº 24911951). Não há que se falar em decadência neste caso, já que, conforme bem pontuado pelo INSS, como a dívida questionada não tem natureza tributária, não há espaço normativo para a ocorrência de lançamento tributário, não sendo aplicável o artigo 173 do Código Tributário Nacional ao caso, que se refere ao tempo disponível para se efetuar o lançamento tributário. No que se refere à prejudicial de mérito, relacionada à prescrição, a pretensão não merece prosperar. Inicialmente, consigne-se que a jurisprudência é majoritária no sentido de que incide nas ações ajuizadas pelo Poder Público o prazo de 5 (cinco) anos previsto no Decreto nº 20.910/32, afastando-se a aplicação da legislação civil, tributária ou trabalhista em razão do princípio da igualdade. Em relação ao INSS incide o artigo 2º da Lei nº 4.597, de 19/08/42, que estende a aplicação do Decreto nº 20.910/32 para as autarquias. Neste caso, os valores cobrados do segurado embargante se referem às competências de junho de 2002 até janeiro de 2008. Ocorre que, nos termos do artigo 4º do Decreto nº 20.910/32 a prescrição não corre durante a demora em relação ao reconhecimento e estudo da dívida, sendo assegurado ao devedor, inclusive, a interposição de recursos administrativos visando elidir a cobrança da dívida. Neste caso, a prescrição alegada não se verifica, porquanto o direito da Autarquia a cobrar do segurado as parcelas indevidamente recebidas, somente nasce quando da definitividade administrativa da decisão que se pronunciou pela ilegalidade do ato administrativo que concedeu o benefício. Analisando-se os autos, observa-se que o INSS fez juntar aos autos a cópia do processo administrativo pertinente, conforme ID´s nºs 56019693 e 56019694. Da leitura do processo administrativo, é possível verificar que em 16 de maio de 2007 se inicia o processo administrativo instaurado com o intuito de verificar se o embargante havia recebido valores de benefício previdenciário indevidamente, conforme ID nº 56019693, página 15. Ou seja, considerando a primeira competência exigida nos autos da execução fiscal dependente – junho de 2002 – fica evidente que o processo administrativo se iniciou antes que findasse o interstício temporal de cinco anos, havendo a suspensão do prazo prescricional em relação a todas as competências cobradas. Em sendo assim, enquanto transcorreu o processo administrativo o prazo prescricional restou suspenso. Neste caso, é possível observar, de acordo com os ID´s nºs 56019693 e 56019694, que o processo administrativo transcorreu desde maio de 2007 até o momento em que os valores apurados foram inscritos em dívida ativa em fevereiro de 2012; e, na sequência, houve o ajuizamento da execução fiscal (em 15/05/2012), pelo que inviável se cogitar na existência de prescrição no presente caso. Analisada a prescrição, passa-se ao mérito propriamente dito. Inicialmente, pondere-se que o Superior Tribunal de Justiça julgou tema repetitivo nº 598, no âmbito do REsp 1.350.804-PR (Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12.06.2013) em que restou decidida a "questão referente à possibilidade de inscrição em dívida ativa de benefício previdenciário indevidamente recebido, qualificado como enriquecimento ilícito"; sendo que naquela ocasião foi definido que a inscrição em dívida ativa de valor decorrente de ilícito extracontratual deve ser fundamentada em dispositivo legal específico que a autorizasse expressamente, o que impossibilitava a inscrição em dívida ativa de valor indevidamente recebido, a título de benefício previdenciário do INSS, pois não havia lei específica que assim o dispusesse; sendo que essa lacuna de lei tornava ilegal o art. 154, §4º, II, do Decreto n. 3.048/19999 que determinava a inscrição em dívida ativa de benefício previdenciário pago indevidamente, já que não dispunha de amparo legal. Na sequência, em complemento ao referido julgamento, o Superior Tribunal de Justiça julgou tema repetitivo nº 1064, no âmbito do REsp nº 1.860.018/RJ, fixando as seguintes teses: (I) As inscrições em dívida ativa dos créditos referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente ou além do devido constituídos por processos administrativos que tenham sido iniciados antes da vigência da Medida Provisória n. 780, de 2017, convertida na Lei n. 13.494/2017 (antes de 22.05.2017) são nulas, devendo a constituição desses créditos ser reiniciada através de notificações/intimações administrativas a fim de permitir-se o contraditório administrativo e a ampla defesa aos devedores e, ao final, a inscrição em dívida ativa, obedecendo-se os prazos prescricionais aplicáveis; e (II) As inscrições em dívida ativa dos créditos referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente ou além do devido contra os terceiros beneficiados que sabiam ou deveriam saber da origem dos benefícios pagos indevidamente em razão de fraude, dolo ou coação, constituídos por processos administrativos que tenham sido iniciados antes da vigência da Medida Provisória n. 871, de 2019, convertida na Lei n. 13.846/2019 (antes de 18.01.2019) são nulas, devendo a constituição desses créditos ser reiniciada através de notificações/intimações administrativas a fim de permitir-se o contraditório administrativo e a ampla defesa aos devedores e, ao final, a inscrição em dívida ativa, obedecendo-se os prazos prescricionais aplicáveis. No presente caso, conforme já referido, os valores objeto do ressarcimento remontam desde junho de 2002 até janeiro de 2008; tendo o processo administrativo transcorrido desde maio de 2007 até o ano de 2012; havendo a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal também em 2012. Ou seja, neste caso, a inscrição em dívida ativa dos créditos referentes ao benefício previdenciário pago indevidamente restou constituída por processo administrativo iniciado e concluído muito antes da vigência da Medida Provisória nº 780, de 2017, convertida na Lei nº 13.494/2017 (antes de 22.05.2017), pelo que se trata, à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, como processo administrativo nulo, sendo também nula a inscrição em dívida ativa que dele derivou. Em sendo assim, deve-se ponderar que, para a pacificação dos litígios e em obediência ao princípio da segurança jurídica, deve-se acolher jurisprudência atualizada do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, que tem o condão de vincular o entendimento deste magistrado na presente demanda, em razão de versar sobre questão idêntica àquela lá decidida. Nesse sentido, o novo Código de Processo Civil de 2015 tem como postulados a integridade e coerência da jurisprudência. Destarte, não pode o Juiz, quando se trata de matéria de direito, decidir de maneira supostamente mais justa e de acordo com seu sentimento pessoal, quando já existe decisão atualizada do Superior Tribunal de Justiça em sentido oposto. Ademais, a coerência da jurisprudência diz respeito ao fato de que questões iguais devem ser tratadas e decididas de forma isonômica, aplicando-se a mesma tese aos casos que envolvam idêntica questão jurídica, como forma de concretização da justiça. Assim, inadequada a via processual eleita para cobrança de referidos importes, resta nula a CDA em cobrança, devendo a execução fiscal ser extinta, nos termos dos artigos 485, inciso IV, § único do artigo 771, e 803, inciso I do Código de Processo Civil. Por fim registre-se que, inaplicável, in casu, a regra do artigo 493 do Código de Processo Civil de 2015 em relação à Medida Provisória nº 780, de 19/5/2017, por implicar violação do princípio tempus regit actum. D I S P O S I T I V O Em face do exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, desconstituindo todos os créditos objeto da certidão de Dívida Ativa nº 39.974.012-0 que fundamentou a execução fiscal nº 0003385-17.2012.403.6110, pela ocorrência da nulidade, extinguido o processo com fulcro nos artigos 485, inciso IV, § único do artigo 771, e 803, inciso I do Código de Processo Civil. Outrossim, CONDENO o exequente/embargado (INSS) no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor dos débitos executados, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, devidamente atualizado pelos mesmos índices de correção dos créditos executados. Não há a incidência de custas em sede de embargos à execução, nos termos do artigo da 7º da Lei nº 9.289/96. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 0003385-17.2012.403.6110. A Sentença não está sujeita ao reexame necessário, visto que muito embora proferida contra o INSS, incide no caso o inciso I, § 3º do artigo 496 do Código de Processo Civil, eis que o valor dos créditos desconstituídos é inferior a 1000 salários mínimos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. MARCOS ALVES TAVARES Juiz Federal Substituto da 1ª Vara Federal

16/03/2022, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

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Todas as movimentações(73)