Apelação Cível 0001919-46.2011.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelAposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/04/2020

Valor da Causa

R$ 60.362,48

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Partes do Processo

JOSE LUIZ DE ALMEIDA PESSINI

CPF

Autor

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Central de Ajuda

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE PIEDADE/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DE JUNDIAI

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE SANTOS/SP

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

Advogados / Representantes

HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB/SP 90916·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(192)

JOSE LUIZ DE ALMEIDA PESSINI

CPF

Autor

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE PIEDADE/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DE JUNDIAI

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE SANTOS/SP

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INS TITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGENCIA SAO BERMARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM CAMPINAS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA PSS DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA DO INSS DE CACAPAVA

Terceiro

JOSE CLAUDIO

Terceiro

CHEFIA DA AGENCIA DO INSS PENHA/SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL - SUDESTE I

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - POSTO DE BENEFICIO DA CIDADE DE DIADEMA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - STELA LUCIANA APARECIDA BARELA EMERICK

Terceiro

DIRETORA EXECUTIVA DA AGENCIA DE CUBATAO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE TAUBATE-SP

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS POSTO GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE CACAPAVA/SP

Terceiro

CARLOS FRANCISCO MORO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIOS DA AGENCIA DO INSS DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERALDA LUZIA ALVES

Terceiro

RODOLFO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS CAMPINAS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AGENCIA INSS GLICERIO

Terceiro

GLICERIO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA DO INSS EM SANTOS

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS BIRIGUI

Terceiro

BIRIGUI

Terceiro

GERENTE REGIONAL DA PREVIDENCIA SOCIAL EM JUNDIAI - VALERIA NICOLASSA SERBINO DAS NEVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM JUNDIAI - VALERIA NICOLASSA SERBINO DAS NEVES

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

GERENTE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE MOGI DAS CRUZES

Terceiro

CHEFE DA AGENICA DO INSS DE MOGI DAS CRUZES

Terceiro

CEFE AGENCIA INSS/ PENHA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM ASSIS

Terceiro

CHEFE DA APS EM ASSIS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM ASSIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSS NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DE PINHEIROS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS PINHEIROS

Terceiro

CHEFE DE BEEFICIOS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS - AGENCIA XAVIER DE TOLEDO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE SUZANO/SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE SUZANO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PRETO - SP

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS VILA MARIANA

Terceiro

CHEFE AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

IN

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE JUNDIAI - VALERIA NICOLASSA SERBINO DAS NEVES

Terceiro

MARCELO FAGGIONI ALVES SILVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE - SP

Terceiro

CHEFE DA APS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA APS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

INSS CHEFE

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS DA AGENCIA CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM CERQUILHO

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS ESTANCIA SOCORRO

Terceiro

CHEFE AGENCIA ESTANCIA SOCORRO

Terceiro

TITULAR DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL HORTOLANDIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DE SANTOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO - APS SANTA MARINA

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REIONAL - SUDESTE I

Terceiro

EDUARDO HIRAICI SADAO

Terceiro

GERENTE REGIONAL

Terceiro

CHEFE DO INSS

Terceiro

CHEFE DO INSS EM VALPARAISO SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS - ARARAQUARA

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA PREVIDENCIARIA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS AMERICANA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

DOUGLAS MOZART RESENDE DE SOUZA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EM CAPAO BONITO/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - REGIONAL PIRACICABA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS PARAGUACU PAULISTA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BEBEDOURO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM PEREIRA BARRETO/SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE SERRANA

Terceiro

TATIANI GAMAS DA SILVA MOREIRA

Terceiro

COORDENADORA DA APS AGUA BRANCA TATIANI GAMAS DA SILVA MOREIRA

Terceiro

CHEFE DE AGENCIA INSS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM CAMPINAS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS /SP

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SANTO ANDRE

Terceiro

ANTONIO RABECHI JUNIOR

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS POSTO GUARULHOS SP

Terceiro

PATRICIA REGINA GOMES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO - CENTRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA CENTRO SAO PAULO

Terceiro

EDGAR ALVES DE CAMPOS

Terceiro

SUPEREINTENDENTE SUDESTE I

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

CHEFE AGENCIA DO INSS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM RIBEIRAO PIRES

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS PINHEIROS

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS POSTO GUARULHOS PIMENTAS / SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL EM PIRACICABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS NA COMARCA DE SAO PAULO DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - SAO PAULO/BRAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE ITAPEVA

Terceiro

CHEFIA AGENCIA INSS CAMPINAS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DA CIDADE DE ITAPEVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS ITAPEVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS ITAPEVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS AMPARO

Terceiro

AMPARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA DE GUARULHOS

Terceiro

ROSA MARIA CARVALHO DE OLIVEIRA

Terceiro

CHEFE DO INSS GUARULHOS

Terceiro

ADEMIR KRONEMBERGER

Terceiro

CHEFE AGENCIA DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO ANDRE - SP

Terceiro

SR. GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (GAPS) DO BRAS /SP

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS SAO JOAQUIM DA BARRA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIOS DO INSS DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIO DO INSS DE RIBEIRAO PRETO/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO - RIBEIRAO PRETO/SP

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

Terceiro

PENHA

Terceiro

DORIVAL FRANCISCO DE SOUZA, GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

LOURDES DE SOUZA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DA UNIDADE DE SALTO - SP

Terceiro

CHEFE DA SUPERINTENDENCIA SUDESTE I

Terceiro

CHEFE DA SUPEINTENDENCIA REGIONAL DO SUDESTE I

Terceiro

CHEFE D

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL INSS

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE GUARUJA/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSS -SANTO AMARO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO BENEFICIO DO INSS - AGENCIA SANTA MARINA

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIO DA AGENCIA DA SANTA MARINA - SAO PAULO-SP.OCIAL -

Terceiro

CHEFE GERENTE GERAL DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - VILA PRUDENTE

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE BENEFICIOS DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (INSS) DE SAO PAULO - PINHEIROS/SP

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DA AGENCIA DE PINHEIROS

Terceiro

CHEFE DO INSS DIADEMA

Terceiro

CHEFE DA APS DE DIADEMA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSS

Terceiro

ENILSA MARIA PEREIRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIO DO INSTITUTO NACIONAL SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE GUARUJA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO POSTO DO INSS,AGENCIA DE JUNDIAI/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO - INSS EM SOROCABA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS DE TAUBATE

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVO DO INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE AGENCIA ITAPIRA

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE SSEGURO SOCIAL-INSS

Terceiro

SILVANA

Terceiro

CHEFE AGENCIA DE ITAPIRA

Terceiro

ITAPIRA

Terceiro

GERENTE DO SEGURO SOCIAL DA APS SAO JOSE DOS CAMPOS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL GUARULHOS PIMENTAS

Terceiro

GERENTE DO SEGURO SOCIAL DA APS DE SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

OADIR MARCOS CREMASCO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS - AGENCIA XAVIER DE TOLEDO - SP

Terceiro

ADMIR KRONEMBERGER JUNIOR

Terceiro

ADEMIR KRONEMBERGER JUNIOR

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DO POSTO DO INSS DE MOGI DAS CRUZES

Terceiro

ALCUNHA

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1291

10/03/2026, 13:37

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

10/03/2026, 13:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 00:56

Decorrido prazo de JOSE LUIZ DE ALMEIDA PESSINI em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 01:29

Publicado Intimação em 12/02/2026.

12/02/2026, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

12/02/2026, 00:50

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2026, 18:17

Proferidas outras decisões não especificadas

10/02/2026, 08:15

Conclusos para admissibilidade recursal

20/10/2025, 15:05

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/10/2025, 15:02

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1291

11/03/2025, 09:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 01:14

Decorrido prazo de JOSE LUIZ DE ALMEIDA PESSINI em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 00:28

Publicado Decisão em 21/01/2025.

24/01/2025, 02:14

Todas as movimentações(138)

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1291

10/03/2026, 13:37

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

10/03/2026, 13:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 00:56

Decorrido prazo de JOSE LUIZ DE ALMEIDA PESSINI em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 01:29

Publicado Intimação em 12/02/2026.

Documentos

Decisão

•10/02/2026, 08:15

Decisão

•23/12/2024, 07:38

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legal

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12/02/2026, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

12/02/2026, 00:50

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2026, 18:17

Proferidas outras decisões não especificadas

10/02/2026, 08:15

Conclusos para admissibilidade recursal

20/10/2025, 15:05

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/10/2025, 15:02

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1291

11/03/2025, 09:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 01:14

Decorrido prazo de JOSE LUIZ DE ALMEIDA PESSINI em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 00:28

Publicado Decisão em 21/01/2025.

24/01/2025, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/12/2024

24/01/2025, 02:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/12/2024, 07:38

Expedição de Outros documentos.

23/12/2024, 07:38

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 10

20/12/2024, 09:40

Conclusos para admissibilidade recursal

16/12/2024, 17:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/12/2024, 17:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/11/2023, 09:50

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

12/04/2022, 16:00

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do STJ de número 129

12/04/2022, 16:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 00:10

Decorrido prazo de JOSE LUIZ DE ALMEIDA PESSINI em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

03/02/2022, 00:14

Publicado Intimação em 03/02/2022.

03/02/2022, 00:14

Expedição de Comunicação via sistema.

01/02/2022, 17:58

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 17:58

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (#Oculto# - #Oculto# #Oculto#)

28/01/2022, 16:14

Conclusos para admissibilidade recursal

24/01/2022, 17:17

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

24/01/2022, 16:06

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

24/01/2022, 16:03

Publicado Intimação em 21/01/2022.

22/01/2022, 07:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022

22/01/2022, 07:25

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 13:12

Juntada de ato ordinatório

07/01/2022, 13:12

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

02/12/2021, 15:11

Juntada de ato ordinatório

01/12/2021, 19:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

01/12/2021, 15:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/11/2021 23:59.

23/11/2021, 00:01

Decorrido prazo de JOSE LUIZ DE ALMEIDA PESSINI em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021

01/10/2021, 00:11

Publicado Acórdão em 01/10/2021.

01/10/2021, 00:11

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2021, 15:59

Não conhecido o recurso de parte

29/09/2021, 10:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/09/2021, 17:53

Juntada de certidão de julgamento

28/09/2021, 17:45

Expedição de Outros documentos.

10/09/2021, 11:23

Expedição de Outros documentos.

10/09/2021, 11:23

Expedição de Outros documentos.

10/09/2021, 11:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/09/2021, 11:22

Juntada de ato ordinatório

10/09/2021, 10:47

Conclusos com embargos de declaração

11/11/2020, 12:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/11/2020 23:59:59.

11/11/2020, 00:43

Expedição de Comunicação via sistema.

19/10/2020, 15:16

Juntada de ato ordinatório

19/10/2020, 14:18

Juntada de ato ordinatório

19/10/2020, 14:10

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/10/2020, 15:39

Juntada de Petição de recurso extraordinário

15/10/2020, 19:41

Juntada de Petição de recurso especial

15/10/2020, 19:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2020

14/10/2020, 00:14

Publicado Acórdão em 14/10/2020.

14/10/2020, 00:14

Expedição de Outros documentos.

08/10/2020, 18:13

Expedição de Outros documentos.

08/10/2020, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2020, 18:12

Embargos de Declaração Acolhidos

07/10/2020, 20:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/10/2020, 20:42

Deliberado em Sessão - Julgado

07/10/2020, 14:55

Expedição de Outros documentos.

18/09/2020, 15:48

Expedição de Outros documentos.

18/09/2020, 15:48

Expedição de Outros documentos.

18/09/2020, 15:48

Incluído em pauta para 06/10/2020 15:00 Sala de Julgamentos da Décima Turma.

18/09/2020, 15:47

Juntada de ato ordinatório

16/09/2020, 16:51

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria processante

30/07/2020, 19:10

Expedição de Informação

30/07/2020, 19:10

Juntada de Petição de documento comprobatório

16/07/2020, 08:58

Conclusos com embargos de declaração

30/06/2020, 15:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/06/2020 23:59:59.

27/06/2020, 00:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/06/2020, 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2020

11/06/2020, 00:00

Publicado Ato ordinatório em 11/06/2020.

11/06/2020, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/06/2020, 14:15

Expedição de Outros documentos.

08/06/2020, 14:15

Expedição de Comunicação via sistema.

08/06/2020, 14:15

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/06/2020, 15:16

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/06/2020, 15:40

Publicado Acórdão em 01/06/2020.

01/06/2020, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2020

30/05/2020, 00:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

28/05/2020, 11:22

Expedição de Outros documentos.

28/05/2020, 10:34

Expedição de Outros documentos.

28/05/2020, 10:34

Expedição de Comunicação via sistema.

28/05/2020, 10:34

Conhecido o recurso e provido em parte

27/05/2020, 15:54

Deliberado em Sessão - Julgado

26/05/2020, 17:43

Expedição de Outros documentos.

06/05/2020, 10:10

Expedição de Outros documentos.

06/05/2020, 10:10

Expedição de Outros documentos.

06/05/2020, 10:10

Incluído em pauta para 26/05/2020 15:00 Sala de Julgamentos da Décima Turma.

06/05/2020, 10:10

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

02/04/2020, 12:39

Juntada de certidão

02/04/2020, 12:39

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

02/04/2020, 12:37

Recebidos os autos

10/02/2020, 16:32

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

10/02/2020, 16:32

Distribuído por sorteio

10/02/2020, 16:32

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA A SECAO JUDICIARIA DE ORIGEM GRPJ N. GR.2017214924 Destino: JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE RIBEIRÃO PRETO >2ªSSJ>SP

06/11/2017, 15:59

Recebimento - RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2017214459 ORIGEM : SUBSECRETARIA DA DÉCIMA TURMA

06/11/2017, 14:56

Remessa - REMESSA AO TDEA PARA BAIXA DEFINITIVA GUIA NR.: 2017214459 DESTINO: PASSAGEM DE AUTOS

31/10/2017, 20:10

Trânsito em julgado - TRANSITOU EM JULGADO O ACORDÃO

25/10/2017, 13:28

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

25/10/2017, 11:39

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2017188588 DESTINO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

26/09/2017, 09:48

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2017-8-30 . 8:35 (Boletim de Acordão 21347/2017)

31/08/2017, 08:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2017-8-30 . 8:35 (Boletim de Acordão 21347/2017)

30/08/2017, 08:36

Recebimento - RECEBIDO COM ACORDÃO GUIA NR. : 2017163743 ORIGEM : GAB.DES.FED. NELSON PORFIRIO

23/08/2017, 17:31

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR PARA ACORDÃO GUIA NR.: 2017163709 DESTINO: GAB.DES.FED. NELSON PORFIRIO

22/08/2017, 18:04

Recurso prejudicado - Apelação prejudicada

22/08/2017, 16:40

Julgado - JULGADO RECURSO/ACAO

22/08/2017, 16:40

Ato ordinatório - CERTIDÃO INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO DA PAUTA - INSS

24/07/2017, 12:00

Expedição de documento - EXPEDIDO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA MPF - PAUTA

24/07/2017, 11:48

Para julgamento de mérito - INCLUIDO EM PAUTA PEDIDO DE DIA PELO RELATOR DO DIA 22.08.2017 SEQ.: 589

20/07/2017, 15:07

Recebimento - RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2017124641 ORIGEM : GAB.DES.FED. NELSON PORFIRIO

20/07/2017, 13:11

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2016058414 DESTINO: GAB.DES.FED. NELSON PORFIRIO

21/03/2016, 13:37

Redistribuição - REDISTR. POR DEPENDÊNCIA/PREVENÇÃO Redistribuição por dependência por processo 2011.61.02.001919-0 do dia 18.03.2016 18:30:35 PARA NELSON PORFIRIO / DÉCIMA TURMA

18/03/2016, 18:30

Ato ordinatório - RECEBIDO DA VARA/COMARCA DE ORIGEM PARA REDISTRIBUIÇÃO

18/03/2016, 10:59

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA A SECAO JUDICIARIA DE ORIGEM GRPJ N. GR.2014002611 Destino: JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE RIBEIRÃO PRETO >2ªSSJ>SP

09/01/2014, 13:25

Recebimento - RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2014001258 ORIGEM : SUBSECRETARIA DA DÉCIMA TURMA

08/01/2014, 14:02

Remessa - REMESSA AO TDEA PARA BAIXA DEFINITIVA GUIA NR.: 2014001258 DESTINO: PASSAGEM DE AUTOS

08/01/2014, 12:58

Trânsito em julgado - TRANSITOU EM JULGADO A DECISÃO EM 07/01/2014.

08/01/2014, 12:19

Recebimento - RECEBIDO(A) APÓS CIÊNCIA DO INSS

07/01/2014, 12:28

Remessa - REMESSA PARA CIÊNCIA DO INSS

10/12/2013, 10:36

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2013-12-3 . 8:33 (Boletim - Decisões Terminativas 2070/2013)

04/12/2013, 08:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2013-12-3 . 8:33 (Boletim - Decisões Terminativas 2070/2013)

03/12/2013, 08:33

Recebimento - RECEBIDO(A) COM DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 557 DO CPC.

25/11/2013, 18:22

Provimento (art. 557 do CPC) - DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Provimento integral de recurso

25/11/2013, 17:06

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2013226966 DESTINO: GAB.DES.FED. WALTER DO AMARAL

24/10/2013, 12:00

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO AUTOMATICA Distribuição automática do dia 21.10.2013 19:04:04 PARA WALTER DO AMARAL / DÉCIMA TURMA

21/10/2013, 19:04

Decisão

•20/12/2024, 09:40

Decisão

•28/01/2022, 16:14

Ato ordinatório

•07/01/2022, 13:12

Acórdão

•29/09/2021, 15:59

Acórdão

•28/09/2021, 23:11

Ato ordinatório

•19/10/2020, 15:16

Ato ordinatório

•19/10/2020, 14:18

Acórdão

•08/10/2020, 18:12

Acórdão

•07/10/2020, 19:21

Ato ordinatório

•08/06/2020, 14:15

Ato ordinatório

•07/06/2020, 00:01

Acórdão

•28/05/2020, 10:34

Acórdão

•26/05/2020, 20:55

Todos os documentos(21)

Decisão

•10/02/2026, 08:15

Decisão

•23/12/2024, 07:38

Decisão

•20/12/2024, 09:40

Decisão

•28/01/2022, 16:14

Ato ordinatório

•07/01/2022, 13:12

Acórdão

•29/09/2021, 15:59

Acórdão

•28/09/2021, 23:11

Ato ordinatório

•19/10/2020, 15:16

Ato ordinatório

•19/10/2020, 14:18

Acórdão

•08/10/2020, 18:12

Acórdão

•07/10/2020, 19:21

Ato ordinatório

•08/06/2020, 14:15

Ato ordinatório

•07/06/2020, 00:01

Acórdão

•28/05/2020, 10:34

Acórdão

•26/05/2020, 20:55

Despacho

•12/12/2019, 13:22

Despacho

•03/12/2019, 08:43

Despacho

•11/03/2019, 09:17

Acórdão

•22/08/2017, 14:16

Despacho

•29/06/2017, 11:23

Decisão Terminativa

•25/11/2013, 13:51