Execução de Título Extrajudicial 5037035-82.2021.4.03.6100 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5037035-82.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: CEPATEC - CENTRO DE FORMACAO E PESQUISA CONTESTADO D E C I S Ã O EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5037035-82.2021.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em decisão. A UNIÃO ajuíza a presente EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, com pedido de liminar, em face de CEPATEC - CENTRO DE FORMACAO E PESQUISA CONTESTADO - CNPJ: 78.497.211/0001-79 (EXECUTADO), objetivando ordem liminar que determine a indisponibilidade de depósitos e outros ativos financeiros em nome do(s) executado(s) até o montante indicado suficiente à satisfação do crédito acrescido dos honorários provisórios de execução, convertendo-se a indisponibilidade em penhora se não houver o pagamento espontâneo no prazo legal. Argumenta que pretende a execução contenciosa da obrigação de pagar quantia certa, resultante de condenações impostas à(s) parte(s) executada(s) pelo(s) Acórdão(s) do TCU nº(s) 3106/2018-1C tc-cbex nº 008.975/2021-3, valor original de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em 10/04/2018 (trânsito em julgado em 26/02/2021), e valor atualizado de R$ 58.702,19 (cinquenta e oito mil, setecentos e dois reais e dezenove centavos) em dez/2021. Afirma que “tendo em conta sua prerrogativa de indicar bens à penhora, a UNIÃO manifesta-se pela constrição de dinheiro e ativos financeiros, consoante a ordem legal de preferências do art. 835 do CPC, em vista de sua maior liquidez e de sua idoneidade para tornar o processo de execução mais célere e econômico, tanto para as partes como para o juízo.” Reclama a “apreensão do numerário se torne possível, pois, requer que seja promovido, com a máxima urgência, sem a ciência da parte contrária, providência executiva de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado, tudo conforme explícita previsão do art. 854 do CPC, convertendo-se, posteriormente, em penhora o saldo suficiente a satisfação da obrigação.” Sustenta seu pleito liminar no art. 854, do CPC, e nos princípios correlatos, a exemplo, a efetividade do processo judicial e o direito à razoável duração do processo dentre outros argumentos. A inicial veio instruída com os documentos. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A concessão liminar inaudita altera parte para bloquear, antes da citação do devedor, seus ativos financeiros, é possível, desde que presentes os pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Na espécie, para a concessão de medida de urgência visando o bloqueio de ativos financeiros, é mister que reste demonstrado de forma inequívoca a inutilidade da medida após o contraditório, em razão de probabilidade de ocultação de bens por parte do devedor de forma a requerer sua excepcionalidade antes da citação, na forma do art. 829, do CPC. Reforço que, somente se justifica se houver a comprovação de que o devedor esteja se valendo de estratagemas com o fito de ocultação ou desfazimento de seus bens a ponto de impedir o êxito da execução. No caso em tela, a União não se desincumbiu do ônus de demonstrar a excepcionalidade do caso, além disso, não verifico que há nos autos sequer indícios de que esteja ocorrendo ocultação ou dilapidação do patrimônio dos executados, fato que poderia implicar em bloqueio imediato, já que seria inexequível eventual providência posterior. Ora, o mero receio de sofrer fraude na execução, não tem o condão de lhe assegurar a adoção da medida de urgência pretendida, razão pela qual INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR. Fixo os honorários advocatícios devidos pelo(s) executado(s) em 10% (dez) do valor total da execução, devidamente atualizados, nos termos do art. 827, do CPC. Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para no prazo de 03 (três) dias pagar a dívida objeto da presente ação, acrescida de juros legais, custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 829 do CPC. Faculto ao(s) executado(s) firmar(em) acordo com o exequente na esfera administrativa, devendo no caso ser acostada cópia do respectivo termo neste autos. Fixo os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor total da dívida com os devidos acréscimos legais de correção, e assim o faço com fundamento no art. 827 do CPC. Em caso de pagamento integral da dívida no prazo de 03 (três) dias, reduzo a verba honorária pela metade, nos termos do 1º do mesmo dispositivo acima citado. Decorrido o prazo acima assinalado, sem que a parte executada tenha pago a dívida apontada ou indicado bens à penhora, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder de acordo com os termos do 1º do art. 829 do CPC. Procedida com a penhora, na linha de preferência do que preleciona o art. 835 do CPC, proceda-se com a intimação do executado na forma do art. 841 do CPC. Da penhora que recair sobre bens imóveis, intime-se, além do executado, sua esposa ou companheira, se casado ou convivente for, o que dele deverá ser indagado (art. 842 do CPC). Também em caso da penhora recair sobre bens imóveis, deverá a parte exequente ser intimada para, querendo, adotar as providências de que trata o art. 844 do CPC. Por ocasião da penhora o Sr. Meirinho deverá proceder com a respectiva avaliação, na forma do art. 872 do CPC. Se sobre o bem penhorado recair alguma das hipóteses do art. 799 do CPC, deverá o respectivo beneficiário ser intimado. Visando à satisfação do crédito, se o sr. Oficial de Justiça não encontrar bens passíveis de penhora, intime-se o executado, para, dentro de cinco dias, indica-los. Havendo indicação, proceda-se com a penhora e avaliação e após intime-se o exequente para se manifestar em cinco dias. Por outro lado, se o executado quedar-se inerte ou informar da inexistência de bens, intime- se a parte exequente para que indique, no prazo de cinco dias, bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução pelo prazo de um ano (art. 921, inciso III e 1º, do CPC), período em que a prescrição também restará suspensa. Findo o supracitado prazo sem que haja indicação de bens, os autos deverão ser arquivados, sendo certo que decorrido o prazo previsto no 1º do art. 921 do CPC começará a correr o prazo de prescrição intercorrente, na forma do 4º do mesmo artigo. Com o decurso da prescrição intercorrente, intimem-se as partes para que, em 15 dias, se manifeste sobre a possibilidade de extinção da demanda, na forma do 5º do art. 921 c/c art. 924, inciso V, todos do CPC. Registre-se, por oportuno, que enquanto não reconhecida a prescrição intercorrente, poderá a parte exequente solicitar o desarquivamento dos autos e indicar bens passíveis de penhora. Fica resguardada a opção pela realização de audiência de conciliação, a ser realizada no âmbito da CECON, nos termos do inciso VII do artigo 319 do CPC c/c artigo 8º da Resolução CNJ nº 125/2010. São Paulo, data registrada no sistema. Marco Aurelio de Mello Castrianni Juiz Federal

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 27/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Gratuidade da justiça não concedida.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de impugnação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(23)