Execução Fiscal 0036127-44.2010.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Execução Fiscal 0036127-44.2010.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Baixa Definitiva

27/06/2022, 16:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/06/2022, 16:29

Trânsito em julgado

27/06/2022, 16:28

Publicação

17/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: CINTI EGLE VICINELLI, CINTI EGLE VICINELLI S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0036127-44.2010.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada visando à cobrança do crédito constante na Certidão de Dívida Ativa. No curso da execução fiscal, o Exequente requereu a extinção da presente ação nos termos do art. 485, VI do CPC, considerando a notícia de falecimento do empresário individual e diante do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 392 e no Recurso Especial nº 1.045.472/BA, submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC/73. É o breve relatório. DECIDO. Tendo em vista a petição do Exequente, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do art. 485, inc. VI do Código de Processo Civil. Custas não recolhidas. Entretanto, o valor das custas incidentes, considerando o artigo 18 da Lei nº 10.522/2002 e a Portaria nº 75/2012 do Ministro da Fazenda, é diminuto. Por isso, embora seja oportuno dizer que a parte exequente é responsável pelo correspondente ônus financeiro, este Juízo não adotará providências tendentes a efetivar a cobrança do valor, porquanto isso resultaria em desproporcional onerosidade aos cofres públicos, possivelmente com resultado negativo para a própria União. Não há constrições a resolver. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, observando-se as cautelas de estilo. Publique-se. Intime-se. SãO PAULO, 8 de fevereiro de 2022.

16/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

15/03/2022, 12:16

Ausência de pressupostos processuais

08/02/2022, 14:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/02/2022, 14:38

Conclusão (para julgamento)

16/12/2021, 08:40

Expedida/certificada

09/12/2021, 08:40

Mero expediente

30/11/2021, 16:29

Conclusão (para despacho)

28/09/2021, 10:26

Expedida/certificada

17/09/2021, 12:59

Mero expediente

15/09/2021, 13:12