Embargos à Execução Fiscal 0032694-56.2015.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Embargos à Execução Fiscal 0032694-56.2015.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Baixa Definitiva

06/07/2022, 11:21

Trânsito em julgado

06/07/2022, 11:15

Publicação

17/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VIBRAMAQ MAQUINAS PARA ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA. REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0032694-56.2015.4.03.6182 Trata-se de embargos à execução fiscal, em que se pretende a desconstituição dos títulos que embasam a ação executiva n. 052544-04.2012.403.6182. Sobreveio aos autos a notícia de renúncia/revogação do instrumento de mandato (fls. 138/140 - Id 39213635). Assim, foi determinada a intimação pessoal do embargante para regularizar a representação processual (fls. 143 - Id 39213635). Devidamente intimado (p. 49 - Id 39213635), o embargante deixou transcorrer integralmente o prazo concedido sem manifestação. É a síntese do necessário. DECIDO. Conforme caput do artigo 76 do Código de Processo Civil, constatada irregularidade da representação da parte, o juiz deverá designar prazo razoável para o vício ser sanado. Por seu turno, o inciso I do §1º do mesmo dispositivo prevê que o processo será extinto se a providência couber ao autor e não for cumprida Nesse exato contexto, após a revogação do mandato, o embargante foi intimado pessoalmente para regularizar sua representação em 15 dias, mas deixou transcorrer integralmente o prazo concedido sem manifestação. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, pois ausente pressupostos para o válido e regular desenvolvimento do processo. Sem custas, com fulcro no art. 7º da Lei n. 9.289/96. Deixo de condenar a embargante ao pagamento de honorários advocatícios por considerar suficiente o encargo inserido nas certidões de dívida ativa. Traslade-se cópia da presente sentença aos autos da execução fiscal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

16/03/2022, 00:00

Ausência de pressupostos processuais

15/03/2022, 12:17

Conclusão (para julgamento)

14/12/2021, 14:03

Mero expediente

13/12/2021, 00:44

Conclusão (para despacho)

28/05/2021, 16:30

Expedida/certificada

12/04/2021, 22:57

Mero expediente

12/04/2021, 22:57

Conclusão (para despacho)

12/04/2021, 17:07

Remessa (outros motivos)

23/07/2020, 09:46

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

18/07/2020, 14:12

Mero expediente

26/02/2019, 16:00