Procedimento Comum Cível 5000656-77.2019.4.03.6112 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000656-77.2019.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

01/08/2025, 15:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SEBASTIAO CARLOS VEIGA Advogados do(a) EXEQUENTE: ROSINALDO APARECIDO RAMOS - SP170780, SEBASTIAO DA SILVA - SP351680, SHIRLEY MARA ROZENDO - SP337344 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Tendo em vista o extrato (ID 367282497) acostado aos autos, sobreste-se o feito até comunicação oficial pelo juízo da 3ª Vara Cível da Justiça Estadual, sobre a destinação dos valores depositados nestes autos. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000656-77.2019.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente

09/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

06/06/2025, 18:44

Mero expediente

06/06/2025, 18:39

Sem descrição

06/06/2025, 16:34

Conclusão (para despacho)

08/05/2025, 15:24

Publicação

07/04/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SEBASTIAO CARLOS VEIGA Advogados do(a) EXEQUENTE: ROSINALDO APARECIDO RAMOS - SP170780, SEBASTIAO DA SILVA - SP351680, SHIRLEY MARA ROZENDO - SP337344 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000656-77.2019.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Trata-se de pedido formulado pela advogada SHIRLEY MARA ROZENDO (ID 353606551), para que seja efetivado o arresto cautelar determinado nos autos da ação de reconhecimento e apuração de haveres de sociedade de fato, processo n.º 1021257-10.2022.8.26.0482, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Presidente Prudente/SP, consistente na reserva e bloqueio de 30% dos honorários advocatícios (contratuais e sucumbenciais) eventualmente levantados neste cumprimento de sentença, com depósito dos valores à disposição daquele juízo estadual. A medida foi determinada por decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no agravo de instrumento n.º 2337119-48.2024.8.26.0000, conforme consta no ofício judicial juntado aos autos (ID 353606566), com determinação expressa de expedição de ofícios aos juízos federais em que tramitam processos nos quais há atuação profissional do requerido Rosinaldo Aparecido Ramos. Entretanto, como salientado na manifestação apresentada pela parte exequente (ID 359265296), já há decisão anterior e vigente da 3ª Vara Cível de Presidente Prudente/SP, proferida em 29/01/2024 no processo nº 1024735-89.2023.8.26.0482, a qual determinou a indisponibilidade de valores sobre o mesmo crédito até o limite de R$ 148.147,15, inclusive com ordem direta a este juízo para cumprimento (ID 313320386). A duplicidade de ordens de arresto sobre a mesma verba, oriundas de juízos distintos e autônomos, com fundamento em relações jurídicas diversas — ambas em trâmite na Justiça Estadual — gera insegurança jurídica e risco de bloqueio excessivo, prejudicando o regular prosseguimento do cumprimento de sentença em curso nesta Justiça Federal. Ademais, verifica-se que a própria 2ª Vara Cível, ao decidir nos autos do processo nº 1021257-10.2022.8.26.0482, reconheceu a ausência de conexão ou litispendência com o feito originário da decisão anterior, expressando não haver risco de decisões conflitantes (fl. 624, decisão de 11/03/2025). Dessa forma, diante da existência de decisão anterior e prevalente da 3ª Vara Cível, e considerando a impossibilidade deste juízo federal realizar juízo de valor sobre a conveniência ou prioridade de ordens oriundas da jurisdição estadual, impõe-se o indeferimento do pedido superveniente formulado com base na nova decisão da 2ª Vara Cível. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reserva de 30% dos honorários advocatícios formulado pela advogada SHIRLEY MARA ROZENDO, com fundamento na decisão proferida nos autos da ação nº 1021257-10.2022.8.26.0482, em razão da anterioridade e prevalência da decisão da 3ª Vara Cível de Presidente Prudente/SP, que já determinou a indisponibilidade dos valores em discussão. Fica consignado que eventual readequação das ordens de arresto ou discussão sobre a titularidade dos honorários advocatícios deverá ser promovida perante o juízo estadual competente, no qual tramita o feito originário da medida cautelar deferida. Intime-se. Cumpra-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 3 de abril de 2025.

Outras Decisões

03/04/2025, 16:50

Conclusão (para decisão)

03/04/2025, 12:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SEBASTIAO CARLOS VEIGA Advogados do(a) EXEQUENTE: ROSINALDO APARECIDO RAMOS - SP170780, SEBASTIAO DA SILVA - SP351680, SHIRLEY MARA ROZENDO - SP337344 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Vista aos demais advogados do exequente, do pedido da advogada SHIRLEY MARA ROZENDO (ID 353606551), pelo prazo de quinze dias. Sem prejuízo, anote-se a penhora no rosto dos autos, em vista do documento de ID 353606566. Após, tornem conclusos para decisão. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000656-77.2019.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Intime-se.

02/04/2025, 00:00

Mero expediente

01/04/2025, 15:41

Conclusão (para despacho)

11/02/2025, 16:47

Documentos

Despacho

•09/06/2025, 00:00

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SEBASTIAO CARLOS VEIGA Advogados do(a) EXEQUENTE: ROSINALDO APARECIDO RAMOS - SP170780, SEBASTIAO DA SILVA - SP351680, SHIRLEY MARA ROZENDO - SP337344 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000656-77.2019.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Cuida-se de Cumprimento de sentença que julgou procedente o pleito do autor, concedendo-lhe o Benefício Previdenciário de Aposentadoria Especial. Iniciado o cumprimento de sentença na data de 11/07/2021 com a apresentação dos cálculos para liquidação do julgado (ID 57569536). Após impugnação dos cálculos, foi decidida a questão e homologados os cálculos apresentados pelo jusperito (ID 150697586). Foram expedidos os requisitórios, aos 16/02/2022, constando em ambos, no principal e honorários sucumbenciais, o advogado que promoveu a execução do julgado, Dr. Sebastião da Silva (ID 243030385 e 243030386). Foram pagos os honorários sucumbenciais, em 03/06/2022 (ID 252829045). Após, na data de 12/05/2023, sobreveio juntada de procuração outorgada a terceiro advogado, Dra. Shirley Mara Rozendo, para fins de recebimento do valor principal, requerendo a revogação da procuração originaria dos autos (ID 287063679). O Patrono originário, Dr. Sebastião da Silva, informou que a advogada ora estabelecida por nova procuração nos autos, está agindo de má-fé, requerendo o bloqueio do requisitório do valor principal, como também dos honorários contratuais em 30%, para liberação mediante alvará, informando que está em trâmite medida disciplinar instaurada perante o Conselho de Ética da OAB, e Ação de Reconhecimento e Apuração de Haveres de Sociedade de Fato com Pedido Incidental de Tutela Cautelar de Arresto, que ainda está em curso, perante a 2ª Vara Cível Foro de Presidente Prudente/SP, processo nº 1021257-10.2022.8.26.0482, onde estão sendo devidamente apurados os fatos narrados. Delibero. De modo geral, as obrigações do advogado consistem em defender o cliente em juízo e orientá-lo com conselhos profissionais. Em contrapartida, este deve recompensar o profissional (exceto o defensor público) com remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da causa; muitas vezes, independentemente do êxito no processo. As relações contratuais entre clientes e advogados são regidas pelo Estatuto da Advocacia, instituído pela Lei 8.906/94. De acordo com a ministra Nancy Andrighi, da 3ª Turma do STJ, para que a relação entre advogado e cliente não seja fonte de prejuízo ou decepção para um deles, a boa-fé objetiva deve ser adotada como regra de conduta, pois tem a função de criar deveres laterais ou acessórios, que servem para integrar o contrato naquilo em que for omisso. Além disso, “é possível utilizar o primado da boa-fé objetiva na acepção de limitar a pretensão dos contratantes quando prejudicial a uma das partes”, acrescenta (Recurso Especial 830.526). O Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB (RESOLUÇÃO N. 02/2015, do CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL), prevê, em seu artigo 14º que: Art. 14. A revogação do mandato judicial por vontade do cliente não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratadas, bem como não retira o direito do advogado de receber o quanto lhe seja devido em eventual verba honorária de sucumbência, calculada proporcionalmente, em face do serviço efetivamente prestado. Do acima relatado, conclui-se que o advogado primeiramente nomeado pelo autor, Dr. Sebastião da Silva, em conjunto com outros advogados, dentre eles o proprietário do escritório de advocacia, Dr. Rosinaldo Ramos, conduziu perfeitamente a demanda obtendo o esperado êxito ao final, tendo como resultado a concessão do Benefício Previdenciário ao autor, que se encontra devidamente implantado desde 06/2021. Deste modo, resta claro que agiu diligentemente, não perdeu qualquer prazo processual para contestar ou interpor recurso, o que não permite resultar em eventual responsabilização civil com base na teoria da perda de uma chance (REsp 993.936). De outra banda, não configura má-fé do exequente a contratação de outro advogado, ante a inércia do anterior, apenas para recebimento dos valores atrasados decorrentes da sentença de procedência. É fato que, em homenagem ao princípio da ética profissional entre advogados, entendo que os mesmos deveriam ter se comunicado, antes mesmo da nova nomeação pela parte autora, evitando-se o atual imbróglio processual, o que não ocorreu. O destaque da verba contratual está previsto no artigo 22 da Resolução CJF nº 168/2011. Embora não tenha sido requerido na ocasião do início do Cumprimento de Sentença, é perfeitamente possível o seu destaque, mediante ordem do juízo, mesmo após a expedição do requisitório. Assim, não obstante a contratação, pelo autor/exequente, de nova patrona, o trabalho por ela desenvolvido se limitou a executar o julgado, o que, a meu ver, não é passível do montante de 30% do valor exequendo, o que deverá ser por elas resolvido em demanda própria com o contratante, assim como eventual valor despendido para a elaboração dos cálculos por perito contador. Do exposto, embora anteriormente já deliberado a respeito, defiro o pedido do Dr. Sebastião da Silva, OAB/SP 351.680, CPF 572.802.311-87, para o destaque da verba honorária no percentual de 30%, conforme contrato por ele juntado. Deixo ainda consignado que referida verba honorária deverá ser liberada mediante alvará por este juízo, de modo que determino seja comunicado ao E. TRF3 o bloqueio do OFÍCIO REQUISITÓRIO nº 20220027822 (ID 243030386), para que seja depositado à disposição deste juízo, para ulteriores deliberações, nada sendo devido à advogada por fim nomeada, conforme acima delineado. Independente de eventual recurso, proceda a secretaria judiciária a imediata comunicação do decidido ao E. TRF3, de maneira expedita Intimem-se e Cumpra-se. Presidente Prudente, data da assinatura eletrônica.

27/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SEBASTIAO CARLOS VEIGA Advogados do(a) EXEQUENTE: SEBASTIAO DA SILVA - SP351680, SHIRLEY MARA ROZENDO PINTO - SP337344, RHOBSON LUIZ ALVES - SP275223 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000656-77.2019.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Cuida-se de Cumprimento de Sentença proposto pelo autor, apresentando os cálculos do valor que entende a ele devidos pelo ente autárquico (ID 57569536). O INSS apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 84287027). Em resposta, o autor/exequente informou que a Impugnação interposta não guarda qualquer relação com o presente feito, devendo ser rejeitada de plano. Requereu ainda, em homenagem ao princípio da boa-fé processual, a remessa dos autos ao contador judicial para conferência dos cálculos (ID 105468060). Remetidos os autos ao Contador Judicial que emitiu seu parecer, ressaltando que com relação à conta da parte exequente, há somente discrepância decimal no acumulado da correção e dos juros globais, o que resulta em pequena diferença no valor exequendo. Consignou, ainda, que a impugnação ofertada pelo INSS (ID 84287027), é estranha aos autos, pois faz alusão a processo diverso deste, e o conteúdo da peça também destoa dos documentos contidos neste processo, inclusive das informações do Sistema Plenus, uma vez que não foi localizado benefício incompatível recebido pelo autor no período dos atrasados apurados na presente liquidação (ID 105760654). Com vista do parecer do jusperito, a parte exequente silenciou, tendo o INSS ratificado os termos da Impugnação oposta (ID 117967317). É o relatório. Decido. Em fase de liquidação, os cálculos devem ser realizados na forma estabelecida pela legislação vigente que rege a matéria como também de acordo com as orientações firmadas pelos tribunais superiores do país até o início da liquidação. A única exceção a essa regra encontra-se na hipótese de disposição em sentido diverso no próprio título executivo judicial, caso em que os parâmetros do julgado devem ser integralmente observados. No tocante ao valor efetivamente devido, não sendo o juiz um especialista em cálculos, é perfeitamente admissível que ele determine a remessa dos autos à Contadoria do Juízo para que, com base em parecer proferido por um expert, possa formar o seu convencimento. Os cálculos do Contador Forense têm presunção de legitimidade, uma vez que é órgão imparcial e serve de apoio ao Juízo[1]. As conclusões da contadoria judicial, por ser órgão equidistante das partes e de seus interesses privados, gozam de presunção de veracidade juris tantum. Assim, depreende-se que os cálculos elaborados pelo Contador do Juízo observam os critérios estabelecidos no título executivo judicial, de modo que devem ser homologados pelo Juízo. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. TOTAL APURADO POR MEIO DE CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. INCORREÇÃO DO PROCEDIMENTO NÃO COMPROVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Gozando os cálculos da contadoria judicial, órgão que não tem interesse na solução da controvérsia em favor de qualquer das partes nela envolvidas, de presunção de legitimidade, não merece reparo a decisão que os adota como elemento de convicção para decidir a causa. 2. Não infirmada a compatibilidade entre os cálculos elaborados pela contadoria judicial e as instruções do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, não merece acolhimento a irresignação da agravante, uma vez que a decisão impugnada está em sintonia com o entendimento jurisprudencial sobre a questão. 3. Agravo de instrumento não provido.” (Tribunal Regional Federal da 1a. Região - AG 00103235520074010000 - DATA:12/02/2016). Quanto aos valores apresentados, observo que o contador do juízo aferiu os cálculos apresentados pelo exequente, ressaltando pequena diferença, de modo que deve ser considerado o parecer elaborado pelo jusperito. Ademais, a Impugnação oposta pelo ente autárquico, de fato, não guarda qualquer relação com este feito, devendo, portanto, ser rejeitada. Ante o exposto, rejeito a impugnação do INSS e homologo os cálculos apresentados pelo contador do juízo (ID 105760654), vez que dentro dos parâmetros do julgado, que apurou o montante de R$ 411.439,71, dos quais R$ 374.036,10 (trezentos e setenta e quatro mil e trinta e seis reais e dez centavos) como valor principal, e de R$ 37.403,61 (trinta e sete mil e quatrocentos e três reais e sessenta e um centavos), a título de honorários advocatícios, posicionados para 06/2021. Não sobrevindo recurso no prazo legal, expeçam-se as requisições de pagamentos dos créditos ao egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, observando-se as normas pertinentes. Expedidas a requisições, dê-se vista às partes, nos termos do art. 11 da Resolução CJF nº 405/2016. Prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, não sobrevindo manifestação contrária, venham os autos para transmissão dos ofícios precatórios ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. P. I. C. Presidente Prudente, na data da assinatura eletrônica. [1] (AC 200101000273642, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, Oitava Turma, DJ de 19/02/2010)

17/02/2022, 00:00

15/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEBASTIAO CARLOS VEIGA Advogados do(a) APELADO: RHOBSON LUIZ ALVES - SP275223-A, ROSINALDO APARECIDO RAMOS - SP170780-A, SHIRLEY MARA ROZENDO PINTO - SP337344-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000656-77.2019.4.03.6112 RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEBASTIAO CARLOS VEIGA Advogados do(a) APELADO: RHOBSON LUIZ ALVES - SP275223-A, ROSINALDO APARECIDO RAMOS - SP170780-A, SHIRLEY MARA ROZENDO PINTO - SP337344-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEBASTIAO CARLOS VEIGA Advogados do(a) APELADO: RHOBSON LUIZ ALVES - SP275223-A, ROSINALDO APARECIDO RAMOS - SP170780-A, SHIRLEY MARA ROZENDO PINTO - SP337344-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O presente agravo interno não merece provimento. De início, observo que é patente a necessidade-utilidade da obtenção de provimento jurisdicional acerca do direito ao reconhecimento de tempo de serviço especial para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial, sendo irrelevante à caracterização do interesse processual, se houve ou não comprovação de tal direito à época do pedido administrativo. Outrossim, conforme exposto na decisão recorrida, o termo inicial da aposentadoria especial foi corretamente fixado na data do requerimento administrativo (05/06/2014), quando já estavam preenchidos os requisitos para concessão do benefício, nos termos do art. 57, § 2º c/c art. 49, da Lei nº 8.213/91, sendo devidas as parcelas vencidas desde então, ainda que a comprovação da especialidade tenha ocorrido somente em momento posterior, como já reconheceu o E. Superior Tribunal de Justiça, em caso análogo: “PREVIDENCIÁRIO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUANDO JÁ PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. COMPROVAÇÃO DO TEMPO ESPECIAL DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IRRELEVÂNCIA. [...] II - In casu, conforme asseverado pelo tribunal de origem, na data do requerimento administrativo o segurado já havia adquirido direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que parte do tempo especial necessário para a concessão do benefício somente tenha sido reconhecido durante a instrução processual. III - A comprovação extemporânea do tempo de serviço especial não afasta o direito do segurado à concessão da aposentadoria por tempo de serviço na data do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão do benefício previdenciário. IV - Recurso Especial do segurado provido.” (REsp 1610554/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 02/05/2017) Quanto à necessidade de afastamento do segurado das atividades nocivas como condição à implantação da aposentadoria especial - artigo 57, § 8º, da Lei nº 8.213/91 -, cumpre frisar, novamente, que o C. Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 709, fixou a seguinte tese: "i) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. ii) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o benefício previdenciário em questão". Portanto, deve o segurado afastar-se de qualquer atividade especial como condição de recebimento da aposentadoria especial, exceção feita ao caso de indeferimento do supracitado benefício em sede judicial e administrativa, ocasião na qual poderá o autor continuar exercendo atividade especial até a data da concessão do benefício pelo INSS ou pelo Poder Judiciário, bem como receber os valores atrasados desde a data do requerimento administrativo. Na hipótese, como salientado no julgamento monocrático, após a cessação do vínculo em 07/04/2014, o autor voltou a prestar serviços na empresa LAPONIA SUDESTE LTDA., no lapso de 08/06/2015 a 10/07/2020 (último registro constante no CNIS - id 144107867). No entanto, a tutela antecipada foi concedida na sentença, com DIP em 25/05/2020 (id 144107873), enquanto o STF julgou o Tema 709 apenas em 08/06/2020. Assim, o segurado recebeu de boa-fé o benefício. Ademais, não há notícia nos autos de que a atividade exercida nesse período era nociva à saúde, de maneira que não há de se falar em descontos de prestações previdenciárias concomitantes com períodos de remuneração, tampouco em alteração do termo inicial do benefício fixado na decisão recorrida. Em suma, não se constata, in casu, a ocorrência de ofensa a qualquer dispositivo legal ou constitucional, estando os fundamentos da decisão agravada em consonância com as provas produzidas e a legislação de regência, assim como com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E.Tribunal, razão pela qual a sua manutenção é medida que se impõe. Consigno, finalmente, que foram analisadas todas as alegações constantes do recurso capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no decisum recorrido. Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É o voto. E M E N T A AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. EFEITOS FINANCEIROS. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ADMISSIBILIDADE. DESCONTOS DE PRESTAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS CONCOMITANTES COM PERÍODOS DE REMUNERAÇÃO. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. RECURSO IMPROVIDO. - É patente a necessidade-utilidade da obtenção de provimento jurisdicional acerca do direito ao reconhecimento de tempo de serviço especial para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial, sendo irrelevante à caracterização do interesse processual, se houve ou não comprovação de tal direito à época do pedido administrativo. - O termo inicial da aposentadoria especial foi corretamente fixado na data do requerimento administrativo (05/06/2014), quando já estavam preenchidos os requisitos para concessão do benefício, nos termos do art. 57, § 2º c/c art. 49, da Lei nº 8.213/91, sendo devidas as parcelas vencidas desde então, ainda que a comprovação da especialidade tenha ocorrido somente em momento posterior, como já reconheceu o E. Superior Tribunal de Justiça. Precedente. - Deve o segurado afastar-se de qualquer atividade especial como condição de recebimento da aposentadoria especial, exceção feita ao caso de indeferimento do supracitado benefício em sede judicial e administrativa, ocasião na qual poderá o autor continuar exercendo atividade especial até a data da concessão do benefício pelo INSS ou pelo Poder Judiciário, bem como receber os valores atrasados desde a data do requerimento administrativo. Inteligência da tese fixada pelo STF, ao julgar o tema 709. - Na hipótese, como salientado no julgamento monocrático, após a cessação do vínculo em 07/04/2014, o autor voltou a prestar serviços na empresa LAPONIA SUDESTE LTDA., no lapso de 08/06/2015 a 10/07/2020 (último registro constante no CNIS). No entanto, a tutela antecipada foi concedida na sentença, com DIP em 25/05/2020, enquanto o STF julgou o Tema 709 apenas em 08/06/2020. Assim, o segurado recebeu de boa-fé o benefício. Ademais, não há notícia nos autos de que a atividade exercida nesse período era nociva à saúde, de maneira que não há de se falar em descontos de prestações previdenciárias concomitantes com períodos de remuneração, tampouco em alteração do termo inicial do benefício fixado na decisão recorrida. - Em suma, não se constata, in casu, a ocorrência de ofensa a qualquer dispositivo legal ou constitucional, estando os fundamentos da decisão agravada em consonância com as provas produzidas e a legislação de regência, assim como com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E.Tribunal, razão pela qual a sua manutenção é medida que se impõe. - Agravo interno improvido. ACÓRDÃO Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000656-77.2019.4.03.6112 RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI Trata-se de agravo interno interposto pelo INSS em face da decisão monocrática que não conheceu de parte da apelação da autarquia e, na parte conhecida, deu-lhe parcial provimento para afastar o reconhecimento, como especial, do período laborado de 08/04/2014 a 05/06/2014, e fixar os juros de mora nos termos da fundamentação, mantendo o enquadramento dos lapsos de 10/10/1987 a 25/03/1992 e 22/08/1994 a 07/04/2014, e a concessão da aposentadoria especial postulada, desde a data do requerimento administrativo. Em suas razões recursais, o INSS argui a falta de interesse de agir em relação ao pleito de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais, uma vez que formulado com base em documento novo, não apresentado no âmbito administrativo. Ademais, sustenta que o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação deve ser fixado na data da juntada do referido documento ou na data da citação, bem como o cabimento do desconto do benefício, desde a DER, nos períodos em que a parte autora continuou a exercer atividade nociva. Requer, desse modo, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do recurso ao órgão colegiado. Apresentadas contrarrazões, em que a parte agravada requer que seja negado seguimento ou improvido o recurso, com a condenação do agravante ao pagamento da multa prevista no artigo 1021, § 4º, do CPC/2015. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000656-77.2019.4.03.6112 RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

29/03/2021, 00:00

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