Execução de Título Judicial 0089002-36.2021.4.03.6301 - TRF3

Execução de Título Judicial 0089002-36.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VICENTE DE PAULA MARTINS Advogados do(a) AUTOR: FELLIPE MOREIRA MATOS - SP345432, FELIPE DE BRITO ALMEIDA - SP338615 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0089002-36.2021.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos em saneador. Trata-se de ação proposta por VICENTE DE PAULA MARTINS contra a CEF, por meio da qual requer o pagamento de seguro DPVAT decorrente de acidente passado aos 28/05/2021 que vitimou sua filha, Viviane Maria Avelino Martins, grávida de 37 semanas, o que teria levado, consequentemente, ao óbito do nascituro. Alega o autor que o pai de seu neto não se fez presente durante o período gestacional, motivo pelo qual faz o requerente jus ao recebimento integral do DPVAT, seja pelo falecimento de sua filha, seja pelo falecimento do neto. Acostou aos autos certidão de óbito de Viviane (ID 176074483, fl. 19) e certidão de natimorto do filho gestado por Viviane, na qual não consta a identificação do genitor (ID 176074483, fl. 20). Juntou, também, telas que demonstram ter realizado requerimento do seguro DPVAT (ID 176074483, fls. 21/25), nas quais se identifica como beneficiário da vítima, sem, contudo, concluir a identificação da vítima, na medida em que o natimorto não tinha nem mesmo nome ou CPF. Com a inicial, não foram trazidos documentos que demonstrassem ter efetivado o requerimento do seguro DPVAT tendo como vítima ou seu nascituro. Em contestação (ID 176075759), a CEF impugnou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita aduzindo ser do impugnado o ônus da prova da hipossuficiência. Requereu o reconhecimento da falta de interesse de agir por não exaurimento da via administrativa e da ilegitimidade ativa por não haver prova do total de herdeiros aptos a pleitear o seguro. No mais, pugnou pela improcedência da demanda. Pelo despacho do ID 239490930, determinou-se que o autor comprovasse o prévio requerimento administrativo em momento anterior à propositura da ação. Em resposta (ID 240323970), o autor alega que não havia opção para solicitar o DPVAT pela vitimização do natimorto, tendo requerido, de outra parte, a indenização apenas pela morte de Viviane, o que resultou no recebimento de R$6.750,00 - metade do valor da indenização devida em caso de morte da vítima. Destaca, contudo, que Viviane era solteira, não tinha outros filhos, bem como que sua mãe é falecida, de sorte que o autor faz jus à integralidade da indenização do DPVAT em razão de seu falecimento, além da integralidade da indenização em razão do óbito do nascituro. No ID 240324606, fl. 01, acostou tela referente ao pedido DPVAT nº 1210115645, datado de 20/07/2021, com indenização aprovada no valor de R$6.750,00. Acostou, ainda, certidão passada em 2011 referente ao óbito de IVONEIDE MARIA AVELINO MARTINS (ID 240324606, fl. 02), mãe de Viviane (ID 176074483, fl. 19). Relatei o necessário. No que concerne ao seguro DPVAT referente ao óbito de Viviane, é certo que deve ser paga aos herdeiros da falecida, os quais gozam de legitimidade ativa para pleitear o pagamento do seguro, conforme Lei do DPVAT e Código Civil – in verbis: Lei 6194/1974: Art. 4o A indenização no caso de morte será paga de acordo com o disposto no art. 792 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. Código Civil: Art. 792. Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária. No caso concreto, o autor alega ser o único herdeiro da falecida e do natimorto – o que está amparado pelos dados constantes na certidão de óbito de Viviane, que indica ser ela solteira e não ter filhos, e corroborado pela certidão de óbito de sua genitora. De outra parte, em qualquer momento a CEF esclarece o motivo pelo qual pagou em favor do autor somente metade do valor da indenização do seguro DPVAT devida pelo falecimento de sua filha. Isto posto, a fim de comprovar cabalmente ser o único herdeiro da falecida, intime-se o autor para, no prazo preclusivo de 30 dias, trazer aos autos certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte de Viviane, bem como informar se a falecida deixou bens a partilhar e se foi aberto inventário em razão de seu óbito. Também no prazo preclusivo de 30 dias, deverá a CEF justificar e comprovar nos autos se existem outros herdeiros de Viviane que já receberam ou que obtiveram junto da ré a reserva para futuro pagamento da cota derradeira da indenização pelo óbito de Viviane, sob pena de inversão do ônus da prova e julgamento do processo no estado em que se encontra. Sem prejuízo, no mesmo prazo, poderá a CEF comprovar nos autos o pagamento da cota derradeira ao autor. Por fim, no que concerne ao pagamento de indenização pelo natimorto, registro que o Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido o dever de pagamento do seguro DPVAT em razão de aborto decorrente de acidente automobilístico: DIREITO CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ABORTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ENQUADRAMENTO JURÍDICO DO NASCITURO. ART. 2º DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. EXEGESE SISTEMÁTICA. ORDENAMENTO JURÍDICO QUE ACENTUA A CONDIÇÃO DE PESSOA DO NASCITURO. VIDA INTRAUTERINA. PERECIMENTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ART. 3º, INCISO I, DA LEI N. 6.194/1974. INCIDÊNCIA. 1. A despeito da literalidade do art. 2º do Código Civil - que condiciona a aquisição de personalidade jurídica ao nascimento -, o ordenamento jurídico pátrio aponta sinais de que não há essa indissolúvel vinculação entre o nascimento com vida e o conceito de pessoa, de personalidade jurídica e de titularização de direitos, como pode aparentar a leitura mais simplificada da lei. 2. Entre outros, registram-se como indicativos de que o direito brasileiro confere ao nascituro a condição de pessoa, titular de direitos: exegese sistemática dos arts. 1º, 2º, 6º e 45, caput, do Código Civil; direito do nascituro de receber doação, herança e de ser curatelado (arts. 542, 1.779 e 1.798 do Código Civil); a especial proteção conferida à gestante, assegurando-se-lhe atendimento pré-natal (art. 8º do ECA, o qual, ao fim e ao cabo, visa a garantir o direito à vida e à saúde do nascituro); alimentos gravídicos, cuja titularidade é, na verdade, do nascituro e não da mãe (Lei n. 11.804/2008); no direito penal a condição de pessoa viva do nascituro - embora não nascida - é afirmada sem a menor cerimônia, pois o crime de aborto (arts. 124 a 127 do CP) sempre esteve alocado no título referente a "crimes contra a pessoa" e especificamente no capítulo "dos crimes contra a vida" - tutela da vida humana em formação, a chamada vida intrauterina (MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de direito penal, volume II. 25 ed. São Paulo: Atlas, 2007, p. 62-63; NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de direito penal. 8 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 658). 3. As teorias mais restritivas dos direitos do nascituro - natalista e da personalidade condicional - fincam raízes na ordem jurídica superada pela Constituição Federal de 1988 e pelo Código Civil de 2002. O paradigma no qual foram edificadas transitava, essencialmente, dentro da órbita dos direitos patrimoniais. Porém, atualmente isso não mais se sustenta. Reconhecem-se, corriqueiramente, amplos catálogos de direitos não patrimoniais ou de bens imateriais da pessoa - como a honra, o nome, imagem, integridade moral e psíquica, entre outros. 4. Ademais, hoje, mesmo que se adote qualquer das outras duas teorias restritivas, há de se reconhecer a titularidade de direitos da personalidade ao nascituro, dos quais o direito à vida é o mais importante. Garantir ao nascituro expectativas de direitos, ou mesmo direitos condicionados ao nascimento, só faz sentido se lhe for garantido também o direito de nascer, o direito à vida, que é direito pressuposto a todos os demais. 5. Portanto, é procedente o pedido de indenização referente ao seguro DPVAT, com base no que dispõe o art. 3º da Lei n. 6.194/1974. Se o preceito legal garante indenização por morte, o aborto causado pelo acidente subsume-se à perfeição ao comando normativo, haja vista que outra coisa não ocorreu, senão a morte do nascituro, ou o perecimento de uma vida intrauterina. 6. Recurso especial provido. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1415727 2013.03.60491-3, LUIS FELIPE SALOMÃO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:29/09/2014 RMDCPC VOL.:00062 PG:00123 RMP VOL.:00055 PG:00427..DTPB:.). RECURSO ESPECIAL. DIREITO SECURITÁRIO. SEGURO DPVAT. ATROPELAMENTO DE MULHER GRÁVIDA. MORTE DO FETO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA LEI Nº 6194/74. 1 - Atropelamento de mulher grávida, quando trafegava de bicicleta por via pública, acarretando a morte do feto quatro dias depois com trinta e cinco semanas de gestação. 2 - Reconhecimento do direito dos pais de receberem a indenização por danos pessoais, prevista na legislação regulamentadora do seguro DPVAT, em face da morte do feto. 3 - Proteção conferida pelo sistema jurídico à vida intra-uterina, desde a concepção, com fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana. 4 - Interpretação sistemático-teleológica do conceito de danos pessoais previsto na Lei nº 6.194/74 (arts. 3º e 4º). 5 - Recurso especial provido, vencido o relator, julgando-se procedente o pedido. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1120676 2009.00.17595-0, MASSAMI UYEDA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:04/02/2011 REVJUR VOL.:00400 PG:00255 RSTJ VOL.:00221 PG:00557 RT VOL.:00907 PG:00537..DTPB:.) Pois bem. No que tange ao natimorto, está demonstrado nos autos que a CEF não viabilizou em seu sistema próprio opção para requerimento de pagamento do DPVAT em razão da vitimização de natimorto – o qual não possui nem nome nem CPF. Isto posto, por ora, fica a CEF intimada por seus advogados para que, no prazo preclusivo de 30 dias, proceda à análise do pedido de pagamento da indenização pelo natimorto (devendo, inclusive, se necessário, convocar o autor para atendimento pessoal na via administrativa para apresentação de todos os documentos eventualmente ainda necessários, além daqueles já juntados nestes autos) concluindo a análise fundamentada do pedido e comprovando o pagamento nos autos, se o caso, sob pena de inversão do ônus da prova e julgamento do processo no estado em que se encontra. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação das partes, venham os autos conclusos para sentença. Publique-se. São Paulo, na data da assinatura digital. ANA CLARA DE PAULA OLIVEIRA PASSOS Juíza Federal Substituta

08/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 04/08/2025

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de VICENTE DE PAULA MARTINS em 17/07/2025 23:59.

Publicado Sentença em 02/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 16/06/2025 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

Todas as movimentações(93)

Todos os documentos(20)